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Relatório parcial foi divulgado nesta quinta-feira (27). Os demais itens da investigação devem ser divulgados até fevereiro de 2013 | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Uma possível rede de falsificação de licenças ambientais para privilégios de empreendimentos particulares. Esse cenário pode ser confirmado ao final de investigações administrativas e criminais instauradas pela Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que apura eventuais irregularidades nos processos de aprovação urbanística e ambiental de Porto Alegre. Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (27), o procurador-geral do Município João Batista Linck Figueira divulgou o relatório parcial da comissão especial que trata das denúncias, instaurada em novembro deste ano.
A primeira etapa da auditoria, realizada nas secretarias de Obras e de Planejamento, confirmou até agora ao menos uma fraude em um empreendimento na entrada da capital – que não foi especificado pela Procuradoria, alegando necessidade de preservar os acusados e o andamento de uma investigação ainda em curso. A única confirmação foi o envolvimento de um servidor da prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic) e nomeado para a coordenação de um programa da Prefeitura. A identidade desse funcionário também não foi informada pela PGM. Ele já foi exonerado e, conforme relatório parcial da Procuradoria, seu filho era o dono da empresa de assessoramento de construção civil que apresentava as licenças falsificadas.
A confirmação da falsificação surgiu no correr do trabalho da comissão designada pelo prefeito de José Fortunati (PDT) para modernização da gestão, melhor controle dos procedimentos internos e aumento da transparência da administração pública. Foram analisados mais de 200 processos administrativos e apuradas denúncias que surgiram com o relatório da Auditoria Geral do Município para mudança nos critérios de liberação de áreas públicas para construção de empreendimentos na cidade. “Assim que foi instalada a comissão, informações começaram a surgir. Fizemos reuniões coletivas, entrevistas com testemunhas, recebemos documentos e revisamos os livros de controles de processos interno”, explicou a procuradora Vanêsca Buzelato Prestes, que contribui com a auditoria.
Indícios apurados indicam ainda que possa haver falsificações em mais processos, o que levou a Procuradoria Geral do Município a encaminhar o caso ao Ministério Público. “Descobrimos que a declaração falsa não foi feita dentro da administração pública, mas tinha alto grau de veracidade. Muito semelhantes com as da Prefeitura, as licenças chegaram a confundir a fiscalização ambiental’, disse o procurador João Batista Figueira.
O empreendedor também chegou a utilizar a licença com convicção quando prestaram contas à Procuradoria – o que indica, na avaliação do procurador Figueira, a hipótese de existir uma rede de pessoas com conduta criminosa por trás da empresa. “É como se houvesse um despachante intermediando negócios ilegais”, comparou.
A terraplanagem autorizada foi em área que não poderia ser liberada para uma obra de construção civil, o que levou a comissão a mudar o decreto municipal que autoriza os processos de edificações e nas obras que envolvam recompra. “Os critérios de recompra terão que ter escritura pública de inscrição da dívida. Até agora havia a possibilidade de conversão de 20% da área total concedida para os empreendimentos convertida em equipamentos públicos ou em moeda no valor equivalente. Neste caso da sindicância que apuramos havia inclusive um desconto na negociação, o que é equivocado”, explicou a procuradora Vanêsca Prestes.
Outra mudança sugerida no relatório parcial será a justificativa de motivação para liberação das áreas. “Se uma determinada área será liberada em local onde a alegação é de que não há necessidade dos equipamentos – uma escola, por exemplo – isso terá que ser explicado”, salientou Vanêsca.
Caso Trogildo motiva auditoria nos serviços da SMOV
A comissão especial irá incorporar nas investigações, que devem ser concluídas até fevereiro de 2013, a regularidade e qualidade de serviços de conservação executados pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, devido ao resultado da investigação do Ministério Público sobre a atuação do ex-secretário de Cássio Trogildo (PTB) e seu sucessor Adriano Gularte com irregularidades na execução do Orçamento Participativo. Os demais itens da auditoria serão divulgados conforme a conclusão dos trabalhos da comissão. As irregularidades apuradas pela procuradoria que apontarem para necessidade de responsabilização criminal serão encaminhadas à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual. A estimativa da Procuradoria Geral do Município é encerrar as investigações até fevereiro de 2013.
Fonte: Sul21
Críticas a política ambielntal gaúcha geram protestos de servidores e do MEG. Pelotas/RS. Foto: Soler/CEA
É., parece que a política (ou ausência dela) ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA)/RS não tem somente desagrado as ONGs da Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS (APEDeMA/RS), a qual já havia encaminhado, no início do ano, ao governador Tarso Genro (PT-RS) um documento sobre a crise ambiental, afirmando que “Lamentavelmente, depois de quatro décadas de emergência do paradigma ambiental, o projeto de desenvolvimento vigente no Estado do Rio Grande do Sul permanece na contramão da história, promovendo uma infraestrutura insustentável e ambientalmente obsoleta, além de não estar trazendo, de fato, uma melhor qualidade de vida aos cidadãos do RS. Assim, verificamos que se continua a investir em uma matriz energética ultrapassada e de alto impacto socioambiental (carvão mineral, hidrelétricas); em um modelo agrícola exportador de commodities (soja, arroz, celulose, tabaco etc.), baseado no uso intensivo de agrotóxicos e de transgenia; na primazia do setor automotivo que prioriza o uso de automóveis individuais, associados à obsolescência planejada, em detrimento dos transportes coletivos, entre outros problemas.”. E ao final, o documento do Movimento Ecológico Gaúcho (MEG), recomendava as seguintes medidas, que não foram tomadas:
– A instalação de um Gabinete de Crise na Secretaria Estadual de Meio Ambiente para reestruturar a Secretaria e estabelecer uma política ambiental no Estado;
– Abrir um amplo debate social e político para a participação da sociedade no questionamento do atual modelo de desenvolvimento frente à crise ambiental estadual e global, buscando caminhos que representem uma mudança de paradigma que não o do hegemônico crescimento econômico;
– Promover a integração dos órgãos governamentais do Estado a fim de atender o paradigma ecológico em sua dimensão intersetorial;
– Instaurar um processo permanente de Educação Ambiental multidisciplinar de forma interna no Governo, investindo em programas de educação ambiental de forma articulada e em parceria com a sociedade, incluindo especialmente as ONGs ambientalistas, promovendo a formação de educadores ambientais no sentido de se buscar a tão almejada sustentabilidade ecológica e econômica em nosso Estado.
Os servidores da SEMA/RS e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS) voltam uma manifestação pública hoje, 21.11.12, “em virtude do descaso do Governo do Estado do RS para com o pessoal lotado em ambas entidades (e com isso também, descaso com a rotina de trabalho no cumprimento das atribuições e procedimentos)”, conforme Nota divulgada pelos manifestantes.
Segundo os organizadores do ato, “para atender às demandas da sociedade gaúcha, o quadro de técnicos e administrativos, além do público visitante, convivem cotidianamente com as péssimas condições de trabalho, inclusive sob risco de vida, se sujeitando a trabalharem no prédio que incendiou ainda no início deste ano. A mudança para o novo local já deveria ter ocorrido há meses; porém, o descaso é tamanho, que o atual governo estadual não contempla sequer algum tipo de beneficio compensatório/temporário, como seguro de vida ou outra alternativa, o que aumenta a tensão conforme o tempo passa e acumula-se a morosidade da situação, que se torna cada dia mais absurda, tendo sido já esgotados todos os prazos prometidos para preparo das novas instalações e mudança para o novo local.”
Os protestos ocorrerão novamente em frente ao prédio sede da SEMA/RS, no n° 55 da rua Carlos Chagas, no centro da capital gaúcha.
Contudo, se a atual condução da SEMA/RS desagrada aos seus servidores e ao movimento ecológico gaúcho, não fica difícil saber a quem os “gestores ambientais” satisfazem, não é mesmo?
E ainda vem coisa bem pior, para aumentar o retrocesso ambiental, além flexibilização do licenciamento ambiental, o desmonte do que existia do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), com a inutilização do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
Com essas pistas, é fácil saber para quem os órgãos ambientais do estado do RS funcionam.
Leia mais sobre a SEMA-RS, aqui.
…o que já acontecia na prática, agora vai ser “legalizado”… ou melhor, decretado!!
Rodovias são planejadas/executados pelo traçado mais econômico e não o mais sustentável, mesmo com EPIA/RIMA e licenciamento ambiental. Como ficará com a flexibilização? Obras da BR 392, Banhado 25, Rio Grande/RS. Foto: Soler/CEA
O processo de licenciamento ambiental vai passar por mudanças profundas, medidas que têm o propósito de tornar mais rápida e eficiente a liberação de grandes obras de infraestrutura do País.
Segundo reportagem do Valor Econômico, duas ações que já estão em curso terão impacto direto nas rotinas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, consequentemente, na execução dos empreendimentos, principalmente aqueles que fazem parte do pacote de concessões já anunciado pelo governo.
Por meio de um decreto que está sendo amarrado por uma comissão tripartite – União, Estados em municípios -, o governo vai detalhar, especificamente, qual é o tipo de obra que cada um terá que licenciar a partir de agora. A medida terá reflexo instantâneo nas operações do Ibama, órgão que hoje gasta tempo precioso envolvido com o licenciamento de milhares de pequenas operações. Nas prateleiras do instituto há, por exemplo, uma série de processos de licenciamento de hotéis e quiosques à beira-mar, apenas porque estão localizados de frente para o oceano.
Outra medida crucial, e que deverá animar o setor privado, diz respeito aos estudos necessários para se obter o licenciamento de cada empreendimento. Todas as obras de infraestrutura do País deixarão de exigir, exclusivamente, a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima).
Por envolver uma avaliação mais complexa e aprofundada dos impactos causados ao meio ambiente, o EIA-Rima é um relatório caro, porque demanda tempo e um grande conjunto de especialistas para ficar pronto. Em média, é preciso gastar cerca de um ano na elaboração de um Eia-Rima para se obter o licenciamento de uma estrada, por exemplo.
A decisão do Ibama é que, a partir de agora, muitos empreendimentos terão de apresentar apenas um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome indica, esse tipo de estudo se baseia em uma quantidade menor de informações, reduzindo custo e tempo de conclusão. O pacote de concessões de rodovias, que engloba a transferência para a iniciativa privada de 7,5 mil quilômetros de estradas federais, será a primeira experiência prática do novo tratamento.
O licenciamento ambiental da BR-040, que liga Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, e da BR-116, em Minas Gerais, deverá ter uma série de trechos onde o Ibama exigirá apenas o relatório ambiental simplificado. A decisão, já comunicada ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi coordenada entre o Ibama e a recém-criada Empresa de Planejamento e Logística (EPL).
Essa mesma lógica de licenciamento valerá para todos os demais tipos de empreendimentos: ferrovias, portos e aeroportos. O EIA-Rima continuará a ser peça fundamental do licenciamento ambiental, mas só será exigido quando a situação, de fato, exigir um estudo aprofundado dos impactos que serão causados pela obra.
As informações foram confirmadas pelo presidente do Ibama, Volney Zanardi. “O licenciamento ambiental precisa mudar. O que nós pudermos tratar da maneira mais simples, vamos tratar. Aquilo que precisar de mais aprimoramento, terá o Eia-Rima. Estamos qualificando o processo de licenciamento ambiental, e isso já começou a funcionar”, disse Zanardi.
As mudanças, segundo o presidente do Ibama, não significam que o instituto estará facilitando a vida dos empreendedores para execução das obras. “Teremos mais agilidade, mas isso não tem nada a ver com perda de qualidade. Você pode ter um bom licenciamento ambiental obtido por meio de um relatório simplificado. Por outro lado, pode chegar a um péssimo licenciamento baseado em Eia-Rima. A questão é qualificar o que é preciso para aquela obra”, disse.
“A BR-163, por exemplo, chegou a ter pedidos de licença prévia para trechos de apenas cinco quilômetros. Há casos de Eia-Rima para a construção de uma terceira faixa. Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”, afirmou o presidente do Ibama.
O reposicionamento do governo no trato ambiental vai incluir ainda um tratamento específico para cada tipo de empreendimento. Haverá um conjunto de avaliações técnicas para cada impacto envolvido. “O licenciamento até agora era um tipo de instrução legal geral. Agora passaremos a ter normas mais específicas para cada tipo de projeto. Vamos cada tipologia, individualmente.”
Até o fim deste mês, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deverá apresentar proposta com novas resoluções do licenciamento ambiental atreladas a grandes empreendimentos, principalmente aqueles relacionados ao setor elétrico, como construção de barragens e linhas de transmissão. Será uma reunião técnica, limitada a especialistas do setor. A avaliação geral do conselho, que define novas regulamentações do setor, é que o atual sistema de licenciamento ficou ultrapassado e não acompanha a atual realidade do País.
No mês passado, durante encontro do Conama, a secretária-executiva do conselho e ex-presidente do Ibama, Marília Marreco, citou exemplos preocupantes que precisam de uma definição mais clara, como a instalação de torres de usinas eólicas.
Para Zanardi, o licenciamento ambiental foi transformado em um grande executor de políticas públicas, onde a fiscalização ambiental ficou prejudicada. “O licenciamento ficou preso em uma política de ‘Robin Hood’, tirando de quem tem mais para dar para quem tem menos. Não é esse o seu papel.”
Fonte: http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=84846
Acontece daqui a pouco, em frente à sede do IBAMA, em Porto Alegre, uma manifestação que pede que o licenciamento à usina hidrelétrica de Pai Querê seja negado. Com a retomada da avaliação da viabilidade ambiental do projeto pelo órgão, diversas entidades ecológicas favoráveis à Mata Atlântica, portanto, contrárias ao empreendimento estarão mobilizadas para reforçar sua posição.
Além da manifestação, será encaminhada uma carta ao presidente do IBAMA, Volney Zanardi, e à presidente da república, Dilma Rousseff, solicitando a negativa à licença. Os argumentos técnicos foram expostos através de documentos protocolados na audiência pública realizada em março e pelas manifestações feitas na ocasião.
Não vamos deixar que 6 mil hectares de Mata Atlântica sejam alagados!
Te mobiliza!
O manifesto tem início às 16h30 e a sede do IBAMA fica na rua Miguel Teixeira, 126, na Cidade Baixa.
Enquanto isso em Rio Grande uma certa maioria acha bonito a cidade enjaular ou “aquariar” animais silvestres dos biomas brasileiros num Oceanário em cima das dunas, ecossistemas que são protegidos por lei, ou seja….
Segundo nota do Governo, Tocantins não deve receber o safári com animais africanos
Em nota oficial, o governo do Estado de Tocantins diz que o safári não vai ser concluído (entenda o caso). A nota destaca as manifestações da sociedade através das redes sociais e de um abaixo-assinado virtual com quase 2.000 assinaturas – em um dia! – como um dos principais motivos para a decisão. O Tocantins quer investimento internacional, mas não dessa forma. Confira a nota na íntegra, enviada para o portal de notícias local “T1 Notícias”.
Nota
Tendo em vista o registro, nos últimos dias, de inúmeras reportagens de imprensa, bem como manifestações em redes sociais, sobre a implantação de um possível safári africano na região do Jalapão, o Governo do Estado do Tocantins presta os seguintes esclarecimentos:
Todo e qualquer empreendimento privado tem regras e regulamentação, até mesmo, prévias à discussão da sua implementação.
Apenas pela rejeição provocada nos meios ambientas federais e pela própria sociedade, o Governo não vê viabilidade na implementação do referido projeto como ele foi aventado.
Tendo em vista a participação de empreendedores internacionais, o governo espera que os mesmos mantenham sua disposição em investir no Tocantins, desde que em projetos viáveis e em consonância com a sustentabilidade e respeito ao meio ambiente.
Fonte: Vista-se
Matéria de grande qualidade, como é de costume as que o Jornalista Carlos Gogoy tem feito ao longo de sua carreira comprometida com a cultura e com o ambiente. Parabéns ao Diário da Manhã por ressonar também os anseios do movimento ambientalista/ecológico.
Hoje, às 10hs, na RadioCOM, no programa Sociedade em Debate, debate sobre o Pontal da Barra!!
Lei mais no Blog do CEA!!
A luta pelo Pontal da Barra segue… Foto: Antonio Soler/CEA
Ontem (03.10.12) a tarde, o banhado do Pontal da Barra foi palco para mais um protesto contra o seu desaparecimento.
Manifestantes ligados a ONGs, universidades, bem como moradores do Laranjal, estiveram no local onde estão aterrando o banhando, área protegida pela lei ambiental e expressaram seu protesto pelo dano ecológico que o loteamento vai proporcionar, com o fim do habitat de espécies nativas do bioma pampa, algumas raras e/ou ameaçadas de extinção.
Hoje as, manifestações seguem, agora pela manhã, em frente da sede da FEPAM, órgão licenciador do loteamento, ainda da década de 90, quando também começou a resistência do movimento ambiental/ecológico a tal empreendimento.
Banhado aterrado. Foto: Antonio Soler/CEA
Pontal da Barra, Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler/CEA
Consideram-se de preservação permanente, além das definidas em legislação, as áreas, a vegetação nativa e demais formas de vegetação situadas:
– nos manguezais, marismas, nascentes e banhados (Art. 155, VI do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul)
A luta pela proteção do banhado do Pontal da Barra, em Pelotas/RS, que começou no início dos anos 90, quando também iniciaram as obras para sua drenagem, continuará hoje, a partir das 14hs. O movimento ambiental/ecológico estará no banhado para uma manifestação pela proteção.
Essa importante zona úmida é protegida por leis municipais, estaduais e federais e tratados internacionais, mas vem sendo destruída por empreendimentos e atividades, em especial pela implantação de um loteamento, licenciado pela FEPAM, mas contestado na Justiça pelo Ministério Público Estadual e também pelo Federal.
A organização do ato de hoje esta a cargo do Movimento Pontal Vivo, formado por diversas instituições (como o CEA e o Pró-Pampa) e pessoas solidarias com as presentes e futuras gerações de humanos e não humanos.
Divulgue e vá até o Pontal manifestar pela defesa do banhado e sua vida associada e contra as enchentes em Pelotas/RS. Vamos todos lá!!!
Manifestação pela proteção do banhado do Pontal da Barra, em 02.09.12. Foto: Antonio Soler/CEA
Pontal da Barra, Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler/CEA
por Cíntia Barenho
A presidenta Dilma Rousseff foi a Rio Grande nessa semana visitar o “badalado” pólo naval que acontece na cidade. Tal Pólo Naval, também chamado de indústria oceânica, como todo falso progresso pouco tem contribuido para um desenvolvimento de fato, muito menos para um desenvolvimento sustentável (se é que isso existe). A degradação ambiental se propaga, há um sistemático aumento da violência contra as mulheres, o caos da mobilidade urbana já é evidente, há um aumento da “favelização”. Não há distribuição de renda ampliada, mas sim uma maior concentração por parte das classes sociais já dominantes.
E para piorar ainda mais, os processos de participação da sociedade são encobertos, pouco publicizados, como já denunciamos aqui no blog, quando da Audiência (quase) Pública sobre Estaleiro, da visita do presidente da Fepam à São José do Norte, no qual referiu-se à instalação de Estaleiro dizendo que “desde o século 19 aquela região não recebe nem um sopro de desenvolvimento e são precisos empreendimentos de porte para o progresso de São José do Norte” e pouco tratou da problemática ecológica que tal estaleiro pode trazer à região, muito menos se solidarizou as populações locais, especialmente pescadores que serão extremamente prejudicados.
A foto acima, pescada no facebook, deixa evidente o falso progresso, no qual o município de Rio Grande é sistematicamente inundado pela poluição atmosférica do seu distrito industrial, das fábricas de fertilizantes. Fertilizantes estes ligados a ainda difundida “revolução verde”, ou seja, aliada ao uso intensivo de agrotóxicos na agricultura.
Ao ver tal foto, lembrei de visita a agricultores ecológicas da Ilha dos Marinheiros, no qual me mostravam uma série de plantas afetadas por tal poluição atmosférica, já que mesmo estando a alguns quilômetros de distância do distrito industrial, a poluição chegava até eles. Vi várias plantas amareladas e danificadas. Claro que alguém vai questionar: e tem trabalho científico comprovando isso?? Pra que se a vivência, o conhecimento ecológico tradicional desses agricultores mais que evidência e sente na pela tais consequências?
No mais, to aqui tentando achar o telefone para denúncia da poluição atmosférica, que em Rio Grande foi conquista da mobilização popular, mas até agora nada de encontrar na internet…
Na pequena propriedade rural agroecológica na Ilha dos Marinheiros,Rio Grande/RS, agricultores comentaram as consequências da poluição atmosférica sobre sua produção. O distrito industrial está ao fundo da foto. Foto: Cíntia Barenho/CEA
Por aqui, em Rio Grande/RS, o pretendido oceanário da FURG já recebeu LI da FEPAM, evidenciando o antropocentrismo, sem profundo debate com a coletividade, de um instituto respeitável (ou não?) de educação superior e de um órgão público que deveria aplicar a lei ambiental e zelar pela ecologia da praia do Cassino.
Ação Popular que questiona “Acquário” de Fortaleza terá apelação julgada pelo TRF
por Tania Pacheco
A construção do megalômano “Acquário” de Fortaleza continua em disputa. Numa cidade que já foi belíssima e tradicional e que cada vez mais se deixa tomar pelo asfalto e o concreto, lançando sombras literais e figuradas sobre suas praias contaminadas e expulsando moradores para doar mais espaço para a especulação imobiliária, a peregrinação dos autores da Ação Popular continua.
Embora o próprio uso do dinheiro público, que tanta falta faz para as comunidades urbanas, mereça e deva ser questionado, o que a Ação Popular pede é apenas a precaução e o resguardo do patrimônio histórico e arqueológico da área onde o desgoverno quer construir o tal “Acquário”. A justificativa não poderia ser mais válida: foi exatamente nesse área que se deu o início da povoação europeia de Fortaleza, como dizem, aliás, os autores no processo:
“O empreendimento denominado Acquário possui grandes dimensões que, segundo o projeto do governo estadual, será o maior do tipo na América do Sul, possuindo 21.500 m² de área construída e 15 milhões de litros de água em seus tanques de exibição. A localização da obra merece cuidados especiais, pois se encontra dentro da área onde Matias Beck se estabeleceu em 1649, fundando a Cidade de Fortaleza que cresceu em torno daquela região. Mais tarde se constituiu como centro da antiga zona portuária de Fortaleza, palco de atividade econômica da capital do final do século XVIII até meados do século XX.”
Apesar disso, a juíza da 10ª Vara Federal da Subseção do Ceará extinguiu o processo, com a alegação de que haveria conexão da AP com outra, de autoria do Governo do Estado e com o objetivo de anular o embargo da obra pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN. Ora, se o próprio IPHAN está buscando embargar a obra, até que sejam realizados todos os necessários estudos culturais e ambientais, nada mais racional que atender ao princípio da cautela e acolher a Ação Popular, em lugar de “invalidá-la”.
Como não foi esse o entendimento da juíza, entretanto, os autores foram obrigados ontem, dia 13 de setembro, a apelar para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na apelação, os autores demonstram que, quando há “conexão”, muito ao contrário de se “extinguir” um dos processos, como foi feito, o que deve acontecer é sua junção para o julgamento simultâneo das ações, conforme estabelece o artigo 105 do Código de Processo Civil).
Esperamos que o TRF da 5ª Região considere, inclusive, que a decisão da juíza além do mais vai de encontro ao direito do cidadão de procurar o Poder Judiciário e de agir em defesa do Patrimônio Público, no caso da Ação Popular. Ou seja: é um ato contrário à democratização do sistema de Justiça.
Fonte: RacismoAmbiental
Incrível como um órgão de “proteção ambiental” figura como ré em processos ambientais!! Não é de admirar que liberam loteamento em banhado, como no caso do Pontal da Barra!!
Justiça Federal suspende obras em condomínio no litoral gaúcho
A Justiça Federal do RS (JFRS) determinou a paralisação das obras de um condomínio horizontal no litoral norte. A liminar foi concedida ontem (11/9) pela juíza Mariléia Damiani Brun, da Vara Federal de Capão da Canoa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), o município e a empresa responsável pelo empreendimento.
A decisão considerou que a ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) torna inválido o licenciamento concedido pela Fepam para as obras do Condomínio Costa Serena. Esse requisito está previsto na Lei nº 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
O MPF ingressou com a ação no final do ano passado, após vistoria no local feita por sua equipe técnica, pedindo a suspensão das obras e a recuperação dos danos ambientais. Inicialmente, o processo foi encaminhado ao Cejuscon da Justiça Federal de Porto Alegre para tentativa de conciliação, mas retornou sem acordo entre as partes.
Os procuradores argumentaram que o terreno de implantação do condomínio constituiria área de preservação permanente em decorrência da existência de dunas e vegetação de restinga. Além disso, alegaram que o cordão de dunas frontais, característico da zona costeira, também estaria sujeito às consequências ambientais por sua utilização como acesso para a praia.
Ao examinar as provas anexadas ao processo, a juíza Mariléia ressaltou os estudos realizados pelo Instituto de Biociências da UFRGS e pela assessoria especializada do MPF, que identificaram dunas recobertas por vegetação esparsa em cerca de dois terços da área do empreendimento. “A não suspensão das obras pode agravar eventual dano ambiental ou inviabilizar a restauração do meio ambiente eventualmente lesado”, afirmou.
Além disso, a magistrada destacou que apesar da problemática bater às portas do Judiciário quase sempre tardiamente, quando já se perdeu boa parte de um ecossistema valioso, e após o proprietário ter investido quantidade elevada de recursos em seu empreendimento, “o Poder não pode furtar-se do seu dever de, em última análise, coibir abusos na fruição do direito de propriedade que sejam lesivos ao meio ambiente, direito difuso de elevada importância e cuja preservação é de evidente interesse público”.
A liminar determinou que a Fepam suspenda as licenças já outorgadas e regularize o procedimento de licenciamento do empreendimento, não podendo conceder novas licenças ambientais para a área do condomínio sem a realização, com urgência, do EIA/RIMA. A empresa construtora deve abster-se de realizar qualquer obra no local e de suprimir vegetação nativa, bem como de comercializar lotes do condomínio. Já a Prefeitura de Capão da Canoa deverá suspender os alvarás em vigor para a obra, fiscalizar e impedir quaisquer intervenções e ocupações na área. A decisão fixou multa diária de R$ 50 mil para o caso de descumprimento.
ACP Nº 5004292-82.2011.404.7121
Fonte: http://www.jfrs.jus.br/noticias/noticia_detalhes.php?id=28942
Ivo Lubrinna vem extraindo ouro há mais de 30 anos da floresta amazônica em Itaituba, no Pará. É uma atividade notoriamente suja, já que as equipes removem uma camada de solo da mata, ao longo de margens de rio, e usam mercúrio para retirar o metal precioso da lama.
Nos últimos anos, Lubrinna passou a ter um segundo emprego: secretário de Meio Ambiente do município, que é porta de entrada para o mais antigo parque nacional e seis reservas naturais na floresta. Por isso, é seu trabalho proteger a área da depredação de madeireiros, caçadores, posseiros e garimpeiros. De manhã, o secretário atua no poder público. À tarde, é garimpeiro. “Tenho de ser bonzinho de manhã”, diz Lubrinna, de 64 anos, corpulento e calvo. “À tarde, eu preciso me defender.”
Até recentemente, o evidente conflito de interesses não teria importância nesta área livre do controle do poder estatal, palco de confrontos violentos por disputa de terra e recursos. Era tarefa do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) policiar a Amazônia do melhor jeito que pudesse.
Mas em dezembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que dá aos estados e Prefeituras autoridade ambiental sobre terras que não foram licenciadas pela União. A medida retira poderes do Ibama. Dos 168 escritórios regionais que o órgão possuía há alguns anos, 91 foram fechados, dizem funcionários da agência.
Para o governo federal, as autoridades locais estão mais bem posicionadas para garantir que madeireiros e outros que extraem recursos da floresta façam isso com as licenças apropriadas em áreas onde é permitido.
Poucas multas – Lubrinna afirma que agentes do Ibama costumavam multá-lo e a outros mineiros por violações da lei. Agora, ele lidera uma equipe que inspeciona áreas de mineração. Até o momento, diz ele, poucas multas foram aplicadas.
Edificação ameaça a APP e o seu uso público.
Gestores das unidades de conservação da região não foram consultados pela Fatma
O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), a Hantei Construções e Incorporações e a Nova Próspera Mineração, pedindo que o Ibama substitua a FATMA na condução do licenciamento ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral, em Florianópolis.
Para isso, o procurador da República Eduardo Barragan busca a anulação de todo o licenciamento conduzido até agora pela FATMA, inclusive da audiência pública agendada para o próximo dia 25. Ele quer, também, que a FATMA seja excluída e que o Ibama comece novo licenciamento, devendo formalizar consulta prévia ao Instituto Chico Mendes (ICMBio), à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), entidades responsáveis pelas unidades de conservação da região (Estação Ecológica de Carijós, Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé e Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi).
Segundo a ação, a FATMA não solicitou a autorização de licenciamento ambiental àquelas entidades por entender que não haveria impactos ambientais significativos – o que, ao ver do MPF, configura prática ilegal, pois apenas o ICMBio, a UFSC e a Floram é que têm competência para afirmar se, de fato, o empreendimento provocará ou não danos às suas unidades de conservação.
O projeto Parque Hotel Marina Ponta do Coral foi orçado em R$ 300 milhões (fora o valor do terreno) e se caracteriza como um complexo hoteleiro, turístico e de lazer com 4,9 hectares de área útil em terra e, no mar, com uma marina flutuante, um píer de 175m e 247 vagas para barcos.
Para a sua execução, será necessário aterrar mais de 34km² de mar territorial, o que implica mais do que dobrar a área atual do local. O empreendimento será implantado e funcionará quase todo em área pública: mar territorial, praias marítimas, terras e acrescidos de marinha, todos considerados bens da União, uma das razões por que o MPF entende que apenas o Ibama pode licenciá-lo.
Caso o licenciamento seja mal feito, o empreendimento poderá prejudicar seriamente as unidades de conservação, os manguezais da região e os sítios arqueológicos.
Além disso, entre os documentos que instruem a ação, constam manifestações de diversos órgãos públicos que fazem duras críticas ao empreendimento. Por exemplo, para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Ponta do Coral é um terreno singular na cidade, com vocação histórica ao uso público, sobretudo pela falta de espaços de lazer no centro de Florianópolis.
Caso a Justiça considere o Ibama incompetente para o licenciamento, o MPF requer, então, o reinício do licenciamento ambiental pela FATMA, com o cancelamento da audiência do dia 25 e a formalização de consulta prévia ao ICMBio, à UFSC e à Floram, para que decidam se é caso, ou não, de autorizar o licenciamento do projeto.
Fonte: Procuradoria da República em Santa Catarina
O Ministério Público Federal vai contestar na Justiça a portaria editada anteontem pela Advocacia-Geral da União que libera a intervenção em terras indígenas sem a necessidade de consultar os índios ou mesmo a Funai (Fundação Nacional do Índio).
Para a Procuradoria, a medida adotada pelo órgão é “absurda” e representa um “retrocesso” na causa indígena. “A portaria é completamente inconstitucional, não há ali nenhum suporte legal”, disse Marco Antônio Delfino de Almeida, procurador responsável por tratar de assuntos relacionados aos índios.
A AGU diz que, em respeito à “soberania nacional”, será possível construir bases militares, estradas ou hidrelétricas em áreas demarcadas “independentemente de consulta às comunidades indígenas”. A Constituição e convenções internacionais preveem consultas aos índios sobre qualquer atividade que os afetem.
Segundo Almeida, o STF ainda não se posicionou sobre a revisão do tamanho de terras indígenas. Áreas demarcadas antes da Constituição de 1988 não contavam com estudos antropológicos, o que acabou gerando distorções. Pela portaria da AGU, não será possível revisar o tamanho de terras.
Até ontem à noite a Funai não havia se pronunciado sobre a portaria da AGU.
Fonte: Jornal da Ciencia
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