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Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA
O Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo realiza reunião hoje, 19 de dezembro de 2012, quarta-feira, na Sala de reuniões do Paço Municipal, as 17:00 horas, para tratar da seguinte pauta:
1) Criação de Áreas Especiais de Interesse Social – AIES (Bairros Humaitá, Profilurb I e II, Querência e Hidráulica) para fins de regularização fundiária;
2) Analise do Projeto de Lei que estabelece condições para implantação de loteamentos e condomínios empresariais;
3) Assuntos Gerais.
As Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS são áreas situadas na Zona Urbana do Município, destinadas à produção de lotes para população de baixa renda, com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo, instituídas por decreto do Executivo Municipal, após parecer do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão”, conforme a lei de parcelamento do solo de Rio Grande.
Cabe mencionar que o presente Colegiado, apesar de considerado participativo, tem pouco de deliberativo. Suas decisões ficam sujeitas à homologação do Chefe do Executivo Municipal”, conforme a lei do Plano diretor local. Restrição que minimiza ao máximo a democracia, em dissintonia com a Constituição Federal, lembrando épocas de ditaduras, onde os conselhos eram meramente consultivos, não deliberando nada.
Veja abaixo as competências do referido Conselho, todas não deliberativas:
Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo:
I – Acompanhar a implementação do Plano Diretor;
II – Analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor;
III – Debater e emitir parecer sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
IV – Acompanhar a elaboração e execução dos planos de interesse do desenvolvimento urbano;
V – Acompanhar a elaboração dos planos setoriais;
VI – Debater propostas e emitir pareceres sobre projetos de lei de interesse da política urbana;
VII – Zelar pela integração das políticas setoriais;
VIII – Monitorar indicadores urbanos;
IX – Debater relatórios anuais de Gestão da Política Urbana;
X – Gerir recursos advindos dos instrumentos de política urbana e do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
XI – Acompanhar a aplicação das Operações Urbanas Consorciadas;
XII – Elaborar relatórios anuais e planos de trabalho futuros;
XIII – Elaborar e aprovar o regimento interno.
Com exceção do inciso X (Gerir recursos advindos dos instrumentos de política urbana e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano) todas as demais atribuições podem ser exercidas por qualquer cidadão ou instituição da sociedade civil, sem a necessidade de ser conselheiro. Ademais, cabe mencionar que no caso da flexibilização das APPs, o presente Conselho não antedeu a sua competencia/obrigação constante no inciso VII: “zelar pela integração das políticas setoriais). O que soma-se a diversos fatores que comprometem a legalidade da mesma.
O CEA acompanha as reuniões do referido colegiado, através da advogada Ieda Denise.
Praça Jardim de Suzu, projetada em 1993, ainda inacabada. Pelotas/RS, 2008. Foto: CEA
A implantação de áreas verdes em Pelotas é fato incomum.
A grande maioria das áreas verde de Pelotas, as quais ultrapassam a marca das 200 (SEURB, 2001), ainda não foram efetivadas e nem existem politicas municipais em execução que levem a sua implantação, seja curto, médio e longo prazo. Apesar de serem áreas verdes de direito e portanto protegidas, de fato não passam de terrenos baldios, que “servem como deposito de lixo”, muito dizem.
Isso ajuda a ganhar apoio da coletividade quando se quer acabar com a área verde. Algumas delas são transformadas em verdadeiras reservas de glebas urbanas, que acabam facilitando a vida do gestor público, o qual a vê como o lugar adequado para a construção da sede de uma agremiação cultural popular (geralmente escola de samba), de uma associação de bairro (transformando a praça num clube privado) ou, o que é aparente e socialmente, em tese, menos prejudicial, um espaço adequado para construir uma escola ou um posto de saúde.
Nada contra o Poder Público colaborar com instituições privadas sem fins lucrativos, como uma Associações de Bairro e algumas Escolas de Samba, desde que isso seja feito na forma da lei, democraticamente e que não se restrinja a somente esse tipo de associação civil. Contudo, não é urbanisticamente aceitável e foge da legalidade a supressão de áreas verdes, para tais fins, pois tal ação sacrifica a debilidade qualidade ambiental urbana. Além do mais, existem outras áreas urbanas com tais aptidões para receber as necessárias instituições de ensino e de saúde.
As áreas verdes de Pelotas já suportam escolas, postos de saúde e sede de muitas intuições privadas, como a bela sede da Acadêmia Pelotense de Letras (APL), situada na antiga Praça dos Macacos, em área central e valorizada da cidade. Nesta praça também funciona uma escola e um parque privado.
Sede da Acadêmia Pelotense de Letras (APL). Antiga Praça dos Macacos, Pelotas/RS. Foto: Soler/CEA
Tais áreas verdes também são utilizadas para manobras eleitorais e eleitoreiras, pois muitas foram ocupadas alegadamente para fins de moradia. Contudo, tais “movimentos”, em alguns casos, são protagonizadas por pretendentes a cargos eletivos e seus apoiadores. Depois, se eleitos, tais beneficiados elaboram um Projeto de Lei para desafetação da área, cuja medida tem sido impugnada por ações na Justiça.
Essa situação é um reflexo do descuido pelas áreas verdes e, em parte, isso também explica por que a Praça Jardim de Suzu ainda não esteja implementada por completo, apesar da imprensa local ter noticiado, por diversas vezes, que isso aconteceria em breve, ao longo de quase 20 anos.
A praça busca celebrar a irmandade entre Suzu e Pelotas (1963), a primeira cidade japonesa a ser irmã de uma cidade no Brasil.
Em que pese ter sido concebida em 1993, seu idealizador, o japonês Kenzo Tanaka, não viu seu projeto concluído, pois faleceu na sexta (26.10), na cidade de Tsuyama, Província de Okayama, no Japão.
A Praça Jardim de Suzu, cuja a implantação foi adiada diversas vezes, também teve sua localização alterada pelos gestores locais. Atualmente ela não mais itinerante e esta localizada no canteiro central da Av. Republica do Líbano, o qual também é ocupado por atividades privadas, como revenda de carros e acessos (atalhos) a residencias e oficinas.
Assim, Pelotas segue sendo uma cidade cada vez mais sem árvores e sem áreas verdes, apesar de dois milhões de reais “trancados” no Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM), sem que o Poder Publico tome as medidas devidas para implantar as áreas verdes e/ou aplicar tais recursos.
Rio Grande, RS. Foto: Antonio Soler/CEA
Cientistas americanos tentaram medir o impacto da rápida expansão das áreas urbanas sobre as mudanças clímaticas. Os resultados da pesquisa aparecem na atual edição da revista “Nature Climate Change”.
Segundo um documento da Organização das Nações Unidas (ONU) chamado “Revisão de 2011 sobre as Perspectivas Mundiais de Urbanização”, a população das cidades deve ganhar mais de 2,5 bilhões de habitantes até 2050. E essa ampliação acentuada no número de moradores das metrópoles vai transformar muitas paisagens naturais.
Os autores, da Universidade Estadual do Arizona e do Centro Nacional de Pesquisas Atmosféricas dos EUA, analisaram o chamado “Sun Corridor” do Arizona, uma megalópole que inclui quatro regiões metropolitanas (Phoenix, Tucson, Prescott e Nogales) e reúne mais de 85% da população do estado, mesmo em um ambiente semi-árido.
Por meio de um modelo climático, os pesquisadores chegaram à conclusão de que essa área – a que mais cresce em todo o país – pode enfrentar uma elevação de até 4° C no verão nos próximos 38 anos, como resultado do desenvolvimento urbano e do aumento dos gases de efeito estufa. Até 2040, a região deve concentrar mais de 9 milhões de pessoas.
No melhor cenário possível, em que foi projetada uma urbanização em menor escala, ainda é esperado um aquecimento de 2° C.
Outro experimento dos cientistas avaliou o que aconteceria se o telhado de todos os prédios fosse pintado de branco, para refletir mais a luz do sol. A medida seria capaz de reduzir o calor pela metade, mas não conseguiria conter os danos às fontes de água, por exemplo.
Segundo o principal autor do trabalho, Matei Georgescu, a adoção de políticas sustentáveis precisa se estender além do controle dos gases estufa, e focar também no impacto sobre a temperatura da Terra e os recursos hídricos.
Fonte: Ambiente Brasil
Nem Rio Grande… (Foto: Antonio Soler/CEA)
artigo de Washington Novaes
Pois não é que, enquanto o eleitor se pergunta, aflito, em quem votar para resolver os dramáticos problemas das nossas insustentáveis grandes cidades, um pequeno país de 450 mil habitantes – a África Equatorial – anuncia (Estado, 10/6) que até 2025 terá construído uma nova capital “inteiramente sustentável” de 40 mil casas para 140 mil habitantes, toda ela só com “energias renováveis”, principalmente a fotovoltaica? Mas como afastar as dúvidas do eleitor brasileiro que pergunta por que se vai eliminar uma “florestal equatorial” – tão útil nestes tempos de problemas climáticos – e substituí-la por áreas urbanas?
Bem ou mal, o tema das “cidades sustentáveis” entra na nossa pauta. Com Pernambuco, por exemplo, planejando todo um bairro exemplar em matéria de água, esgotos, lixo, energia, telecomunicações, em torno do estádio onde haverá jogos da Copa de 2014, inspirado em Yokohama (Valor, 24/6), conhecida como “a primeira cidade inteligente do Japão”. E até já se noticia (12/7) que o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking de “construções sustentáveis” no mundo, depois de Estados Unidos, China e Emirados Árabes – já temos 52 certificadas e 474 “em busca do selo”, por gastarem 30% menos de energia, 50% menos de água (com reutilização), reduzirem e reciclarem resíduos, além de só utilizarem madeira certificada e empregarem aquecedores solares.
“As cidades também morrem”, afirma o professor da USP João Sette Whitaker Ferreira (Eco 21, junho de 2012), ressaltando que, enquanto há 50 anos se alardeava que “São Paulo não pode parar”, hoje se afirma que a cidade “não pode morrer” – mas tudo se faz para a “morte anunciada”, ao mesmo tempo que o modelo se reproduz pelo País todo. Abrem-se na capital paulista mais pistas para 800 novos automóveis por dia, quem depende de coletivos gasta quatro horas diárias nos deslocamentos, os bairros desfiguram-se, shoppings e condomínios fechados avançam nos poucos espaços ainda disponíveis, 4 milhões de pessoas moram em favelas na região metropolitana.
Não é um problema só brasileiro. Em 1800, 3% da população mundial vivia em cidades, hoje estamos perto de 500 cidades com mais de 1 milhão de pessoas cada uma, quase 1 bilhão vive em favelas. Aqui, com perto de 85% da população em áreas urbanas, 50,5 milhões, segundo o IBGE, vivem em moradias sem árvores no entorno (26/5), seis em dez residências estão em quarteirões sem bueiros, esgotos correm na porta das casas de 18,6 milhões de pessoas. Quase metade do solo da cidade de São Paulo está impermeabilizada, as variações de temperatura entre uma região e outra da cidade podem ser superiores a 10 graus (26/3).
Estamos muito atrasados. Na Europa, 186 cidades proibiram o trânsito ou criaram áreas de restrição a veículos com alto teor de emissão (26/2), com destaque para a Alemanha. Ali, em um ano o nível de poluição do ar baixou 12%. Londres, Estocolmo, Roma, Amsterdam seguem no mesmo rumo, criando limite de 50 microgramas de material particulado por metro cúbico de ar, obedecendo à proposta da Organização Mundial de Saúde. No Brasil o limite é três vezes maior.
E há novos problemas claros ou no horizonte, contra os quais já tomaram posição cidades como Pyongyang, que não permite a ocupação de espaços públicos urbanos por cartazes, grafites, propaganda na fachada de lojas, anúncios em néon (New Scientist, 19/5). É uma nova e imensa ameaça nos grandes centros urbanos, atopetados por informações gráficas e digitais projetadas. Quem as deterá? Com que armas, se as maiores fabricantes de equipamentos digitais lançam a cada dia novos geradores de “realidade ampliada”, a partir de fotos, vídeos e teatralizações projetados? O próprio interior das casas começa a ser tomado por telas gigantescas.
Um bom ponto de partida para discussões sobre as áreas urbanas e seus problemas pode ser o recém-editado livro Cidades Sustentáveis, Cidades Inteligentes” (Brookman, 2012), em que o professor Carlos Leite (USP, Universidade Presbiteriana Mackenzie) e a professora Juliana Marques Awad argumentam que “a cidade sustentável é possível”, pode ser reinventada. Mas seria “ingênuo pensar que as inovações tecnológicas do século 21 propiciarão maior inclusão social e cidades mais democráticas, por si sós”. A s cidades – que se tornaram “a maior pauta do planeta” – “terão de se reinventar”, quando nada porque já respondem por dois terços do consumo de energia e 75% da geração de resíduos e contribuem decisivamente para o processo de esgotamento de recursos hídricos, com um consumo médio insustentável de 200 litros diários por habitante. “Cidades sustentáveis são cidades compactas”, dizem os autores, que estudam vários casos, entre eles os de Montreal, Barcelona e São Francisco. E propõem vários caminhos, com intervenções que conduzam à regulação das cidades e à reestruturação produtiva, capazes de levar à sustentabilidade urbana.
Mas cabe repetir o que têm dito vários pensadores: é preciso mudar o olhar; nossas políticas urbanas se tornaram muito “grandes”, distantes dos problemas do cotidiano do cidadão comum; ao mesmo tempo, muito circunscritas, são incapazes de formular macropolíticas coordenadas que enfrentem os megaproblemas. No caso paulistano, por exemplo, é preciso ter uma política ampla e coordenadora das questões que abranjam toda a região metropolitana; mas é preciso descentralizar a execução e colocá-la sob a guarda das comunidades regionais/locais. Não custa lembrar que há alguns anos um grupo de professores da Universidade de São Paulo preparou um plano para a capital paulista que previa a formação de conselhos regionais e subprefeituras, com a participação e decisão de conselhos da comunidade até sobre o orçamento; mas as discussões na Câmara Municipal levaram a esquecer o macroplano e ficar só com a criação de novos cargos.
Por aí não se vai a lugar nenhum – a não ser a problemas mais dramáticos.
Washington Novaes é jornalista
… nem Pelotas apresentam aspectos ou praticam planos e/ou políticas para a construção da sustentabilidade urbana. (Foto: Antonio Soler/CEA)
Vistoria no Pontal da Barra, Pelotas/RS, no final da década de 90, pelo Programa Mar de Dentro e pela FEPAM , com acompanhamento das ONGs GEEPAA e CEA. Giovani Mauricio (GEEPAA). Foto: Antonio Soler/CEA
O banhado do Pontal da Barra, em Pelotas/RS, além de sofrer pressão pela especulação imobiliária, muitas vezes com a anuência do Poder Público, agora corre um novo perigo: o de ser consumido pelo fogo.
Essa nova agressão ocorreu durante do fim de semana passado (09 e 10.06.12), quando grande parte desse ecossistema úmido foi consumido por um incêndio que carece de esclarecimentos pelo Corpo de Bombeiros e pela polícia ambiental.
Objeto de ações de movimento ambiental/ecológico, de estudos acadêmicos diversos, de ações judiciais e até de legislação própria, o banhado do Pontal da Barra continua carecendo de um cuidado maior, seja através de uma política ambiental adequada, seja por parte da população.
Recentemente, retomou-se o movimento pela proteção do banhado do Pontal da Barra, iniciado nos anos 90, protagonizado por diversas instituições e pessoas preocupadas com o seu desaparecimento, como a ONG Pró-Pampa.
Na reunião de hoje do COMPAM, o CEA colocará o tema em debate, propondo medidas adequadas para esse descaso ambiental.
Em breve, no Blog do CEA, mais informações.
Pro Pampa puxando movimento pela proteção do banhado do Pontal da Barra, Pelotas/RS, 2012. Foto: Gustavo Wallwitz.
APPs em Rio Grande tiveram sua proteção legal reduzida. Laguna dos Patos. Foto: Antonio Soler/CEA
Em Reunião Extraordinária ocorrida nessa semana (15.05.12), o Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Grande/RS, decidiu pela maioria dos presentes, somente com a abstenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), que é contrário a lei municipal do ano passado que alterou o Plano Diretor da cidade, reduzindo as Áreas de Preservação Permanente (APP), de 50 (cinqüenta) para 30 (trinta) metros.
A lei, articulada pelo Poder Executivo Municipal, foi discutida somente no Conselho do Plano Diretor, deixando o COMDEMA apartado do debate, o qual nem mesmo foi informando sobre tal medida, que desprotege os ambientes naturais e urbanos, contrariando frontalmente a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Na reunião ficou decidido que será elaborada uma Resolução sobre tal relevante retrocesso ambiental.
Veja também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2012/05/15/24017/
Rio Grande/RS é quase uma ilha. Reduzir o tamanho das APPs não desprotege só os ecossietmas, mas também a própria cidade. Foto: Antonio Soler/CEA
Acontece hoje, 15 de maio de 2012, a tarde, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA), em Rio Grande/RS, Reunião Extraordinária do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), para tratar do retrocesso ambiental protagonizado pela lei municipal que alterou o Plano Diretor da cidade, reduzindo as Área de Preservação Permanente (APP), desprotegendo-as, contrariando a normas de tutela ambiental previstas na Constituição Federal. A situação é agravada porque não houve debate no COMDEMA sobre tal lei municipal.
Entidades conselheiras e colaboradores, conforme faculta o RI, desde o ano passado pretendiam discutir o tema, mas tal debate foi reiterada vezes “bloqueado” pela direção do COMDEMA (até então formada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), presidente; Centro de Indústrias de Rio Grande (CIRG), vice-presidente e Associação dos Catadores de Lixo (ASCALIXO), Tesouraria), que não o colocava na pauta, sem justificativa ou fundamentação legal.
A faixa de APPs foi reduzidas de 50 (cinqüenta) para 30 (trinta) metros, adiantando, no plano municipal, o “espirito” do descaso e do retrocesso ambiental que garantiu a flexibilização do Código Florestal recentemente, pelo Congresso Nacional, lei que regulamenta tais áreas no Brasil. Retrocesso cujo veto já foi anunciado pelo governo federal. Contudo, em Rio Grande, o Chefe do Executivo Municipal sancionou tal desproteção ambiental.
O COMDEMA encontra-se em pleno processo eleitoral de escolha de nova composição.
Veja também: Direção do COMDEMA evita debate sobre APPs e arranha a democracia ambiental ou Direção do COMDEMA insiste em descumprir o Regimento Interno
O Brasil dos desastres naturais – São bem terrenas as causas dos desastres naturais que se multiplicam no Brasil, revelam novas pesquisas. Após um 2011 de devastação na Serra na Fluminense, enchentes avassaladoras no Sul e no Sudeste e um início de 2012 com a pior seca em três décadas no Nordeste, não resta lugar para o mito de que este é um país imune aos desastres naturais. Na verdade, somos muito vulneráveis. Mas as mudanças climáticas que alteram padrões temperatura e chuva pelo planeta afora, não são as maiores culpadas pelo aumento de tragédias naturais no Brasil. A principal causa de perdas de vidas e bens é humana; é a urbanização galopante e mal planejada, como mostram dados apresentados em 8.05 na Reunião Magna da Academia Brasileira de Ciências (ABC), cujo tema é Ciência para o Desenvolvimento Sustentável, num evento preparatório para a Rio+20.
Os dados fazem parte de estudo da resseguradora Swiss Re, que analisa o número e o impacto de desastres naturais em todo o mundo. Na conta dos desastres, os céus entram com a chuva que alimenta as enchentes relâmpagos, mas o que pesa e torna as pessoas realmente vulneráveis são as construções em áreas de risco evidente, como estradas, ferrovias, estádios e outras obras de vulto levadas a cabo sem considerar cursos de rios, áreas de baixada – por definição, alagadiças – e pontos sujeitos a desmoronamentos.
Alagamentos e enchentes – A representante da Swiss Re no evento da ABC, Claudia Garcia de Melo, destacou que, no Brasil, alagamentos e enchentes representam a maior parte dos 34 grandes desastres naturais registrados em dez anos. Esses desastres provocaram US$ 2,8 bilhões em perdas.
“O grande problema é que o Brasil ainda não tem uma cultura de prevenção. As pessoas acham que uma tragédia dessas nunca acontecerá com elas, se consideram imunes. Então, quando a chuva vem e leva tudo, ficam desorientadas. Mas não é o caso de culpar os céus, mas, sim, a falta de planejamento”, afirmou Claudia, que fez a apresentação durante a sessão Desastres Naturais.
De acordo com o relatório, de 2004 a 2010, o Brasil investiu US$ 280 milhões em prevenção, ou seja, em obras e em tecnologia de previsão e remoção de áreas de risco, por exemplo. No mesmo período, o governo brasileiro gastou US$ 2,6 bilhões em ajuda emergencial a cidades afetadas por cheias e desmoronamentos. “Hoje só agimos depois das tragédias. Seria bem mais barato evitá-las. O gerenciamento do risco é o caminho mais econômico e eficiente. Ações emergenciais não resolvem o problema, mantém a vulnerabilidade”, explica a analista.
Hoje, 30 milhões de pessoas vivem expostas a algum tipo de risco de desastres naturais no País, a maioria no Sudeste. Em 2030 serão 42 milhões de brasileiros nessa situação. O problema maior está nas cidades, onde vive a maioria da população e existe a maior parte das situações de perigo. Só as cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo sofreram 20% das perdas nacionais com enchentes. Quase todas, evitáveis.
“Urbanização e crescimento econômico que leva à construção de mais rodovias, hidrovias, ferrovias, estádios etc. estão associados à vulnerabilidade. A questão não é crescer, mas crescer de forma sustentável. Principalmente, nas cidades”, diz Claudia. “É preciso ter códigos de construção adequados, dragagens de rios, contenção de encostas.”
A análise apresentada mostrou que as mudanças climáticas representam uma ameaça maior à população dos estados do Sul e do Nordeste, devido ao aumento dos episódios de chuva intensa. O Nordeste nos últimos anos tem vivido uma situação paradoxal. Enchentes devastadoras na Zona da Mata e seca intensa na Caatinga. “No Sudeste, as mudanças climáticas não têm tanto peso. Aqui é a urbanização sem planejamento que deixa a população vulnerável.”
A associação das mudanças climáticas com a urbanização pode ter efeitos graves inclusive em áreas com baixo índice de urbanização, como a Amazônia. Os modelos de previsão climática conseguem prever com precisão as cheias dos grandes rios. Mas isso não será suficiente se padrões climáticos extremos continuarem a ser registrados na Amazônia, alerta o climatologista Carlos Nobre, secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Nos últimos cinco anos, a Amazônia passou por três eventos extremos: uma enchente (2009) e duas grandes estiagens (2005 e 2010).
“A Amazônia deve estar em alerta. Se este padrão de extremos continuar, os igarapés não poderão continuar a ser ocupados e teremos que mudar o planejamento da região”, afirma Nobre.
Matéria em O Globo, socializada pelo Jornal da Ciência / SBPC, JC e-mail 4493.
Fonte: EcoDebate.
Fonte: mardoceara.blogspot.com.br
Ministério Público Federal (MPF) do Ceará instaurou procedimento administrativo para analisar um pedido de retirada de estatua erguida em propriedade da União, na orla de Fortaleza. Por ser um símbolo religioso localizado em propriedade federal, sobe gestão do Seviço de Patrimônio da União (SPU), se trata de uma construção em desacordo com as orientações constitucionais, já que o Estado brasileiro é laico.
O MPF aguarda um parecer da Consultoria Jurídica da União para notificar a prefeitura, conforme irregularidades apontadas, com o fim da retirada da estátua.
Diversas construções irregulares são verificadas pela Zona Costeira Brasileira, patrimônio nacional pela Constituição e muitas estão sendo retiradas, notadamente pelo impacto ambiental que causam, via de regra, em Área de Preservação Permanente (APP), como já foi divulgada em diversas oportunidades no Blog do CEA:
MPF quer impedir loteamento no banhado do Pontal da Barra
MPF/RJ consegue a demolição de quiosques em Arraial do Cabo
Fonte: mardoceara.blogspot.com.br/ NoticiasTerra/CEA
Vista parcial de Pelotas/RS. Foto: CEA.
O Conselho Municipal do Plano Diretor (CONPLAD) de Pelotas/RS, fórum que, pela lei, deve incorporar “participação de todos setores da sociedade no acompanhamento do processo de planejamento” da cidade, a exemplo do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), inicia seu processo de eleições para o próximo biênio (2012-2013).
O CONPLAD contou com um processo de reestruturação iniciado em 2000 e, após amplo debate público, que culminou com o I Congresso da Cidade, em 2002, foi votada e promulgada, em 2003, a lei, com algumas modificações da proposta inicial, que estabeleceu novas competências, funcionamento e sua atual composição, da seguinte forma:
– 1/3 (um terço) de representantes de entidades governamentais;
– 1/3 (um terço) de representantes dos produtores do espaço urbano e rural;
– 1/3 (um terço) de representantes dos usuários do espaço urbano e rural.
A eleição ocorrerá no dia 28 de março, das 10h às 16h, na sede da Prefeitura Municipal, na Praça Cel. Pedro Osório, 101. Vota quem for eleitor em Pelotas. A cédula de votação deve conter o nome ou o número da entidade, sendo que só é possível votar em uma entidade candidata. Então quem mobilizar mais eleitores garantirá uma cadeira no referido colegiado.
A sociedade civil não elege as entidades governamentais, as quais são escolhidas pelo prefeito municipal, a exemplo do COMPAM. Para tanto, as mesmas devem encaminhar ofício manifestando interesse em participar do Conselho.
O CONPLAD, que tem limite legal de trinta conselheiros, constitui-se de órgão “colegiado, deliberativo no âmbito de sua competência, fiscalizador e normativo, sendo a principal instância de consulta do Poder Público para a gestão da política urbanística do Município.”
A Comissão Eleitoral tem reunião marcada para 4 de abril, às 14h, para análise da documentação e homologação das entidades eleitas e é composta por:
a) duas entidades governamentais:
– Secretaria de Gestão Urbana – SGU
– Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte – SSTT
b) duas entidades de usuários:
– Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL
– Associação dos Ceramistas de Pelotas – ACERPEL
c) duas entidades de produtores:
– Centro das Indústrias de Pelotas – CIPEL
– Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas – AEAP.
Veja também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2010/09/28/caderno-sustentar-03-disponivel-para-baixar/
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não apreciou recurso da Associação Cultural Meio Ambiente e Esportes Radicais e manteve decisão que indeferiu medida liminar em ação civil pública que pedia a contenção da devastação da mata atlântica para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul.
A associação recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu que, havendo a modificação do estado de fato, com a construção de prédios, o pedido de suspensão da supressão da vegetação na área do loteamento não merecia ser conhecido, por ausência de interesse recursal. Para o TRF4, questões referentes à demolição e à reparação ambiental devem ser examinadas em conjunto com a perícia técnica ainda em andamento na ação civil pública.
No recurso especial dirigido ao STJ, a associação sustentou que a área devastada pertence à zona de mata atlântica, merecendo proteção imediata, com deferimento da liminar.
Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell, destacou o fato de o TRF4 haver proclamado a perda do objeto do recurso em relação ao pedido para que fosse interrompido o desmatamento na área do loteamento, pois, com a realização das obras no local, já não havia mais o que ser preservado.
Em relação aos pedidos de demolição e reparação ambiental, o tribunal regional concluiu que não estaria configurada a verossimilhança das alegações, capaz de autorizar o deferimento da liminar, uma vez que a avaliação do cabimento das medidas solicitadas a título de antecipação de tutela dependeria de maior dilação probatória.
Segundo o TRF4, até aquele momento não havia no processo provas suficientes a respeito da eventual ilegalidade do empreendimento, “de forma que não se poderia deferir liminarmente a demolição e a reparação ambiental” – relatou o ministro. A análise do recurso especial, nesse ponto, exigiria o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Um acordo entre a Prefeitura Municipal de João Pessoa e os comerciantes de oito bares do bairro do Bessa decidiu demolir nos próximos 15 dias os estabelecimentos. Os comerciantes assinaram o documento que possibilita a continuidade do Projeto Orla do Governo Federal.
A assinatura ocorreu no gabinete do prefeito Luciano Agra, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, e contou com a presença dos comerciantes, do vereador Bruno Farias, e dos secretários Lucius Fabiani (Sedurb), Marly Lúcio (Comunicação) e Raoni Mendes (Chefia de Gabinete).
“Este é o documento que concretiza o acordo entre as partes. Um acordo que soluciona um impasse”, destacou o prefeito Agra durante a assinatura.
O titular da Sedurb lembrou que a determinação em desocupar a área partiu do Ministério Público, mas que o Governo Municipal teve a preocupação de não prejudicar os comerciantes. “Esta é uma diretriz nacional, mas o esforço por parte da Prefeitura em resolver o impasse mostra a boa vontade do prefeito”, frisou Lucius Fabiani.
Já o vereador Bruno Farias foi citado pelo secretário como um grande parceiro nas negociações. O parlamentar também elogiou a iniciativa da gestão e avaliou que a indenização vai ajudar os comerciantes a investir em outros locais.
Acordo – Cada comerciante foi indenizado com a quantia de R$ 100 mil reais por equipamento a ser demolido. No total, oito quiosques serão desativados: Golfinhos, Coqueiros Bar, Peixe Elétrico, Malibu, Bar do Sol, Estaleiro Bar, Maré Bar e Rei da Fava. “A partir da limpeza na área, a Secretaria de Meio Ambiente (Semam) poderá fazer a recuperação da vegetação na praia”, garante o secretário Lucius Fabiani.
Para o advogado dos comerciantes, Carlos Emílio Franca, as negociações foram positivas e os comerciantes aprovaram a proposta. “Diante da impossibilidade de permanência no local, esta proposta é satisfatória”, diz. Ele acrescenta que os proprietários estão com seus negócios fechados e aguardam o pagamento até a próxima sexta-feira (9). “A partir dessa data eles terão 10 dias para retirar seus pertences e a Prefeitura poderá realizar os trabalhos no local”.
OngCea 
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