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Relatório parcial foi divulgado nesta quinta-feira (27). Os demais itens da investigação devem ser divulgados até fevereiro de 2013 | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Uma possível rede de falsificação de licenças ambientais para privilégios de empreendimentos particulares. Esse cenário pode ser confirmado ao final de investigações administrativas e criminais instauradas pela Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que apura eventuais irregularidades nos processos de aprovação urbanística e ambiental de Porto Alegre. Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (27), o procurador-geral do Município João Batista Linck Figueira divulgou o relatório parcial da comissão especial que trata das denúncias, instaurada em novembro deste ano.

A primeira etapa da auditoria, realizada nas secretarias de Obras e de Planejamento, confirmou até agora ao menos uma fraude em um empreendimento na entrada da capital – que não foi especificado pela Procuradoria, alegando necessidade de preservar os acusados e o andamento de uma investigação ainda em curso. A única confirmação foi o envolvimento de um servidor da prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic) e nomeado para a coordenação de um programa da Prefeitura. A identidade desse funcionário também não foi informada pela PGM. Ele já foi exonerado e, conforme relatório parcial da Procuradoria, seu filho era o dono da empresa de assessoramento de construção civil que apresentava as licenças falsificadas.

A confirmação da falsificação surgiu no correr do trabalho da comissão designada pelo prefeito de José Fortunati (PDT) para modernização da gestão, melhor controle dos procedimentos internos e aumento da transparência da administração pública. Foram analisados mais de 200 processos administrativos e apuradas denúncias que surgiram com o relatório da Auditoria Geral do Município para mudança nos critérios de liberação de áreas públicas para construção de empreendimentos na cidade. “Assim que foi instalada a comissão, informações começaram a surgir. Fizemos reuniões coletivas, entrevistas com testemunhas, recebemos documentos e revisamos os livros de controles de processos interno”, explicou a procuradora Vanêsca Buzelato Prestes, que contribui com a auditoria.

Indícios apurados indicam ainda que possa haver falsificações em mais processos, o que levou a Procuradoria Geral do Município a encaminhar o caso ao Ministério Público. “Descobrimos que a declaração falsa não foi feita dentro da administração pública, mas tinha alto grau de veracidade. Muito semelhantes com as da Prefeitura, as licenças chegaram a confundir a fiscalização ambiental’, disse o procurador João Batista Figueira.

O empreendedor também chegou a utilizar a licença com convicção quando prestaram contas à Procuradoria – o que indica, na avaliação do procurador Figueira, a hipótese de existir uma rede de pessoas com conduta criminosa por trás da empresa. “É como se houvesse um despachante intermediando negócios ilegais”, comparou.

A terraplanagem autorizada foi em área que não poderia ser liberada para uma obra de construção civil, o que levou a comissão a mudar o decreto municipal que autoriza os processos de edificações e nas obras que envolvam recompra. “Os critérios de recompra terão que ter escritura pública de inscrição da dívida. Até agora havia a possibilidade de conversão de 20% da área total concedida para os empreendimentos convertida em equipamentos públicos ou em moeda no valor equivalente. Neste caso da sindicância que apuramos havia inclusive um desconto na negociação, o que é equivocado”, explicou a procuradora Vanêsca Prestes.

Outra mudança sugerida no relatório parcial será a justificativa de motivação para liberação das áreas. “Se uma determinada área será liberada em local onde a alegação é de que não há necessidade dos equipamentos – uma escola, por exemplo – isso terá que ser explicado”, salientou Vanêsca.

Caso Trogildo motiva auditoria nos serviços da SMOV

A comissão especial irá incorporar nas investigações, que devem ser concluídas até fevereiro de 2013, a regularidade e qualidade de serviços de conservação executados pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, devido ao resultado da investigação do Ministério Público sobre a atuação do ex-secretário de Cássio Trogildo (PTB) e seu sucessor Adriano Gularte com irregularidades na execução do Orçamento Participativo. Os demais itens da auditoria serão divulgados conforme a conclusão dos trabalhos da comissão. As irregularidades apuradas pela procuradoria que apontarem para necessidade de responsabilização criminal serão encaminhadas à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual. A estimativa da Procuradoria Geral do Município é encerrar as investigações até fevereiro de 2013.

Fonte: Sul21

Usina de Belo Monte começará a funcionar em 2015, garante Lobão

BRASÍLIA – O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), entrará em funcionamento em 2015, conforme o previsto. Ao comentar a concessão da licença de instalação para o empreendimento, Lobão afirmou que, embora o governo federal desejasse que a autorização tivesse sido concedida há mais tempo, a demora não acarretará qualquer prejuízo ao cronograma da obra.

“Não haverá nenhum atraso. Desejávamos que essa licença tivesse sido concedida há mais tempo, pois isso seguramente nos daria mais folga para a construção da obra”, disse Lobão. “Sem dúvida, a primeira máquina haverá de estar funcionando na data prevista, que é 2015”, acrescentou o ministro durante a entrevista coletiva em que foram anunciadas medidas socioambientais para reduzir o impacto das obras nas comunidades vizinhas.

De acordo com Lobão, nenhuma hidrelétrica no mundo foi precedida de tantos cuidados e de tantos estudos como a de Belo Monte. Ele destacou que a iniciativa já vem sendo estudada há 35 anos e que nos últimos anos foram realizadas 30 audiências públicas sobre o assunto. O ministro ainda garantiu que nenhuma das 11 comunidades indígenas da região será afetada.

“Nenhuma das reservas indígenas existentes em torno da área do empreendimento será alagada. A mais próxima delas fica a 31 quilômetros da franja [margem] do lago que será criado. Nenhum dos cerca de 1,6 mil índios terá que sair de onde se encontra hoje”, disse Lobão.

Ao falar sobre a importância da futura usina para garantir o suprimento de energia elétrica de que o Brasil precisa, o ministro destacou que o desafio é duplicar, em apenas 13 anos, a geração energética a fim de atender às necessidades do país e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente e estimular o desenvolvimento sustentável das regiões onde novas usinas serão construídas.

Somente no ano passado, lembrou Lobão, o consumo de energia aumentou 7,8% em comparação a 2009. Quando estiver funcionando plenamente, a Usina de Belo Monte deverá gerar 11 mil megawatts de energia, o que corresponde a quase 10% de toda a produção atual. “Trata-se de um empreendimento de grande importância que garantirá a segurança energética brasileira”, destacou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Cacique Raoni choraCacique Raoni chora ao saber que Dilma liberou o inicio das construções de belo monte, mesmo apos cartas dirigidas a ela que foram pela mesma ignoradas e ainda mais de 600 mil assinaturas que foram igualmente ignoradas.


Belo Monte seria maior que o Canal do Panamá, inundando pelo menos 400.000 hectares de floresta, expulsando 40.000 indígenas e populações locais e destruindo o habitat precioso de inúmeras espécies — tudo isto para criar energia que poderia ser facilmente gerada com maiores investimentos em eficiência energética.

Fonte: http://antropologiasocial.com.br/?cat=24

Bares estão em área de preservação ambiental sem aval dos órgãos competentes

Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ), a Justiça determinou em decisão liminar a demolição de 12 quiosques instalados na faixa de areia da Praia do Pontal em Arraial do Cabo. A prefeitura também deve fechar o estacionamento no local, já que, a exemplo dos quiosques, não tem autorização do órgão ambiental competente e está localizado em área da União. Os quiosques devem ser demolidos até o próximo dia 31 de dezembro. A multa diária em caso de descumprimento da determinação é de R$ 1 mil. Outro pedido do MPF acatado pela Justiça foi o de uma nova vistoria de fiscais do Ibama para avaliar a situação atual da praia. Em maio do ano passado, o local foi vistoriado pelo Ibama, que autuou os donos de quiosques.

A decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia decorre de ação civil pública movida em novembro pelo procurador da República Thiago Simão Miller contra os donos dos 12 bares e o Município de Arraial do Cabo. Além de não terem licença, os quiosques (e uma casa adaptada) produziam grande quantidade de esgoto sem infra-estrutura para tratar esses resíduos.

“A ação tem por objetivo conter a deterioração de umas das praias mais bonitas da Região dos Lagos. A Praia do Pontal está ocupada há anos por estes bares sem qualquer tipo de autorização. E o Município de Arraial do Cabo, mesmo ciente dessas irregularidades, não adotou qualquer providência para reprimi-las. Pelo contrário, passou também a explorar o local com um estacionamento para veículos”, diz o procurador Thiago Simão Miller.

A Justiça não atendeu ao pedido da prefeitura para apenas adaptar os estabelecimentos à exploração comercial da Praia do Pontal por meio de medidas como o controle de resíduos, proibição de vendedores ambulantes não credenciados e a instalação de banheiros químicos. Na decisão judicial, essas medidas foram consideradas irregulares e insuficientes para combater a degradação ainda mais acentuada no verão, alta temporada do turismo local.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Fonte: Noticias MPF

Pelotas e Rio Grande

O cenário se repete pelo Brasil a fora. Em Pelotas/RS não é diferente.

Uma tentativa de acabar com tal ilegalidade ambiental praia do Laranjal,  aconteceu pela via administrativa, através da ação articulada de várias Secretarias Municipais pelo Gabinete do Prefeito de Pelotas, no inicio da presente década, mas em grande parte foi sustada pelo Poder Judiciário gaúcho e pelo recuo do governo local, em razão de pressões políticas e eleitorais.

Bar irregular demolido pela Prefeitura Municipal de Pelotas visando a recuperação ambiental da Praia do Laranjal.

 

Na praia do Cassino em Rio Grande/RS não encontramos tal ilícito ambiental, mas sim outros da ordem de uso e ocupação da praia, os quais geram danos ao ecossistema de dunas, ambiente protegido por diversas leis, inclusive municipal, esta construída com o apoio de instituições locais a partir de proposta de Projeto de Lei elaborado pelo CEA, na década de 90.

Veículo nas dunas do Cassino. Proibido por lei. Mas sem fiscalização. Foto CEA

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve liminar favorável ao Ministério Público de Santa Catarina em análise de agravo de instrumento (recurso) ajuizado pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma). O TJ entendeu que o Código Florestal, por ser uma legislação mais restritiva, deve prevalecer sobre o novo Código Ambiental de Santa Catarina.

A Fatma concedeu licença ambiental de operação para uma empresa localizada na Comarca de Armazém com base no novo Código Ambiental.

O novo código é alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público recorreu e conseguiu que a 3ª Câmara de Direito Público do TJ decidisse, por unanimidade, que a empresa opere até decisão final do Juiz da Comarca de Armazém, mas que, para novos casos, vale o precedente de que o Código Florestal deve prevalecer sobre o novo Código Ambiental do Estado.

“Diante da inexistência de ressalva expressa no Código Florestal quanto à possibilidade de limitação da área de preservação permanente por ele definida em área rural e diante da necessidade de se compatibilizar duas normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, há de se empregar, pelo menos na fase processual de cognição sumária, a que melhor resguar-de o meio ambiente”, escreveu o relator na decisão, Desembargador Luiz Cézar Medeiros.

(Agravo de Instrumento n. 2010.022140-9)

Fonte: http://www.adjorisc.com.br/jornais/obarrigaverde/atualidade/codigo-florestal-deve-prevalecer-sobre-o-novo-codigo-ambiental-de-sc-1.385403

Nos dias 6, 7 e 8/12, agentes ambientais federais do escritório regional do Ibama em Santa Maria/RS deram seguimento à operação Pedra Legal, que visa a combater o garimpo ilegal e os desmatamentos na região centro/norte do Rio Grande do Sul, no Bioma Mata Atlântica gaúcho.

Com uma força-tarefa composta por integrantes do Ibama, do Ministério do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, com o apoio da Brigada Militar, os agentes interditaram e multaram seis garimpos, em áreas que somam 17 hectares, alguns deles instalados em áreas de preservação permanente do rio Jacuí e seus tributários, bem como quatro empresas de beneficiamento e comércio de minério que operavam sem licença ambiental.

Foram apreendidos quatro tratores-esteira, três caminhões basculantes, uma pá-carregadeira, 975 toneladas de minério (ágata), 120 metros cúbicos e 910 peças já cortadas de basalto, tudo extraído ilegalmente, sem permissão de lavra garimpeira ou licenças de operação dadas pelos órgãos competentes.

Além de diversas irregularidades de ordem trabalhista, que deverão gerar autos de infração do Ministério do Trabalho, o Ibama aplicou R$ 142 mil em multas, inclusive para o município de Salto do Jacuí, por operar sem licença ambiental o Distrito Industrial e uma central de triagem e transbordo de resíduos sólidos urbanos domiciliares.

Segundo João Pessoa Moreira, superintendente do Ibama no Rio Grande do Sul, “as atividades de combate ao garimpo irregular e ao desmatamento do bioma Mata Atlântica para a implantação de lavouras de fumo, na região central do RS, vão prosseguir ao longo dos próximos meses, com a previsão de sobrevôos com a aeronave Ibama 04 nas áreas já embargadas e em outras já detectadas mas de difícil acesso por terra”.

As atividades também tiveram o apoio do Ministério Público Federal em Cruz Alta/RS.

Fonte: AmbienteBrasil

O juiz do 2º Juizado da 2ª Vara Cível do Rio Grande, Luís Antônio Saud Teles, determinou, no final da tarde de segunda-feira, em medida liminar, à Angus Internacional Exportação de Animais Ltda a imediata suspensão das atividades de confinamento de gado na propriedade localizada às margens da BR-471, em Rio Grande. Conforme a decisão, a empresa não poderá manter gado confinado no local sem a obtenção da licença ambiental de operação. Os animais que estiverem confinados na propriedade deverão ser imediatamente removidos para local adequado. Caso não atenda à determinação, a empresa deverá pagar multa no valor de R$ 100 mil por dia.

Na decisão, o juiz observa que o valor da multa fixada leva em consideração o vulto da atividade econômica da Angus. Devido à quantidade de animais existentes na propriedade, que o magistrado calcula em aproximadamente 5 mil cabeças, foi estipulado prazo de 15 dias para a total suspensão do confinamento. A decisão atende parcialmente pedido feito pela Ministério Público Estadual (MPE) por meio de ação civil pública movida contra a empresa de exportação de gado e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

O acolhimento da ação é parcial porque a solicitação de que a Fepam seja obrigada a emitir a licença de operação somente com condicionantes que garantam a proteção dos animais não foi contemplada. Conforme o promotor de Justiça Especializada, José Alexandre Zachia, o fundamento da decisão foi a ausência de licença ambiental. O juiz entendeu que o estabelecimento dessas medidas são obrigações legais e que não se pode presumir que o órgão deixará de cumpri-las. “Em seguida que recebermos a intimação formal, vamos avaliar se é do interesse do MP recorrer”, diz o promotor.

Com relação à interdição do confinamento, o pedido do MP baseou-se na constatação, feita por meio de expediente administrativo, de que a empresa “qualifica-se como potencialmente lesiva ao meio ambiente, não tendo cautela para evitar a impactação negativa do solo e do lençol freático no descarte das carcaças dos animais mortos”. Também foi verificado forte odor no local e más condições de manutenção dos bovinos, que ficam em área úmida, pisando no lodo e nos próprios dejetos.

Na decisão, o juiz Teles diz que, segundo o MP, a empresa Angus tem apenas o alvará de instalação do empreendimento. E salientou que, como o processo de investigação administrativa começou em 2009, a Angus teve diversas possibilidades de regularização da situação e, “ao que parece, preferiu correr o risco de iniciar suas atividades independentemente da obtenção da necessária licença ambiental”.

Por Carmem Ziebell

Fonte: Jornal Agora

Aproveitando as últimas notícias da soltura do ex-governador do DF –  acusado de liderar esquema de corrupção- José Arruda, e que tinha como vice o principal construtor e especulador imobilíario da capital brasileira, Paulo Otávio, publicamos uma excelente matéria do JB, na qual denuncia o que está sendo feito com o Cerrado e as populações indígenas que habitam determinada área do terrítório calango.

Ecologia de fachada

por Vinicius Carvalho

Saiba como a pressão exercida pela especulação imobiliária pode atropelar a lei e expor ao risco milhares de consumidores. A ameaça vem na forma de um setor habitacional que se declara o primeiro bairro ambientalmente correto do país, mas que coloca abaixo a última área de Cerrado virgem na região tombada da capital federal.

Centenas de compradores de imóveis no Setor Habitacional Noroeste, em Brasília, podem ficar de mãos abanando a depender de decisão da Fundação Nacionai do Índio (Funai). Desde o mês passado, cinco antropólogos avaliam a tradicionalidade de terra ocupada por cerca de 20 indígenas das etnias Fulni-Ô, Tuxá e Kariri-Xocó, que habitam parte da região de abrangência do empreendimento mais polêmico da capital federal. A diligência, encomendada por determinação do Ministério Público, dá início a processo cujo desfecho pode ser a demarcação de Terra Indígena no local. Segundo o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), órgão responsável pelo licenciamento ambiental no DF, o procedimento pode levar também à revisão da licença já concedida.

Projetado para 40 mil habitantes, o setor habitacional que se declara o primeiro bairro ecológico do Brasil ocupa 821 hectares dentro da área tombada de Brasília, dos quais 247 edificáveis. São 44 quadras (20 residenciais e 24 comerciais) com 418 projeções (220 residenciais e 198 comerciais), das quais 103 já foram vendidas pelo GDF pela bagatela de R$ 1,3 bilhão. Apesar de impor a todos os edifícios itens como a utilização de energia solar, reaproveitamento da água da chuva e recolhimento de lixo a vácuo, o empreendimento é duramente criticado por entidades ambientalistas do DF por remover os indígenas e levar abaixo parte do último remanescente de Cerrado virgem na área tombada da capital.

“Tecnicamente, a Licença de Instalação concedida pelo Ibama não poderia nem ter sido dada”, avisa o presidente do Ibram, Gustavo Souto Maior. Em ação civil pública encaminhada à Justiça Federal, a procuradora da república Luciana Oliveira dá bem a medida do imbróglio. Em 2008, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) previu a concessão de área alternativa aos índios. Na prática, a decisão deu como resolvida a condicionante 2.35 da Licença Prévia expedida pelo Ibama, que exigia que se obtivesse da Funai “um posicionamento definitivo sobre a situação das famílias indígenas que ocupam parte da área” – procedimento que nunca ocorreu. O “jeitinho” permitiu ao GDF obter a Licença de Instalação, sem a qual projeções e apartamentos jamais poderiam ser vendidos.

Agora que o trabalho está sendo finalmente feito pela Funai, tudo pode vir abaixo. “Se chegarmos à conclusão de que a terra é tradicionalmente ocupada por essa comunidade indígena, caberá a Funai tomar a decisão para a convocação do Grupo Técnico”, avisa o antropólogo do Museu do Índio e coordenador da diligência, Jorge Eremites. Ao Grupo Técnico, se convocado, caberá a realização de estudos complementares de natureza etnohistórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, bem como a indicação de área a ser delimitada como Terra Indígena – o que pode incluir toda a região do empreendimento. [segue…]

Baixe AQUI a matéria completa

Fonte: Jonal do Brasil

O estaleiro que a OSX, empresa do bilionário Eike Batista, pretende construir em Biguaçu, na Grande Florianópolis, é parte de um investimento estimado em R$ 2,5 bilhões, que deve gerar mais de 5 mil empregos diretos na região. Mas não é uma unanimidade.

O processo de licença ambiental conduzido pela Fatma ganhou um ingrediente extra nesta semana. Um parecer técnico do Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que rejeitou solenemente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela empresa, na qual a OSX apresenta medidas para reverter possíveis efeitos negativos do empreendimento.

A autarquia federal diz que o problema não é o estaleiro em si, mas o local escolhido para o projeto. A região é circundada por três unidades de conservação gerenciadas pelo ICMBio, onde vivem animais que só nascem naquele ambiente ou estão ameaçados de extinção e poderiam sofrer consequências. O instituto cita como exemplo a Baía dos Golfinhos, onde vive a espécie Sotalia guianensis, que está na rota dos navios.

Também o risco de o canal necessário para a passagem das embarcações mudar o hábitat dos botos, ou afastá-los da região. A água de lastro, trazida nos tanques de navios com origem em portos distantes para manter a estabilidade da embarcação descarregada, pode conter espécies exóticas, que tomariam o lugar de outras nativas. Isso tudo além de afetar o turismo e a maricultura, principais atividades econômicas da região.

A OSX está impedida de se pronunciar por estar no chamado período de silêncio depois de ter estreado as suas ações na Bovespa. A seguir, motivos que levaram o parecer técnico do ICMBio a considerar o projeto do estaleiro OSX inviável como está.

(Por Alícia Alão, Diário Catarinense, 11/04/2010)

por Juliana Arini

Um dos grandes mistérios atuais é conseguir encontrar a licença ambiental da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A divulgação do licenciamento foi comemorada pela Casa Civil como um sinal verde para a construção da maior hidrelétrica nacional, com geração de 11 mil megawatts/hora. O leilão da obra foi divulgado pelo ministério das minas e energia para o dia 12 de abril. Porém, até agora não existe uma publicação da licença feita em Diário Oficial, ou qualquer outro veículo de comunicação. E apesar da ampla divulgação do ato de assinatura feita pelo presidente do Ibama, Roberto Messias, e pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o processo de n.° 342/2010 também não está no sistema de licenciamento ambiental federal.

Outra grande dúvida sobre Belo Monte é conseguir compreender o que Carlos Minc quis dizer quando divulgou que existem condicionantes ambientais de 1,5 bilhão de reais impostas à obra. Nesse valor estariam computadas as medidas de mitigação ambiental previstas na lei, ou não? Em caso contrário, muitas dessas condicionantes podem inviabilizar o empreendimento, pois reduziria muito o retorno financeiro das empresas que tenham interessem em construir a hidrelétrica no rio Xingu.

O Ibama considera que já fez a sua parte em relação à Belo Monte.  Segundo o instituto, a publicação da licença é uma responsabilidade da Eletronorte e da Eletrobrás. “Fizemos o licenciamento dentro de 40 condicionantes sócias e ambientais que já estavam previstas nos estudos de impacto ambiental”, diz Pedro Bignelli, diretor de licenciamento do Ibama. “A análise econômica da viabilidade dessas questões não é um problema nosso.”

Fonte: Blog do Planeta.

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Obras de aterro hidráulico para construção da Beira-Mar Continental foram realizadas sem licença dos órgãos competentes

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito e a prefeitura de Florianópolis (SC) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região por crime ambiental. Para construir a rodovia Beira-Mar Continental, em 2006, a administração municipal da capital catarinense teria praticado atos que ferem a legislação ambiental. A prefeitura já havia assinado em 2004 um termo de ajustamento de conduta com a Procuradoria da República em Santa Catarina, homologado pela Justiça no mesmo ano, mas os termos do acordo não foram respeitados.

Ainda em 2005, a Fundação do Meio Ambiente em Santa Catarina (Fatma), órgão ambiental de Santa Catarina, emitiu licença ambiental para que a prefeitura realizasse aterro hidráulico ao longo da zona costeira, no trecho compreendido entre a ponte Hercílio Luz e a Ponta do Leal, no bairro Balneário de Estreito. Sobre o aterro, seria construída a rodovia.

Para o MPF, a obra, potencialmente poluidora, teria impacto ambiental direto em área de propriedade da União; nesse caso, a licença deveria ser emitida por um órgão federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Além disso, a Fatma não havia exigido a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Irregularidades
Em 2006, mesmo após ter firmado com o MPF um termo de ajustamento de conduta para regularizar a licença ambiental junto ao Ibama, a prefeitura iniciou as obras de construção da rodovia sem que o órgão federal tivesse emitido a licença. Além disso, extraiu areia do fundo da baía, sem autorização do DNPM, e armazenou o material extraído no canteiro de obras, em vez de utilizá-lo imediatamente, como manda a legislação ambiental.

Laudo de perícia da Polícia Federal emitido em 2009 constatou alterações na fauna da baía exatamente no trecho em que foi feita a extração e alerta para a possibilidade de sobrecarga na rede de esgotos pluviais, com risco de alagamento na região.

Prerrogativa de foro
A responsabilidade administrativa por irregularidades cometidas pela administração municipal recai sobre o prefeito. Ao lado de outras autoridades, ele tem a prerrogativa de ser julgado por crime comum em tribunais. No caso das obras de aterro em zona costeira, o crime é praticado contra patrimônio da União; isso exige que o processo e o julgamento ocorram na esfera federal.

Por essa razão, o MPF denunciou o prefeito, na última sexta-feira, dia 22 de janeiro, por meio da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4), onde procuradores do Núcleo de Ações Originárias investigam e denunciam crimes supostamente praticados por autoridades com prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O tribunal dará prosseguimento ao caso, notificando os acusados, para defesa prévia, e as testemunhas. Após essa fase, a 4ª Seção do TRF-4 decidirá se recebe ou não a denúncia. Se o tribunal decidir pelo recebimento, será aberto processo criminal.

Processos relacionados:
Inquérito policial nº 2009.04.00.033060-0 (TRF)
Ação Civil Pública n.º 2005.72.00.006639-8

Fonte: PRR-4/EcoAgência

Em pleno ano da biodiversidade Ibama, sob batuta do MMA, Lobão e Governo Lula, concede a licença para detonar  a sociobiodiversidade amazônica, brasileira.

Ao Minc nossos agradecimentos por este ato espúrio, praticamente seu último “grande” ato, e vergonhoso, já que no final de fevereiro saíra do MMA para candidatar-se. A propósito, cogita-se que ela, Izabella Mônica Vieira Teixeira, ficará no seu cargo.

Sem comentários…


Ibama concede licença ambiental para Hidrelétrica de Belo Monte

por Luana Lourenço

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu hoje (1º) a licença prévia para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA). O documento, assinado pelo presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, lista 40 condicionantes que terão de ser cumpridas para que o empreendedor receba autorização para as obras.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que, junto com o combate ao desmatamento na Amazônia, o licenciamento ambiental de Belo Monte era um dos grandes desafios de sua gestão. “Belo Monte tem simbolismo muito forte, é a maior obra do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], a mais polêmica, é a terceira hidrelétrica do mundo, gera polêmica há mais de 20 anos”, avaliou.

Segundo Minc, a licença prevê investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhão em investimentos para mitigar os impactos ambientais e sociais da chegada do contingente que irá trabalhar na construção da usina. “São mitigações, contrapartidas e compensações ambientais.”

Maior empreendimento energético do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Belo Monte terá potência instalada de 11 mil megawatts, a segunda maior do Brasil, atrás apenas da Hidrelétrica de Itaipu, no Rio Paraná, que tem 14 mil megawatts.

Hoje, Minc lembrou o histórico polêmico do licenciamento da hidrelétrica, que chegou a ser suspenso pela Justiça e reconheceu que a área foi alvo de pressões do setor energético e de ambientalistas.

“Tem pressões e contra-pressões, faz parte da democracia. O Messias fica imprensado com flechas sorrateiras de todos os lados: ou para fazer de qualquer jeito que está ou para não fazer de jeito nenhum”, disse.

A pressão para autorizar as obras de Belo Monte desencadeou a saída do diretor de Licenciamento do Ibama, Sebastião Custódio Pires e do coordenador-geral de Infraestrutura de Energia do instituto, Leozildo Tabajara.

A construção da barragem, prevista desde a década de 1970, é alvo de críticas de comunidades tradicionais, lideranças indígenas e organizações ambientalistas.

A emissão da licença prévia autoriza o Ministério de Minas e Energia a marcar a data do leilão da usina, que será realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chegou a dizer que estava “mendigando” a licença para a área ambiental.

A Empresa de Pesquisas Energética (EPE) estima o custo do empreendimento em pelo menos R$ 16 bilhões. O governo deverá ter participação em todos os consórcios que participem do leilão. Até agora, três das maiores empreiteiras do país demonstraram interesse em construir Belo Monte: Camargo Corrêa, Odebrecht e Andrade Gutierrez.

A licença prévia é a primeira das três licenças que fazem parte do processo de licenciamento ambiental. Se cumpridas as condicionantes, a próxima etapa é a licença de instalação, que autoriza o início das obras. A última, a de operação, autoriza o funcionamento do empreendimento.

Fonte: Agência Brasil

No site do Instituto Socioambiental (ISA) há um especial sobre Belo Monte. Clique AQUI para acessar

Encontro de Altamira reuniu 3 mil pessoas, 650 índios, entre elas, e foi considerado um marco do socioambientalismo no Brasil. Imagem ISA

“O I Encontro dos Povos Indígenas do Xingu, realizado entre 20 e 25 de fevereiro de 1989, em Altamira (PA), reuniu três mil pessoas – 650 eram índios – que bradaram ao Brasil e ao mundo seu descontentamento com a política de construção de barragens no Rio Xingu. A primeira, de um complexo de cinco hidrelétricas planejadas pela Eletronorte, seria Kararaô, mais tarde rebatizada Belo Monte. De acordo com o cacique Paulinho Paiakan, líder kaiapó e organizador do evento ao lado de outras lideranças como Raoni, Ailton Krenak e Marcos Terena, a manifestação pretendia colocar um ponto final às decisões tomadas na Amazônia sem a participação dos índios. Tratava-se de um protesto claro contra a construção de hidrelétricas na região.” […]

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Índia protesta com um facão na mão contra a construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará - André Penner/AP

Da RadioagênciaNP

Moradores que vivem em torno do Rio Xingu e na cidade de Altamira (PA) continuam apreensivos. O motivo é a construção da Hidrelétrica de Belo Monte. Apesar das constantes manifestações contra o projeto, o governo não dá sinais de recuo sobre a concretização de um dos maiores planos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

A obra deve ir a leilão neste ano, mas para isso, é preciso que o Ibama (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) conceda uma licença ambiental, liberando a obra. Caso isso aconteça, serão grandes os prejuízos socioambientais conforme explica o bispo do Xingu, Dom Erwin Kräutler.

“Pouco se fala sobre a situação do povo aqui. Altamira está beirando a cifra de 100 mil habitantes. Ora, um terço da cidade de Altamira vai para o fundo [do lago da hidrelétrica]. A pergunta que nós fizemos para o setor energético do governo até hoje não foi respondida: onde vão colocar essas 30 mil pessoas? Até agora, temos promessas não detalhadas, promessas que não sabemos como, quando e aonde irão se concretizar.”

Estudos prevêem ainda que áreas ribeirinhas e indígenas – inclusive áreas já demarcadas – serão inundadas pelas águas da hidrelétrica. Segundo o bispo, as populações dos municípios Senador José Porfírio, Porto de Móis e Vitória do Xingu, mesmo sendo prejudicadas pela obra, ainda não tiveram audiências públicas.

Os movimentos sociais denunciam, ainda, que as audiências de outros municípios já realizadas não foram suficientes para esclarecer a população.

Fonte: MST

Pedidos do Ministério Público Federal e do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – INGÁ e Associação Ecológica Vida e Meio Ambiente – VIME foram deferidos

A decisão, proferida no dia 18/12, assegura a preservação de área de extrema importância biológica (Mata Atlântica) enquanto tramitam as ações civis públicas ajuizadas pelo MPF e pelo INGÁ e VIME, que questionam a instalação de hidrelétricas em Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Em agosto e outubro a VIME e a União Pela Vida – UPV já haviam conseguido cancelar as licenças de instalação de duas das usinas, impedindo os danos ambientais, mas a FEPAM concedeu novas licenças ao empreendimento.

Agora, ao apreciar o recurso de agravo de instrumento ajuizado pelas Associações INGÁ e VIME, o Juiz Federal Roger Raupp Rios, Relator do recurso, reconheceu a aplicação dos princípios da precaução e da prevenção: “Com efeito, cuidando-se de matéria ambiental, onde vigem os princípios da precaução e da prevenção, havendo dúvida fundada, por parte do IBAMA, quanto à necessidade de sua anuência prévia e quanto ao alcance da supressão vegetal decorrente dos empreendimentos, não há razão para deixar de intimar o IBAMA, possibilitando-lhe analisar de modo mais cuidadoso e criterioso a necessidade de sua participação.Neste sentido, manifestou-se o próprio IBAMA, às fls. 212-217, em 30 de setembro de 2009. Presente, portanto, os requisitos da verossimilhança do direito e do perigo da demora, dada a existência de mata atlântica da na área onde realizados os empreendimentos.”

Em seguida, o Relator concedeu a liminar requerida no recurso do MPF: “como revela a manifestação do próprio IBAMA em agravo de instrumento pendente, onde discutidos os mesmos empreendimentos e presentes os agravados (AI 2009.04.00.030657-8), inexistem condições técnicas para que tal órgão ambiental posicione-se sobre a necessidade de sua anuência e a área vegetal comprometida. Há, como disse o próprio IBAMA, necessidade de análise técnica mais detida, pendendo dúvidas fundadas sobre a área informada pelo empreendedor aos órgãos ambientais. (…) Este dever de prudência, requerido pelo princípio da precaução e verificado no caso concreto pela necessidade de esclarecimentos e estudos mais conclusivos (mormente quando o órgão ambiental aponta razões que põem em dúvida as informações prestadas pelo empreendedor), conduz desde já ao acolhimento dos pedidos liminares veiculados pelo Ministério Público Federal na ação civil pública. Diga-se, a propósito, que faz parte do conteúdo do princípio da precaução o dever de a Administração informar, de modo preciso e sem tergiversações, os elementos considerados nos seus procedimentos ambientais. Este dever foi atendido de forma deficiente no caso concreto, como diz expressamente o IBAMA. Nestas circunstâncias, ademais, ‘fica a parte interessada encarregada de demonstrar com alta probabilidade, que o seu empreendimento não é potencialmente produtor de riscos ambientais. A dúvida, entretanto, aproveita em favor da proteção ao ambiente’ (José Rubens Morato Leite, Heline Sivini Ferreira e Jailson José de Melo, “Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental de grandes hidrelétricas e hidrovias: da preservação à precaução e as tendências da jurisprudência”, in Direito, Água e Vida, org. Antonio Herman Benjamin, vol. 1, Instituto O Direito por um Planeta Verde, p. 633).

Assim, fica suspenso desmatamento – que havia sido impedido pelos mandados de segurança deferidos no decorrer do ano pela Vara Federal Ambiental de Porto Alegre/RS – e que estava em vias de ter continuidade, a partir da metade do mês janeiro, impedindo a ocorrência de danos ambientais irreparáveis, enquanto as questões serão discutidas nas ações civis públicas.

Marcelo Mosmann (recebido via email)

Segue a íntegra das decisões >>
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