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ATUALIZADO!
Enquanto isso em Porto Alegre, as árvores seguem a perigo…
Prefeitura troca reposição de árvores por equipamentos
Ministério Público apurou que Smam autorizou conversão de R$ 25 milhões em obrigações ambientais privadas na forma de produtos ou serviços públicos. Troca serviu para a compra de facões, caminhonetes e até motosserras
O promotor Carlos Paganella, da Promotoria do Meio Ambiente de Porto Alegre, anunciou ontem que vai recomendar à prefeitura a revogação do decreto que reduziu as compensações vegetais para empreendimentos imobiliários na capital e permitiu a conversão dos plantios em equipamentos ou serviços para a Smam (Secretaria Municipal de Meio Ambiente). O decreto, que vai completar um ano no domingo, é o único instrumento que regulariza a reposição vegetal na cidade.
Segundo Paganella, nos últimos 20 meses foram convertidos R$ 24,9 milhões de plantio de mudas em equipamentos ou serviços para a prefeitura em mais de 80 projetos imobiliários.
“Não sei qual foi o interesse por trás dessa mudança nem a justificativa para isso. O que podemos observar é que há uma devastação generalizada em Porto Alegre”, afirmou.
O promotor informou que os relatórios produzidos pelo inquérito que ele vem realizando ao longo de 2012 mostraram conversão em equipamentos como facões, escadas, caminhonetes, maçaricos e botinas. Também houve troca por serviços de manutenção de praças e jardins que, segundo Paganella, deveriam ser realizados com recursos orçamentários da prefeitura. “Ironicamente, a troca do plantio de mudas por equipamentos serviu até mesmo para a compra de motosserras”, disse.
Nesse período, segundo o relatório do MP (Ministério Público), deixaram de ser plantadas 9 milhões de mudas na cidade. O promotor disse que vai encaminhar os dados ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que o órgão inspecione as compensações e verifique a aplicação dos recursos em serviços e equipamentos. Em último caso, Paganella informou que irá ajuizar uma ação civil pública pedindo à Justiça a anulação do decreto.
O presidente da Cosman (Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara), Beto Moesch (PP), criticou a alteração do decreto. “Houve uma redução drástica no plantio compensatório em Porto Alegre nesse período”, disse. Segundo ele, o decreto editado pela prefeitura regulamentando o plantio compensatório “barateou” o corte de árvores em Porto Alegre.
O secretário do Meio Ambiente, Luiz Fernando Záchia, disse que as mudanças foram feitas porque o decreto antigo “tinha distorções”. O secretário não apontou que distorções seriam essas. Também disse que houve acréscimo na exigência de compensações para algumas espécies. O Metro apurou que o documento reduziu a exigência em 31 de 37 itens, mantendo inalterados outros três. Em alguns casos, a reducão é drástica: espécies nativas com mais de 10 metros, por exemplo, tiveram o plantio de novas mudas alterado de 15 para cinco.
Fonte: Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho/Texto do jornal METRO/Porto Alegre do dia 23/8/2012
Ivo Lubrinna vem extraindo ouro há mais de 30 anos da floresta amazônica em Itaituba, no Pará. É uma atividade notoriamente suja, já que as equipes removem uma camada de solo da mata, ao longo de margens de rio, e usam mercúrio para retirar o metal precioso da lama.
Nos últimos anos, Lubrinna passou a ter um segundo emprego: secretário de Meio Ambiente do município, que é porta de entrada para o mais antigo parque nacional e seis reservas naturais na floresta. Por isso, é seu trabalho proteger a área da depredação de madeireiros, caçadores, posseiros e garimpeiros. De manhã, o secretário atua no poder público. À tarde, é garimpeiro. “Tenho de ser bonzinho de manhã”, diz Lubrinna, de 64 anos, corpulento e calvo. “À tarde, eu preciso me defender.”
Até recentemente, o evidente conflito de interesses não teria importância nesta área livre do controle do poder estatal, palco de confrontos violentos por disputa de terra e recursos. Era tarefa do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) policiar a Amazônia do melhor jeito que pudesse.
Mas em dezembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que dá aos estados e Prefeituras autoridade ambiental sobre terras que não foram licenciadas pela União. A medida retira poderes do Ibama. Dos 168 escritórios regionais que o órgão possuía há alguns anos, 91 foram fechados, dizem funcionários da agência.
Para o governo federal, as autoridades locais estão mais bem posicionadas para garantir que madeireiros e outros que extraem recursos da floresta façam isso com as licenças apropriadas em áreas onde é permitido.
Poucas multas – Lubrinna afirma que agentes do Ibama costumavam multá-lo e a outros mineiros por violações da lei. Agora, ele lidera uma equipe que inspeciona áreas de mineração. Até o momento, diz ele, poucas multas foram aplicadas.
Se o IBAMA não deixa matar as florestas, matemos o IBAMA!
Por Joaquim Maia Neto
A luta em prol de um ambiente equilibrado acaba de sofrer um duríssimo golpe no Brasil. Enquanto as atenções da nação se voltavam para a iminente queda do então ministro dos esportes, Orlando Silva, que viria a ser substituído por Aldo Rebelo, o deputado que contribuiu significativamente na tentativa de permitir a destruição de nossas florestas, o Senado Federal aprovou sorrateiramente na última quarta-feira (26/10) o Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 1/2010, que desmonta o aparato federal de fiscalização e controle ambiental.
Os problemas do texto aprovado
Enquanto a legislação em vigor considera, para fins de competência para o licenciamento ambiental, o potencial de impacto do empreendimento, bem como a sua localização e o domínio da área, o texto aprovado no Senado desconsidera completamente o grau de impacto. Mesmo que os danos ambientais extrapolem os limites do estado, caso a localização seja restrita à uma unidade da federação, aquele ente federado poderá realizar o licenciamento sem a participação da IBAMA. Se o novo texto estivesse em vigor neste ano, o licenciamento da Usina de Belo Monte, por exemplo, poderia ser feito pelo governo do Pará.
O esvaziamento das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é outro ponto bastante prejudicial do projeto de Lei Complementar. Este colegiado, que tem ampla representação da sociedade civil, perderia o poder de editar normas ambientais e teria grande parte de suas competências atuais transferidas para as Comissões Tripartites, que são fóruns existentes no âmbito da União, estados e municípios com representação exclusivamente governamental e paritária entre os entes federativos. Isso significa que a regulamentação deixaria de contar com a participação da sociedade e que os governos estaduais e municipais teriam muito mais peso nas decisões normativas.
As autorizações para criação de animais silvestres e para pesquisa científica com os mesmos serão, de acordo com a nova Lei, de competência dos estados. Quase nenhum deles tem estrutura ou pessoal capacitado para cumprir essa atribuição. O resultado será um enfraquecimento na gestão da fauna, abrindo um grande flanco para o tráfico, que já é intenso, e para a biopirataria.
O ponto mais polêmico diz respeito à restrição no poder de polícia do IBAMA, que é a entidade executora da União na área ambiental. Atualmente a competência na fiscalização é concorrente entre União, estados e municípios. Qualquer órgão ou entidade ambiental de qualquer unidade federativa pode autuar em caso de constatação de infrações administrativas de natureza ambiental. Caso o projeto seja sancionado, as instituições terão sua competência restrita à fiscalização daqueles empreendimentos ou atividades para os quais têm competência de licenciamento. O IBAMA perderá o poder de fiscalizar a grande maioria das atividades de significativo impacto ambiental, pois a maioria delas será da alçada dos estados.
Não há como acreditar que o governo não tem interesse nesse desmonte do IBAMA, principalmente quando consideramos as diversas medidas administrativas que vêm sendo tomadas na gestão da autarquia, como a delegação de competências aos estados e o fechamento de vários escritórios regionais, inclusive na Amazônia Legal.
A tramitação
O projeto original foi apresentado na Câmara em 2003, pelo deputado Sarney Filho (PV-MA) e tinha como objetivo a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal no que diz respeito às competências dos entes da federação quanto às ações na área ambiental. Era um projeto muito bom que resolveria os conflitos de competência no âmbito do licenciamento ambiental e fortaleceria o poder da União e do CONAMA, sem negligenciar a necessidade de integração dos estados e municípios como membros do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. Ocorre que a matéria foi completamente desfigurada por uma emenda global apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi aprovada em dezembro de 2009, numa manobra política que se aproveitou da ausência de vários deputados da frente ambientalista que participavam da 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15), em Copenhagen, inclusive o próprio Sarney Filho. A emenda foi subscrita também por José Genoíno, à época deputado pelo PT-SP e pelo ministro da agricultura, Mendes Ribeiro Filho, que na ocasião cumpria mandato de deputado pelo PMDB-RS, e foi relatada por Geraldo Pudim, que exercia o mandato pelo PMDB-RJ. Claramente uma articulação governista.
Em janeiro de 2010 o projeto foi encaminhado ao Senado, onde houve intensa articulação do Governo para que a tramitação acontecesse com celeridade. O então ministro das relações institucionais, Alexandre Padilha, se empenhou pessoalmente para que fosse dada prioridade à proposição. Dilma Rousseff, então ministra da casa civil, tinha interesse em romper obstáculos junto ao IBAMA para acelerar as obras do PAC. Em maio deste ano o Senado aprovou a tramitação em regime de urgência, o que viabilizou a votação na semana passada. O texto aprovado no Senado é praticamente o mesmo votado na Câmara e seguirá agora para sanção presidencial.
O placar da votação no Senado foi amplamente favorável à aprovação do projeto, com 49 votos a favor, sete contrários e uma abstenção. Votaram contra o retrocesso ambiental apenas os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lindberg Farias (PT-RJ), Jorge Viana (PT-AC), Anibal Diniz (PT-AC), Roberto Requião (PMDB-PR), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Paulo Davim (PV-RN).
A relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) coube à maior expoente da turma da motosserra, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que rejeitou três emendas apresentadas pela ex-senadora Marina Silva, que visavam resguardar as competências da União e impedir que a Lei viabilizasse aumento nos índices de desmatamento. Por tramitar em regime de urgência não houve relatório das comissões de meio ambiente e agricultura. O parecer foi feito em plenário pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
As consequências da aprovação e sanção do projeto
Salvo raríssimas exceções, os órgãos e entidades ambientais estaduais e municipais são muito mais suscetíveis à ingerência política do que os federais. Em geral têm estrutura precária, poucos servidores, baixa remuneração de seus quadros e muitos comissionados em funções de natureza técnica. Por esse motivo, é comum haver, por parte do Ministério Público, a judicialização de vários processos de licenciamento estaduais, visando deslocar a competência para a União, para que haja maior isenção. Não é à toa que a bancada ruralista prefere tirar poder do IBAMA, concentrando-o nos estados. Fiscais estaduais e municipais têm maior dificuldade em se desvencilhar de pressões por parte do poder econômico, pois estas têm repercussões políticas que podem culminar em represálias funcionais, o que é raro acontecer na esfera federal.
Em geral, governadores e prefeitos se comprometem durante as campanhas eleitorais com empresários que têm interesse em empreendimentos que dependem de licenças ambientais e estão sujeitos à fiscalização. A proximidade dessas autoridades com o corpo técnico é um elemento facilitador de interferências que levam ao distanciamento do interesse público.
O cenário futuro, com a entrada em vigor da nova Lei, remete a um quadro de afrouxamento das exigências de natureza mitigadora nos empreendimentos, flexibilização nos critérios de aprovação de obras impactantes e emissão de licenças e autorizações sem considerar alternativas técnicas e locacionais que resguardem a segurança ambiental em atendimento ao princípio da precaução.
Um grande prejuízo para o Brasil será, sem qualquer dúvida, o avanço no desmatamento da Amazônia, com o consequente aumento de nossas emissões atmosféricas de carbono. A competência para autorização de supressão de vegetação será, como é hoje, dos estados, exceto nos casos de florestas públicas de domínio da União. Como o IBAMA não tem a competência para autorizar as supressões, não poderá fiscalizar os desmatamentos. Alguém imagina que o estado do Amazonas, cujo governo em 2009 patrocinou cárcere privado contra servidores do Instituto Chico Mendes para impedi-los de fiscalizar madeireiros, venha a combater desmatamentos? Ou que o Pará, do senador Flexa Ribeiro, correligionário do governador, que diz que “o IBAMA quer parar o Brasil”, desenvolva operações para conter a devastação de suas matas? Ou ainda que o Mato Grosso, cujo governo tem grande interesse na expansão das áreas ocupadas por soja, puna agricultores que ocupam as margens dos rios provocando seu assoreamento?
Às vésperas da natimorta Rio + 20, o Brasil sinaliza para a comunidade internacional que não tem qualquer compromisso com a proteção de suas florestas e vira as costas para seu futuro de país megadiverso e para as gerações vindouras que sofrerão as consequências.
De maneira hipócrita, o deputado Paulo Teixeira, um dos autores do texto ambientecida, afirma agora que cobrará do governo o veto ao artigo que reduz poderes do IBAMA. Tomara que, ainda que tardiamente, se redima e convença a presidente a vetar mais essa apunhalada que nossos parlamentares covardemente dão na sociedade que os mantém. Se não for por convicção, que ela ao menos o faça para não passar vergonha na Rio + 20, uma vez que, como anfitriã, deverá convencer o mundo de que temos responsabilidade.
Joaquim Maia Neto é biólogo e Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, compondo a equipe da gerência de meio ambiente da agência. Trabalhou durante quase oito anos como Analista Ambiental no IBAMA e ICMBio, onde foi chefe do Parque Nacional da Serra da Canastra. Atuou ainda como professor e assessor nas áreas educacional e parlamentar
Fonte: http://opiniaosustentavel.blogspot.com/2011/10/se-o-ibama-nao-deixa-matar-as-florestas.html
O II Encontro Regional do Policiamento Ambiental com os Secretários Municipais de Meio Ambiente, ocorre amanhã, 27.09, no Centro de Convívio dos Meninos do Mar (CCMAR)/FURG, em Rio Grande/RS.
O evento é dirigido aos secretários municipais de Meio Ambiente das regiões Sul, Centro Sul, Carbonífera, Vales do Caí, do Taquari e dos Sinos, Litoral Norte e Grande Porto Alegre, que estão na área de abrangência do 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar. Também podem participar do evento vereadores, ONGs e entidades de meio ambiente, acadêmicos de cursos da área ambiental e interessados pelo tema em debate.
O Encontro estará dividido em dois painéis: “A Constitucionalzação do Meio Ambiente, os Municípios e a Brigada Militar” e “Licenciamento e a Fiscalização Ambiental”. Os palestrantes serão oficiais do CABM, professores das Universidades Federal do Rio Grande e de Pelotas, representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente desses dois municípios, promotores de justiça, técnicos da secretaria estadual do Meio Ambiente e da Fepam.
A Secretária Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal do Rio Grande, Mara Nubia Cezar de Oliveira, informa, por mail, que a “Prefeitura Municipal do Rio Grande, através da Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Turismo, foi convidada pelo Comando Ambiental da Brigada Militar para apoiar o evento e manifestou o apoio, conforme reunião realizada em 22/09/2011. Nesse sentido, foi entregue o material (adesivos p/pastas do evento) no dia 23/09/2011 e serão entregues os Kits como brindes aos palestrantes, bem como o material da Secretaria de Turismo, na próxima segunda feira, 26/09/11”
Secretaria de Meio Ambiente de Rio Grande/RS, Mara Rubia, apoiadora do II Encontro, em evento organizado pelo CEA e pela FURG, em 2009, no CCMAR. Foto: CEA.
Na mesma direção, o BABM informou ao CEA sobre o apoio da SMMA, solicitando que fosse complementada a informação dada no Blog do CEA em 23.09 (https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/09/23/policia-ambiental-encontra-secretarios-municipais-ambientais-com-apoio-da-furg/), divulgando a colaboração da SMMA de Rio Grande, o qual não foi feito antes por mero desconhecimento. Dessa forma, o referido evento promovido pela Brigada Militar, ocorre não somente com o apoio da FURG, mas também com o da SMMA.
O CEA deseja um encontro proveitoso a todos e que medidas que aprimorem o controle ambiental e a aplicação da lei sejam discutidas e futuramente implementadas.
Credenciamento gratuito poderá ser feito entre 8h e 9h no local.
Ten. Bitello e Cap. Renan do BABM , organizadores do Encontro, em reunião do COMPAM/Pelotas, 2011. Foto: Sergio Dornelles GAEC
Fonte: http://www.ambientalbmrs.org/site/?pg=noticia&id=936, além de mails.
“Somente 10% das multas ambientais são recolhidos aos cofres públicos. O restante não é cobrado a tempo de evitar a prescrição”, segundo Valtuir Pereira Nunes, Diretor Geral do TCE, em entrevista numa radio da capital, hoje (11.08), agora a pouco (14:50hs).
TCE/RS
TCE fará inspeção no sistema de aplicação e cobrança de multas da Fepam
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizará inspeção extraordinária na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam), dos exercícios entre os anos de 2007 e 2010. O procedimento analisará o sistema de aplicação e cobrança de multas da Fundação.
A ação, de acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, poderá ser implementada em vários órgãos estaduais. “É desafiador o tema da efetividade das sanções estabelecidas pelas diferentes estruturas de Estado no exercício das suas funções fiscalizadoras. O Tribunal pretende oferecer uma contribuição importante para o aprimoramento dos processos de fiscalização, autuação e efetiva cobrança das sanções impostas”, afirmou.
Na auditoria, serão verificados a estrutura de cobrança, análises de recursos, valores arrecadados e prescrições das sanções pecuniárias aplicadas, entre outros assuntos.
Para o CEA, é uma estimulante perspectiva de melhora na aplicação da lei ambiental e do combate a impunidade.
Igualmente é preciso avaliar e discutir a viabilidade legal e material dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Termos de Compromisso de Ajustamento (TCA), Termo de Compensação Vegetal (TCV) e seus afins, pois podem:
1) transacionar sobre questões intransacionáveis;
2) desviar a aplicação do recursos da área ambiental para outras áreas carentes de cobertura orçamentária.
Fonte: CEA e TCE-RS
Danos a arborização urbana não são coibidos a contento pelo SQA. 2006 / Foto: CEA
Na semana passada (14.04.11) os parlamentares municipais, em sessão da Câmara de Vereadores de Pelotas, discutiram sobre danos provocados a arborização urbana local. Tema recorrentes entre aqueles que demonstram algum tipo de preocupação com a qualidade ambiental e com a vida em geral.
O debate foi “puxado” pelo Vereador Ivan Duarte (PT), destacando fato por ele testemunhado. O parlamentar municipal relatou que testemunhou o corte indevido de árvores na Avenida Duque de Caxias. Conforme o discurso de Duarte, as árvores (inclusive palmeiras) foram cortadas por agentes da Prefeitura Municipal, a pedido do Comando do Exército, o qual tem quartel naquela avenida. A alegação dos administradores municipais para o corte das árvores, conforme documento enviado ao vereador, recaiu sobre estado doentio das mesmas (não foi informada qual doença) e que tais exemplares da arborização pública “escondiam” um monumento em homenagem a Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro.
O parlamentar do PT questionou o porquê a Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) da não adoção de alternativas que evitassem a morte das árvores, como o tratamento da eventual doença e até a remoção do referido monumento para um lugar mais adequado, ao invés de suprimir a arborização urbana.
Além de atentar contra o conjunto de árvores urbanas, tal ato pode ser entendido, segundo Duarte, como extremamente “deseducativo e contraria apelos internacionais para cuidar do ambiente e pelo combate ao aquecimento global”, como também nacionais, citando a Campanha da Fraternidade da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) desse ano e todo o debate que há em torno do ano próximo (2012), por ser aquele, “segundo especialistas, no qual a Terra vai passar a não ter mais capacidade para suportar as agressões ambientais”. De fato, para algumas organizações não governamentais ecológicas e institutos de pesquisa o planeta já não tem mais capacidade para reciclar a poluição gerada, predominantemente pelo sistema liberal/capitalista.
Na esteira do vereador Ivan Duarte, outros parlamentares também demonstraram indignação com o tratamento dado a arborização urbana em Pelotas e as áreas verdes. Foi o caso do vereador Zequinha (PDT), o qual chamou a atenção para ocupação de praças por atividades privadas com fins lucrativos, não coibidas pela Administração Municipal, cujo comando esta a cargo do Prefeito Adolfo Fetter Jr. (PP). O parlamentar em questão citou o caso clássico de uma revenda de carros que usa há anos parte de área verde como pátio de exposição, em que pese a denúncia feita pelo próprio vereador ao secretario “competente”.
O destrato com a arborização urbana em Pelotas, em razão de interesses publicitários, e comerciais em geral, por motivações claramente antropocêntricas, não é fato novo. São lojas que querem dar visibilidade a seus letreiros e/ou empresas que utilizam cabeamento aéreo (energia elétrica, TV a cabo, telefonia…) que protagonizam uma verdadeira destruição das árvores urbanas, cujo sentido da sua existência, é bom que se registre, não deixa de ser também antropocêntrico, na medida que existe, primeiramente, para melhorar a qualidade de vida urbana, ou seja, a vida das pessoas em geral.
De qualquer forma, perde a qualidade de vida urbana e a natureza em geral!!!!!
Em paradoxo, Pelotas apresenta uma legislação ambiental municipal bem avançada para gestão e tutela da arborização urbana, especialmente elaborada na década de 90, com participação ativa do CEA e de outros parceiros. Falta aplicação!! Falha do Poder Executivo que poderia ser enfrentada, em parte (pois existem outros órgãos, como Tribunal de Contas do estado, Ministério Público, FEPAM, IBAMA, COMPAM e o próprio cidadão por motivação do Poder Judiciário…) pelo legislativo municipal, o qual tem plena competência legal para tal, bem como alguns instrumentos jurídicos a disposição.
Outrossim, nunca é demais lembrar o crime do art. 49, da Lei 9605/98, como segue:
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa. Continue lendo »
Relatório mostra que menos de 1% das multas aplicadas pelo Ibama são pagas – Documento do próprio órgão indica que apenas 0,75% das autuações foram pagas entre 2005 e 2010; nº de multas e valor em reais vêm caindo ano a ano; Ibama culpa demora de processo administrativo de apuração e uso de ‘laranjas’, que inviabiliza cobrança
Menos de 1% do valor das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por infrações ambientais chegam efetivamente aos cofres públicos, aponta relatório do próprio órgão obtido pelo Estado. O documento traz um panorama das autuações feitas entre 2005 e 2010. O porcentual médio de multas pagas no período foi de 0,75%. No ano passado, o índice foi ainda menor – apenas 0,2%. Reportagem de Andrea Vialli, em O Estado de S.Paulo.
Os dados mostram ainda que o número de multas aplicadas caiu 42% no período – de 32.577 multas em 2005 para 18.686 em 2010, bem como os valores relacionados a essas multas. A maior parte das autuações está associada a crimes contra a flora, o que inclui desmatamentos, queimadas e venda de madeira ilegal.
Há ainda Estados com autuações bilionárias. É o caso do Pará, que desde 2005 encabeça a lista de recordistas em multas por infrações ambientais. Só em 2010, o valor das autuações soma R$ 1,02 bilhão. Mato Grosso vem em segundo lugar, com R$ 376,5 milhões em 2010.
O baixo porcentual de multas efetivamente pagas reflete, segundo o próprio Ibama e especialistas, a complexa tramitação dos processos de apuração de infrações ambientais. “O processo administrativo de apuração de infração ambiental não tem o poder de, per si, garantir o pagamento de multa”, explicou o Ibama em nota ao Estado.
A legislação atual prevê a inscrição de devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, em procedimento de execução fiscal exercido pela Advocacia-Geral da União. Para chegar a tanto, o processo passa por duas instâncias de julgamento. Antes de 2009 – quando deixou de existir a possibilidade de recurso final ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) – os processos chegavam a voltar até oito vezes ao órgão ambiental.
Por outro lado, segundo o Ibama, os processos de autos de infração referentes aos crimes de desmatamento são de tramitação mais complexa, pois envolvem altos valores de multas e frequentemente são contestados na Justiça. “Esses processos refletem também a ordenação fundiária da Amazônia Legal, com implicações na confirmação de autoria da infração ambiental”, afirma a autarquia.
“A quantidade e os valores das multas são proporcionais às regiões onde ocorrem mais desmatamentos e onde as fiscalizações têm sido mais intensas”, avalia Brenda Brito, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). A entidade realiza estudos desde 2004 na Amazônia que confirmam o baixo pagamento das multas ambientais. “Na melhor das hipóteses, a arrecadação das multas chega a 3%”, diz.
Laranjas. Além dos aspectos burocráticos, o alto índice de multas não pagas é fruto também da informalidade em que operam muitas empresas, especialmente na Amazônia Legal. “Em Estados como o Pará, é comum empresas serem abertas por “laranjas”. Uma vez multadas, essas pessoas jurídicas não possuem bens nem recursos, então a multa nunca chega a ser paga”, explica Ubiratan Cazetta, procurador do Ministério Público Federal (MPF) no Pará. “Essas empresas de fachada são propositalmente criadas para serem carregadas de multas.”
A queda no número de multas ambientais de 42% entre 2005 e 2010 não aponta, necessariamente, para a diminuição real das infrações ambientais no País. Segundo o Ibama, “houve uma mudança de estratégia, que trouxe redução do número de autos de infração, porém resultou em multas mais elevadas”, afirma a nota. “O Ibama deixou a rotina de fiscalizar cada localidade para concentrar energia no combate a grandes desmatadores e a ilícitos ambientais de maior abrangência identificados por meio do cruzamento de imagens de satélite com informações sobre as frentes de desmatamento na Amazônia e demais biomas.”
Para Brenda Brito, do Imazon, a diminuição da quantidade de multas não é ruim. “O foco nos grandes infratores dá resultado, assim como a apreensão de materiais, como madeira ilegal”, diz. No entanto, ela avalia que não basta multar. “Emitir multa é importante, mas não deve ser a principal estratégia de combate aos crimes ambientais”, avalia a pesquisadora. “É preciso investir mais em prevenção do desmatamento e em medidas como embargo das áreas onde ocorreram as infrações e sanções de crédito aos desmatadores”, aponta.
Vigilância. Outra saída para a redução dos crimes ambientais é a vigilância do mercado, na avaliação do procurador do MPF no Pará. Foi o que aconteceu com a cadeia da pecuária no Pará, em 2009. Após a atividade ser apontada como o principal vetor de desmatamento na Amazônia, supermercados, frigoríficos e pecuaristas firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Os frigoríficos se comprometeram a só comprar gado de pecuaristas com a situação fundiária regularizada, inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O resultado foi uma explosão no número de propriedades rurais cadastradas, que é o primeiro passo para a regularização ambiental das terras. Em 2007, apenas dez propriedades do Pará estavam inscritas no CAR. Hoje, são 52 mil. “A combinação de ações mais efetivas de fiscalização com um esforço para regularizar o setor produtivo é o caminho mais eficiente para a redução de crimes como o desmatamento”, resume Cazetta.
Fonte: EcoDebate, 12/04/2011
Ao mesmo tempo em que tenta adiar a discussão sobre o Código Florestal, enviando novo projeto, como informou o Congresso em Foco, governo Lula coloca como prioridade projeto que põe biomas brasileiros em risco
A pouco menos de dois meses da transição de governo, o presidente Lula poderá encerrar seu mandato com a sanção de uma lei que possibilita ampliar legalmente o desmatamento no Brasil. Ao mesmo tempo em que tenta adiar para a próxima legislatura a polêmica sobre o novo Código Florestal, como informou o Congresso em Foco, o governo coloca como prioridade no Congresso a aprovação de um projeto de lei que, da forma como está, poderá contribuir para aumentar a devastação na Amazônia e em outros biomas brasileiros.
Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, entregou ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), uma lista de propostas que o Executivo deseja ver aprovada ainda neste ano. A primeira delas é o polêmico Projeto de Lei 01/2010, que fixa as normas de competência e cooperação entre União, estados e municípios em matéria ambiental, e está em análise no Senado.
“Toda licença para desmatamento é competência dos estados. Esse projeto diz que somente o órgão licenciador poderá multar se houver ilegalidades, mas os órgãos estaduais têm capacidade muito menor que o Ibama, por exemplo, para fiscalizar. Então, um cara que pedir licença para desmatar uma área tal, na verdade, poderá desmatar oito vezes esse tamanho e o estado não terá controle”, explica o coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Nilo D’Ávila, apontando para a necessidade de ajustes no projeto.
Aguardada desde a criação da Constituição de 1988, a proposta foi originalmente apresentada em 2003, sob a forma de Projeto de Lei Complementar nº 12. Em dezembro do ano passado, o projeto de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA) foi aprovado na forma de substitutivo elaborado pelo deputado governista Paulo Teixeira (PT-SP), que incluiu no texto pontos que atenderam a setores como a indústria e o agronegócio, o que desagradou os ambientalistas.
Fundamental para reduzir os conflitos de competência entre os entes da Federação, especialmente no que tange ao licenciamento ambiental, o PL 1/2010 regulamenta o art. 23 da Constituição. Na prática, a proposta aprovada na Câmara dá mais poderes aos órgãos ambientais estaduais, enquanto retira da União prerrogativas como aplicar penalidades em obras regionais com ilegalidades e enfraquece entidades consultivas como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).
Direto à sanção
O PL 1/2010 está para ser analisado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. A matéria está sob relatoria do próprio líder Jucá, que se tornou relator em julho deste ano. Segundo a assessoria de Jucá, o parecer do projeto ainda não foi concluído, mas pode ser dado nos próximos dias. Se seguir a recomendação do governo, o líder da base apresentará parecer pela aprovação da matéria sem alterações.
O governo pretende aprovar a matéria sem discussões de mérito no Senado. A estratégia é aprovar o projeto sem modificações para que a proposta siga direto para sanção presidencial, para se tornar lei ainda neste ano. A tática de evitar modificações no texto se dá porque, caso os senadores façam ajustes na proposta, o projeto tem que obrigatoriamente voltar para a Câmara, onde só deverá ser votado a partir do próximo ano.
No Senado, o projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovado texto igual ao vindo da Câmara, sem qualquer modificação. Naquela comissão, a matéria foi relatada pela senadora ruralista Kátia Abreu (DEM-TO), que rejeitou três emendas da senadora Marina Silva (PV-AC), que pediam ajustes no texto.
Entre as emendas de Marina, estava uma que propunha manter como competência da União a prerrogativa de licenciar empreendimentos que causem significativo impacto ambiental regional ou nacional, reconhecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Na justificativa, Marina afirma que o texto aprovado na Câmara tenta “esvaziar as atribuições que o Conama exerce”.
Polêmicas
O ponto mais polêmico se refere à competência exclusiva dada ao órgão licenciador para multar empresas que descumprirem a legislação ambiental. De acordo com o texto aprovado na Câmara, obras como a usina hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, licenciada atualmente pelo Ibama, deverão passar a ser licenciadas por órgãos estaduais e, dessa forma, caberá aos estados autuar esses empreendimentos em caso de irregularidades. O Ibama, no caso, seria impossibilidade de vetar uma obra em caso de ilegalidades.
Na avaliação de ambientalistas, isso pode aumentar a impunidade e agravar problemas ambientais. Eles temem que órgãos estaduais e municipais sejam mais suscetíveis a interesses políticos e que, portanto, ampliem a emissão de licenças sem procedimentos técnicos e sejam coniventes com irregularidades. “Estão dando autorização para desmatar, porque não haverá fiscalização na Amazônia”, disse o líder do PV na Câmara, deputado Edson Duarte (BA).
Outro prejuízo apontado por ambientalistas é quanto aos danos à fauna. O projeto prevê repassar aos estados a prerrogativa, que hoje cabe à União, de licenciar e controlar criadouros de fauna silvestre. Especialistas advertem que os órgãos estaduais não detêm conhecimento técnico na área, o que poderá, entre outras coisas, trazer prejuízos para as políticas de combate ao comércio ilegal de animais.
Para o coordenador do programa de política e direito do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle, o projeto original tinha “como objetivo criar condições de cooperação entre entes federativos”, mas “uma parte essencial dele se perdeu”. Segundo do Valle, é preciso que o Senado faça ajustes na proposta. Do contrário, a proposta poderá trazer graves prejuízos à fauna e à flora brasileiras.
Fonte: Congresso em foco
Em solenidade realizada pelo 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, três integrantes da Companhia de Pelotas foram homenageados com a comenda do Comando Ambiental, por terem destacado-se em suas atuações profissionais e sociais em prol da comunidade rio-grandense. Foram eles o Cap Marcio André Facin, comandante da Cia ambiental sediada em Pelotas, a Sgt Claire Vergara e o Sd Paulo Jerri, ambos integrantes do grupamento que desenvolve ações em benefício da proteção do meio ambiente na região sul do estado.
A honraria foi concedida pelo Cel Jorge Luis AGOSTINI, Comandante do Policiamento Ambiental no Rio Grande do Sul, por intermédio da Portaria nº 421/2010, tendo sido entregue durante solenidade ocorrida na Câmara de Vereadores de Xangri-lá, que visou comemorar os 21 anos de policiamento ambiental exercido pela corporação e os 5 anos da nova estrutura do Comando Ambiental.
Na ocasião também foi divulgado o novo site do policiamento ambiental, sendo este mais uma ferramenta de comunicação com a comunidade. O endereço do site é http://www.ambientalbmrs.org
Fonte: 3a. Cia. Ambiental da Brigada Mlitar – Pelotas/RS
Abelardo Bayma, do Ibama, tomou uma medida drástica. Baixou, discretamente, na segunda, uma portaria chamando para si toda responsabilidade das atuações fiscais do órgão.
De agora em diante, embargo em obra de interesse público, “como medida cautelar, somente será efetuado mediante prévia aprovação do presidente do Ibama”. E mais. A atividade só será paralisada quando Bayma considerar que sua “continuidade representa risco iminente de agravamento de danos para o meio ambiente ou para a saúde pública”.
Pelo que se apurou, a medida é consequência dos pedidos de interdição nos portos de Santos e Paranaguá por fiscais do Ibama semana passada, revertidos a toque de caixa. É o governo Lula fazendo de tudo para o PAC não empacar.
Fonte: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/7/15/controle-absoluto
OngCea 
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