Esta Lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao  meio  ambiente  e diz em  seu artigo 32:

Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena- detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre  morte do animal.

Por animais domésticos ou domesticados devemos entender  CÃES, GATOS, CAVALOS, AVES, PÁSSAROS, CABRAS, PORCOS, BOIS entre outros. Maus-tratos significam abandono, agressão, envenenamento, mutilação, manter o animal em lugar anti-higiênico, sem alimento e água, utilizar o animal em rinhas, sobrecarregá-lo com peso excessivo e muitos mais que causem o sofrimento físico ou psicológico do animal.

DENUNCIE. Somente você pode fazer a diferença entre a PUNIÇÃO e a OMISSÃO que, neste caso, GERA IMPUNIDADE. Ligue para a Cia. Ambiental da Brigada Militar, vá até uma delegacia de Policia Civil ou até mesmo ligue para os Bombeiros.

Denuncie abusos, maus-tratos, atividades lesivas ao meio-ambiente, não seja conivente com quem maltrata a natureza e os animais.

Todos são protegidos por lei.

Em Rio Grande os endereços e telefones para a denúncia são:  Patrulha Ambiental da Brigada Militar – PATRAM: 3235 4702. Av. Presidente Vargas nº 520.

POLÍCIA CIVIL – emergências197 (Rua Barroso ao lado do antigo INSS)

BOMBEIROS : 193

BRIGADA MILITAR: 3231 3533 ou emergência 190.

Também podem ter acesso a informações direto com a Promotoria 3232 5044.

Elaborado pela Comissão de Defesa e Direito dos Animais e pela Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania da OAB Subseção do Rio Grande.