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Relatório parcial foi divulgado nesta quinta-feira (27). Os demais itens da investigação devem ser divulgados até fevereiro de 2013 | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Uma possível rede de falsificação de licenças ambientais para privilégios de empreendimentos particulares. Esse cenário pode ser confirmado ao final de investigações administrativas e criminais instauradas pela Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que apura eventuais irregularidades nos processos de aprovação urbanística e ambiental de Porto Alegre. Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (27), o procurador-geral do Município João Batista Linck Figueira divulgou o relatório parcial da comissão especial que trata das denúncias, instaurada em novembro deste ano.
A primeira etapa da auditoria, realizada nas secretarias de Obras e de Planejamento, confirmou até agora ao menos uma fraude em um empreendimento na entrada da capital – que não foi especificado pela Procuradoria, alegando necessidade de preservar os acusados e o andamento de uma investigação ainda em curso. A única confirmação foi o envolvimento de um servidor da prefeitura, lotado na Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic) e nomeado para a coordenação de um programa da Prefeitura. A identidade desse funcionário também não foi informada pela PGM. Ele já foi exonerado e, conforme relatório parcial da Procuradoria, seu filho era o dono da empresa de assessoramento de construção civil que apresentava as licenças falsificadas.
A confirmação da falsificação surgiu no correr do trabalho da comissão designada pelo prefeito de José Fortunati (PDT) para modernização da gestão, melhor controle dos procedimentos internos e aumento da transparência da administração pública. Foram analisados mais de 200 processos administrativos e apuradas denúncias que surgiram com o relatório da Auditoria Geral do Município para mudança nos critérios de liberação de áreas públicas para construção de empreendimentos na cidade. “Assim que foi instalada a comissão, informações começaram a surgir. Fizemos reuniões coletivas, entrevistas com testemunhas, recebemos documentos e revisamos os livros de controles de processos interno”, explicou a procuradora Vanêsca Buzelato Prestes, que contribui com a auditoria.
Indícios apurados indicam ainda que possa haver falsificações em mais processos, o que levou a Procuradoria Geral do Município a encaminhar o caso ao Ministério Público. “Descobrimos que a declaração falsa não foi feita dentro da administração pública, mas tinha alto grau de veracidade. Muito semelhantes com as da Prefeitura, as licenças chegaram a confundir a fiscalização ambiental’, disse o procurador João Batista Figueira.
O empreendedor também chegou a utilizar a licença com convicção quando prestaram contas à Procuradoria – o que indica, na avaliação do procurador Figueira, a hipótese de existir uma rede de pessoas com conduta criminosa por trás da empresa. “É como se houvesse um despachante intermediando negócios ilegais”, comparou.
A terraplanagem autorizada foi em área que não poderia ser liberada para uma obra de construção civil, o que levou a comissão a mudar o decreto municipal que autoriza os processos de edificações e nas obras que envolvam recompra. “Os critérios de recompra terão que ter escritura pública de inscrição da dívida. Até agora havia a possibilidade de conversão de 20% da área total concedida para os empreendimentos convertida em equipamentos públicos ou em moeda no valor equivalente. Neste caso da sindicância que apuramos havia inclusive um desconto na negociação, o que é equivocado”, explicou a procuradora Vanêsca Prestes.
Outra mudança sugerida no relatório parcial será a justificativa de motivação para liberação das áreas. “Se uma determinada área será liberada em local onde a alegação é de que não há necessidade dos equipamentos – uma escola, por exemplo – isso terá que ser explicado”, salientou Vanêsca.
Caso Trogildo motiva auditoria nos serviços da SMOV
A comissão especial irá incorporar nas investigações, que devem ser concluídas até fevereiro de 2013, a regularidade e qualidade de serviços de conservação executados pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, devido ao resultado da investigação do Ministério Público sobre a atuação do ex-secretário de Cássio Trogildo (PTB) e seu sucessor Adriano Gularte com irregularidades na execução do Orçamento Participativo. Os demais itens da auditoria serão divulgados conforme a conclusão dos trabalhos da comissão. As irregularidades apuradas pela procuradoria que apontarem para necessidade de responsabilização criminal serão encaminhadas à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual. A estimativa da Procuradoria Geral do Município é encerrar as investigações até fevereiro de 2013.
Fonte: Sul21
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) contrariou procedimentos internos e aprovou, em fevereiro, a liberação de um agrotóxico mais nocivo à saúde do que outro que já estava à venda, com o mesmo princípio ativo e para o mesmo fim.
O inseticida para cana Singular BR, da Ourofino Agronegócio, passou pela avaliação da Anvisa e obteve registro no Ministério da Agricultura mesmo sendo mais tóxico do que seu produto de referência, o Regent 800 WG, da Basf, há anos no mercado.
O Singular e outros seis produtos de quatro empresas estão no centro das denúncias do ex-gerente de toxicologia da Anvisa, Luiz Cláudio Meirelles, exonerado enquanto fazia apurações internas.
A lei dos agrotóxicos, de 1989, proíbe o registro de um novo produto que seja mais tóxico do que outro já registrado para o mesmo fim. O registro é obrigatório para um defensivo ser comercializado.
O propósito da lei é proteger a saúde humana e a natureza e estimular as empresas a buscar soluções tecnológicas menos danosas.
A Anvisa disse, em nota, que esse é um processo que está sendo auditado e que, por isso, só irá se pronunciar depois das apurações.
De modo geral, porém, a agência afirmou que passou a aprovar neste ano registros de produtos mais tóxicos que os de referência. Antes, a Anvisa orientava as empresas a reformulá-los, de modo a torná-los menos nocivos.
A mudança se baseou em parecer da AGU (Advocacia-Geral da União), favorável ao pedido de uma empresa.
O parecer, de março, é posterior à aprovação do Singular BR. O inseticida está com registro válido no Ministério da Agricultura e deve ser lançado no próximo mês.
A Ourofino é a mesma empresa que, em 2011, emprestou jatinho ao então ministro da Agricultura, Wagner Rossi (PMDB). O episódio acelerou sua saída do governo.
NOVO ENTENDIMENTO
A Anvisa pediu parecer da AGU após questionamento da CCAB Agro, que estava prestes a ter um de seus produtos, mais tóxico que o de referência, barrado pelo órgão.
No ofício à AGU, a agência diz, sem citar nomes, que a empresa recorrera a congressistas para pressioná-la.
A CCAB nasceu da união de 15 grandes cooperativas de produtores rurais.
Em resposta à Anvisa, a AGU argumentou que o decreto de 2002 que regulamenta a lei dos agrotóxicos muda a definição dos “novos produtos”, restringindo a exigência de menor risco toxicológico somente a produtos com “ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil”.
Assim, a CCAB obteve o registro do Acetamiprid CCAB 200 SP sob o argumento de que o ingrediente acetamiprido já tinha registro no país.
O caso foi parar na Justiça Federal em São Paulo. A fabricante do produto de referência do Acetamiprid moveu ação contra a União pedindo a suspensão do registro, com base na lei de 1989.
Em decisão liminar, a Justiça mandou suspender neste mês o registro do Acetamiprid com base no “direito ao meio ambiente saudável e direito à saúde”. Cabe recurso.
OUTRO LADO
A Anvisa afirmou, em nota, que o Singular BR é um dos produtos sob investigação no órgão e que somente irá se pronunciar sobre o caso após concluí-la.
Questionada sobre a liberação de agrotóxicos que oferecem maior risco à saúde do outros já registrados para o mesmo fim, a Anvisa disse que “vinha adotando o posicionamento de não registrá-los”, mas mudou de estratégia após o parecer da Advocacia-Geral da União.
A Folha procurou a empresa que fez o questionamento à Anvisa, a CCAB Agro, mas não conseguiu falar com seus representantes ontem.
O Ministério da Agricultura também não se pronunciou sobre o caso.
A Ourofino afirmou que a classificação toxicológica é estabelecida pela Anvisa “de acordo com a legislação vigente”. Disse também que atendeu a os requisitos e que vai lançar o produto dia 3.
Após a demissão do gerente-geral de toxicologia da Anvisa, Luís Cláudio Meirelles, afastado depois de denunciar fraudes e irregularidades na liberação de agrotóxicos, o Ministério da Agricultura, a Anvisa e o Ibama publicaram nesta segunda-feira (26) nota conjunta defendendo os departamentos que cuidam da avaliação dos defensivos agrícolas.
Após a exoneração de Meirelles, veio à público a denúncia de que pelo menos 6 agrotóxicos tiveram seus laudos forjados para conseguir a liberação do Ministério da Agricultura. A assinatura de Luís Cláudio Meirelles foi falsificada para conseguir a liberação de produtos que não passaram pelo teste toxicológico.
No dia 19/11, a Anvisa publicou uma nota assinada pelo diretor-presidente do órgão, Dirceu Barbano, alegando que exonerou o ex-gerente por negligência em não relatar as suspeitas de irregularidade a tempo de evitá-la.
Hoje, em complemento a esta nota da Anvisa, os órgãos responsáveis pela avaliação e liberação dos agrotóxicos nas prateleiras (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Anvisa e Ibama) afirmaram que as denúncias estão sendo investigadas e que uma auditoria analisará todos os processos que passaram pelo órgão desde 2008. Segundo a nota, a avaliação de substâncias passa pelos três órgãos regulatórios que, “com independência técnica, especialização e multiplicidade das visões no gerenciamento de riscos, propiciando homologação segura de tecnologias para a agricultura brasileira”.
Fonte: O ECO
O gerente-geral de toxicologia da ANVISA, Luís Cláudio Meirelles, foi exonerado do cargo nesta quarta-feira (14). Segundo carta divulgada hoje, o pesquisador que trabalhava há 12 anos na ANVISA, denunciou irregularidades graves na liberação de agrotóxicos. “As graves irregularidades envolveram o deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de minha assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular.”
Ao constatar as irregularidades, Meirelles tomou as atitudes esperados de um funcionário público: “Em seguida, solicitei ao Diretor-presidente o afastamento do Gerente da GAVRI, pois os problemas estavam relacionados às atividades de sua Gerência, assinalando que houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo.”. Entretanto, a medida contrariou interesses maiores dentro da instituição, e na relação com o Ibama e MAPA.
“As razões para a exoneração me foram transmitidas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Após elogiar o trabalho, a lisura e o reconhecimento externo que conferi à GGTOX, ele me informou que, na sua visão, o encaminhamento das irregularidades foi confuso e inadequado, e que faltou diálogo prévio (..). Afirmou, ainda, que o processo de afastamento do gerente da GAVRI não fora apropriado, e que a indagação do Ministério Público sobre esse fato, que antecedeu às investigações internas, não deveria ter ocorrido.”
Segundo informações, os agrotóxicos liberados com assinatura falsa de Meirelles seriam utilizados para ferrugem da soja, ou seja, estão ligados aos grandes interesses do agronegócio brasileiro. Ele ainda detalha na carta as pressões que a ANVISA tem sofrido para liberar cada vez mais agrotóxicos, sem a devida preocupação com a saúde da população. Confira a integra da carta de Luís Cláudio:
“Comunico que, no dia 14 de novembro de 2012, deixei o cargo de Gerente Geral de Toxicologia da ANVISA, após ter trabalhado por 12 anos e 9 meses na agência, cedido pela Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ, para onde retorno.
Durante estes anos, tive a oportunidade de interagir com muitos colegas e amigos, que muito me ensinaram. Levo da ANVISA riquíssima bagagem sobre a importância da prevenção e controle que a Vigilância Sanitária desenvolve para produzir saúde e bem-estar para a população.
Agradeço sinceramente a todos que colaboraram com a minha gestão e, ao final deste texto, segue meu novo endereço profissional na FIOCRUZ, Rio de Janeiro, onde estarei à disposição para o desenvolvimento de trabalhos de interesse público na área da saúde.
Em seguida apresento informações sobre a minha saída da ANVISA e destaco algumas questões preocupantes sobre o contexto atual, que poderão afetar a atuação do setor Saúde no controle de agrotóxicos do Brasil.
Sobre os fatos
No início do mês de agosto, identificamos irregularidades na concessão dos Informes de Avaliação Toxicológica de produtos formulados, que autorizam o Ministério da Agricultura a registrar os agrotóxicos no país. Frente aos primeiros fatos, solicitei aos gerentes que levantassem as informações para a imediata adoção de providências. Os levantamentos foram realizados e contaram com a colaboração dos responsáveis pela Gerência de Análise Toxicológica – GEATO e da Gerência de Normatização e Avaliação – GENAV. A Gerência de Avaliação do Risco – GAVRI não colaborou com qualquer informação.
As graves irregularidades envolveram o deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de minha assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular.
Primeiramente identificamos irregularidade em um produto, posteriormente em mais cinco, e recentemente em mais um, com problemas de mesma natureza. Para cada um deles foi instruído um dossiê com a identificação da irregularidade e a anexação de todas as provas que mostram que o Informe de Avaliação Toxicológica foi submetido para liberação sem a devida análise toxicológica.
Por ocasião da primeira irregularidade observada, comuniquei de imediato os fatos ao Chefe da Coordenação de Segurança Institucional – CSEGI, que também é Diretor-adjunto do Diretor-Presidente, e ao Diretor da Diretoria de Monitoramento – DIMON. Informei a ambos que estava enviando os processos à CSEGI para adoção de providências e cancelando os documentos de deferimento. Não recebi qualquer orientação adicional ao que propus.
Em seguida, solicitei ao Diretor-presidente o afastamento do Gerente da GAVRI, pois os problemas estavam relacionados às atividades de sua Gerência, assinalando que houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo.
Todos os procedimentos e medidas foram previamente apresentados às instâncias superiores da ANVISA, na busca de auxílio e orientação. As medidas que me cabiam, enquanto gestor da área, foram adotadas para garantir a segurança dos servidores, dos documentos e dos sistemas acessados pelos técnicos da GGTOX, bem como a imprescindível visibilidade institucional.
Sobre as medidas adotadas
Para todos os produtos que apresentaram suspeita de irregularidade na avaliação toxicológica, emiti ofícios às empresas, suspendendo o Informe de Avaliação Toxicológica concedido pela GGTOX/ANVISA, bem como determinando, em alguns casos, que se abstivessem de comercializar o produto até que as irregularidades fossem apuradas e sanadas. Também encaminhei os ofícios ao Ministério da Agricultura, com cópia para o IBAMA, notificando as decisões e solicitando as medidas adequadas.
Solicitei à Gerência Geral de Tecnologia da Informação-GGTIN, cópia do backup de todos os documentos da pasta da GGTOX que ficam no servidor da ANVISA. A cópia está disponível na GGTIN e para o Gerente Geral de Toxicologia, no modo leitura.
Encaminhei à CSEGI o relato de todas as medidas adotadas, a descrição detalhada dos fatos e os documentos juntados, para a adoção das providências cabíveis. Informei ainda, em todos os memorandos, que seguíamos na busca de outras possíveis irregularidades, o que poderia resultar no envio de novos processos àquela Coordenação.
Por último, comuniquei os fatos e providências ao conjunto dos servidores, e discutimos a natureza grave do problema. Enfatizei, ainda, a importância de garantir o prestígio da GGTOX-ANVISA e de quem nela trabalha, afastando as estratégias destrutivas que buscam desqualificar a ação reguladora das instituições públicas em episódios com este.
Sobre a exoneração
As razões para a exoneração me foram transmitidas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Após elogiar o trabalho, a lisura e o reconhecimento externo que conferi à GGTOX, ele me informou que, na sua visão, o encaminhamento das irregularidades foi confuso e inadequado, e que faltou diálogo prévio, o que gerou dificuldades na relação de confiança entre minha pessoa e a Diretoria. Afirmou, ainda, que o processo de afastamento do gerente da GAVRI não fora apropriado, e que a indagação do Ministério Público sobre esse fato, que antecedeu às investigações internas, não deveria ter ocorrido.
Em resposta, discordei dos argumentos apresentados, pois, como dito por ele, não havia críticas à minha gestão, e a solicitação de investigação das irregularidades era de minha obrigação enquanto gestor e servidor público. Também destaquei que respeitei a hierarquia e os encaminhamentos formais.
Disse ainda que sempre estive à disposição da Diretoria para informá-la dos fatos, e busquei diálogo e orientação junto à CSEGI e à DIMON. Lembrei que, durante o episódio, as gerentes da GEATO e da GENAV não foram chamadas sequer uma vez para informar ou confrontar alguma afirmação que por ventura não tivesse sido clara o suficiente para suscitar uma rápida tomada de providências.
Também esclareci ao Diretor-Presidente que as manifestações externas sobre a minha exoneração não deveriam ser interpretadas como pressão para me manter nesse cargo, pois eu tampouco desejava continuar a trabalhar sob sua direção. No entanto, zelaria para que a apuração das irregularidades fosse levada até a última instância.
Sobre o futuro
Frente ao exposto, considero importante compreender que o episódio das irregularidades deve ser tratado com a firmeza necessária, sem que isto venha denegrir a qualidade do trabalho realizado pela Gerência de Toxicologia ou ocultar a tentativa de desregulamentação do controle dos agrotóxicos no Brasil.
Nesse contexto, destaco alguns fatos que vêm ocorrendo e cujo objetivo é o de retirar competências da Saúde ou “flexibilizar” sua atuação. Eles têm sido debatidos e repudiados pela Gerência, pelo retrocesso que representam para a sociedade:
– O Projeto de Lei – PL n˚ 6299/2002, ao qual foram apensados outros PLs (PL 3125/2000, PL 5852/2001, PL 5884/2005, PL 6189/2005, PL 2495/2000, PL 1567/2011; PL 4166/2012; PL 1779/2011, PL 3063/2011 e PL 1567/2011), que estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e que retiram competências da ANVISA e do IBAMA nas avaliações de agrotóxicos.
– A criação de uma “Agência nacional de Agroquímicos”, veiculada pela mídia, e cujo conteúdo informa que um dos fatores impeditivos da implementação da nova Agência seria a “resistência dos técnicos da ANVISA”(sic).
– As tentativas de desqualificação da Consulta Pública 02, de 2011, oriunda da revisão da Portaria 03, de 1992, e que estabelece critérios cientificamente atualizados para a avaliação e classificação toxicológica de agrotóxicos. Durante o período da consulta pública, o setor regulado chegou a propor que esta revisão fosse suspensa.
– As tentativas permanentes de impedimento da reavaliação de agrotóxicos ou de reversão das decisões já adotadas, através das constantes pressões políticas e demandas judiciais. Tais procedimentos tem sufocado o trabalho da Gerência. Oito produtos ainda estão pendentes de conclusão; a proibição do metamidofós foi emblemática, pelo tanto que onerou as atividades da equipe.
– As tentativas de flexibilização da legislação, com o intuito de permitir a criação de normas que autorizem as alterações de composição e o reprocessamento de produtos, sem critérios técnicos fundamentados.
Abraços.
Luiz Cláudio Meirelles
Pesquisador em Saúde Pública
meirelles@ensp.fiocruz.br
(21) 2598-2681/2682
Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH
Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca – ENSP
Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ
Rua Leopoldo Bulhões, 1480, Manguinhos.
CEP 21041-210 Rio de Janeiro, RJ.
Correio Braziliense – 08/04/2012
Antes que o governo Dilma Rousseff (PT) completasse 10 meses, cinco escândalos envolvendo organizações não governamentais eclodiram com potencial para derrubar três ministros de Estado: caíram Pedro Novais, do Turismo; Carlos Lupi, do Trabalho; e Orlando Silva, do Esporte. Desde então, tais entidades passaram a ser malditas no país, uma injustiça com o terceiro setor, que grandes contribuições tem dado ao governo e, especialmente, à sociedade civil, seja na defesa do meio ambiente, seja na área da saúde ou na dos direitos sociais e políticos. Amaldiçoados devem ser os corruptos, infiltrados nos Três Poderes, em todos os níveis governamentais, e na iniciativa privada.
Portanto, a corrupção, não as ONGs, deve ser combatida. O que obviamente implica que essas instituições sem fins lucrativos, originalmente fundadas sobre o voluntarismo, carecem tanto quanto quaisquer outras de maior controle nas suas relações com os governos. A Controladoria-Geral da União (CGU) deu importante passo ao passar um pente-fino no setor e cadastrar 164 organizações envolvidas em “graves e insanáveis” irregularidades, com as quais o poder público fica, a priori, impedido de celebrar contratos. Mas é ingênuo imaginar que todo o podre haja sido extirpado. Daí a importância do marco regulatório que o Palácio do Planalto deve anunciar até o fim do mês. Algumas medidas poderão ser adotadas por meio de decreto presidencial, mas outras deverão ser encaminhadas ao Congresso Nacional, na forma de projetos de lei.
Espera-se que deputados e senadores atuem com a devida urgência e aprovem regras moralizadoras, não limitadoras, de modo que as ONGs possam emergir fortalecidas do lamaçal em que foram metidas por inescrupulosos ávidos por abiscoitar o alheio. Inclusive está em discussão a criação de um fundo de apoio às organizações não governamentais, com a parceria da Fundação Banco do Brasil, do próprio Banco do Brasil, da Petrobras, do BNDES e do Fundo Brasil de Direitos Humanos. Cumprida a tarefa, é mister que o governo faça o próprio dever de casa. Afinal, fiscalizar gastos públicos é função do Estado. Mais: as falcatruas não ocorreram sem o conluio de servidores. A trama tem mão dupla e ambas precisam ser decepadas.
Resgate-se, pois, o prestígio do terceiro setor, que nasceu da iniciativa de gente interessada em somar esforços com órgãos oficiais para melhorar a qualidade de vida no planeta. Além de otimizar o investimento do dinheiro do contribuinte, as organizações não governamentais ampliam esses recursos, com trabalho voluntário e doações de pessoas físicas e jurídicas. Levantamento do IBGE aponta a existência de mais de 300 mil ONGs no Brasil. Uma ínfima parte é pútrida. E não subsistiria sem tentáculos na União, nos estados e nos municípios. Importante canal de atuação da sociedade civil, essas entidades devem ser privadas, isso sim, de convites à fraude feitos pela frouxidão dos controles sobre os impostos duramente recolhidos pelo trabalhador.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) voltou a criticar na sexta-feira, durante sabatina do jornal Folha de São Paulo e do UOL, a falta de controle sobre convênios firmados com ONGs ou entidades de interesse social. Segundo ele, “descobriram as ONGs como instrumento para assaltar o Estado”. Depois, o ex-presidente tentou minimizar seu comentário, dizendo que não se deve criminalizar essas instituições. “O erro está no governo, ou nos governos. O problema são os convênios sem fiscalização. Não obedecem à lei nenhuma”, afirmou.
E as empresas, como as construtoras? E partidos políticos? Não são instrumentos para assaltar o Estado e, consequentemente todos nos?
Existem ONGs corruptas, sim. Mas não é possível generalizar. Pois não são todas. Não são a maioria e também não são corruptas em si mesmas. As ONGs estão no cenário do jogo do poder, onde a corrupção é um forte componente, se manifestando tanto no setor privado (geralmente o corruptor) como no público. Em todas as instituições, sem exceção.
Não existe uma homogeneidade de práxis entre as ONGs. Muitas ONGs são “novas”, instituídas (ou transformadas) recentemente (mas não só), notadamente após o estímulo de uma lei sancionada pelo então Presidente FHC, em 1999, a qual criou as chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Algumas ONGs (OSCIPs ou não) são braços de governos e partidos políticos e tantas outras são continuação de grandes empresas. Por isso, de fato, representam setores próprios e não um das ONGs. E nessas ONGs dissimuladas é que esta a corrupção em forma de dinheiro ou de política. E não em ONGs históricas do movimento ecológico, cuja formatação obedece a princípios de voluntariedade e construção de uma cidadania para todos, com respeito a todas as formas de vida.
As ONGs corruptas precisam ser identificadas e retiradas da vida pública, assim como os agentes políticos e os que agem em nome das empresas, tendo a corrupção como meio para concretizar seus objetivos, que não são de interesse coletivo e nem e tutela da Natureza.
Fonte: Jornal Agora e CEA
Caminando, caminando (Victor Jara)
Caminando, caminando
voy buscando libertad,
ojalá encuentre camino
para seguir caminando.
Es difícil encontrar
en la sombra claridad,
cuando el sol que nos alumbra
descolora la verdad.
Cuánto tiempo estoy llegando,
desde cuándo me habré ido,
cuánto tiempo caminando
desde cuándo caminando.
Caminando, caminando,
caminando, caminando
Hoje, 11 de setembro, não tem como o CEA deixar de mencionar fatos que devemos lutar para que não acontençam na história humana, como o 11 de setembro de Bush/Bin Landen (mais divulgado pela mídia chegando a beira da banalidade) e suas causas e consequências e o 11 de setembro de Pinochet (quase esquecido). Por isso publicamos uma reflexão de Marco Aurélio Weissheimer, como um símbolo contra toda e qualquer ditadura, seja do homem e/ou da mulher sobre o homem e/ou a mulher, seja do homem e/ou da mulher sobre a Natureza. Tortura e ditadura nunca mais!!!!
- Presidente eleito pelo voto Allende (centro) antes do golpe que levou a sua morte e a de milhares de pessoas no Chile e a ditadura de Pinochet.
A matemática macabra envolvendo o 11 de setembro e os Estados Unidos manifesta-se mais uma vez quando voltamos a 1973, quando Washington apoiou ativamente o golpe militar que derrubou e assassinou o presidente do Chile, Salvador Allende. Em agosto deste ano, o governo chileno anunciou uma nova estatística de vítimas da ditadura do general Augusto Pinochet (1973-1990): entre vítimas de tortura, desaparecidos e mortos, 40 mil pessoas, 14 vezes mais do que o número de vítimas dos atentados de 11 de setembro de 2001. Relembrando as palavras do presidente Obama e seu peculiar conceito de justiça, os chilenos estariam autorizados a caçar e matar os responsáveis pelo assassinato de milhares de homens, mulheres e crianças.
Assim como no Iraque, nem tudo foi morte, dor e sofrimento na ditadura chilena. Com a chancela da Casa Branca e a inspiração do economista Milton Friedman e seus Chicago Boy’s, Pinochet garantiu gordos lucros para seus aliados e para si mesmo também. Investigadores internacionais revelaram, em 2004, que Pinochet movimentava, desde 1994, contas secretas em bancos do exterior no valor de até US$ 27 milhões. Segundo um relatório de uma comissão do Senado dos EUA, divulgado em 2005, Pinochet manteve elos profundos com organismos financeiros norte-americanos, como o Riggs Bank, uma instituição de Washington, além de outras oito que operavam nos EUA e em outros países. Segundo o mesmo relatório, o Riggs Bank e o Citigroup mantiveram laços com o ditador chileno durante duas décadas pelo menos. Pinochet, amigos e familiares mantiveram pelo menos US$ 9 milhões em contas secretas nestes bancos.
Em 2006, o general Manuel Contreras, que chefiou a Dina, polícia secreta chilena, durante a ditadura, acusou Pinochet e o filho deste, Marco Antonio, de envolvimento na produção clandestina de armas químicas e biológicas e no tráfico de cocaína. Segundo Contreras, boa parte da fortuna de Pinochet veio daí.
Liberdade, Justiça, Segurança: essas foram algumas das principais palavras que justificaram essas políticas. O modelo imposto por Pinochet no Chile era apontado como modelo para a América Latina. Os Estados Unidos seguem se apresentando como guardiões da liberdade e da democracia. E pessoas seguem sendo mortas diariamente no Iraque e no Afeganistão para saciar uma sede que há muito tempo deixou de ser de vingança.
Fonte: RSUrgente
Lei também: 11/09 – Estados Unidos bombardeia o La Moneda, morre Salvador Allende
Claro! As empresas papeleiras são muito respeitadoras de todo e qualquer tipo de legislação. Desde que não haja fiscalização…
Cinco trabalhadores – entre eles dois jovens com apenas 17 anos de idade – que estavam sendo explorados criminosamente na extração de cascas da árvore para a produção de tanino foram libertados em São Jerônimo (RS).
A reportagem é de Bianca Pyl e publicada pelo sítio Repórter Brasil, 08-08-2011.
Pela primeira vez, o grupo móvel de fiscalização flagrou pessoas submetidas à escravidão contemporânea que trabalhavam na extração de cascas de acácia para a fabricação de tanino. O tanino é utilizado em curtumes, na composição de tintas e também na indústria farmacêutica.
Foram libertados cinco trabalhadores, incluindo dois jovens com 17 anos de idade, que estavam sendo explorados no distrito de Morrinho, no município de São Jerônimo (RS). A operação teve início no dia 13 e terminou em 18 de julho, com o pagamento das verbas rescisórias.
Os resgatados, que estavam no local há 15 dias, foram encontrados em condições degradantes. Não havia fornecimento de água potável. A casa na qual as vítimas estavam alojadas não tinha instalações sanitárias em funcionamento.
O empregador não fornecia camas, colchões e roupas de cama. Os empregados dormiam, portanto, sobre pedaços improvisados de espumas, diretamente no chão. A água e as refeições consumidas eram providenciadas pelos próprios trabalhadores. O pagamento era feito de acordo com a produção.
Para cozinhar, os trabalhadores improvisaram um fogão a lenha, que enchia de fumaça a casa precária onde viviam. Ao lado da comida, a fiscalização se deparou com motosserra usada na derrubada das árvores.
Os trabalhadores eram oriundos de Montenegro (RS) – outro município do interior gaúcho. Junto com outras cinco pessoas que vinham diariamente de Butiá (RS), retiravam a casca de acácia em local de difícil acesso.
A fiscalização, que contou com as habituais participações de integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), não se encerrou. Agentes públicos pretendem também desvendar a destinação final do tanino extraído a partir do corte e extração da casca de madeira de acácia negra em floresta plantada.
“Ainda está sendo investigada a cadeia produtiva nesse setor. É certo que existem empresas de grande porte no Estado que se aproveitam da madeira e da casca da árvore de acácia oriundas de trabalho em condições degradantes“, explica Alexandre Lyra, auditor fiscal e sub-coordenador da operação.
O objetivo da investigação é responsabilizar não só os pequenos produtores, mas também quem se benefícia do que foi produzido com trabalho escravo. Desde 2002, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE/RS) e o MPT desenvolvem um trabalho de monitoramento do setor. Contudo, nenhum Termo de Ajustamento de Contuda (TAC) havia sido firmado até hoje com as indústrias que compram a produção oriunda de trabalho escravo.
“Anteriormente, foram feitas apenas autuações. Nunca houve flagrante de trabalho escravo e libertação de trabalhadores no setor”, conta o subcoordenador Alexandre. A partir do flagrante, o grupo móvel conseguiu emplacar de reuniões com algumas das maiores empresas do setor. “O obejtivo é conseguir uma mudanças estrutural no setor, partindo das grande empresas“.
O empregador Laurélio Rogemar Kochenborger pagou mais de R$ 14 mil em direitos trabalhistas e mais de R$ 14 mil em danos morais aos resgatados. Foram lavrados, ao todo, 14 autos de infração.
O impacto ambiental da corrupção
por Felipe Amaral*
Esta semana tem muita coisa para falar e escrever. Uma reviravolta política acelerou o processo de queda e declínio da atual gestão pública no Rio Grande do Sul. O MPF denunciou a alta cúpula do governo Yeda por improbidade administrativa, fraude em licitações, corrupção e formação de quadrilha. Foi, na realidade, a maior ofensiva aos cofres públicos que se têm notícias nestes pampas. Um “jeito novo de roubar”.
Na esteira dos acontecimentos e fatos, a blindagem na Assembléia Legislativa começou a ser construída, numa tentativa dos governistas ficarem com a relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e conduzir os trabalhos de forma branda, minimizando acontecimentos e dando um tom de “denuncismo”. Uma estratégia velha.
Já havia me manifestado aqui sobre o impacto ambiental da corrupção, quando publiquei as denúncias feitas na época pelo professor Eduardo Lanna, que alertavam para irregularidades nos processos de licenciamento de barragens para irrigação na região central do estado. Bom, na verdade não era somente o licenciamento que estava irregular, prejuízo para o meio ambiente. Mas as licitações também estavam com irregularidades e vícios, com informação privilegiada para as empresas que ganharam a licitação. Prejuízo para os cofres públicos.
Mas é importante destacar que a corrupção não está somente aqui no RS; ela é a propulsora da devastação ambiental em todos os cantos do país. Com o selo do PAC, empreiteiros e construtoras deitam e rolam. Numa conjuntura de “newesquerdismoliberal”, o Executivo federal faz vistas grossas para tudo e todos que podem de alguma forma atrapalhar os planos políticos de Lulla e Dilma “Rumsfeld”, fazendo uma analogia ao senhor da guerra e Secretário de Defesa norte-americano no governo George Bush – Thomas Rumsfeld.
Algumas semanas atrás, Lula fez um eufórico discurso para empresários da construção pesada, infra-estrutura. Em meio a piadas e ditos populares, o ex-metarlúrgico ressaltou seu comprometimento em garantir as obras necessárias, e que o Tribunal de Contas da União e a legislação ambiental, dentre outros instrumentos de controle, são um mal quem deve ser resolvidos. Não poderíamos esperar outra fala; Lula está em campanha de arrecadação de fundos para campanha eleitoral de Dilma “Rumsfeld”. E empreiteiros devem ser estimulados e incentivados a colaborar, tendo alguma segurança, algumas garantias.
Aqui no RS, mais um secretário do Meio Ambiente sai do cargo; é um total descontrole e desgoverno. Explicita a forma como o atual governo trata as questões ambientais: “um lobo cuidando de galinhas”. O senhor Berfran Rosado voltou para a Assembléia Legislativa, onde era o líder da Bancada da Celulose. Agora não sabemos se ele é um rato, aquele que é o primeiro a deixar o barco quando começa a afundar, ou se é somente mais um mais tucano PPS, que vai exercer uma blindagem e obstruir a CPI. Ambos os casos não nos servem, é o tipo de político que deveria ser banido do poder pelas urnas.
Em Brasília, segue a ofensiva contra a legislação ambiental através da edição de medidas provisórias e projetos de lei, sempre acompanhados de uma série de emendas parlamentares. Recente reportagem publicada pelo sítio Congresso em Foco revela que as forças contrárias aos ambientalistas têm somado vitórias importantes. A pesquisa aponta os quatro setores responsáveis pelas mudanças mais agressivas contra a legislação: o agronegócio, a mineração, o setor de infra-estrutura e energia elétrica.
A classe política nacional é despreparada e míope às demandas sociais e necessidades do século XXI. A mentalidade colonial, retrógrada e conservadora de grande parte dos políticos coloca em risco as futuras gerações. O entendimento de que a questão ambiental é a pauta principal da geopolítica mundial, e que países como o Brasil podem fazer a diferença no paradigma da sustentabilidade global, é demasiado novo e complexo para aqueles que somente buscam votos e a manutenção do poder.
*Felipe Amaral é ecólogo e integrante do Instituto Biofilia.
Fonte: Agência Chasque
Porto Alegre, 13 de agosto de 2009
NOTA DA APEDeMA/RS SOBRE O IMPACTO AMBIENTAL DAS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NO GOVERNO ESTADUAL
A recente Ação Civil Pública proposta ao Poder Judiciário pelo Ministério Público Federal (MPF) comprometendo o centro do Governo Yeda Crusius acusado de improbidade, facilitação e beneficiamento em esquema instalado no DETRAN-RS (apontado como espaço de desvio de recursos públicos) chocou a população do Rio Grande do Sul (RS) e colocou as organizações da sociedade civil que compõem a Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDeMA-RS) na responsabilidade de novamente alertar o povo do RS sobre os prejuízos que as práticas corruptas deste governo têm causado ao ambiente gaúcho.
A manutenção da política de atração de empreendimentos, sustentada por generosos benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, para grandes grupos empresariais, assim como o direcionamento de licitações em grandes obras estruturais como barragens, pavimentação e saneamento básico, como uma poderosa moeda política, associada à precarização provocada aos órgãos fiscalizadores competentes, tem sido alvo de constantes denúncias e ações na Justiça por parte das entidades ambientalistas.
A maioria dessas denúncias está relacionada ao tráfico de influência, à perseguição de funcionários e técnicos de carreira, ao assédio moral, à proposição de alteração de padrões de emissão de poluentes, ao desmonte dos órgãos de controle ambiental, a supostas fraudes em processos de licenciamento e outros atos administrativos, bem como às constantes tentativas de alteração da legislação ambiental estadual. São emblemáticos, os exemplos da Redução da Faixa de Fronteira, do Zoneamento Ambiental para Silvicultura e da recente proposta de alteração do Código Estadual do Meio Ambiente.
O descumprimento de preceitos legais e a não realização do necessário licenciamento em questões que envolvam alteração do ambiente natural, incluindo aí as repetidas tentativas de flexibilizar a legislação ambiental pioneira do RS, não são elementos isolados, mas ações fundamentais para a sustentação do esquema de desvio de recursos públicos. Para a APEDeMA-RS, a manutenção de representantes públicos que não cumprem seu papel constitucional com zelo e responsabilidade, enfraquece a democracia e fortalece o descrédito das instituições públicas.
A APEDeMA-RS reitera sua preocupação com relação às denúncias do MPF relativas aos esquemas de corrupção no Governo do Estado. Execramos a repressão aos movimentos sociais organizados do campo e da cidade que se insurgem contra as ações de grandes empresas e multinacionais, bem como a permanência de negócios obscuros que produzem lucro para poucos e miséria para a maioria do povo do RS, explorando a mão-de-obra do trabalhador e deixando a degradação ambiental, fazendo com que o Estado e a sociedade suporte tais gigantescos custos sociais e ecológicos.
Conclamamos a sociedade gaúcha à mobilização e ao atento acompanhamento dos trabalhos da Justiça e do Parlamento Gaúcho para garantir que não sejam obstruídos por manobras políticas ou judiciais e que os protagonistas dos desvios identificado pelo MPF e crimes citados, sejam exemplarmente punidos na forma da lei. A CORRUPÇÃO TAMBÉM TEM IMPACTO AMBIENTAL.
Coordenação Executiva
APEDeMA/RS
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