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por Cíntia Barenho

A presidenta Dilma Rousseff foi a Rio Grande nessa semana visitar o “badalado” pólo naval que acontece na cidade. Tal Pólo Naval, também chamado de indústria oceânica,  como todo falso progresso pouco tem contribuido para um desenvolvimento de fato, muito menos para um desenvolvimento sustentável (se é que isso existe). A degradação ambiental se propaga, há um sistemático aumento da violência contra as mulheres, o caos da mobilidade urbana já é evidente, há um aumento da “favelização”. Não há distribuição de renda ampliada, mas sim uma maior concentração por parte das classes sociais já dominantes.

E para piorar ainda mais, os processos de participação da sociedade são encobertos, pouco publicizados, como já denunciamos aqui no blog, quando da Audiência (quase) Pública sobre Estaleiro, da visita do presidente da Fepam à São José do Norte, no qual referiu-se à instalação de Estaleiro dizendo que  “desde o século 19 aquela região não recebe nem um sopro de desenvolvimento e são precisos empreendimentos de porte para o progresso de São José do Norte” e pouco tratou da problemática ecológica que tal estaleiro pode trazer à região, muito menos se solidarizou as populações locais, especialmente pescadores que serão extremamente prejudicados.

A foto acima, pescada no facebook, deixa evidente o falso progresso, no qual o município de Rio Grande é sistematicamente inundado pela poluição atmosférica do seu distrito industrial, das fábricas de fertilizantes. Fertilizantes estes ligados a ainda difundida “revolução verde”, ou seja, aliada ao uso intensivo de agrotóxicos na agricultura.

Ao ver tal foto, lembrei de visita a agricultores ecológicas da Ilha dos Marinheiros, no qual me mostravam uma série de plantas afetadas por tal poluição atmosférica, já que mesmo estando a alguns quilômetros de distância do distrito industrial, a poluição chegava até eles. Vi várias plantas amareladas e danificadas. Claro que alguém vai questionar: e tem trabalho científico comprovando isso?? Pra que se a vivência, o conhecimento ecológico tradicional desses agricultores mais que evidência e sente na pela tais consequências?

No mais, to aqui tentando achar o telefone para denúncia da poluição atmosférica, que em Rio Grande foi conquista da mobilização popular, mas até agora nada de encontrar na internet…

A pequena propriedade rural

Na pequena propriedade rural agroecológica na Ilha dos Marinheiros,Rio Grande/RS, agricultores comentaram as consequências da poluição atmosférica sobre sua produção. O distrito industrial está ao fundo da foto. Foto: Cíntia Barenho/CEA

(…) “foge da legalidade a administração pública que não informa, informa parcialmente ou de maneira não-clara sobre atos e/ou matérias ambientais relativas às suas atribuições.”

Oportunamente, recomendamos, mais uma vez, a leitura do artigo Direito à informação ambiental, publicado em maio de 2010 no Blog do CEA e em diversas outras mídias:

Direito à informação ambiental

por Antonio Soler*

Pressuposto inabdicável de uma gestão ambiental sustentável (pública ou privada) é a informação ambiental, cuja abordagem requer considerar, ao menos, dois aspectos: a elaboração e o acesso. Sua inacessibilidade tem como resultado o não conhecer e assim, a inevitável incompreensão de um determinado ambiente, das múltiplas relações a ele inerentes e da sua complexidade. Sem conhecimento, a decisão fica inevitavelmente precarizada ou, no mínimo, prejudicada e, conseqüentemente, as possibilidades de efeitos danosos à biodiversidade e também à sociedade são ampliadas. Por outro lado, o acesso à informação ambiental não é uma garantia absoluta do pleno afastamento de tais efeitos. Mas é, sim, um dos muitos instrumentos legalmente instituídos para uma política ambiental que os previna ou, quando acontecerem, que os minimizem.

Por isso que um dos princípios formadores do Direito Ambiental é o da informação, o qual inundou as normas ambientais desde a Constituição Federal, passando por leis federais, chegando às regras locais. Em diplomas internacionais também verificamos tal princípio, como na Declaração do Rio de Janeiro (1992), quando garante ao indivíduo o acesso a “informações relativas ao meio ambiente”.

É condição constitucional para a garantia do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, das presentes e futuras gerações, a publicidade dada pelo órgão ambiental (municipal, estadual ou federal) aos dados relativos a determinada obra e/ou atividade, atinente ao licenciamento ambiental ou ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

Mais além, determina uma emenda, em 1989, à Lei 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, a qual garantiu à coletividade e obrigou ao órgão público ambiental a prestação de informações. Nem mesmo a inexistência da informação reclamada pode ser argüida, pois nesses casos ela deverá ser produzida pelo poder público e publicizada (XI, art. 9º).

Não diverge a Constituição do RS. No seu art. 168, quando trata da política de desenvolvimento, igualmente garante à coletividade o acesso às informações sobre qualidade de vida e meio ambiente. Na mesma direção, o Código Estadual do Meio Ambiente que considera direito do cidadão o acesso à informação ambiental (II, art. 2º).

Assim, foge da legalidade a administração pública que não informa, informa parcialmente ou de maneira não-clara sobre atos e/ou matérias ambientais relativas às suas atribuições. Ademais, tal conduta pode configurar, em tese, crime contra a administração pública ambiental, previsto na Lei 9.605/98.

Não permitir que a coletividade conheça os impactos negativos de empreendimentos não é só uma inconstitucionalidade, mas também uma afronta aos princípios democráticos e republicanos e uma real ameaça à tutela ambiental.

*Antonio Soler é professor de Direito Ambiental e membro do CEA

A exemplo da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) de Pelotas/RS, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), de Rio Grande/RS cria o seu o Sistema de Licenciamento Online (SISLAM), o qual será lançado oficialmente hoje, 28/06/2012 (quinta-feira), a tarde, na Prefeitura Municipal. 

No aspecto institucional, Rio Grande tem sido mais tardio que Pelotas na estruturação e criação de instrumentos para a política ambiental local, não só porque cria seu SISLAN após, mas também porque reestruturou seu Conselho Ambiental, criou o Fundo Ambiental e o órgão ambiental, no caso a SMMA, posteriormente a vizinha cidade, ambas pampeanas e costeiras, conforme o Plano Nacional de Gerenciamentos Costeiro II.

A informatização dos procedimentos administrativos é um avanço na gestão ambiental e as informações do SISLAM devem ser publicizadas, como forma de promover a transparência e a cidadania, atendendo assim ao Princípio Constitucional da Publicidade, premissa que é inerente a Administração Pública (art. 37, da CF/88).

Tal medida de informatização e publicização deve ser tomada não só no que tange ao licenciamento ambiental, mas a todos os procedimentos administrativos da SMMA e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

Veja também: Informação Ambiental Disponível Somente para Empreendedores

Acesse o SISLAN de Pelotas: http://www.pelotas.sislam.com.br

Área Verde “perdida” em razão da construção da Estação de Integração do Cassino, 2012. Foto: Fórum da Agenda 21

Moradores encaminharam ao Fórum da Agenda 21 de Rio Grande/RS solicitação para que fosse verificada a origem da areia que esta sendo usada para a construção da nova Estação de Integração do Cassino, em dois canteiros centrais na Avenida Atlântica, próximo à Embratel.

Com a construção da nova Estação Rodoviária, além do dano ambiental pelo possível uso de areia das dunas, o Balneário do Cassino também esta perdendo duas significativas áreas verdes, hoje intensivamente utilizadas pela população, sem nenhum tipo de compensação ambiental. Além disso, sob o ponto de vista urbanístico, os impactos da transformação de área verde em Estação Rodoviária, ocasiona uma radical mudança na região e são empreendimentos que devem ser precedidos pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Existiam alternativas locacionais, mas foram descartadas pelo governo municipal por questões de custos, mais relevantes, no caso, do que as áreas verdes e o bem estar dos moradores.

O Fórum da Agenda 21 solicitou informações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e à Companhia Ambiental da Brigada Militar, sobre a regularidade da obra. Para tanto a analise da Licença Ambiental se faz necessária.

As entidades da sociedade civil esperam que os demais órgãos que tem obrigação constitucional de proteger o ambiente como o Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS) e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) analisem e se manifestem sobre a questão.

Os recursos para a construção da chamada Estação de Integração do Cassino são provenientes do processo licitatório do sistema de transporte coletivo. O projeto esta dentro do Plano de Mobilidade Urbana do município e inclui bicicletário.

DUNAS

O conflito sobre o uso e a proteção dos ecossistemas de dunas no Balneário do Cassino é antigo.

Diversas denúncias já foram feitas, inclusive pelo CEA, e que já resultaram em decisões judiciais para sua proteção.

Passarela nas dunas no Balneario do Cassino, construída com recursos do Programa Mar de Dentro, em 2001. Foto: Antonio Soler/CEA

Ocorre hoje, às 21h30min, na Feira do Livro da FURG – Praia do Cassino/RG, o lançamento do livro fruto do III EDEA – Encontro e Diálogos com a Educação Ambiental, evento promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Educação Ambiental da FURG http://edeafurg.blogspot.com/.

Dentre os 13 artigos da publicação organizada pelos discentes e a coordenação do Programa, há um texto fruto da reflexão dos militantes do CEA Antônio Soler e Eugênia Dias, intitulado “Direito Ambiental, Educação Ambiental e o Pensamento Verde para a Superação da Crise Ecológica: práticas e Visões de Natureza”.

Igualmente participam da obra professores da FURG, da UFPel e da Udelar (Uruguai), além de militantes da questão ambiental de diferentes partes do país. Segundo seus organizadores “é uma contribuição para as discussões da educação ambiental e fruto das conferências proferidas ao longo do evento”.

Interessados em adiquirir o livro entrem em contato com a organizadora Daniela Pieper (danypieper@gmail.com).

É a segunda superação em 2011, dobrando a marca anterior.

Mais uma conquista do Blog do CEA, em termos de acessos diários, desde quando entrou na rede, em 2008. Batemos nosso record. Chegamos a mais de 2 mil acessos diarios nas ultimas semanas, na verdade atingimos 2.296 acessos, em 21 de novembro de 2011. O record anterior foi de 1.485 visitas, no dia 16.03. Em março, mais de mil visitas num só dia. Em novembro, mais de duas mil. É um avanço significativo, sem dúvida.

Para nós é com muita satisfação que divulgamos essa informação, já que, como sabem, nosso trabalho é voluntário e realizado pór uma equipe extramente reduzida de militantes, que se dedica a manter essa importante e inédita ferramenta de socialização da informação ambiental, de educação ambiental e de luta ecológica.

Em breve comentaremos sobre o nosso twitter: @CEAong. Outro meio de comunicação muito relevante para nós.

Enquanto for possível, seguiremos, e esperamos que muitos outros se juntem a nós, reforçando o coletivo pela sustentabilidade não antropocêntrica, buscando democratizar o acesso a informação ambiental crítica.

Veja também:

Blog do CEA bate recorde de acessos num só dia, perto dos 1.500

Blog do CEA entre os 10 mais votados

Cem mil acessos no blog do CEA!

A Secretária Estadual do Meio Ambiente, Jussara Cony (PC do B) defende a reestruturação dos órgãos ambientais gaúchos através da ideia de “Um só órgão, uma só política”, lembrando que a SEMA trabalha em prol de uma gestão ambiental integrada, através da municipalização e do resgate da tripartite, em conjunto com IBAMA e FAMURS. Frisou, no entanto, que “não adianta municipalizar a gestão ambiental sem capacitar e qualificar. Estado e União precisam cumprir seu papel neste sentido”. O papel das ONGs ambientalistas e ecologistas, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) ou dos colegiados ambientais municipais, não foi descrito.

Na semana passada a secretária estadual de Meio Ambiente mencionou tal proposta na reunião da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, quando também abordou projetos estratégicos da SEMA RS. Igualmente, na semana passada, aconteceu uma reunião com a Secretária de Recursos Humanos, Stela Farias (PT) e com o Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ASSEMA/RS), João Paulo Krebs, quando a responsável pela SEMA RS reforçou o tema da reestruturação dos órgãos ambientais gaúchos.

Jussara Cony ressaltou que “vivemos um contexto de desenvolvimento onde temos que responder às necessidades do presente sem comprometer as possibilidades das gerações futuras responderem às suas próprias necessidades”.

Contudo, a democracia e transparência na construção desse processo devem ser aprofundadas, esclarecendo se tal proposta, diante do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), aumenta ou diminui o papel do Estado no controle ambiental, com destaque para a contribuição dos colegiados ambientais, uma vez que tal definição é fulcral para a Política Estadual de Meio Ambiente (PEMA).

Fonte: FEPAM / SEMA e CEA.

Está prevista para hoje (22/11), as 19hs, a realização de Audiência Pública, promovida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS), sobre a ampliação do Estaleiro da QUIP, em Rio Grande/RS, que inclui a construção de mais 225 metros de área para atracação de plataformas, no sul do Porto Novo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ainda em setembro, repassou à FEPAM a competência para o licenciamento ambiental. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) já está pronto e as medidas mitigatórias já foram definidas. Contudo, não há informação da disponibilização do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) na internet pelo órgão licenciador.

Conforme se comenta nas redes sociais de cunho ambiental, não existe divulgação da referida Audiência na imprensa local e regional. Tão pouco consta na pagina da FEPAM ou da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) do RS na Internet e muito menos na pagina do empreendedor, pelo menos até a publicação desse Post, as 13:30hs, de hoje.

Fato que não esta de acordo com o Principio da Informação Ambiental, recepcionado pelo Direito Ambiental Brasileiro e, por conseqüência, de observância obrigatória ao processo administrativo de licenciamento ambiental, ferindo o caráter público da dita audiência, o que pode comprometer a decisão administrativa ambiental.

A Audiência (quase) Pública acontecerá no Auditório do CcCMar/FURG.

Fonte: CEA e Agenda 21 de Rio Grande/RS

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 90/07, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), também dispensa a exibição de símbolo indicativo específico nas embalagens de produtos transgênicos. Atualmente, essa condição é informada pela presença de um triângulo equilátero contendo a letra “T” em cor preta, em fundo branco ou amarelo, nesse último caso para rótulos impressos em policromia. O PDS 90/07 está em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com a senadora, os consumidores já são devidamente informados de que o produto é composto ou contém ingredientes transgênicos nas informações detalhadas no rótulo. Para ela, a inserção do triângulo no painel principal dos rótulos estigmatiza produtos avaliados e considerados seguros pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

– É melhor a gente acabar com os transgênicos no país do que ter que dizer que aquilo é motivo de perigo. Aí, sim, nós estaríamos sendo irresponsáveis, pois estaríamos permitindo que algo perigoso esteja sendo vendido para consumo humano – argumentou.

O projeto pretende extinguir a obrigação do uso do símbolo ao propor que seja sustada a Portaria 2.658/03 do Ministério da Justiça. A portaria detalha e complementa regras sobre informações que devem aparecer nos rótulos de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenha ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).

Gorette Brandão / Agência Senado

Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial de autoria da Habitasul Empreendimentos Imobiliários LTDA., que está construindo um complexo hoteleiro na praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC). Para os ministros, a notificação quanto à existência de uma ação civil pública contra o empreendimento é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo.

O prosseguimento das obras foi autorizado pela Justiça catarinense em decisão liminar que impôs algumas condições. Os magistrados determinaram a reserva de cautela imobiliária equivalente a 15% do empreendimento para eventual compensação ambiental e que os compradores fossem informados da existência da ação, o que permitiu a averbação da demanda no registro de imóveis.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamim, observou que a construtora não tem interesse jurídico a ser protegido porque a averbação em si não lhe impõe restrição alguma, servindo apenas para informar aos pretensos compradores da existência da ação que questiona a legalidade do empreendimento.

O ministro entendeu que o interesse implícito da construtora era o de evitar prejuízo à sua atividade comercial com a ampliação da publicidade sobre a situação do empreendimento. Para ele, isso seria uma “negativa ao direito básico à informação dos consumidores, bem como aos princípios da transparência e da boa-fé, o que não se mostra legítimo”.

O relator ressaltou que o direito à informação sobre produto comercializado está assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e a averbação encontra respaldo nos artigos 167 e 246 da Lei n. 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos. Além disso, lembrou que o poder geral de cautela do julgador lhe permite adotar medidas para evitar danos de difícil reparação, como prevê o artigo 798 do Código de Processo Civil.

Fonte: http://www.stj.gov.br

Ainda sobre a informação ambiental, disponibilizamos artigo elaborado por Antonio Soler, do CEA e publicado originalmente em diversos sítios eletrônicos e jornais impressos, como a Jornal Zero Hora, de Porto Alegre/RS, em 25.04.08.

Antonio Soler  trabalha na área do Direito Ambiental na ONG CEA desde 1989, é professor de Direito Ambiental, é e foi membro de diversos colegiados ambientais, como o CONAMA, bem como ocupou diversos cargos na administração pública ambiental.

Direito à informação ambiental

Pressuposto inabdicável de uma gestão ambiental sustentável (pública ou privada) é a informação ambiental, cuja abordagem requer considerar, ao menos, dois aspectos: a elaboração e o acesso. Sua inacessibilidade tem como resultado o não conhecer e assim, a inevitável incompreensão de um determinado ambiente, das múltiplas relações a ele inerentes e da sua complexidade. Sem conhecimento, a decisão fica inevitavelmente precarizada ou, no mínimo, prejudicada e, conseqüentemente, as possibilidades de efeitos danosos à biodiversidade e também à sociedade são ampliadas. Por outro lado, o acesso à informação ambiental não é uma garantia absoluta do pleno afastamento de tais efeitos. Mas é, sim, um dos muitos instrumentos legalmente instituídos para uma política ambiental que os previna ou, quando acontecerem, que os minimizem.

Por isso que um dos princípios formadores do Direito Ambiental é o da informação, o qual inundou as normas ambientais desde a Constituição Federal, passando por leis federais, chegando às regras locais. Em diplomas internacionais também verificamos tal princípio, como na Declaração do Rio de Janeiro (1992), quando garante ao indivíduo o acesso a “informações relativas ao meio ambiente”.

É condição constitucional para a garantia do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, das presentes e futuras gerações, a publicidade dada pelo órgão ambiental (municipal, estadual ou federal) aos dados relativos a determinada obra e/ou atividade, atinente ao licenciamento ambiental ou ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

Mais além, determina uma emenda, em 1989, à Lei 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, a qual garantiu à coletividade e obrigou ao órgão público ambiental a prestação de informações. Nem mesmo a inexistência da informação reclamada pode ser argüida, pois nesses casos ela deverá ser produzida pelo poder público e publicizada (XI, art. 9º).

Não diverge a Constituição do RS. No seu art. 168, quando trata da política de desenvolvimento, igualmente garante à coletividade o acesso às informações sobre qualidade de vida e meio ambiente. Na mesma direção, o Código Estadual do Meio Ambiente que considera direito do cidadão o acesso à informação ambiental (II, art. 2º).

Assim, foge da legalidade a administração pública que não informa, informa parcialmente ou de maneira não-clara sobre atos e/ou matérias ambientais relativas às suas atribuições. Ademais, tal conduta pode configurar, em tese, crime contra a administração pública ambiental, previsto na Lei 9.605/98.

Não permitir que a coletividade conheça os impactos negativos de empreendimentos não é só uma inconstitucionalidade, mas também uma afronta aos princípios democráticos e republicanos e uma real ameaça à tutela ambiental.

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Frase

“De tanto postergar o essencial em nome da urgência, termina-se por esquecer a urgência do essencial.” Hadj Garm'Orin

Apresentação

O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é a primeira ONG ecológica da região sul, constituída em Rio Grande/RS/Brasil, em julho de 1983.

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