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Críticas a política ambielntal gaúcha geram protestos de servidores e do MEG. Pelotas/RS. Foto: Soler/CEA
É., parece que a política (ou ausência dela) ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA)/RS não tem somente desagrado as ONGs da Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS (APEDeMA/RS), a qual já havia encaminhado, no início do ano, ao governador Tarso Genro (PT-RS) um documento sobre a crise ambiental, afirmando que “Lamentavelmente, depois de quatro décadas de emergência do paradigma ambiental, o projeto de desenvolvimento vigente no Estado do Rio Grande do Sul permanece na contramão da história, promovendo uma infraestrutura insustentável e ambientalmente obsoleta, além de não estar trazendo, de fato, uma melhor qualidade de vida aos cidadãos do RS. Assim, verificamos que se continua a investir em uma matriz energética ultrapassada e de alto impacto socioambiental (carvão mineral, hidrelétricas); em um modelo agrícola exportador de commodities (soja, arroz, celulose, tabaco etc.), baseado no uso intensivo de agrotóxicos e de transgenia; na primazia do setor automotivo que prioriza o uso de automóveis individuais, associados à obsolescência planejada, em detrimento dos transportes coletivos, entre outros problemas.”. E ao final, o documento do Movimento Ecológico Gaúcho (MEG), recomendava as seguintes medidas, que não foram tomadas:
– A instalação de um Gabinete de Crise na Secretaria Estadual de Meio Ambiente para reestruturar a Secretaria e estabelecer uma política ambiental no Estado;
– Abrir um amplo debate social e político para a participação da sociedade no questionamento do atual modelo de desenvolvimento frente à crise ambiental estadual e global, buscando caminhos que representem uma mudança de paradigma que não o do hegemônico crescimento econômico;
– Promover a integração dos órgãos governamentais do Estado a fim de atender o paradigma ecológico em sua dimensão intersetorial;
– Instaurar um processo permanente de Educação Ambiental multidisciplinar de forma interna no Governo, investindo em programas de educação ambiental de forma articulada e em parceria com a sociedade, incluindo especialmente as ONGs ambientalistas, promovendo a formação de educadores ambientais no sentido de se buscar a tão almejada sustentabilidade ecológica e econômica em nosso Estado.
Os servidores da SEMA/RS e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS) voltam uma manifestação pública hoje, 21.11.12, “em virtude do descaso do Governo do Estado do RS para com o pessoal lotado em ambas entidades (e com isso também, descaso com a rotina de trabalho no cumprimento das atribuições e procedimentos)”, conforme Nota divulgada pelos manifestantes.
Segundo os organizadores do ato, “para atender às demandas da sociedade gaúcha, o quadro de técnicos e administrativos, além do público visitante, convivem cotidianamente com as péssimas condições de trabalho, inclusive sob risco de vida, se sujeitando a trabalharem no prédio que incendiou ainda no início deste ano. A mudança para o novo local já deveria ter ocorrido há meses; porém, o descaso é tamanho, que o atual governo estadual não contempla sequer algum tipo de beneficio compensatório/temporário, como seguro de vida ou outra alternativa, o que aumenta a tensão conforme o tempo passa e acumula-se a morosidade da situação, que se torna cada dia mais absurda, tendo sido já esgotados todos os prazos prometidos para preparo das novas instalações e mudança para o novo local.”
Os protestos ocorrerão novamente em frente ao prédio sede da SEMA/RS, no n° 55 da rua Carlos Chagas, no centro da capital gaúcha.
Contudo, se a atual condução da SEMA/RS desagrada aos seus servidores e ao movimento ecológico gaúcho, não fica difícil saber a quem os “gestores ambientais” satisfazem, não é mesmo?
E ainda vem coisa bem pior, para aumentar o retrocesso ambiental, além flexibilização do licenciamento ambiental, o desmonte do que existia do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), com a inutilização do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
Com essas pistas, é fácil saber para quem os órgãos ambientais do estado do RS funcionam.
Leia mais sobre a SEMA-RS, aqui.
A placa alerta. E a SEMA? Vê? DI de Rio Grande/RS. Foto: Soler/CEA
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), de caráter deliberativo e normativo, conforme a lei estadual, que já foi um colegiado ambiental importante para a politica ambiental estadual, como no caso da organização do licenciamento ambiental, lhe aderindo participação social, condição constitucional para sua legalidade, consubstanciada em Resoluções vigentes, hoje esta sendo literalmente marginalizado da gestão ambiental, pelas politicas adotadas pela atual direção da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA)/RS.
Suas reuniões vem sendo adiadas, sem justificativa material; os processos são procrastinados pelos representantes e apoiadores da SEMA, como o que devolve a legal e legitima vaga as ONGs ambientalistas/ecológicas filiadas a Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS (APEDeMA/RS) e, quando as reuniões acontecem, a pauta, constituída pela SEMA é minguada, burocrática e com pouca ou nenhuma relevância, com raras exceções, para o enfrentamento da crise ecológica e a observância da lei ambiental. Foi o caso da sua ultima reunião, a qual contou com somente dois pontos de pauta, em que pese uma extensão reivindicação das ONGs da APEDEMA para debate e definição, entregue ao governo do estado. Na sua 152ª Reunião Ordinária a pauta elaborada pela SEMA previa um momento para indicar representante do CONSEMA para a Comissão Interinstitucional Estadual de Educação Ambiental (CIEA)/RS e outro para conhecimento e providências cabíveis no que a poluição do Arroio Passo Fundo, localizado nos Municípios de Eldorado do Sul (nascente) e Guaíba (foz – no rio Guaíba). Essa última, de extrema relevância ecológica, não partiu da SEMA, mas sim do parlamento municipal de Guaíba.
Enquanto isso a impunidade ambiental avança, juntamente com a degradação ambiental e o descumprimento da lei.
Na avaliação do CEA essa condução da SEMA, esta apartando a sociedade civil, sobretudo aquela preocupada com a questão ambiental, da sua gestão. É antidemocrática. É crescimentista. É o desmanche de fato do SISEPRA, sem mudar a lei. A SEMA precisa mudar!!!!
É mais fácil e rápido se obter uma licença ambiental na SEMA, do que nomear uma ONG da APEDEMA para o CONSEMA!!!!!
Uma política ambiental vazia, só pode proporcionar uma imagem vazia. Se nao tem nada para mostrar, para que colocar um estande? Qual foi seu custo? Qual é o custo de uma política ambiental vazia para a vida humana e não humana? Foto: CEA.
Uma foto significativa do estande da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) RS, em pleno funcionamento de um evento recente no RS, a qual mostra um espaço vazio… a foto é representativa, pois assim se encontra a política ambiental estadual a cargo da SEMA: vazia. Vazia de um projeto que estabeleça uma relação respeitosa e não submissa com o capital; vazia de pessoas com experiência na gestão ambiental em cargos de direção; vazia de uma proposta que faça a SEMA e suas vinculadas mais de meros órgãos despachadores e/ou facilitadores de licenciamento ambiental (também vazio); vazia de uma proposta de resgata da relação respeitosa com o Movimento Ecológico Gaúcha (MEG), deixada de lado nos últimos governos; enfim, vazia de um projeto que demonstre compromisso com a sustentabilidade, com a tutela da natureza, com a aplicação da lei ambiental e com a democracia. Nesse ultimo aspecto, especialmente pelo atual quadro do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), enfraquecido e, não atoa, esvaziado (já que na ultima reunião não teve quorum e, maioria do plenário é de representantes do governo estadual).
Mas para não semear a injustiça com a SEMA, cabe registrar que no dito estande haviam 3 folders a disposição de quem ia, não sabemos por qual atração, ao seu encontro.
Um deles tratava do “Projeto Parque Estadual de Itapeva: conhecer para amar e preservar”, no qual tem como objetivos “participar de trilhas orientadas” (quem participar? Os comissionados da SEMA para buscarem experiencias na área ambiental?). Ora, o Parque de Itapeva vem sendo sistematicamente alvo da especulação imobiliária, no entanto, disso parece que o projeto não trata, pois não há menção. O outro folder, em forma de gota, tratava do desenvolvimento com sustentabilidade. Neste há uma série de conceitos atinentes ao tal desenvolvimento sustentável….. E por fim, o último folder tratava de divulgar o trabalho desenvolvido por empresa de decoração, no qual tinha seus produtos no estande.
Aquela Agenda da Sustentabilidade Ambiental, não necessariamente ambiental no entendimento do CEA e do MEG, que previa 6 projetos prioritários para o primeiro semestre de 2011, como anunciou a ex-Secretaria Cony, deveria ser prioridade também na divulgação para os gaúchos e gaúchas e demais interessados. No entanto as ações tem pouca publicização até agora, apesar do direito a informação ambiental, assegurado pelo Direito brasileiro.
São as tais prioridades da SEMA: estruturação do Distrito Industrial de Guaíba, criação do Sistema Estadual de Registros, Cadastros e Informações Ambientais, elaboração do plano de manejo da área de preservação ambiental do Guaíba e do Delta do Jacuí, zoneamento socioambiental do Morro Santa Tereza, em Porto Alegre, zoneamento econômico e ambiental para extração de areia na região do Delta do Jacuí e no plano de estruturação da gestão da Secretaria com suas fundações. Bem focada na região metropolitana de POA, não?
Isso leva a questionamentos diversos, como se tais ações/projetos estão sendo tratadas em gabinetes, com segmentos selecionados, já que não são abordadas no CONSEMA, órgão máximo do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) e nem são publiczadas.
Na reunião do CERBMA/RS – Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica -, realizada no dia 08/5/2012, na Fundação Zoobotânica, os Conselheiros aprovaram uma versão de Decreto que cria a Comissão Estadual de Biodiversidade. Segundo, Maria Isabel Stumpf Chiappetti, presidente do CERBMA/RS, depois de feitas as devidas correções e complementações, a versão final será discutida com o Secretário Hélio Corbellini, da SEMA, no dia 14/5/2012.
A organização não governamental ecológica, Centro de Estudos Ambientais (CEA), ONG filiada da APEDEMA/RS, a primeira da zona sul do Rio Grande do Sul, encara com criticidade a criação de tal Comitê, ainda que reconheça sua importância para a possibilidade de construção de uma efetiva política, que de fato proteja os biomas gaúchos (pampa e mata atlântica). Contudo, no campo da política, da gestão ambiental, a proliferação de colegiados ambientais temáticos enfraquece a atuação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), “órgão superior do Sistema Estadual de proteção Ambiental (SISEPRA), de caráter deliberativo e normativo, responsável Política Estadual do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área”, conforme estabelece a lei vigente. Tal qual tem acontecido com o CONAMA.
Para o professor de Direito Ambiental e membro do CEA, Antônio Soler , “a criação de colegiados ambientais paralelos ao CONSEMA pode comprometer a eficácia de suas atribuições legais e compartimentalizar (ainda mais) a política ambiental, o que contrária os princípios da ecologia política, tornando a tutela da natureza mais distante.”
Uma forma de mitigar essa desarticulação seria prever algum mecanismo que levasse ao CONSEMA as deliberações do Comitê, o que não estava previsto na proposta de marco legal do novo colegiado, recebida pela APEDEMA/RS, via endereço eletrônico, no dia 09/5/2012.
Fogo na FEPAM. 27.03.12. Foto: http://orlei.wordpress.com
Não, não é uma ação “radical”, como as da Earth First. Muito menos consequência da falta de uma política ambiental que tutele a Natureza e não a elite econômica. Também não é sobre a troca-troca de secretários e secretárias, mas sim sobre um, literal e lamentavelmente, sinistro ocorrido, cujo resultado da perícia ainda não foi divulgado….
Caros amigos!
Infelizmente estamos num momento bem complicado na FEPAM.
É fato que nos últimos 5 anos, graças a pressão dos servidores, houve uma melhora nas condições salariais que levaram a um estancamento da saída regular de servidores atraídos por locais de trabalho melhor remunerados. Mesmo assim dos servidores em entraram no concurso de 2002 mais de 50 % não permaneceram mais de dois anos na casa. Além disto houve a entrada de um contingente razoável de novos servidores. O mesmo se deu na SEMA. Mas ainda faltam recursos humanos em quantidade e boa parte ainda precisam passar por um processo de acúmulo pessoal para lidar com uma área muito complexa que é a proteção ambiental. Algo que só se aprende na prática.
Em 2011 a falta de veículos impediu a realização de pelo menos um terço das vistorias de campo. A média de tempo de uso dos nossos computadores é de 7 a 8 anos. Nossos sistemas informatizados funcionam de modo muito lento quase que o tempo todo. O intercâmbio técnico com outros Estados, Governo Federal e agências internacionais é muito menor que no passado tendo feito com que a condição e vanguarda do RS tenha sido perdida a um bom tempo. Muitos servidores experientes estão se aposentando sem ter tempo de passar aos novos seu conhecimento porque a “máquina” funciona devagar e se passa mais tempo correndo atrás de problemas operacionais do que de problemas ambientais. Isto sem falar de pressões tremendas para acelerar processos de licenciamento e a constante desqualificação da imagem da instituição promovida por interesses econômicos que almejam que a proteção ambiental não passe de uma mera prática de burocracia certificadora e pouco exigente na prática.
Culminando este longo processo de sucateamento das condições operacionais de trabalho houve um incêndio no prédio onde funciona a cabeça do Sistema Estadual de Proteção Ambiental em Porto Alegre. Além da Fepam foram atingidos parte da Metroplan, Fapergs e SEMA.
Os servidores não estão tendo acesso ao local e não estão conseguindo trabalhar em nada. Somente as instâncias regionais e os laboratórios estão funcionado parcialmente no que não depende dos escritórios centrais.
O evento ocorreu no dia 27/03/2012. O prédio foi interditado para perícia e não há certeza quando vai ocorrer e se ele poderá ser recuperado.
Neste sentido a perspectiva é ruim no momento pois não estamos podendo fazer nada por hora. Estamos aguardando o resultado de uma perícia que será divulgada no dia 05/04/2012.
O que nos choca é que o fato praticamente não repercute na sociedade e imprensa em geral. Como se tudo estivesse funcionado bem. Ou pior ainda que o sistema fosse absolutamente dispensável.
Sabemos que a proteção ambiental no RS não é a melhor do mundo, mas temos certeza que sem um bom sistema de proteção ambiental o Estado somente vai piorar seus índices de qualidade de vida em geral como apontam outros indicadores recentemente divulgados na educação e saúde.
Os danos ambientais seguem ocorrendo e a fiscalização esta fragilizada. Além disso, o licenciamento de 75% do PIB gaúcho está parado pois a geração de Licenças é toda centralizada em Porto Alegre.
Os servidores se sentem de mãos amarradas. A auto estima está bem baixa e há uma certa desorientação. O fato em si era previsível pois há muito tempo se apontavam os riscos do local mas não se tomavam providências efetivas para resolvê-lo. Somente promessas vagas ou ações paliativas.
Estamos tendo reuniões na sede da Associação dos Servidores no Jardim Botânico. Tanto com a direção da Fepam como somente entre nós.
Os servidores deliberaram que devemos levar o fato ao conhecimento da sociedade pois, aparentemente o governo está tentando abafar a gravidade da situação, que numa hipótese ruim pode paralisar o sistema todo alguns meses caso tenhamos que mudar de local. O momento é pré eleitoral e notícias ruins são indesejáveis. Mas achamos que a proteção ambiental é muito maior que interesses de disputa de poder.
Assim sendo nos valemos da Apedema para que os fatos sejam levados a um número maior de cidadãos. A expectativa é de que pressões se somem junto a centro de governo reforçando a pressão dos servidores e da própria direção para uma solução urgente para a situação.
Os servidores da Fepam em Assembleia de Crise
Fonte: APEDEMA/RS (adaptado)
A Secretária Estadual do Meio Ambiente, Jussara Cony (PC do B) defende a reestruturação dos órgãos ambientais gaúchos através da ideia de “Um só órgão, uma só política”, lembrando que a SEMA trabalha em prol de uma gestão ambiental integrada, através da municipalização e do resgate da tripartite, em conjunto com IBAMA e FAMURS. Frisou, no entanto, que “não adianta municipalizar a gestão ambiental sem capacitar e qualificar. Estado e União precisam cumprir seu papel neste sentido”. O papel das ONGs ambientalistas e ecologistas, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) ou dos colegiados ambientais municipais, não foi descrito.
Na semana passada a secretária estadual de Meio Ambiente mencionou tal proposta na reunião da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, quando também abordou projetos estratégicos da SEMA RS. Igualmente, na semana passada, aconteceu uma reunião com a Secretária de Recursos Humanos, Stela Farias (PT) e com o Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ASSEMA/RS), João Paulo Krebs, quando a responsável pela SEMA RS reforçou o tema da reestruturação dos órgãos ambientais gaúchos.
Jussara Cony ressaltou que “vivemos um contexto de desenvolvimento onde temos que responder às necessidades do presente sem comprometer as possibilidades das gerações futuras responderem às suas próprias necessidades”.
Contudo, a democracia e transparência na construção desse processo devem ser aprofundadas, esclarecendo se tal proposta, diante do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), aumenta ou diminui o papel do Estado no controle ambiental, com destaque para a contribuição dos colegiados ambientais, uma vez que tal definição é fulcral para a Política Estadual de Meio Ambiente (PEMA).
Fonte: FEPAM / SEMA e CEA.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, através de sua Secretária Jussara Rosa Cony, vem esclarecer a posição de Estado quanto à representação das entidades não governamentais no Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema.
No ano de 2009, a Secretaria do Meio Ambiente solicitou a Procuradoria-Geral do Estado, parecer sobre o procedimento de indicação de entidades ambientais para comporem o Conselho. Este parecer retornou em Julho de 2011. A atual gestão da pasta de Meio Ambiente, por ordem da Secretária de Estado, achou por bem não manter o assunto como de caráter administrativo da Secretaria e encaminhou imediatamente ao conhecimento e deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, sendo o mesmo pautado na reunião ordinária de 21 de julho de 2011.
Antes da apresentação aos conselheiros, a Secretária Jussara se reuniu informalmente com os representantes das entidades ambientalista e informou que encaminharia o parecer à Camara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos, para que a mesma apresentasse relatório.
O Parecer da PGE-RS apresenta a seguinte redação do dispositivo final: “No caso do Consema, a exemplo dos demais Conselhos acima elencados, tem-se que a melhor solução passa pela eleição das entidades ambientais que irão compô-lo. Não há referencia no expediente da forma como a APEDEMA procede à seleção das entidades que indica. Tampouco há informações sobre a representatividade da APEDEMA, se vem a efetivamente agrupar as entidades ambientais no Estado. Não se vislumbra ilegalidade na indicação das entidades através da APEDEMA, desde que esta ocorra através de eleições abertas a todas as entidades hábeis a compor o CONSEMA, amplamente noticiadas aos potenciais interessados, de forma a atender aos princípios da publicidade, isonomia e moralidade”.
Assim, com este parecer é fundamental que seja esclarecido a forma das eleições de indicação das entidades, bem como o processo de publicidade dos atos indicatórios. Entretanto, o houve pedido de vistas das entidades: Mira-Serra, Ingá e Agapan. Assim, se interrompeu o processo de encaminhamento da reunião ordinária do Consema, em razão do pedido de vistas destas entidades.
O Conselho ainda não deliberou sobre o caso, não por mora da Secretaria Executiva, mas sim pelo pedido de vistas, e pela deliberação da maioria dos conselheiros pelo encaminhamento à Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos.
Assim, para evitar qualquer problema de comunicação e interpretação, a Secretaria do Meio Ambiente se posiciona, publicamente, a favor da importante paridade do Conselho Estadual do Meio Ambiente, reconhece o papel fundamental da sociedade civil na gestão ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, bem como o pioneirismo e dedicação histórica do movimento no Estado, tendo como referência José Antônio Lutzenberger, bem como é orientada a cumprir os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2011.
Assessoria de Comunicação
Secretaria Estadual do Meio Ambiente
Leia também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/10/19/apesar-da-pge-reconhecer-legalidade-da-apedema-a-sema-retira-a-materia-de-pauta/ e https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/10/06/17277/
Gestão municipal em debate no CONSEMA/RS. Rio Grande/RS (2009) Foto: Antônio Soler
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), realiza sua 141ª Reunião Ordinária, amanhã, 21 de julho de 2011, na sede da SEMA/RS, em Porto Alegre, com a seguinte pauta:
1 Aprovação de Ata: 140ª Reunião Ordinária.
2. Comunicações:
A Secretaria Executiva do CONSEMA encaminha a Câmara Técnica de Recursos Administrativos o processo administrativo nº 016757-05.67/10-3 referente auto de infração nº 673/2010. Decisão administrativa nº. 27/2011 Recorrente: Cerâmica Schneider Ltda. Encaminha também a esta câmara técnica a redistribuição do processo nº. 005061-05. 67/07-8 (com ofício nº 001/3ºBABM/2011);
Secretaria Executiva do CONSEMA encaminha a Câmara Técnica de Gestão Compartilhada o Memo/Siga/ nº 17/11 relativo a denúncias nos municípios de Boqueirão do Leão, Westfália e Passo Fundo, que tratam sobre licenciamento ambientais municipais irregulares;
Secretaria Executiva do CONSEMA encaminha a Câmara Técnica Assuntos Jurídicos Ofício nº 469/2011 – PJEsp. – Município de Carazinho e também o Ofício nº 760/2011 – PJEsp. – que reitera o anterior.
3.Informes:
COPA – Câmara Temática Regional de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Copa.
Assuntos e pautas para serem encaminhados a Câmara Técnica de Mineração
Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos sobre fiscalização e competências municipais.
4. Discussão do expediente nº 13260-0500/05-0 que trata do processo de escolha das entidades ambientalistas ao CONSEMA.
5. Análise da Resolução CONSEMA-RS 102/2005 (e subseqüentes alterações) que trata sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Nesta terça-feira (5.07), a secretária estadual do Meio Ambiente, Jussara Cony, ressaltou a importância do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) que é um dos principais instrumentos de gestão previstos na Lei Estadual 10.350/94 e que foi retomado oficialmente no Plenarinho da Assembléia Legislativa no dia 17 de maio passado após quase três anos de paralisação, durante a reunião de discussão dos cenários futuros dos recursos hídricos no Rio Grande do Sul. “A água precisa ser entendida como elemento natural, que pode potencializar ou não o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade”, disse ela. Jussara acrescentou ainda que o plano está sendo construído aliando técnica com decisões políticas e que não há política sem mobilização da sociedade. “Este plano é dever da sociedade e do Estado, não somente através da Sema, mas na transversalidade com outras secretarias, uma vez que o processo faz parte do desenvolvimento que queremos para o RS”, concluiu.
Durante o evento, Paulo Renato Paim, secretário executivo do Conselho de Recursos Hídricos (CRH), falou sobre a construção de um grande acordo, que é o PERH, seguido pelos consultores da Ecoplan, empresa contratada para fornecer apoio técnico à construção do Plano, Henrique Kotizian e Eduardo Lana, que apresentaram os cenários futuros para os recursos hídricos no Estado. Kotizian explicou que o PERH foi dividido em quatro fases: diagnóstico, cenários, elaboração do plano e elaboração do ante projeto de lei e que hoje encerra a segunda fase, com a apresentação do cenários e proposições de alternativas para compatibilização. Lana, porém, caracterizou especialmente o cenário gaúcho, enfatizando que o “RS deve buscar qualidade, tanto em seu ambiente natural quanto em seus produtos”.
Na ocasião, o engenheiro da Ecoplan, Sidnei Agra explicou as contribuições regionais para o PERH, destacando a educação como indutora do conceito de “estado da qualidade”, com a conscientização da sociedade e capacitação dos que manejam a água nas atividades produtivas”. O encerramento do evento foi realizado pela diretora do Departamento de Recursos Hídricos da Sema, Nanci Giugno. “Estamos em um novo momento, em que serão desenvolvidas temáticas com o envolvimento de diferentes setores. Isso, aliado a um embasamento técnico irá refletir em acordos políticos, que servirão de base para futuros acordos globais”, concluiu Nanci.
O encontro aconteceu no auditório da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e teve como base as discussões realizadas nos seis encontros regionais sobre o assunto, que aconteceram em Porto Alegre, Camaquã, Livramento, Osório, Passo Fundo e Lajeado.
Assecom Sema
Ficam, entre tantas, as seguintes indagações:
– O caráter mercantil que predomina no Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH) e no Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH), p. exemplo, manifesto na hegemonia, nos Comitês e nos Conselhos Estaduais e Nacional de Recursos Hídricos, das organizações ligadas ao meio rural capitalista continuará ou será buscada algum igualitarismo na participação e na decisão?
– A integração entre o SERH e o SISEPRA será observada?
– Qual é o papel do CONSEMA nesse processo?
– Quem são os atores que estão definindo o PERH e como?
Segundo o site da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM) “a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) receberá 25 agentes administrativos, dois assessores administrativos e três administradores do concurso realizado pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos, em 2010, a partir deste mês.”
“Além desses servidores, a FEPAM receberá em seus quadros 57 concursados entre eles administradores, advogados, geólogos, químicos, biólogos, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, engenheiros químicos e ambientais, e agentes administrativos.”
De acordo com a secretária de Meio Ambiente, Jussara Cony” (PC do B do RS), “essas nomeações fazem parte do esforço do Governo do Estado em readequar a estrutura de seus órgãos e de agilizar os licenciamentos ambientais. “O Governador Tarso Genro está cumprindo seu compromisso com o setor. Precisamos reorganizar a casa para atender melhor a sociedade gaúcha”, destacou a secretária.
Avançando. Devemos lembrar que é necessário organizar a casa, pois a mesma nunca esteve organizada de forma a implementar uma política ambiental menos desenvolvimentista e com justiça social, como requer o movimento ecológico gaúcho (MEG).
Também não podemos esquecer, pelo pragmatismo cotidiano ou por qualquer outra razão, que o objetivo de um órgão ambiental deve ser, não só o atendimento a sociedade gaúcha, onde os que buscam licenciamento e autorização são historicamente privilegiados, mas também aos que perseguem, de forma altruísta, a proteção da natureza. Ou seja, atender a sociedade gaúcha e a proteção da natureza, como diz o próprio nome da FEPAM, de proteção ambiental (cultura e natureza) e o na denominação do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA).
Aliás, com relação ao nome da FEPAM, seria oportuno que o atual Presidente, o servidor federal Carlos Fernando Niedersberg (PC do B do RS), cuja eventual ligação anterior com a temática ambiental desconhecemos, diferentemente da atual secretaria da SEMA, fosse informado corretamente do mesmo, uma vez que ele dirige tal órgão ambiental.
Afirmamos isso pelo fato de que, ontem (17.05) à noite, num programa de debates de grande audiência da maior rede de comunicações do RS e uma das maiores do Brasil, o seu “âncora”, perguntou ao presidente da FEPAM se o nome daquele órgão ambiental era fundação estadual de proteção do ambiente natural e o seu presidente respondeu: de meio ambiente, por duas vezes.
Claro que saber o nome correto de um órgão ambiental não é decisivo para se fazer uma gestão qualificada a frente desse mesmo órgão. Mas tal fato, de segundos televisivos, pode ser revelador de algumas questões, notadamente o desconhecimento, talvez decorrente da desimportância que tal órgão representa para o maior veículo de comunicação do RS e para um dos mais qualificados ancoras da TV gaúcha e brasileira. Segundo, o igual desconhecimento do presidente da FEPAM das questões ambientais, pois se nem o nome do órgão de controle ambiental é apreendido adequadamente (ta certo, que são poucos meses tratando do tema) como fazer uma leitura satisfatória da complexidade e da interdisciplinariedade que envolve a política, a economia, as injustiças sociais e meios legais de proteção da natureza, os quais diariamente se apresentam e se conflitam nos processos e corredores da FEPAM e, principalmente, fora dela?
Talvez isso também revele parte da razão pela qual o deputado federal Aldo Rebelo (PC do B de SP) deseja flexibilizar o Código Florestal Brasileiro: o seu igual desconhecimento do que seja proteção ambiental. Parte, pois outra parte já sabemos: é o compromisso manifesto do citado deputado com o desmatamento em prol de interesses econômicos de grandes latifundiários.
Mas uma coisa é certa: não é só o desconhecimento o pai (ou a mãe) das agressões ambientais que campeam pelo pampa e pelos demais biomas brasileiros e só o tempo nos dará condições de respondermos essas questões com propriedade.
- Cíntia Barenho entrevista Tarso Genro, para o Blog do CEA
Tarso Genro afirma compromisso com a Gestão Ambiental do RS… e a legislação…?
Aconteceu sexta (10/12) em Porto Alegre a primeira entrevista de um governador a blogueir@s independentes da grande mídia corporativa, aquela que defende a liberdade de empresa.
O CEA preparou 2 perguntas ao futuro governador no que tange a gestão ambiental estadual e a legislação ambiental, especialmente devido ao processo de mudança do código florestal que poderá vir a ser votado, em plenário, na próxima semana (uma manobra dos ruralistas com o líder do governo na Câmara Federal). Saiba mais aqui .
Como gravamos a entrevista, transcrevemos as respostas do futuro governado ao CEA (veja as perguntas aqui).
Sobre Gestão Ambiental, Tarso respondeu que é “compromisso de reaparelhar os órgãos através de concursos públicos; requalificá-los tecnologicamente; instituir convênio com as universidades e instituições que possam valorizá-los, inclusive reorganizá-los institucionalmente se for apontado pelo secretário como necessidade, ouvindo os servidores e especialistas na área”.
O futuro governador ainda disse que segundo as informações que dispõe “ a Fepam hoje está com quadro envelhecido, com contratações precárias, o que tem dificultado, não só a tramitação de projetos, como comprometido a própria qualidade do trabalho técnico que é desenvolvido pelo órgão, apesar de seriedade e do esforço de seus técnicos, que são poucos e sob pressão permanente dos projetos que tramitam naquele organismo”
Já sobre a legislação ambiental, Tarso acredita que em relação ao Código Florestal existe um problema que não se sabe, ainda como resolver. Segundo ele há um “choque entre as normas mais gerais do atual Código – da proposta que foi aprovada preliminarmente para o Código – e a realidade da produção aqui no estado, particularmente em relação aos cumes e encostas, no que se refere a pequena propriedade, agricultura familiar, e também as matas ciliares dos rios e arroios”.
Conforme o governador eleito “os pequenos proprietários aqui, os agricultores, inclusive os agricultores vinculados a produção ambiental, dizem que determinadas propriedade serão praticamente, extintas como base produtiva se o Código for aplicado da maneira como está sendo prevista. Eles querem que seja feita uma negociação ou que o estado indenize aqueles que eles não vão poder produzir. Então nós temos que buscar uma negociação a partir dos pequenos produtores, com especialistas também em questões ambientais, com apoio da universidade, para identificar qual é a adequação que nós temos de fazer aqui no nosso estado. Está causando uma espécie de rebelião aqui no RS as consequências do Código Florestal” Nessa fala, pareceu que Tarso desconhecia que o Código Florestal é de 1965, não é uma proposta nova, sendo obrigatória a manutenção da APP e a da Reserva Legal desde então, o que significa uma anterioridade à muitas atividades agropecuárias do RS e do Brasil.
Tanto assim, que o futuro governador disse não conhecer com detalhes as propostas de modificações referentas as alterações ao Código sugeridas pelo Deputado federal Aldo Rebelo(PC do B), visando antender o interesse do grande agronegócio. Inclusive desconhecia queesta prevista a votação, em plenária, já na próxima semana. De qualquer forma, Tarso Genro afirmou que as adequações ao novo Código serão feitas no RS.
Por fim, o mesmo ressaltou que “a visão do nosso programa de governo é desenvolvimento com sustentabilidade”. Afirmou ainda que “nós temos os compromissos ambientalistas internacionais, firmados pelo presidente Lula, mas temos também que estar atentos a realidade da pequena propriedade da agricultura familiar aqui no RS para que esta não seja inviabilizada, de maneira aberta, dentro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, sem qualquer vedação da formação de opinião, sem qualquer intransparência que as vezes preside esse tipo de debate”.
Para o CEA o futuro governador revcelou compromissos e conhecimento sobre a situação de sucateamento que se encontram os órgãos ambientais do RS. No entanto não remeteu o debate da política ambiental ao CONSEMA, órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), fazendo apenas referência ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – o chamado conselhão – o qual está criando.
Todavia, foi insatisfatória sua análise referente a legislação ambiental, especialmente no que tange a flexibilização do Código Florestal. Além de não estar atualizado de tal conjuntura, como ele mesmo mencionou, deixou vago a forma como se dará a aplicação da lei ambiental. Além disso, mostrou-se apenas embasado por um dos aspectos que envolve a complexidade tal questão, respaldado um segmento interessado no tema, de fundo claramente economico, notadamente no que tange a aplicação do Código Florestal Brasileiro e gaúcho.
Preocupar-se com o pequeno agricultor é mais que necessário, é legítimo. É da agricultura familiar, e não do grande agronegócio, que vem grande parte da nossa alimentação. No entanto, é preciso e urgente estar mais atento ao comprometimento ecológico que determinadas formas de plantio resultam. A necessidade de produção de alimentos, não da o direito de degradar a ninguem, nem ao pequeno e muito menos ao grande.
Algumas formas de plantios, especialmente aquelas em cumes, topos de morro, sobre a mata ciliar, comprometem sim o ambiente e é preciso implantar mecanismos efetivos para evitar tais situações. Quais mecanismos? Nós do movimento ambientalista/ecologista entedemos que é necessario abrir o debate sobre tal. Além disso, há instrumentos já previsto em lei,previstos no próprio Código Florestal, que o Estado já poderia/deveria ter adotado, ao contrário de seguir omitindo de tal responsabilidade, o que coloca em risco a qualidade de vida de todos, inclusive as atividades economicas em geral, e em especial aqueles que dependem diretamente de questões naturais, como o são as atividades economicas rurais.
Nessa complexidade precisa ser incorporado o dano ambiental provocado por grandes agricultores – os latifundiários – os quais buscam com a mudança no Código, a anistia de seus crimes ambientais e a continuidade da degradação, descumprindo a destinação de áreas para a Reserva Legal e que buscam de direito, o que já fazem de fato: degradar a Área de Preservação Permanente. Muito deles defendem a monocultura de pinus e eucaliptos como floresta, alegando recuperação e compensação “florestal”, em que pese os diversos estudos sobre o feito negativo de tais negocios rurais aos biomas e ecossistemas nativos.
Enfim, esse tipo de negócio rural pode inclusive levar ao fim do modelo atual praticado pelos pequenos agricultores, pois atua de forma predatória, consequentemente não considera nem a preservação da flora-fauna-biomas, muito menos as populações que sustentam-se (e sustentam a cidade) com a vida camponesa.
Assim, nos parece mais que necessário que o Estado assuma um compromisso ecológico para com a aplicação do Código Florestal, uma vez que desde 1965 está descumprindo sua obrigação (quando o Código Florestal Brasileiro foi promulgado), inclusive incentivando muitas vezes a degradação ambiental. Já passou a hora de incentivar a proteção ambiental.
Dessa forma, esperemos que os debates sobre a lei e a politica ambiental sejam efetivamente democráticos e que a compensação de eventuais prejuízos econômicos individuais, especialmente aos pequenos, não seja arcado pelo ambiente, interesse de todos, mas que sejam encontradas outras formas para tal, baseada em princípios justos.
Abaixo a lista de blogs que participaram:
Café & Aspirinas – Blog do Julio Garcia – Cel3uma – Brasil Autogestionário – Dialógico – Cloaca News – RS Urgente – Luiz Muller – Blog do Mirgon – Somos Andando– Sátiro Hupper – Carlos Carvalho – Abraço RS – Coletivo Catarse – AmbienteJá
Leia também:
Tarso concede entrevista a blogueiros e anuncia Secretária de Comunicação http://tinyurl.com/2fdproy Via RS13
Tarso Genro: “Teremos políticas de Estado para democratizar a Comunicação” http://tinyurl.com/2fbsxe5 via @rsurgente
Tarso Genro c compromete c/democratização comunicação e deixa mídia gaúcha d cabelo em pé http://wp.me/pFCVn-20U @crisprodrigues
Vídeo rápido da coletiva @tarsogenro c/blogueir@s na tarde de ontem: http://youtu.be/ZUQ6kMH4iOY #TarsoBlogs
“Eu considero a Economia Solidária não como uma política social, mas uma política econômica” Tarso Genro http://bit.ly/fjq7se @autogestaobr
Área do Parque Estadual do Delta do Rio Camaquã criado em 1975, ate hoje aguarda implementação pelo governo do RS
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), órgão superior do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), de caráter deliberativo e normativo, responsável pela implementação da Política Estadual do Meio Ambiente (PEMA) realiza hoje , 15 de julho de 2010, na às 14h, na sede da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), sua Centésima Trigésima Primeira Reunião Ordinária com a seguinte pauta:
1. Aprovação da Ata da 130ª Reunião ordinária;
2. Comunicações;
3. Apresentação do Plano Estadual de Unidades de Conservação;
4. Assuntos Gerais.
É importante lembrar que o CEA era conselheiro do CONSEMA quando da discussão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), oportunidade na qual apresentou diversas propostas que se encontram hoje incorporadas ao mesmo.
OngCea 
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