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artigo de Raul do Valle
Desde outubro o Brasil tem uma nova lei florestal: a Lei Federal nº 12.651/12. Fruto de intensa e bem organizada mobilização de setores do agronegócio, insatisfeitos com a obrigação de ter de cumprir o Código Florestal até então vigente, ela nasce com objetivo certo: legalizar atividades agropecuárias irregularmente situadas em áreas ambientalmente protegidas. Ou, na linguagem do agronegócio, trazer “segurança jurídica”.
É fundamental entender suas consequências, como ela pretende conferir aos produtores rurais a tão desejada segurança jurídica e qual o custo para toda sociedade.
A primeira coisa que salta aos olhos é que teremos dois padrões de cidadãos: os que respeitaram as regras até então vigentes (Código Florestal antigo) e os que não respeitaram. Os primeiros, independentemente do tamanho de seu imóvel, terão de manter 50 metros de florestas ao redor de nascentes, 30 metros ao largo dos pequenos rios, respeitar a vegetação dos topos de morros e encostas e manter, no mínimo, 20% de seu imóvel protegido como reserva legal. Os outros não precisarão ter florestas em topos de morros e encostas, terão só 15 metros ao redor de nascentes e, dependendo do tamanho do imóvel, poderão nem ter mata ciliar ao largo dos pequenos rios ou reserva legal. É como se uma nova lei do Imposto de Renda reduzisse a alíquota apenas aos sonegadores.
O que ganham os que sempre estiveram dentro da lei? Nada. Para eles não há qualquer compensação concreta que lhes premie por haver preservado nascentes e rios situados em seus imóveis. Pelo contrário, quem tiver 30% de sua área preservada estará dentro da lei tanto quanto alguém que tenha 3%, mesmo sendo vizinhos. Para os últimos, há tampouco qualquer incentivo concreto que lhes convença a ter uma árvore a mais do que o mínimo (bem mínimo) exigido em lei.
Não se trata apenas de um problema moral, mas também de uma bomba ambiental. Apesar de a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), grande entusiasta da nova lei, repetir que o Brasil tem mais de 60% de vegetação nativa preservada, a verdade é que esta se encontra majoritariamente na Amazônia, na Caatinga e no que restou do Cerrado.
No centro-sul do país, a situação é diametralmente oposta. Temos hoje pelo menos 38 bacias hidrográficas, nas quais vivem mais de 50% da população brasileira, com menos de 20% de vegetação nativa. Algumas delas têm menos de 5%. Nessas regiões já há problemas ambientais permanentes, aos quais vamos nos acostumando, assim como ao trânsito nas cidades, mas que de maneira alguma devem ser encarados como normais: nascentes secas, rios assoreados, morros desabados, espécies extintas. Tudo decorrência de um desmatamento desmedido (e ilegal) no passado. Com a nova lei, e a anistia nela embutida, não teremos mais os meios legais para tentar trazer essas regiões para um patamar mínimo de conservação, algo só possível com o reflorestamento.
Outro problema da nova regra será monitorá-la. Primeiro porque, com tantas exceções, praticamente não teremos mais um padrão a ser observado. Cada caso será um caso. Dois vizinhos terão de seguir regras totalmente diferentes, a depender do tamanho da propriedade e da época em que ela foi desmatada.
Além disso, não temos imagens de satélite em resolução suficiente, com cobertura para o país inteiro, para saber o que estava ou não desmatado em 2008, data estabelecida pela lei como linha de corte da anistia. Portanto, é provável que desmatamentos feitos após essa data, que mesmo pela nova regra deveriam ser punidos, acabem sendo anistiados.
Mesmo nas áreas ainda preservadas da Amazônia, o impacto será sentido e não devemos nos espantar se o desmatamento aumentar nos próximos anos. Não só porque muitas regras de proteção à floresta foram flexibilizadas (mais de 400 mil km² de florestas de várzea ficaram sem proteção), mas também porque a sinalização dada pela nova lei é de que uma nova anistia será concedida no futuro.
A nova legislação tem de ser cumprida. A questão é saber como o proprietário rural, que acreditou que ela traria “clareza” e “segurança jurídica”, vai compreender uma regra que trata vizinhos de forma totalmente diferente. Mesmo assim esperamos que os setores representativos do agronegócio, que finalmente têm uma lei para chamar de sua, ao menos ajudem a implementá-la.
Raul do Valle é Advogado e coordenador de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA)
Artigo originalmente publicado no Correio Braziliense e socializado pelo ClippingMP.
Fonte: EcoDebate
Há um pensamento arrogante, derivado de um positivismo rudimentar, que prega a superioridade dos fatos objetivos sobre as opiniões, consideradas meras suposições subjetivas. Aí esconde-se uma esperteza: os fatos são cuidadosamente selecionados para comprovar uma opinião já formada com base em interesses, estes, sim, muito objetivos.
Os que contrariam tais interesses e contestam a escolha dos fatos são levianamente desqualificados como ideológicos e radicais. No debate sobre o ex-Código Florestal, cabe perguntar aos idólatras dos “fatos”:
1) É fato que o agronegócio (cuja importância na macroeconomia e no comércio internacional ninguém nega) não é que coloca “comida na mesa” do povo brasileiro, que 60% da cesta básica é garantida pela agricultura familiar, também responsável por 7 em cada 10 empregos no campo?
2) É fato que existem mais de 140 milhões de hectares de áreas degradadas, improdutivas ou com baixíssima produtividade e que é possível dobrar a produção agrícola e o rebanho bovino sem desmatar novas áreas, bastando agregar tecnologia simples e disponível?
3) As propriedades com menos de quatro módulos fiscais (na Amazônia são 400 hectares) nem sempre coincidem com a agricultura familiar, que muitas são agregadas à pecuária ou às empresas agrícolas?
Se assim for, as reformas no código perdem a justificativa de defender os pequenos agricultores e, de fato, atendem ao interesse de grandes empresas. Mesmo porque, entre as mudanças feitas, há fatos que vêm sendo omitidos.
O art. 67 dispensa imóveis menores que quatro módulos fiscais de recuperar reserva legal desmatada até julho de 2008. Isso é anistia. O Ipea calcula que 3,9 milhões de hectares deixarão de ser recuperados.
O art. 63 abre várias exceções que anistiam desmatamento ilegal em topos de morro e encostas, e o art. 61-A oferece as mesmas bondades, dependendo do tamanho do imóvel, a quem desmatou ilegalmente margens de rios, nascentes, olhos d’água, lagos e veredas.
Quem não foi anistiado, ainda pode usar 50% de plantas exóticas (comerciais) para recuperar áreas degradadas (artigos 61-A 13 e 66, parágrafo 3º).
Nos mangues e apicuns, as áreas degradadas não serão recuperadas e novas áreas podem ser ocupadas com criação de camarões e loteamentos urbanos (art. 11-A). A mata ciliar deixa de ser contada a partir do ponto de cheia do rio e muda a definição de “topo de morro”, reduzindo, em alguns casos, até 90% da área protegida.
A liberdade de pensamento é uma das maiores conquistas de nossa preciosa democracia. O código deixa de ser florestal, torna-se um sistema de concessões para a ocupação predatória de quem quer aumentar terras em vez de agregar tecnologia. Vai na contramão do século 21 e é um retrocesso.
Fonte: Folha de S.Paulo, 26.10.2012
Com o fim das expectativas em torno de mudanças no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a entrada em vigor do texto agora definitivo, as atenções se voltam para as obrigações a que estarão sujeitos aqueles que desmataram ilegalmente áreas protegidas. As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal.
As regras gerais para a implantação dos PRAs estão previstas no Decreto 7.830/2012, que também cobre lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto (PLV 21/2012) que modificou a MP do Código Florestal. Já está definido, por exemplo, que, no período até a implantação dos PRAs e após a adesão do agricultor ao programa, serão suspensas as autuações por desmatamentos ilegais feitos antes de julho de 2008.
E, uma vez cumpridas as obrigações estabelecidas nos PRAs, as multas por desmatamentos ilegais serão convertidas em serviços de preservação ambiental e o uso de áreas rurais consolidadas estará regularizado. Por outro lado, deverão constar dos programas de regularização estaduais as sanções para caso de descumprimento dos compromissos firmados pelo proprietário rural.
Cadastro
A adesão aos PRAs estará condicionada à inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse instrumento já vem sendo usado no âmbito do Programa Mais Ambiente, mas com adesão ainda restrita a poucos estados. Com o novo código, o sistema informatizado criado pelo Ministério do Meio Ambiente está sendo adaptado.
O CAR será um registro eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades rurais, com informações georreferenciadas delimitando as APPs, reservas legais e remanescentes de vegetação nativa. Terá natureza declaratória, mas o órgão ambiental do estado poderá fazer vistorias na propriedade para checar informações e verificar o cumprimento dos compromissos. Em casos de informações falsas, enganosas ou omissas, o declarante estará sujeito a sanções penais e administrativas.
O cadastramento de propriedades familiares será facilitado, ficando a cargo do órgão ambiental a realização de procedimentos mais dispendiosos, como a captação das coordenadas geográficas para, por exemplo, a delimitação de reserva legal. As propriedades com até quatro módulos fiscais que não tiverem o montante de reserva legal exigido por lei não serão obrigadas a fazer a recomposição, mas deverão averbar como reserva a parcela de mata nativa existente em julho de 2008.
Após a implantação, pelo Ministério do Meio Ambiente, do sistema para preenchimento no CAR, os proprietários rurais terão até um ano para se cadastrar. No entanto, ainda não há data prevista para essa implantação, o que será definido em ato a ser expedido pelo ministério. Continue lendo »
Que dupla…
Após quase duas horas de reunião com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, disse que os produtores vão esperar mais uma semana por alterações no decreto publicado na semana passada pelo governo federal que preencheu lacunas deixadas na Lei do Código Florestal.
Desde que foi publicado, o decreto motivou ameaças por representantes de alguns setores da agricultura, que prometeram ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar a medida. Do lado dos produtores, a principal crítica recai sobre os trechos tratando do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Em reuniões com a ministra Izabella Teixeira e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entre outros representantes do governo federal, Kátia Abreu disse que o Poder Executivo indicou intenção de não complicar o texto e de publicar nos próximos dias alteração dos itens do decreto que são criticados pelos produtores.
“O texto não ficou bem normatizado. Seria uma formatação cartorial, na qual o Incra teria que participar do georreferenciamento e isso seria um caos para o país”, disse Kátia Abreu. “O decreto dificulta a vida dos produtores e seria inconstitucional, porque coloca mais obrigações ao produtor do que as que estão previstas na lei. Vamos esperar mais uma semana para ver a alteração que deverá ser feita”.
A presidenta da CNA disse que a conversa com Izabella Teixeira também tranquilizou os produtores rurais sobre as futuras regulamentações que serão feitas para viabilizar o Código Florestal. O temor dos grandes agricultores e pecuaristas é que essas normas não venham a ser elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente ou pela própria Presidência da República.
“Uma das nossas preocupações é que isso [as futuras regulamentações] fugisse à alçada do Executivo e pudesse ser deslocado para um Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente]. Tivemos a garantia de que seria feito pelo Executivo, ouvidos todos os setores”, disse ela.
Kátia Abreu disse que a CNA vai buscar um “diálogo ameno” com ambientalistas e movimentos sociais, mas não deixará de priorizar alguns pontos de interesse dos produtores rurais. Uma das bandeiras defendidas pelos ruralistas é a de ampliar a área produtiva irrigada no país. “Se precisamos e queremos aumentar a produção e produtividade sem desmatar árvores, vamos precisar irrigar boa parte do país. Temos um potencial de 30 milhões de hectares e irrigamos só 5 milhões de hectares”.
Outro ponto que deve retomar o clima de disputas entre ambientalistas e ruralistas nas negociações sobre a regulamentação da lei é o fim da produção nas áreas de Preservação Permanente (APP). O decreto prevê um deslocamento escalonado, mas o questionamento do setor é se o prazo é suficiente para que os pequenos produtores consigam se adequar economicamente às novas regras.
“Os grandes produtores e os pequenos de renda alta já liquidaram o assunto e organizaram as suas APPs e reservas legais para não perder seus contratos. A nossa preocupação é a grande classe média rural brasileira, que está bastante empobrecida, e os pequenos de baixa renda, que terão dificuldade maior de se adequar repentinamente à lei, saindo das margens de rios, que são as áreas mais férteis em qualquer lugar do mundo”, afirmou.
Fonte: AgênciaBrasil
O programa A Liga, na quarta parte da matéria “O Perigo Mora ao Lado”, retrata a questão dos moradores de Santa Cruz, zona oeste do Rio de Janeiro, que sofrem com a presença da Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA). O projeto da companhia foi negado em vários países por conta do seu modelo de produção ultrapassado e poluente. No Rio, foi aceito prontamente, inclusive com direito a incentivos fiscais.
Durante a Rio+20, movimentos sociais já haviam ido à Santa Cruz ouvir a comunidade, na tour Rio+Tóxico.
Veja também o material produzido pelo CEA, durante a Cúpula dos Povos na Rio+ToxicTour AQUI
Fonte: Amigos da Terra
Depois de torturarem o Código, o veto funciona como uma espécie de salmora
por Roberto Malvezzi (Gogó)
O Código Florestal brasileiro nasceu em 1934. Ali está seu nervo central. Mas já nasceu pela preocupação de tantos naturalistas que, já naquela época, sabiam perfeitamente da interface das florestas com ciclo das águas, inclusive de sua agressividade a terrenos e territórios desprovidos de vegetação, provocando enchentes e erosões. Era também a manifestação do cuidado com as florestas, já em processo de dizimação.
Mas, quando os militares chegaram ao poder, eles fizeram uma nova e profunda modificação no Código (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), estabelecendo uma série de referenciais agora derrubados pela Ditadura Ruralista. Foi a lei que demarcou a proteção das matas ciliares, nascentes, encostas, etc.
Essa lei não veio por acaso. Os militares queriam implantar a ferro e fogo o capitalismo no campo, através de grandes empresas, entrando pela Amazônia – depois o Cerrado – e sabiam que alguma proteção aos mananciais e às florestas tinha que ser implementada.
Então, o capital devorou o Cerrado e as franjas da Amazônia. Pior, entrou pelas áreas de proteção que garantem a água e a biodiversidade necessárias à natureza e ao povo brasileiro para plantar cana, soja e pôr as patas do gado. Com o avanço da consciência ambiental veio a cobrança dos crimes ambientais. Então, para não pagar, os ruralistas mudaram a lei.
O que restou dessa batalha? Não muito, se formos olhar em termos efetivos de preservação de nascentes, rios, água de qualidade, biodiversidade para as gerações futuras. O grande pulo do gato foi estabelecer uma nova gradação, particularmente nos rios maiores, onde a necessidade proteção caiu de 500 metros para rios com mais de 600 metros de largura, para apenas 100 metros. Vejam com um exemplo.
O São Francisco tem 2700 km de comprimento. Hoje não tem mais que 5% de matas ciliares. Se fosse para ser recomposto em sua totalidade, com uma extensão de 500 metros em cada margem, seria necessária a recomposição de 2700 km2 de matas ciliares. Com a nova lei cai em 80% essa exigência, ficando a exigência legal de apenas 540 km2. O problema não é somente a vegetação: ai estão chácaras, mansões, clubes, tudo que faz a vida da burguesia. Aí cada um pode tirar as suas conclusões.
Os tais vetos de Dilma, no apagar das luzes, tem sua importância para os rios menores, também para os pequenos agricultores, mas está longe de sustentar uma visão científica e moderna do que seja riqueza natural e sua importância para um povo. Depois de torturarem o Código, o veto funciona como uma espécie de salmora. Aquele sorriso amarelo de quem levou uma goleada de 10 x 1, mas ficou feliz por fazer um gol de honra ao final do jogo.
Para evitar novamente falsas interpretações, reafirmo que estou fazendo a comparação com o regime militar no que toca ao Código Florestal. Então, repito a frase que causou polêmica no texto anterior “Código Florestal: derrota humilhante”: “nem no Regime Militar sofremos uma derrota tão humilhante”.
Roberto Malvezzi (Gogó) é assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
E começa o corre-corre do “mal”…
Ronaldo Caiado (DEM-GO) protesta contra vetos presidenciais ao Código Florestal. Foto: Renato Araújo/ABr/Arquivo
O Democratas irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o decreto que modifica o texto aprovado pelo Congresso na MP do Código Florestal. Além da ação, será apresentado um projeto legislativo para anular o decreto publicado hoje. A informação foi anunciada pelo vice-líder do DEM na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado.
“Reitero a prerrogativa da presidente em vetar. Agora, legislar por decreto é um total desrespeito e invasão a soberania do Congresso Nacional. […] O produtor foi mais uma vez penalizado com regras incompatíveis à sua atividade”, afirmou.
Segundo nota publicada no site oficial do partido, o decreto presidencial é definido pelo artigo 84 da Constituição Federal, e tem a função de regulamentar lei e não de criar normas: “A presidente Dilma quer legislar e criar novas regras por decreto, não vamos aceitar. Esse instrumento existe para normatizar lei já existente”, explicou o deputado.
Fonte: O ECO
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirma que não convocará parlamentares para analisar vetos à MP do Código. Foto: Wilson Dias/ABr
por Daniele Bragança
Com 9 vetos, a MP do Código Florestal foi sancionada hoje. Além disso, foi publicado o decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O decreto reintroduz a noção de “escadinha” das faixas mínimas de preservação em beira de rios: quanto maior a propriedade, maior a faixa a ser recomposta. Os parlamentares haviam modificado essa parte do texto. Com a publicação do Decreto e dos vetos, Dilma mata dois coelhos de uma vez só: reintroduz a parte do texto que foi alterada pelos ruralistas e a norma não passa pelo Congresso, onde eles são maioria. Decretos são uma prerrogativa do Executivo e não precisam de apreciação pelo Legislativo. Entram em vigor logo após publicados no Diário Oficial.
A outra vitória do dia é a declaração do Sarney, presidente do Congresso, de que não convocará os deputados e senadores para apreciar os vetos. Segundo ele, existem mais de mil vetos aguardando para serem apreciados e os vetos pontuais da presidente Dilma na MP do Código restauraram o necessário equilíbrio das discussões entre ruralistas e ambientalistas, como informou à Agência Brasil. Para os vetos serem apreciados e votados no Congresso, o presidente precisa convocar uma comissão mista para analisar. Se não o fizer, os vetos nunca serão apreciados. Entenda mais sobre o assunto nessa matéria.
Houve 8 vetos parciais e um veto total ao artigo 83. Leia o comunicado na íntegra e veja o vídeo da coletiva com a ministra Izabella Teixeira.
Nº 484, de 17 de outubro de 2012
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2012 (MP nº 571/12), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012”.
Ouvidos, os Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
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Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Delícias da Lagoa Mirim, no Brasil Rural Contemporâneo, em Porto Alegre. Foto: Cíntia Barenho/CEA
Hoje, alguns “jogam” com a fome para ganhar dinheiro.
por Esther Vivas
A crise alimentar açoita o mundo. Trata-se de uma crise silenciosa, sem grandes anúncios, que não interessa nem ao Banco Central Europeu, nem ao Fundo Monetário Internacional, nem à Comissão Europeia; mas que atinge a 870 milhões de pessoas, que passam fome, segundo indica o relatório “O estado da insegurança alimentar no mundo – 2012”, apresentado no dia 9 de outubro passado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO).
Acreditamos que a fome está bem longe de nossos confortáveis sofás; que pouco tem que ver com a crise econômica que nos atinge. Porém, a realidade é bem distinta. Cada vez aumenta mais o número de pessoas que passa fome no Norte. Obviamente, não se trata da mesma fome que atinge aos países da África ou outros; porém, consiste na impossibilidade de ingerir as calorias e proteínas mínimas necessárias; e isso tem consequências sobre nossa saúde e nossas vidas.
Há anos, chegam até nós as terríveis cifras da fome nos Estados Unidos: 49 milhões de pessoas, 16% das famílias, segundo dados do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, que incluem a mais de 16 milhões de crianças. Números que o escritor e fotógrafo David Bacon põe rosto em seu trabalho ‘Hungry By The Numbers‘ (Famélicos segundo as estatísticas). As caras da fome no país mais rico do mundo.
No Estado Espanhol, a fome converteu-se também em uma realidade tangível. Sem trabalho, sem salário, sem casa e sem comida. Assim estão muitíssimas pessoas golpeadas pela crise. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, em 2009, calculava-se que mais de 1 milhão de indivíduos tinham dificuldades para consumir o mínimo necessário. Hoje, a situação, ainda sem cifras, é muito pior. As entidades sociais estão superlotadas; e nos últimos dois anos, duplicaram-se as demandas de ajuda por falta de alimentos, para comprar remédios etc. E, segundo informa a organização Save the Children, com cifras de 25% de pobreza infantil, cada vez são mais as crianças que comem somente uma vez ao dia, no restaurante escolar e graças a bolsas de estudo, devido a dificuldades econômicas enfrentadas por suas famílias.
Por isso, não é de se estranhar que, inclusive, o prestigiado jornal estadunidense, The New York Times, publicara, em setembro de 2012, uma galeria fotográfica de Samuel Aranda, ganhador do World Press Photo 2011, que, sob o título ‘In Spain, austerity and hunger’ (Na Espanha, austeridade e fome) retratara as consequências dramáticas da crise para milhares de pessoas: fome, pobreza, despejos, paralisações…; mas, também, muita luta e mobilização. O Estado Espanhol conta com as taxas de pobreza mais elevadas de toda a Europa, ficando atrás somente da Romênia e da Letônia, segundo um relatório da Fundação Foessa. Uma realidade que se impõe e vem a público, apesar de que alguns a querem silenciar.
A crise econômica, por outro lado, está intimamente ligada à crise alimentar. Os mesmos que nos conduziram à crise das hipotecas subprime, que originou o estouro da “grande crise”, em setembro de 2008, são os que, agora, especulam com as matérias primas alimentares (arroz, milho, trigo, soja…), gerando um aumento significativo de seus preços e convertendo-as em inacessíveis para grandes camadas da população, especialmente nos países do Sul. Fundos de investimento, companhias de seguros, bancos… compram e vendem ditos produtos nos mercados de futuros com a única finalidade de especular com os mesmos e fazer negócio. O que existe de mais seguro para investir do que a comida, se todos temos que comer a cada dia…?
Na Alemanha, o Deutsche Bank anunciava lucros fáceis para quem investia em produtos agrícolas no auge. Negócios similares eram propostos por outro dos principais bancos europeus, o BNP Paribas. O Barclays Bank ingressava, em 2010 e 2011, quase 900 milhões de dólares por especular com a comida, segundo dados do World Development Movement. E não temos porque ir muito longe. Catalunya Caixa oferecia a seus clientes grandes benefícios econômicos a custa de investir em matérias primas sob o slogan: “depósito 100% natural”. E o Banco Sabadell contava com um fundo especulativo que operava com alimentos.
Apesar de tudo que falam, a fome não tem tanto a ver com secas, conflitos bélicos etc.; mas com os que controlam e ditam as políticas agrícolas e alimentares e em mãos de quem estão os recursos naturais (água, terra, sementes…). O monopólio do atual sistema agroalimentar por um punhado de multinacionais, com o apoio de governos e instituições internacionais, impõe um modelo de produção, distribuição e consumo de alimentos a serviço dos interesses do capital. Trata-se de um sistema que gera fome, perda da agrodiversidade, empobrecimento camponês, mudança climática… e onde se antepõe o lucro econômico de uns poucos às necessidades alimentares de uma grande maioria.
‘Os jogos da fome’ era o título de um filme de ficção dirigido por Gary Ross, baseado no Best-seller de Suzanne Collins, onde uns jovens, representando suas comunidades, tinham que enfrentar-se para alcançar o triunfo e ganhar comida, bens e presentes para o resto de suas vidas. Às vezes, a realidade não está muito distante da ficção. Hoje, alguns “jogam” com a fome para ganhar dinheiro.
*Esther Vivas, membro de Centro de Estudios sobre Movimientos Sociales (CEMS) UPF. Tradução: Adital
Esse documentário começou a ser filmado um ano atrás, de forma independente, com pouquíssimo recurso conseguido através da produção de um evento cultural. A equipe abriu mão de seus salários e os equipamentos foram cedidos gratuitamente. Percorremos as comunidades do Vidigal, Vila Autódromo, Providência, toda a Zona Portuária do Rio de Janeiro e o Maracanã, obtendo diversas imagens, entrevistando muitos moradores, participando de reuniões, debates e conflitos. Além disso, entrevistamos o professor Carlos Vainer do IPPUR/UFRJ, pesquisador sobre megaeventos, o Deputado Estadual Marcelo Freixo e o Deputado Federal Romário. Para entrevistar esse último, tivemos que nos deslocar de carro até Brasília, aproveitando a ocasião para fazer algumas imagens da cidade e das obras do estádio Mané Garrincha.
Nesse período, investigamos para onde estão indo todos os bilhões investidos no Brasil, principalmente no Rio de Janeiro, visando a Copa do Mundo e as Olímpiadas. Está muito claro para nós, que grande parte desse dinheiro sairá dos cofres públicos e servirá para enriquecer um grupo muito restrito de empreiteiros, políticos, bancos e empresários envolvidos com esses megaeventos. O legado que vai ser deixado para a população é muito pequeno. E o pior de tudo: várias comunidades estão sendo removidas, ilegalmente, das áreas de forte interesse imobiliário para periferias distantes, sem nenhuma infraestrutura e dominadas por milícias fortemente armadas e extremamente violentas.
Saiba mais AQUI
A luta pelo Pontal da Barra segue… Foto: Antonio Soler/CEA
Ontem (03.10.12) a tarde, o banhado do Pontal da Barra foi palco para mais um protesto contra o seu desaparecimento.
Manifestantes ligados a ONGs, universidades, bem como moradores do Laranjal, estiveram no local onde estão aterrando o banhando, área protegida pela lei ambiental e expressaram seu protesto pelo dano ecológico que o loteamento vai proporcionar, com o fim do habitat de espécies nativas do bioma pampa, algumas raras e/ou ameaçadas de extinção.
Hoje as, manifestações seguem, agora pela manhã, em frente da sede da FEPAM, órgão licenciador do loteamento, ainda da década de 90, quando também começou a resistência do movimento ambiental/ecológico a tal empreendimento.
Banhado aterrado. Foto: Antonio Soler/CEA
- Integrantes do Movimento Pontal Vivo. Foto: Antonio Soler/CEA
Domingo passado (23.09.12), após denúncia do Movimento Pontal Vivo, a Cia. Ambiental da Brigada Militar esteve no banhado do Pontal da Barra e constatou o aterramento da área, quando determinou o imediato cessar da atividade.
Já nessa terça-feira (25.09.12), foi a vez do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) embargar as obras do Loteamento Residencial Pontal da Barra, no banhado.
Com um documento assinado pela Superintendente Estadual do IPHAN, Ana Meira, o integrante da ONG Pró-Pampa que atua no Movimento Pontal Vivo, ecólogo Mateus Volcan, impediu o acesso de oito caminhões com aterro para o banhado. O embargo foi motivado por denúncias de arqueólogos.
O IPHAN determinou a suspensão da obra até que seja realizada uma avaliação de eventuais danos ao patrimônio cultural.
O banhado do Pontal da Barra abriga espécies em extinção e endêmicas, ou seja, somente ocorrem aquele ecossistema.
O COMPAM, que já deliberou pela proteção do banhado do Pontal da Barra, se reúne hoje (26.09.12), as 14hs na SQA, de forma extraordinária, para tratar da politica para as zonas úmidas.
O loteamento avança sobre o banhado, ameaçando a vida. Foto: Antonio Soler/CEA
A plantação de eucaliptos para a produção de celulose é uma das atividades mais agressivas para o meio-ambiente e para a sociedade. Assoreamento dos rios, dizimação das espécies nativas, concentração de terra, violência no campo, decadência da atividade pesqueira, trabalho semi-escravo, são apenas algumas das consequências desse grande negócio para exportação. Baixe em Torrent ou assista os demais AQUI
Apesar da qualidade de imagem não ser muito boa, trata-se de um dos filmes mais abrangentes sobre o assunto.
Fonte: DocVerdade
OngCea 
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