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Relatório parcial foi divulgado nesta quinta-feira (27). Os demais itens da investigação devem ser divulgados até fevereiro de 2013 | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Uma possível rede de falsificação de licenças ambientais para privilégios de empreendimentos particulares. Esse cenário pode ser confirmado ao final de investigações administrativas e criminais instauradas pela Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que apura eventuais irregularidades nos processos de aprovação urbanística e ambiental de Porto Alegre. Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (27), o procurador-geral do Município João Batista Linck Figueira divulgou o relatório parcial da comissão especial que trata das denúncias, instaurada em novembro deste ano.

A primeira etapa da auditoria, realizada nas secretarias de Obras e de Planejamento, confirmou até agora ao menos uma fraude em um empreendimento na entrada da capital – que não foi especificado pela Procuradoria, alegando necessidade de preservar os acusados e o andamento de uma investigação ainda em curso. A única confirmação foi o envolvimento de um servidor da prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic) e nomeado para a coordenação de um programa da Prefeitura. A identidade desse funcionário também não foi informada pela PGM. Ele já foi exonerado e, conforme relatório parcial da Procuradoria, seu filho era o dono da empresa de assessoramento de construção civil que apresentava as licenças falsificadas.

A confirmação da falsificação surgiu no correr do trabalho da comissão designada pelo prefeito de José Fortunati (PDT) para modernização da gestão, melhor controle dos procedimentos internos e aumento da transparência da administração pública. Foram analisados mais de 200 processos administrativos e apuradas denúncias que surgiram com o relatório da Auditoria Geral do Município para mudança nos critérios de liberação de áreas públicas para construção de empreendimentos na cidade. “Assim que foi instalada a comissão, informações começaram a surgir. Fizemos reuniões coletivas, entrevistas com testemunhas, recebemos documentos e revisamos os livros de controles de processos interno”, explicou a procuradora Vanêsca Buzelato Prestes, que contribui com a auditoria.

Indícios apurados indicam ainda que possa haver falsificações em mais processos, o que levou a Procuradoria Geral do Município a encaminhar o caso ao Ministério Público. “Descobrimos que a declaração falsa não foi feita dentro da administração pública, mas tinha alto grau de veracidade. Muito semelhantes com as da Prefeitura, as licenças chegaram a confundir a fiscalização ambiental’, disse o procurador João Batista Figueira.

O empreendedor também chegou a utilizar a licença com convicção quando prestaram contas à Procuradoria – o que indica, na avaliação do procurador Figueira, a hipótese de existir uma rede de pessoas com conduta criminosa por trás da empresa. “É como se houvesse um despachante intermediando negócios ilegais”, comparou.

A terraplanagem autorizada foi em área que não poderia ser liberada para uma obra de construção civil, o que levou a comissão a mudar o decreto municipal que autoriza os processos de edificações e nas obras que envolvam recompra. “Os critérios de recompra terão que ter escritura pública de inscrição da dívida. Até agora havia a possibilidade de conversão de 20% da área total concedida para os empreendimentos convertida em equipamentos públicos ou em moeda no valor equivalente. Neste caso da sindicância que apuramos havia inclusive um desconto na negociação, o que é equivocado”, explicou a procuradora Vanêsca Prestes.

Outra mudança sugerida no relatório parcial será a justificativa de motivação para liberação das áreas. “Se uma determinada área será liberada em local onde a alegação é de que não há necessidade dos equipamentos – uma escola, por exemplo – isso terá que ser explicado”, salientou Vanêsca.

Caso Trogildo motiva auditoria nos serviços da SMOV

A comissão especial irá incorporar nas investigações, que devem ser concluídas até fevereiro de 2013, a regularidade e qualidade de serviços de conservação executados pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, devido ao resultado da investigação do Ministério Público sobre a atuação do ex-secretário de Cássio Trogildo (PTB) e seu sucessor Adriano Gularte com irregularidades na execução do Orçamento Participativo. Os demais itens da auditoria serão divulgados conforme a conclusão dos trabalhos da comissão. As irregularidades apuradas pela procuradoria que apontarem para necessidade de responsabilização criminal serão encaminhadas à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual. A estimativa da Procuradoria Geral do Município é encerrar as investigações até fevereiro de 2013.

Fonte: Sul21

O juiz Ramiro Oliveira Cardoso, em substituição na 3ª Vara Cível de Novo Hamburgo, aceitou denúncia do Ministério Público e determinou na quarta-feira (26) o afastamento do secretário do Meio Ambiente de Novo Hamburgo, Ubiratan Hack. O secretário é acusado de utilizar o cargo para favorecer a empresa de metalurgia Solary, autuada por danos ambientais, além de prestar, por meio de terceiros, assessoria técnica à metalúrgica.

Na ação civil pública ajuizada, o MP aponta que, antes de assumir a secretaria municipal do Meio Ambiente (Semam), Hack era responsável técnico por inúmeras empresas poluidoras sediadas na cidade, dentre essas a Solary. Hack teria abandonado a assessoria da empresa apenas formalmente, pois continuava exercendo a atividade por meio de uma ex-funcionária da Hack Consultoria e Projeto de Efluentes LTDA-ME, empresa da qual o acusado e sua esposa são sócios. O MP apresentou boletos bancários de pagamentos feitos pela Solary à Hack Consultoria, em período em que o réu já era secretário do Meio Ambiente.

O Ministério Público denunciou ainda o tráfico de influência exercido, uma vez que Hack teria tentado embaraçar o trabalho de autuação da empresa Solary. Informou também a existência de inquérito policial que investiga a falsificação da data de Autorização de Manejo de Vegetação concedida pela Semam em favor da Amazonas Produtos para Calçados LTDA.

Em defesa, Hack negou o tráfico de influência. A respeito dos pagamentos, atribuiu a um equívoco da ex-funcionária.

Fonte: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=112306

https://centrodeestudosambientais.files.wordpress.com/2011/12/fhc.jpg?w=185O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) voltou a criticar na sexta-feira, durante sabatina do jornal Folha de São Paulo e do UOL, a falta de controle sobre convênios firmados com ONGs ou entidades de interesse social. Segundo ele, “descobriram as ONGs como instrumento para assaltar o Estado”. Depois, o ex-presidente tentou minimizar seu comentário, dizendo que não se deve criminalizar essas instituições. “O erro está no governo, ou nos governos. O problema são os convênios sem fiscalização. Não obedecem à lei nenhuma”, afirmou.

E as empresas, como as construtoras? E partidos políticos? Não são instrumentos para assaltar o Estado e, consequentemente todos nos?

Existem ONGs corruptas, sim. Mas não é possível generalizar. Pois não são todas. Não são a maioria e também não são corruptas em si mesmas. As ONGs estão no cenário do jogo do poder, onde a corrupção é um forte componente, se manifestando tanto no setor privado (geralmente o corruptor) como no público. Em todas as instituições, sem exceção.

Não existe uma homogeneidade de práxis entre as ONGs. Muitas ONGs são “novas”, instituídas (ou transformadas) recentemente (mas não só), notadamente após o estímulo de uma lei sancionada pelo então Presidente FHC, em 1999, a qual criou as chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Algumas ONGs (OSCIPs ou não) são braços de governos e partidos políticos e tantas outras são continuação de grandes empresas. Por isso, de fato, representam setores próprios e não um das ONGs. E nessas ONGs dissimuladas é que esta a corrupção em forma de dinheiro ou de política. E não em ONGs históricas do movimento ecológico, cuja formatação obedece a princípios de voluntariedade e construção de uma cidadania para todos, com respeito a todas as formas de vida.

As ONGs corruptas precisam ser identificadas e retiradas da vida pública, assim como os agentes políticos e os que agem em nome das empresas, tendo a corrupção como meio para concretizar seus objetivos, que não são de interesse coletivo e nem e tutela da Natureza.

Fonte: Jornal Agora e CEA

Polícia pediu que empresários gravassem conversas com fiscais do IBAMA para descobrir como o grupo agia.

A Polícia Civil de Santa Catarina acusa fiscais do IBAMAde aplicar um golpe no mercado imobiliário. Afirma que empreiteiras estão sendo extorquidas com pedidos de propina na hora de receber a autorização para construir.

Um loteamento em São José, na Grande Florianópolis, ficou um mês embargado. De acordo com o inquérito policial, o proprietário do empreendimento teria sido punido porque não aceitou pagar propina. Segundo as investigações, o valor exigido para liberar a obra era de R$ 250 mil.

Lei a noticia na íntegra em: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/08/policia-de-sc-acusa-fiscais-do-ibama-de-cobrar-propina-de-empreiteiras.html

https://i0.wp.com/www.inga.org.br/wordpress/wp-content/uploads/1302796504601358683.jpgDivulgamos a nota que o Instituto Orbis de Proteção e Conservação da Natureza acerca das denuncias de corrupção, que já discutimos aqui como corrupção ambiental, ocorridas na gestão da ex-governadora Yeda Crusius. Não param de aparecer arbitrariedades junto ao orgãos ambientais, aqueles que no mínimo deveriam zelar pela qualidade ambiental.

Desmatamento da barragem Marrecas será reavaliado pelo IBAMA
Anuência para corte de Mata Atlântica foi cassada por meio de ação judicial

O IBAMA deverá analisar as denúncias de fraude no licenciamento ambiental da barragem Marrecas, e seu consequente desmatamento. A licença ambiental prévia, que admite o empreendimento define sua localização, foi emitida sem análise das alternativas técnicas e locacionais, em discordância às normas de proteção ambiental previstas na Lei da Mata Atlântica, Código Florestal e Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que regem o licenciamento ambiental. Na ocasião, a irregularidade foi levantada em parecer firmado pela equipe técnica designada para o licenciamento no órgão ambiental estadual (FEPAM), formada por seis técnicos de carreira da fundação. Depois da negativa de licença para a barragem Marrecas, equipe técnica foi destituída por um ato apócrifo, que se atribuí à ex-diretora-presidente do órgão, Ana Pellini, indicada pela ex-governadora Yeda Crusius. Com isso, mesmo com parecer contrário dos técnicos da FEPAM, a licença prévia foi expedida por dois funcionários ligados à setores governistas, mesmo estando o projeto em discordância com as normas de proteção ambiental.

Agora, sentença proferida pela Justiça Federal julgou parcialmente procedente ação de mandado de segurança impetrado por entidades ambientalistas, cassando a autorização para desmatamento. Além disso, foi autorizando ao IBAMA agir frente às irregularidades constatadas que redundariam em desmatamento da Mata Atlântica. Promovem a iniciativa o Instituto Orbis de Proteção e Conservação da Natureza, de Caxias do Sul, o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – INGÁ e a União Pela Vida – UPV, de Porto Alegre. A pedido das entidades, especialistas realizaram uma auditoria independente e concluíram que o licenciamento da barragem Marrecas é uma fraude ambiental sem precedentes, e pode ser a maior fraude ambiental já praticada no Estado do Rio Grande do Sul, desde a consolidação de uma legislação de proteção ao meio ambiente. Segundo estes especialistas, se levada a efeito, a barragem Marrecas causará a maior destruição ambiental da cidade de Caxias do Sul no período democrático atual, desde 1988, porque se tratam de remanescentes naturais históricos e insubstituíveis. Semelhante impacto ambiental ocorreu, em Caxias do Sul, somente quando ainda não existiam técnicas mais sofisticadas de abastecimento público, justificando a construção das antigas barragens, como a barragem do Faxinal. Hoje já se sabe que as barragens não são uma alternativa adequada ao abastecimento público, mesmo para Caxias do Sul, porque além de causar muita destruição do meio ambiente, do ecossistema local como um todo e do microclima, o lago artificialmente criado, com o tempo, fica assoreado e elas perdem drasticamente sua eficiência. Quando inaugurada a barragem do Faxinal, por exemplo, em 1987, o anúncio dos governantes e engenheiros foi de que o abastecimento estaria garantido até o ano de 2030. Mas o lago artificial da barragem assoreou e o sistema todo perdeu drasticamente a sua eficiência, e hoje já é preciso buscar alternativas para assegurar o abastecimento.

A primeira alternativa seria melhorar a eficiência do sistema, reduzindo o desperdício. De todos os municípios brasileiros, Caxias do Sul é o que mais desperdiça água, mais de 60% (sessenta por cento) de toda a água captada é perdida, segundo a última pesquisa divulgada pela Revista Saneamento Ambiental, referente ao ano base 2009. Se fosse melhorada a eficiência do sistema, o município teria 60% a mais de água disponível, o que corresponde a muito mais que a água que seria armazenada no Arroio Marrecas. Com a barragem Marrecas o abastecimento de Caxias do Sul poderá será levado ao colapso, porque as decisões não levaram em conta a precária eficiência do sistema atual, contrariando as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o que pode resultar em risco de desabastecimento para a população, mesmo que venha a ser construída uma nova barragem.

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A fonte pode não parecer confiável, mas a pequena nota pública nos indica a necessidade de estarmos atentos ao o que faz o Tribunal de Contas em inspeção extraordinária na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM-RS).

Já tem conselheiro da APEDeMA-RS que fará pedido de esclarecimentos acerca do tema na próxima reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).

Até lá é preciso estarmos de olho vivo…

 

Parece que o “bom-senso” prevaleceu, segundo informações veiculadas no twitter, a questão de crimes ambientais recebeu 350 votos favoráveis, contra 2. Abaixo segue parte da matéria que fala da aprovação do Projeto.


Câmara conclui votação e projeto Ficha Limpa vai ao Senado

“São também inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o meio ambiente, a saúde pública, tráfico de entorpecentes, redução à condição análoga à de escravo, contra a vida, entre outros delitos.”

Leia a reportagem AQUI

Para os ditos representantes do povo, eleitos pelo voto,  crime contra o meio ambiente, degradação ambiental, crimes contra saúde pública não são importantes para a tal Campanha Ficha Limpa. A proposta é de:

2) Supressão do crime “contra o meio ambiente e a saúde pública”
Efeito: se aprovado, a lei não atingiria quem cometesse crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

Grande “sacada” destes tais representantes, que em sua maioria representam os interesses do Agronegócio, aquele que degrada o meio ambiente; desmata, utiliza grandes quantidades de agrotóxicos, comprometendo a saúde da coletividade; quer transformar o Pampa gaúcho em um Deserto Verde etc e tal. A corrupção ambiental existe, é uma realidade e aqui no RS está bem visível, apesar do “nosso” judiciário fazer vistas grossas…Enfim uma proposta completamente ilegítima e descabida!

Fonte: http://www.mcce.org.br/node/259

A propósito da suspensão da licença às obras das barragens Jaguari e Taquarembó, sugerimos acompanharem o blog “Salvem o Pampa”, do companheiro Antonio Eduardo Lanna. Lanna é engenheiro civil, ex-professor de Pesquisas Hidráulicas e associação a ONG Igré- Amigos da Água.

Para acessar o blog clique AQUI

Antonio Eduardo Lanna

O Ministério Público embarga as obras suspeitas que vem sendo investigadas pela  Polícia Federal, na chamada “Operação Solidária”.

Para refrescar a memória de mais um suposto caso de fraude e corrupção no governo do RS, segue dados do blog RS Urgente

“‘O secretário estadual de Irrigação e Uso Múltiplos da Água, Rogério Ortiz Porto, está sob investigação da Polícia Federal em um inquérito envolvendo a construção das barragens dos arroios Jaguari e Taquarembó. Essa investigação é uma das sete abertas em decorrência da Operação Solidária, que apura fraudes em licitações em Canoas e em outras cidades, envolvendo o fornecimento de merenda escolar, construção de estradas, obras de saneamento e de irrigação. Rogério Porto é suspeito de fornecer informações privilegiadas sobre a licitação das barragens às empresas MAC Engenharia e Magna Engenharia”

Para entender mais sobre a “Operação Solidária” acesse AQUI

Para conhecer mais sobre a Secretaria Extraordinária de Irrigação e Usos múltiplos da água, acesse AQUI

Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 10700003536

https://i0.wp.com/www.siuma.rs.gov.br/uploads/barragem_taquarembo_web.jpg

Obras da Barragem Taquarembó

Despacho:
Vistos. Trata-se de analisar pedidos formulados pelo Ministério Público e pelos litisconsortes ativos de suspensão da licença e das obras de construção das Barragens Jaguari e Taquarembó. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Parquet, porquanto descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 151/155. Ora, não há nos autos nenhum estudo completo de impacto ambiental e sequer relatório conclusivo do impacto ao meio ambiente das obras em construção. Não obstante tenham sido apresentadas e atendidas algumas das exigências, não se verifica a apresentação de um estudo de impacto ambiental satisfatório. Tais documentos são indispensáveis à concessão da licença ambiental para instalação das obras, nos termos do art. 225, § 1º, inc. IV, da Constituição Federal. Destarte, diante da sua ausência, vedado está o prosseguimento do empreendimento, sob pena de causar danos ambientais de monta, cuja reparação será dificílima, senão impossível. A rigor, da forma como está procedendo a ré, sequer será possível quantificar os prejuízos ao meio ambiente. Em última análise, é preciso que a implantação  do empreendimento se dê de forma responsável, visando a, na medida do possível, reduzir o impacto ambiental decorrente das obras, quanto mais se observado o porte das Barragens dos Arroios Jaguari e Tacuarembó. Observe-se, outrossim, que uma vez inexistentes tais documentos, e tendo em vista o descumprimento das obrigações assumidas perante o acordo homologado em juízo, permanecem hígidas as razões esposadas na decisão de fls. 149/150 ¿ cujos efeitos foram, apenas, suspensos, conforme decisão de fl. 156. Diante disso, e considerando as informações que aportaram aos autos de que as obras estão em construção desde janeiro (Jaguari) e agosto (Taquarembó) de 2009, determino a suspensão das licenças de instalação expedidas pela FEPAM, que autorizam a implantação das Barragens dos Arroios Jaguari e Tacuarembó, com a consequente imediata paralisação das respectivas obras. Em caso de descumprimento da presente decisão, incidirá multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)por dia de descumprimento. De qualquer sorte, levando em consideração o interesse público que envolve a causa, determino, de ofício, a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, interregno em que a demandada deverá acostar aos autos estudo de impacto ambiental completo, com as especificações mencionadas pelo Ministério Público, através de sua Divisão de Assessoramento Técnico (a saber: os relatórios de fls. 279/288; 289/299; 395/402; 406/414, considerado, também, o conteúdo do parecer de fls. 520/522). Caso não adimplido, à integralidade, o TAC homologado, o feito retomará seu curso, com a abertura do prazo para defesa da demandada. Intimem-se.
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“De tanto postergar o essencial em nome da urgência, termina-se por esquecer a urgência do essencial.” Hadj Garm'Orin

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O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é a primeira ONG ecológica da região sul, constituída em Rio Grande/RS/Brasil, em julho de 1983.

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