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SEMA/FEPAM em reunião com integrantes e apoiadores do Movimento Pontal Vivo.  Não é a regra. Foto: Antonio Soler/CEA

Desde o final de agosto, os membros do Ministério Público – o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público dos Estados (MPE), estão obrigados a atender ao público, sempre que solicitado, independentemente de horário previamente agendado ou outra condição. A medida consta na Resolução 88/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados, por parte do MP.

Essa medida é importante porque busca assegurar, entre outros, o Principio Constitucional da Publicidade, que em matéria ambiental já estava presente no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo antes da Constituição de 88.

Assim, pela ordem legal vigente, não é possível que o MP deixe de receber a sociedade civil mesmo que econômica e juridicamente enfraquecida, como é o caso do movimento ambiental/ecológico, evitando que muitas reivindicações legais e legitimas não sejam ouvida, ao menos, por aqueles agentes públicos que carregam o dever constitucional da defesa dos interesses difusos e coletivos, como o é o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A medida é bem vinda, pois, se aplicada, pode derrubar “muros” e diminuir a distancia que ainda existe entre o MP e aqueles que dele dependem e, na maioria das vezes, só contam com ele para que seus direitos, que muitas vezes significa a sobrevivência, sejam observados por força judicial.

Alias, essa postura deveria ser adotada pelos secretários municipais e estaduais da área ambiental e pelos chefes dos órgãos ambientais em geral, que muitas vezes fogem da conversa franca e transparente com aqueles que cobram o cumprimento da Constituição e da legislação ambiental na tutela do ambiente. Vamos abrir os gabinetes públicos para o público e os interesses públicos!!!!!

O Estado deve receber, não somente os politica e economicamente poderosos, mas também aqueles que são oprimidos por esse poder e se postar a serviço da sociedade civil e não ao contrário.

Mas, atenção: receber o povo, não significa que o pleito seja atendido. Essa é uma outra luta que ainda precisa ser vencida.

No caso do RS, excluindo situações pontuais e referências, tributadas muito mais a iniciativa isolada de membros do MP e não propriamente a instituição, barreiras e muros precisam ser derrubados. Sem dúvida essa ordem do CNMP pode ser um instrumento para tal. Cumpra-se!!!!!

O que é o CNMP: atua em prol do cidadão para coibir qualquer tipo de abuso do Ministério Público (MP) no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão de controle externo e de fiscalização do exercício administrativo e financeiro do MP foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem sede em Brasília (DF).

Pautado pelo controle e transparência administrativa do MP e de seus membros, o CNMP é uma entidade aberta ao cidadão e entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares. As reclamações devem ser feitas por escrito diretamente ao CNMP, por fax (61) 3366-9100 ou por e-mail: secretaria@cnmp.gov.br.

Fonte: http://www.cnmp.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=9&Itemid=64

MPE de Pelotas, recebendo o CEA e integrantes do Movimento Contra os Desertos Verdes, na década passada. Foto: CEA

Incrível como um órgão de “proteção ambiental” figura como ré em processos ambientais!! Não é de admirar que liberam loteamento em banhado, como no caso do Pontal da Barra!!

Justiça Federal suspende obras em condomínio no litoral gaúcho

A Justiça Federal do RS (JFRS) determinou a paralisação das obras de um condomínio horizontal no litoral norte. A liminar foi concedida ontem (11/9) pela juíza Mariléia Damiani Brun, da Vara Federal de Capão da Canoa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), o município e a empresa responsável pelo empreendimento.

A decisão considerou que a ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) torna inválido o licenciamento concedido pela Fepam para as obras do Condomínio Costa Serena. Esse requisito está previsto na Lei nº 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

O MPF ingressou com a ação no final do ano passado, após vistoria no local feita por sua equipe técnica, pedindo a suspensão das obras e a recuperação dos danos ambientais. Inicialmente, o processo foi encaminhado ao Cejuscon da Justiça Federal de Porto Alegre para tentativa de conciliação, mas retornou sem acordo entre as partes.

Os procuradores argumentaram que o terreno de implantação do condomínio constituiria área de preservação permanente em decorrência da existência de dunas e vegetação de restinga. Além disso, alegaram que o cordão de dunas frontais, característico da zona costeira, também estaria sujeito às consequências ambientais por sua utilização como acesso para a praia.

Ao examinar as provas anexadas ao processo, a juíza Mariléia ressaltou os estudos realizados pelo Instituto de Biociências da UFRGS e pela assessoria especializada do MPF, que identificaram dunas recobertas por vegetação esparsa em cerca de dois terços da área do empreendimento. “A não suspensão das obras pode agravar eventual dano ambiental ou inviabilizar a restauração do meio ambiente eventualmente lesado”, afirmou.

Além disso, a magistrada destacou que apesar da problemática bater às portas do Judiciário quase sempre tardiamente, quando já se perdeu boa parte de um ecossistema valioso, e após o proprietário ter investido quantidade elevada de recursos em seu empreendimento, “o Poder não pode furtar-se do seu dever de, em última análise, coibir abusos na fruição do direito de propriedade que sejam lesivos ao meio ambiente, direito difuso de elevada importância e cuja preservação é de evidente interesse público”.

A liminar determinou que a Fepam suspenda as licenças já outorgadas e regularize o procedimento de licenciamento do empreendimento, não podendo conceder novas licenças ambientais para a área do condomínio sem a realização, com urgência, do EIA/RIMA. A empresa construtora deve abster-se de realizar qualquer obra no local e de suprimir vegetação nativa, bem como de comercializar lotes do condomínio. Já a Prefeitura de Capão da Canoa deverá suspender os alvarás em vigor para a obra, fiscalizar e impedir quaisquer intervenções e ocupações na área. A decisão fixou multa diária de R$ 50 mil para o caso de descumprimento.

ACP Nº 5004292-82.2011.404.7121

Fonte: http://www.jfrs.jus.br/noticias/noticia_detalhes.php?id=28942

Ação penal proposta pela PRR1 tem embasamento em ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Tocantins, que requer demolição de toda as construções executadas no local

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) condenou por unanimidade o prefeito de Palmas Raul Filho a um ano de reclusão por crime ambiental e multa, além da obrigação de recuperar em 120 dias a área de preservação permanente (APP) às margens do lago da UHE de Lageado. Raul Filho construiu um sobrado com 114,49 m2  de área construída, um rancho com área construída de 64 m2 e um muro de arrimo de 32 metros, além de depositar areia lavada para construção de uma praia artificial medindo 8 metros de largura por 45 de   comprimento. As obras causaram danos ambientais irreversíveis à APP previstos no artigo 63 da Lei Ambiental.

De acordo com a decisão do TRF1, o prefeito desmatou a vegetação nativa para realizar o plantio de vegetação exótica e causou compactação e impermeabilização do solo, dando lugar à erosão das margens do lago e assoreamento, além da desfiguração da beleza cênica. Raul apresentou durante o processo licença ambiental expedida por órgão ambiental estadual, sem validade em área sujeita a fiscalização do Ibama por se tratar de lago formado pelo represamento de rio interestadual.

A ação penal é de autoria do procurador da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, da Procuradoria da República na Primeira Região (PRR1), e tem como embasamento ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Tocantins à Justiça Federal no Tocantins. Os autos da ação foram encaminhados à PRR1, que devido à prerrogativa de foro privilegiado, denunciou o prefeito pelo crime ambiental perante o TRF1. A ação civil pública continua em tramitação na Justiça Federal no Tocantins, e pode condenar Raul Filho à demolição das obras poluidoras às margens do lago, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo Juízo Federal.

Fonte: MPF

Construções, sem licença ambiental, causaram danos ambientais

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ) concedeu duas liminares determinando que os municípios de Búzios e Arraial do Cabo interditem e efetuem a demolição de quiosques instalados ilegalmente em praias da região, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão abrange nove quiosques irregulares na praia da Ferradura, em Búzios, e 31 na Prainha, em Arraial do Cabo. (Processos nº 2012.51.08.000192-0 e nº 2012.51.08.000768-5)

Os municípios devem também remover todo o entulho gerado pelas demolições e proibir a instalação de novos quiosques nos locais. No caso de Arraial do Cabo, a liminar da justiça ainda determina que a prefeitura cesse todo e qualquer estacionamento na Prainha, proibindo o acesso de veículos ao local e multando e removendo aqueles que descumprirem a proibição.

Os quiosques em Búzios e Arraial – localizados em terrenos de marinha e em área de preservação permanente – foram construídos sem nenhuma licença ambiental. Os municípios tem um prazo de 10 dias – contados da intimação judicial – para cumprir a decisão.

A Justiça concedeu as liminares após o MPF mover ações civis públicas contra os municípios de Búzios e Arraial do Cabo por danos ambientais causados à Praia da Ferradura e à Prainha, respectivamente. Para os procuradores da República Thiago Simão Miller e Gustavo de Carvalho Fonseca, autores das ações, as prefeituras foram omissas e ineficazes, não demolindo as construções irregulares, mesmo após reconhecerem a ilegalidade das intervenções e receberem recomendações do MPF.

Entenda mais os casos:

Búzios
O MPF, em vistoria realizada em 2010 em Búzios, verificou que os nove quiosques instalados na Praia da Ferradura funcionam sem qualquer licença ambiental, causando danos ao meio ambiente. Os quiosques ainda ocupam a faixa de areia com cadeiras, mesas e guarda-sóis, desrespeitando os direitos do cidadão de usufruir o espaço público e dificultando o trânsito de banhistas.

Na ação contra o município de Búzios, o procurador Thiago Miller pede que a prefeitura seja condenada a recuperar a área degradada pelos quiosques, observando a biodiversidade local, e pague indenização, em valor a ser definido pela justiça, por danos morais ocasionados à população em decorrência de sua omissão.

“Inúmeras tentativas foram feitas no sentido de buscar-se uma solução para o problema sem que fosse preciso acionar o Poder Judiciário, mas, infelizmente, não foi possível. A morosidade do município de Búzios em resolver os graves problemas ambientais da Praia da Ferradura levou o Ministério Público Federal a requerer a demolição dos quiosques, o que foi atendido e determinado pelo juízo federal” – disse o procurador Thiago Miller.

Arraial do Cabo
Em Arraial do Cabo, vistoria realizada pelo Ibama em 2011 apontou que a construção e o funcionamento ilegais dos quiosques e do estacionamento levou à supressão da vegetação local e à alteração das características naturais da região, gerando uma severa degradação ambiental. A vistoria constatou ainda que foi construído um calçadão de frente para o mar em uma área anteriormente ocupada por vegetação de restinga, que foi suprimida.

Na ação, o procurador Gustavo Fonseca pede que o município seja condenado a recuperar todos os danos ambientais ocorridos na Prainha, restaurando a vegetação de restinga e submetendo o plano de recuperação ao órgão ambiental estadual. O MPF quer ainda que o município pague indenização de R$ 100 mil referente aos danos irreparáveis sofridos pela população, que foi privada de desfrutar o ecossistema em perfeito estado.

“A retirada dos quiosques e a paralisação do estacionamento representam uma importante etapa da recuperação ambiental na Prainha, além de uma necessária responsabilização da prefeitura pelos danos causados. Espera-se que a decisão judicial seja cumprida em breve, e que também em breve a coletividade volte a desfrutar daquele ecossistema em sua plena higidez” – disse o procurador Gustavo Fonseca.

Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-rj-consegue-na-justica-demolicao-de-quiosques-ilegais-em-buzios-e-arraial-do-cabo

Ocupação irregular no Balneário do Laranjal, em Pelotas/RS também já rendeu diversas decisões judiciais para interedição e demolição. Falta cumprir. Foto: CEA

Texto repudia as alterações na legislação. Subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, quatro procuradoras regionais e 17 procuradores de vários estados brasileiros aderiram à nota.

A nota de repúdio assinada por 24 procuradores da República em Minas Gerais ganhou o reforço de outros 22 membros do Ministério Público Federal (MPF).

 Também assinam a nota a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko de Castilho, as procuradoras regionais da República da 1ª Região (Brasília/DF) Adriana Zawada Melo e Eliana Péres Torelly, as procuradoras regionais da República da 3ª Região (São Paulo/SP) Maria Luíza Grabner e Laura Noeme dos Santos, e os procuradores da República Álvaro Lotufo Manzano (PR/TO), André Sampaio Viana (PR/PA), Bruno Alexandre Gütschow (PR/PA), Bruno Araújo Soares Valente (PR/PA), Daniel César Azeredo Avelino (PR/PA), Eduardo Barragan Seroa da Motta (PR/SC), Eugênia Augusta Gonzaga (PR/SP), Fábio Nesi Venzon (PR/RN), Felício Pontes Júnior (PR/PA), Júlio Carlos Schowonke de Castro Júnior (PR/DF), Lauro Coelho Júnior (PRM São Gonçalo/RJ), Marcel Brugnera Mesquita (PR/PA), Marcia Brandão Zollinger (PR/MT), Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior (PR/RN), Pedro Nicolau Moura Sacco (PRM Itajaí/SC), Rodrigo Luiz Bernardo Santos (PR/TO), Suzana Fairbanks Oliveira Schnitzlein (PR/SP) e Tiago Modesto Rabelo (PR/PA).

Para o procurador da República no Pará, Daniel Avelino, “essa proposta de Código Forestal representa um retrocesso para o que já alcançamos, um desrespeito para o esforço e o investimento dos produtores rurais paraenses e uma perspectiva concreta de explosão das taxas de desmatamento. O novo Código retrocede justamente no que provocou a redução das taxas no Pará: anistia quem desmatou Reserva Legal, reduz a reserva necessária em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e propõe uma metodologia anti-científica para a exploração econômica do bioma”.

No texto, os membros do Ministério Público Federal (MPF) chamam a atenção para as conseqüências de se diminuir os atuais padrões de preservação ambiental. Segundo a nota, as recentes alterações climáticas demonstram que “a tutela ambiental é hoje, na verdade, insuficiente, e precisa ser ampliada para garantir com eficácia sadia qualidade de vida a esta e a futuras gerações”.

“A previsão feita pelos estudiosos, e que vem se confirmando a cada ano, é que os fenômenos climáticos extremos vão se tornar cada vez mais comuns, com a ocorrência de inundações, deslizamentos, furacões e estiagens. No caso da água, por exemplo, os meteorogistas prevêem que este ano o norte de Minas Gerais e algumas áreas do Nordeste irão passar por uma das mais graves secas da história. Em relação à biodiversidade, foi registrada a redução de espécies da flora e fauna. Evidentemente, esses fatos não são isolados, derivam de outros e, por sua vez, irão gerar novas consequências, o que demonstra que é preciso aumentar e não restringir a proteção ambiental”, afirma a procuradora da República em Passos/MG, Ludmila Oliveira.

Os subscritores da nota esperam que a presidente da República Dilma Roussef vete o texto enviado pela Câmara dos Deputados e que o Senado Federal mantenha o veto.

Confira aqui a íntegra da nota.

Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-mg-membros-do-mpf-aguardam-veto-ao-codigo-florestal

Área Verde “perdida” em razão da construção da Estação de Integração do Cassino, 2012. Foto: Fórum da Agenda 21

Moradores encaminharam ao Fórum da Agenda 21 de Rio Grande/RS solicitação para que fosse verificada a origem da areia que esta sendo usada para a construção da nova Estação de Integração do Cassino, em dois canteiros centrais na Avenida Atlântica, próximo à Embratel.

Com a construção da nova Estação Rodoviária, além do dano ambiental pelo possível uso de areia das dunas, o Balneário do Cassino também esta perdendo duas significativas áreas verdes, hoje intensivamente utilizadas pela população, sem nenhum tipo de compensação ambiental. Além disso, sob o ponto de vista urbanístico, os impactos da transformação de área verde em Estação Rodoviária, ocasiona uma radical mudança na região e são empreendimentos que devem ser precedidos pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Existiam alternativas locacionais, mas foram descartadas pelo governo municipal por questões de custos, mais relevantes, no caso, do que as áreas verdes e o bem estar dos moradores.

O Fórum da Agenda 21 solicitou informações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e à Companhia Ambiental da Brigada Militar, sobre a regularidade da obra. Para tanto a analise da Licença Ambiental se faz necessária.

As entidades da sociedade civil esperam que os demais órgãos que tem obrigação constitucional de proteger o ambiente como o Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS) e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) analisem e se manifestem sobre a questão.

Os recursos para a construção da chamada Estação de Integração do Cassino são provenientes do processo licitatório do sistema de transporte coletivo. O projeto esta dentro do Plano de Mobilidade Urbana do município e inclui bicicletário.

DUNAS

O conflito sobre o uso e a proteção dos ecossistemas de dunas no Balneário do Cassino é antigo.

Diversas denúncias já foram feitas, inclusive pelo CEA, e que já resultaram em decisões judiciais para sua proteção.

Passarela nas dunas no Balneario do Cassino, construída com recursos do Programa Mar de Dentro, em 2001. Foto: Antonio Soler/CEA

Fonte: mardoceara.blogspot.com.br

Ministério Público Federal (MPF) do Ceará instaurou procedimento administrativo para analisar um pedido de retirada de estatua erguida em propriedade da União, na orla de Fortaleza. Por ser um símbolo religioso localizado em propriedade federal, sobe gestão do Seviço de Patrimônio da União (SPU), se trata de uma construção em desacordo com as orientações constitucionais, já que o Estado brasileiro é laico.

O MPF aguarda um parecer da Consultoria Jurídica da União para notificar a prefeitura, conforme irregularidades apontadas, com o fim da retirada da estátua.

Diversas construções irregulares são verificadas pela Zona Costeira Brasileira, patrimônio nacional pela Constituição e muitas estão sendo retiradas, notadamente pelo impacto ambiental que causam, via de regra, em Área de Preservação Permanente (APP), como já foi divulgada em diversas oportunidades no Blog do CEA:

MPF quer impedir loteamento no banhado do Pontal da Barra

MPF/RJ consegue a demolição de quiosques em Arraial do Cabo

Oito bares da orla serão demolidos em menos de 15 dias

Câmara Pode Votar o Código de Posturas Sem Ouvir o COMPAM

Fonte: mardoceara.blogspot.com.br/ NoticiasTerra/CEA

Excelente iniciativa do MPF. Contudo, precisamos avançar mais. Além de colher sugestões, os órgãos de proteção ambiental, como são, em parte, os MPs (Federas e Estaduais) devem também aperfeiçoar seus mecanismos de relatar suas atividades, em momentos semelhantes, bem como através de outras formas. Na área ambiental, entendemos que um relatório anual de prestação de contas seria um elemento essencial desse avanço na transparência e em atendimento o Principio da Publicidade e ao Direito a Informação. Tal documento poderia ser apresentado e discutido no CONAMA e nos colegiados ambientais estaduais e municipais, conforme o caso. 

MPF abre inscrições para consulta pública nacional

Evento ocorrerá em 21 capitais. Inscrições começaram dia 11 de abril

O Ministério Público Federal (MPF) realizará, no final de abril, consulta pública em 21 capitais do país. O evento quer reunir cidadãos e representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas ou de organizações não governamentais para identificar temas importantes em que o MPF deve atuar.

As inscrições começam dia 11 de abril, no site da Procuradoria Geral da República (www.pgr.mpf.gov.br) ou no site da Procuradoria da República do seu estado. Participe!

Temas – Qualquer pessoa pode encaminhar propostas de melhoria para o trabalho do MPF ou perguntas que gostaria que fossem respondidas durante a consulta pública. Entre os temas, estão cidadania, acompanhamento de políticas públicas, cumprimento das leis, combate à corrupção e ao crime organizado, direitos do consumidor e ordem econômica, proteção ao meio ambiente, defesa dos patrimônios cultural, público e social, e  garantia dos direitos das populações indígenas, de comunidades tradicionais e de outras minorias.

Procuradores da República irão colher sugestões e responder dúvidas da sociedade.

Quando e onde: nos dias 20, 23 e 24 de abril, em 21 capitais do país (confira data e horário do seu Estado)

Como participar: clique aqui, preencha o formulário e se inscreva

Ainda encontramos referências estimulantes e esperançosas para os MPEs e MPFs pelo Brasil a dentro perseguirem, não só pela inicitava (mérito), mas também pela forma.

Decisão vale para autorizações emitidas desde 16 de março e atende pedido do MPF; multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil

Uma liminar concedida pelo juiz federal Alexandre Sormani, da 1ª Vara Federal de Marília (SP), obriga a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) a exigir estudo de impacto ambiental como condição para a autorização da queima controlada da palha de cana-de-açúcar na região de Marília.

A decisão atende pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública e vale para as autorizações concedidas desde o dia 16 de março. O juiz fixou em R$ 10 mil a multa para cada autorização futura que descumpra a liminar.

Baseada em legislação estadual, a Cetesb não exige o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) para a autorização de queimadas controladas da palha de cana no Estado de São Paulo, o que motivou o MPF a ingressar com ações civis públicas em várias regiões canavieiras.

De acordo com o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação proposta pelo MPF em Marília, a queima da palha de cana causa danos à saúde pública e à saúde dos trabalhadores, oferece riscos ao meio ambiente e degradação da atmosfera, argumentos que foram aceitos pelo juiz federal.

Na liminar, Sormani decidiu que a própria legislação estadual prevê prazo para a eliminação da queima da palha, o que evidencia “risco de significativa degradação do meio ambiente”.

O juiz reconheceu que a exigência de prévio estudo poderá gerar custos econômicos ao empreendedor, mas a necessidade de preservação ambiental e a proteção à saúde humana devem prevalecer. “Não vejo no rol hierárquico de valores constitucionais os “custos” em patamar superior à preservação ambiental e à proteção à saúde humana”, decidiu Sormani.

O juiz na decisão, sugere que os produtores podem tentar dividir custos dos estudos de impacto ambiental: “Não vejo óbice para que produtores de uma mesma região se valham de um mesmo EIA/Rima, que abranja a área de suas propriedades e as peculiaridades locais, consorciando-se nos custos”, mas adverte que os produtores “não poderão se valer de estudo destinado a outra região ou a outra realidade ambiental”.

Sormani esclareceu que a necessidade de estudos de impacto ambiental não representa nenhuma punição à atividade canavieira. “Qualquer empreendimento, público ou privado, tem que levar em conta seu contexto a proteção ambiental”, apontou.

Leia aqui a íntegra da decisão judicial na ACP nº 0000141-77.2012.403.6111

Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/11-04-12-2013-liminar-exige-estudo-de-impacto-ambiental-para-autorizacao-da-queima-da-palha-da-cana-na-regiao-de-marilia

Complementando: A pobre da Bunge alega não ter capacidade de pagar a multa por crime ambiental, no entanto, numa rápida busca na internet achamos a noticia “Bunge registra lucro menor no segundo trimestre”. Pois é, os coitados encerraram o segundo trimestre fiscal de 2011 com lucro líquido de US$ 316 milhões, ante US$ 1,778 bilhão no mesmo intervalo do ano fiscal de 2010. A Bunge, por sinal, publica anualmente seu relatório de “sustentabilidade”, será que vai tratar dessa temática no próximo relatório??

Depois de 14 anos, Justiça confirma condenação e pagamento de indenização por derramamento de ácido sulfúrico

Ambientalistas e pescadores elogiaram a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que negou na semana passada o recurso da Bunge Fertilizantes e confirmou a condenação da empresa a pagar, juntamente com a Chemoil International e a Genesis Navigation, indenização de R$ 20 milhões pelo derramamento 22 mil toneladas de ácido sulfúrico no canal de acesso ao Porto de Rio Grande (RS), em 1998. Eles criticaram, entretanto, a demora do processo.

“A decisão demorou muito para ser dada. Apesar de sua importância, essa demora de 14 anos compromete seu mérito. O tempo para tomar uma decisão dessa importância deveria ser bem menor para que pudesse realmente se materializar na vida das pessoas atingidas e no ecossistema da região”, declarou o coordenador do Centro de Estudos Ambientais e professor de direito ambiental, Antônio Soler*. “Estamos numa luta contra o tempo. Quanto mais demorarmos para aplicar as leis relacionadas ao meio ambiente, menos chances teremos de garantir a vida no planeta.”

De acordo com o pescador Valdomiro Bastos Hoffmann, coordenador do Fórum da Pesca do Litoral Norte (RS) e membro do Movimento Nacional dos Pescadores, a medida é paliativa. “O que tem que acontecer agora é que os culpados sejam punidos criminalmente, pois os impactos são a longo prazo. Os impactos ambientais são muito mais graves do que se imagina e às vezes pagar só com dinheiro não basta.”

Devido a um problema de pressão nas bombas, o ácido vazou para o casco do navio, abriu a carcaça e se espalhou pelo canal de Rio Grande. Além de poluir, prejudicou a atividade pesqueira da região.

A decisão do juiz federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi divulgada esta semana no site do tribunal.

Após ser condenada pela 1ª Vara Federal de Rio Grande ao pagamento imediato de indenização, sem a espera do trânsito em julgado da decisão, a Bunge Fertilizantes ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da determinação. A empresa alegou que não teria capacidade financeira para o pagamento.

O juiz manteve a sentença. Segundo ele, a empresa de fertilizantes não trouxe elemento capaz de comprovar a afirmação de falta de condições financeiras para arcar com a indenização. Ele reproduziu trecho da sentença que informa o faturamento de R$ 27,2 bilhões da Bunge em 2009. No fim de setembro do ano passado a empresa divulgou lucro líquido de US$ 316 milhões no trimestre fiscal de 2011.

O magistrado lembrou ainda que a condenação é solidária e que o valor de R$ 20 milhões deverá ser dividido entre as três rés.

Por meio de nota, a Bunge esclareceu que foi condenada apenas na primeira instância de julgamento e apresentou recurso questionando sua responsabilidade pelo acidente, uma vez que as empresas Manah e Fertisul (atualmente representadas pela Bunge) eram proprietárias da carga e não do navio ou do terminal portuário; e ainda a existência e extensão dos danos ambientais.

Juntamente com o recurso, a empresa apresentou pedido de suspensão dos efeitos da sentença de primeira instância, até o julgamento final do recurso, como é de praxe. De acordo com a empresa, o recurso ainda não foi julgado pelo Tribunal Federal da 4ª Região e a decisão noticiada pelo tribunal se referia apenas ao pedido de suspensão dos efeitos, não caracterizando julgamento do mérito nem confirmação da sentença de primeira instância.

Flávia Villela, Repórter da Agência Brasil; Edição: Lílian Beraldo

 Leia mais AQUI 

Empresas condenadas a pagar R$ 20 milhões por derramamento de ácido sulfúrico em Rio Grande

O parecer elaborado pelo relator da Comissão da Terra do Meio, Leonardo Sakamoto, que participou de uma missão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), aponta uma série de recomendações ao governo federal com o objetivo de amenizar situações de violações de direitos e prevenir riscos para a população da região do entorno da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Entre as recomendações está a de ouvir devidamente as comunidades atingidas. O relatório aponta “formato e quantidade inadequada de audiências públicas” durante o processo de licenciamento. Essa deficiência está na base da denúncia feita contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), das Organizações dos Estados Americanos (OEA), no ano passado.

“Realizar as oitivas com as comunidades indígenas que serão impactadas pelo projeto em acordo com as próprias comunidades. Recomendar ao Ibama [Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] a suspensão da licença de instalação de Belo Monte até que se cumpram todas as condicionantes ambientais e indígenas da licença prévia”, recomenda o relatório.

A construção de Belo Monte é uma obra do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e a obra está sendo realizada, apesar do entendimento dos organismos internacionais que o Brasil deveria refazer as oitivas.

Na semana passada, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou um relatório considerando que o país violou a Convenção 169 no caso de Belo Monte. Esse entendimento consta na nota técnica emitida pela Comissão de Especialistas em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT, que aponta que o governo brasileiro deveria ter realizado as oitivas indígenas nas aldeias impactadas por Belo Monte antes de qualquer intervenção que pudesse afetar seus bens e seus direitos. Além da OIT e da CIDH, o Ministério Público Federal (MPF) também tem o mesmo entendimento.

O CDDPH é um órgão consultivo do governo vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Apesar de ter sido entregue em novembro do ano passado, após ter passado por discussões com integrantes da missão, o relatório do CDDPH não foi colocado em discussão no conselho pela ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, responsável por pautar as reuniões.

Ela argumentou que o documento não atendeu ao objetivo da missão especial que foi ao Xingu no ano passado para tratar da questão da violência no campo. A ministra informou ter pedido ao relator da missão especial, o jornalista Leonardo Sakamoto, que reformulasse o parecer, que, no entendimento dela, deveria abordar especificamente a questão da violência no campo, e não denúncias de violações de direitos humanos em decorrência da construção da usina.

Já os movimentos sociais que representam as comunidades tradicionais atingidas pela obra exigem que o relatório seja pautado na reunião da próxima segunda-feira (19) para ser apreciado pelo conselho.

O relator informou que não abre mão do ponto em que pede as oitivas e que espera ver seu relatório apreciado pelo conselho, já que, para ele, a questão envolvendo Belo Monte é apenas um capítulo do documento e que revela apenas uma face do problema de violência na região. Sakamoto também recomendou celeridade no julgamento das ações civis que tramitam na Justiça.

Em anexo, o relatório apresenta depoimentos de pessoas que apontaram para a inadequação da forma de ouvir a comunidade. “A gente faz a pergunta, ninguém tem a resposta”, diz uma das pessoas ouvidas pelo relator. Um dos moradores ouvidos pela missão alega que as audiências públicas não eram debates, não serviam para esclarecer a população. “Se não tem um esclarecimento para a população, alguma coisa errada tem. E a gente sabe que tem.” O morador completa que Belo Monte virou um rolo compressor. “Pra nós, é um rolo compressor. Não vai ser muito deferente do que aconteceu em Tucuruí não”.

Outro entrevistado aponta a falta de diálogo no processo das audiências. “Pra mim, eu considero um processo de oitiva quando todo mundo tá em conjunto, consciente do que tá ouvindo, o que vai acontecer, e, aí, eu posso dizer, não quero isso pra mim. Entendeu?”, aponta um entrevistado.

Sakamoto recomenda também que o Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRS Xingu) constitua uma auditoria externa independentemente do cumprimento das condicionantes pelo consórcio que está construindo a usina. A auditoria externa, pela recomendação, teria a supervisão do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e da Defensoria Pública.

Para o relator, a lentidão da Justiça em julgar os processos decorrentes de violações devido ao impacto da construção da usina motivou as denúncias às cortes internacionais. No ano passado, de acordo com o relatório, havia 12 processos judiciais aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou na 9ª Vara Ambiental e Agrária.

Fonte: AgenciaBrasil

Em 8 de fevereiro de 2011, foi entregue ao governo federal, durante audiência com a Secretaria Geral da Presidência, um documento subscrito pela Aliança dos Rios da Amazônia – composta por movimentos de resistência às hidrelétricas nas bacias dos rios Madeira, Xingu, Teles Pires e Tapajós – com uma relação de denúncias e demandas acerca da política energética do país e, mais especificamente, referentes à construção de 16 hidrelétricas – em andamento ou projetadas – nestes territórios.

Passado mais de um ano, este documento nunca recebeu resposta ou comentários por parte do Planalto.

Diante do covarde silêncio do governo, neste dia 14, Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, a Aliança dos Rios da Amazônia presta contas à sociedade brasileira sobre o que ocorre nas barrancas de seus rios.  E faz um apelo: por eles, pelas nossas matas e pelos nossos povos conspurcados, despejados, desalojados, destruídos, desesperançados, ameaçados e injustiçados, nem um minuto de silêncio. Mas uma vida inteira de lutas.

As contas que paga o Madeira
As usinas do Madeira, Santo Antonio e Jirau, são uma tenebrosa comprovação de que as previsões de desastres sociais, ambientais e trabalhistas inerentes a este tipo de empreendimento não são meros palpites de seus opositores.

No final de janeiro de 2012, a abertura das quatro comportas da UHE Santo Antônio provocou grande banzeiro no rio, desbarrancando parte do histórico Bairro Triângulo, forçando dezenas de famílias a deixarem suas casas e irem para hotéis – verdadeiros campos de concentração -, sem perspectiva e garantia de novas moradias.

Com o episódio da revolta dos trabalhadores em março de 2011, que provocou a destruição do canteiro de obras em Jirau e a suspensão dos trabalhos em Santo Antônio, foi revelada a fragilidade do cumprimento dos direitos trabalhistas, e a Justiça do Trabalho acabou condenando empresas prestadores de serviços por crime de escravidão. Nestes dias, nova paralisação dos trabalhadores em Jirau indica que a escravidão continua e as empreiteiras não são punidas.

Crimes ambientais, como desmatamentos ilegais às margens do rio e a mortandade de peixes nos reservatórios das usinas de Santo Antônio e Jirau e no rio Jaci-Paraná, estão colocando em risco a segurança alimentar e a geração de renda dos pescadores tradicionais. Já os ribeirinhos expulsos, realocados ou não em agrovilas, continuam sem receber pela terra que ocupavam e sem perspectiva de vida nos reassentamentos, uma vez que muitas casas já se encontram rachadas e não há espaços para plantios. Leia o resto deste post »

Pedido estranho para não dizer mal-intencionado…

Maria do Rosário quer mudança no relatório sobre Belo Monte

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, informou ter pedido ao relator da missão especial sobre as denúncias de violações de direitos humanos na região conhecida como Terra do Meio, jornalista Leonardo Sakamoto, que reformule o parecer entregue em novembro do ano passado. De acordo com a ministra, o documento deveria abordar especificamente a questão da violência no campo, e não denúncias de violações de direitos humanos em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

“Estou pedindo ao relator que ele apresente um relatório sobre mortes no campo. Eu realmente acho que quando a gente aprova uma comissão sobre mortes no campo, a gente precisa de um relatório sobre o fato. Ele está apresentando sobre Belo Monte e eu estou tentando conversar para que isso se reestruture”, disse a ministra, em entrevista à Agência Brasil.

A missão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi instituída com o objetivo de “apurar denúncias de violações de direitos humanos na região conhecida como Terra do Meio, com o objetivo de levantar dados e informações sobre casos de violência no campo e sugerir providências às autoridades responsáveis”, conforme o texto da Resolução 03/2011.

“O que ocorre é que tem havido uma disposição de algumas pessoas de que esse relatório seja transformado em um relatório sobre Belo Monte. Mas nós não temos um procedimento sobre Belo Monte aqui. O que foi aprovado no ano passado foi uma comissão sobre mortes no campo e, por isso, foi feita uma diligência na região”, disse a ministra.

A visita, realizada em abril de 2011, durou quatro dias. De acordo com os conselheiros que visitaram o local, as pessoas ouvidas relataram principalmente problemas relacionados à construção da Usina de Belo Monte, obra que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e que é motivo de denúncias de violações de direitos humanos feitas por representantes da sociedade civil à Organização dos Estados Americanos.

A ministra preside o CDDPH, órgão consultivo do governo, e é responsável pela definição da pauta das reuniões. Apesar de completar no próximo mês um ano da missão, o relatório sobre a visita ainda não foi apreciado pelo conselho. A próxima reunião será na próxima segunda-feira (19). Os convites já foram enviados, mas a pauta ainda não foi informada aos participantes.

A ministra informou que o governo vai instalar uma ouvidoria de direitos humanos em Altamira, cidade polo da região onde a usina está sendo construída. “Estamos instituindo um centro de referência de direitos humanos em parceria com o Instituto Federal do Pará no entorno de Belo Monte”, disse Maria do Rosário.

Outra medida que o governo deverá anunciar no dia 20 deste mês é a criação de um programa para combater a violência sexual na região. “É o Pair [Programa de Ações Integradas Referenciais sobre Exploração Sexual], em conjunto com a Universidade do Pará”, informou.

De acordo com a ministra, a meta é lançar “um programa específico que antecipe violações de direitos humanos naquela região”.

Fonte: EBC

E seguem tentando acabar com o Pontal da Barra e com os banhados locais….

MPF quer impedir a implantação de loteamento residencial no banhado Pontal da Barra

O Ministério Público Federal (MPF) em Pelotas/RS ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Pontal da Barra Loteamentos Ltda. e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM/RS), objetivando anular a Licença de Instalação – LI n.º 1390/2010-DL, por meio da qual foi autorizada a implantação de um loteamento residencial na área do Pontal da Barra, na Praia do Laranjal, em Pelotas/RS. O MPF pede, também, a condenação da FEPAM/RS a não mais conceder licenças ambientais para a mesma área, e que o empreendedor recupere a área já degradada para a implantação do empreendimento.

De acordo com o autor da ação, procurador da República Mauro Cichowski dos Santos, constatou-se no decorrer da investigação procedida por meio do Inquérito Civil n.º 1.29.005.000048/2008-60, que a maior parte da área é constituída por banhado, sendo, portanto, de preservação permanente. “Além disso”, destaca ele, “existem estudos que indicam a necessidade de preservação da área pelo fato de ser o habitat permanente e exclusivo de espécies da fauna oficialmente declaradas, nas esferas nacional e estadual, como em perigo de extinção, especialmente duas espécies de peixe anual”.

18 sítios arqueológicos – Conforme o procurador da República, a FEPAM/RS também concedeu a Licença de Instalação sem estabelecer qualquer condicionante, a ser cumprida pelo empreendedor, para fins de preservação dos 18 sítios arqueológicos até o momento identificados, e de outros que possam vir a ser descobertos, na área do Pontal da Barra, na Praia do Laranjal, em Pelotas/RS.

Mauro Cichowski dos Santos destaca, ainda, que a FEPAM/RS, com a concessão da licença, descumpriu o disposto no artigo 1.º da Resolução CONAMA n.º 428/2010, já que autorizou a implantação de um empreendimento de significativo impacto ambiental com potencial concreto de afetar uma unidade de conservação federal – a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Pontal da Barra” – sem a prévia autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

Fonte: JUsBrasil

Veja em mais em: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/tag/pontal-da-barra/

Se um dia a história da construção da Hidrelétrica de Belo Monte for bem contada, o procurador da República Felício Pontes Jr. será uma espécie de herói da resistência. E um dia as histórias acabam sendo bem contadas. Nascido no Pará, com um avô canoeiro e o outro caminhoneiro, ele é também herdeiro deste duplo movimento – o dos rios que carregam homens e cargas sem ferir a floresta, o das estradas que a sangram. Felício – ou “benajoro” (chefe) – como é chamado pelos caiapós em sinal de respeito, é a principal voz no Ministério Público Federal (MPF) contra Belo Monte. Desde o início deste século, o grupo de procuradores no Pará já entrou com 11 ações contra a hidrelétrica. Felício costuma escrever seus argumentos durante as madrugadas, tempo de silêncio em que a escrita, assim como a indignação, fluem melhor. E parece estar perturbando a Norte Energia S.A. (NESA), o consórcio responsável pela construção da usina, que em maio pediu seu afastamento ao Conselho Nacional do Ministério Público, por causa do seu blog Belo Monte de Violências. Em vez de responder às dúvidas e críticas expostas no blog, que vale a pena ser lido, o consórcio preferiu calar seu autor. Não conseguiu.

Aos 45 anos, católico, três filhos, Felício é um homem sem os maneirismos pomposos que costumam estar ligados aos que lidam com o Direito. No rosto moreno, carrega os traços de um antepassado indígena, cuja história se perdeu na cultura da família, mas permanece como registro genético e sentimental. Fez mestrado em Teoria do Estado e Direito Constitucional na PUC do Rio de Janeiro, cidade onde trabalhou como advogado para favelados e crianças de rua. Depois, tornou-se oficial do Unicef em Brasília. Mas, quando chegou a hora de escolher seguir carreira internacional ou permanecer no Brasil, fez concurso para o Ministério Público Federal e voltou para o Pará. Desde então, passa parte do expediente bem longe das salas com ar-condicionado. No calor de 40 graus que seguidamente acomete a região, ele sacoleja em voadeiras pelos rios da Amazônia, dorme em redes nas aldeias indígenas, enfrenta corredeiras e trilhas de quilombos para alcançar os povos mais invisíveis do país. Felício Pontes Jr. é um procurador que suja os sapatos na terra às vezes ensanguentada do Brasil.

Nesta luta com mais perdas do que ganhos, como são em geral as lutas que valem a pena, ele já viu tombar amigos demais. De tiro, como Dorothy Stang, com quem foi o último a falar antes de a missionária ser assassinada. E, quando não consegue se fazer escutar na burocracia de Brasília, onde os povos da floresta são vistos como um entrave ao desenvolvimento, às vezes o procurador chora por não poder levar uma resposta a quem às vezes só conta com ele para se manter vivo.

Na entrevista a seguir, Felício nos ajuda a compreender um projeto que há mais de 20 anos vem sendo combatido pelos movimentos sociais e por muita gente que hoje está no poder – e que saiu do papel justamente no governo Lula e no de sua sucessora, Dilma Rousseff. Para implantar a maior e mais polêmica obra do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), além de recursos públicos, o governo tem comprometido sua reputação internacional. Por que tanto empenho? O procurador afirma que o setor elétrico é “a caixa-preta do governo”. E nos dá algumas pistas para compreender uma das obras mais mal contadas de nossa história recente.

Ao falar no programa de conferências TEDx Ver-o-Peso, no final de agosto, Felício terminou sua palestra aplaudido de pé. Encerrou-a parafraseando Darcy Ribeiro: “Fracassei em quase tudo que fiz. Tentei defender os povos da floresta, e essas mortes mostram que não consegui. Tentei defender os rios amazônicos, e Belo Monte mostra que não consegui. Tentei defender a floresta, e o desmatamento insiste em mostrar que fracassei. Mas meus fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu”.

É uma grande frase. Mas, no caso de Belo Monte, a luta ainda não acabou. Fui até Belém do Pará para conhecer o procurador que tem enfrentado o governo federal na implantação de Belo Monte porque queria trazê-lo para esta coluna. É uma entrevista longa, como todas as publicadas neste espaço. Um bom programa para a Semana da Pátria, quando as máquinas já são cada vez mais numerosas na região da Volta Grande do Xingu e os migrantes vão chegando aos milhares nesta novela trágica, tantas vezes reprisada na Amazônia. A seguir, a história contada não por um burocrata da Justiça, mas por um homem de Justiça.

Por que você acha que, depois de seis eleições presidenciais democráticas, a visão do governo sobre a Amazônia continua tão semelhante à da ditadura militar, com a realização de grandes obras e a imposição autoritária pelo poder central?
Felício Pontes Jr. – Os efeitos da ditadura não terminam com ela. A opressão diante de qualquer discussão com a sociedade sobre como e para quem vamos gerar energia ainda é resquício da ditadura. Diz-se que o assunto é “técnico” e pronto. É como se essa palavra fosse mágica: tem o poder de afastar qualquer discussão sobre o assunto. Eu mesmo cairia nessa conversa se não tivesse, por missão profissional, de vasculhar o setor de energia elétrica do Brasil. E posso dizer hoje que esta é a caixa preta do governo. Não há nenhuma área tão fechada em si mesma como esta. Mesmo com as décadas que se passaram entre os projetos hidrelétricos mais antigos e o governo atual; mesmo que o Brasil tenha atravessado a transição entre uma ditadura para o regime democrático; mesmo que os algozes da presidenta tenham sido substituídos por ela no comando da nação; a verdade é que as práticas governamentais de construir hidrelétricas mudaram muito pouco, quase nada. O setor elétrico no fundo é dirigido pelas mesmas pessoas que estavam no comando décadas atrás. Esses burocratas descartam oportunidades de promover a eficiência energética, tão em moda na Europa e na Califórnia. Nada que traga o novo é considerado.

O que mais chama a sua atenção nesta insistência do governo em construir Belo Monte?
Felício – Há uma coisa em Belo Monte que chama muita atenção de qualquer um que tenha de lidar com o processo, com volumes e mais volumes de processos, que é a mentira do Governo. Eles fogem dos debates e, como o nosso sistema judiciário funciona mal, o sistema não propicia que quem tenha razão consiga alguma coisa neste país. Tanto é que, nas nove últimas ações, obtivemos nove liminares e todas elas foram suspensas pelo tribunal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília. Normalmente, quase sempre, por uma pessoa só, que é o presidente do tribunal. E com base nesta suspensão, eles vão levando a obra.

Qual é a sua hipótese sobre o fato de as liminares caírem sempre em Brasília?
Felício – Primeiro, é um distanciamento mesmo, do Judiciário. Existem dois ramos do Judiciário, muito evidentes para mim, hoje. Um é o carreirista. É aquela pessoa que faz concurso para juiz porque é um emprego que dá um dinheiro bom. Do tipo: “Vou ter uma aposentadoria tranquila”. E eu vejo quem vai para Brasília, salvo raras exceções, nesta posição de que é um emprego bom, com status e aposentadoria, e que permite chegar aos tribunais superiores, independentemente do que fará lá. E, do outro lado, são poucos os juízes, realmente, com vocação de juiz. Vocação de juiz tem aquele que enfrenta, que olha o que é justo, o que é injusto. As pessoas aqui (no Pará), de um modo geral, são aquelas que chegaram agora no Judiciário, e foram estas que concederam as decisões para a gente. Muitos deles ainda têm o espírito de mudança, do romantismo, da vocação. Mas quando isso chega às instâncias superiores, ou seja, nos mais velhos, muda tudo. E eles têm o poder de segurar, sentar em cima, e o processo não anda.

O que acontece? As pessoas vão ficando cínicas ao longo da carreira no Judiciário?
Felício – Acho que a faculdade de Direito já faz isso. Eles doutrinam a gente de uma forma que, por mais revolucionário que você entre, sai conservador. Sabe aquele negócio da manutenção do status quo? A lei é “isso” aqui. Vocês têm de defender que “isso aqui” seja feito, não importa que “isso” cause uma distorção entre ricos e pobres, e que esta distorção seja uma das maiores do mundo. Isso não tem importância, tem de defender o que está escrito. Acho que é essa a tônica, de um modo geral, que a faculdade passa para a gente. Mesmo pessoas pobres, que chegaram ao Judiciário pobres, tornam-se conservadoras no contato com o meio. E a pessoa conservadora no Brasil vai assimilar essa teoria desenvolvimentista a qualquer custo, como se isso não se voltasse contra a gente, hoje, já que estamos vivendo na “sociedade de risco”. Mas eles não conseguem enxergar isso. Então é o desenvolvimento a qualquer custo. Leia o resto deste post »

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