Esta Lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e diz em seu artigo 32:
Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena- detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal.
Por animais domésticos ou domesticados devemos entender CÃES, GATOS, CAVALOS, AVES, PÁSSAROS, CABRAS, PORCOS, BOIS entre outros. Maus-tratos significam abandono, agressão, envenenamento, mutilação, manter o animal em lugar anti-higiênico, sem alimento e água, utilizar o animal em rinhas, sobrecarregá-lo com peso excessivo e muitos mais que causem o sofrimento físico ou psicológico do animal.
DENUNCIE. Somente você pode fazer a diferença entre a PUNIÇÃO e a OMISSÃO que, neste caso, GERA IMPUNIDADE. Ligue para a Cia. Ambiental da Brigada Militar, vá até uma delegacia de Policia Civil ou até mesmo ligue para os Bombeiros.
Denuncie abusos, maus-tratos, atividades lesivas ao meio-ambiente, não seja conivente com quem maltrata a natureza e os animais.
Todos são protegidos por lei.
Em Rio Grande os endereços e telefones para a denúncia são: Patrulha Ambiental da Brigada Militar – PATRAM: 3235 4702. Av. Presidente Vargas nº 520.
POLÍCIA CIVIL – emergências197 (Rua Barroso ao lado do antigo INSS)
BOMBEIROS : 193
BRIGADA MILITAR: 3231 3533 ou emergência 190.
Também podem ter acesso a informações direto com a Promotoria 3232 5044.
Elaborado pela Comissão de Defesa e Direito dos Animais e pela Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania da OAB Subseção do Rio Grande.
3 comentários
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outubro 8, 2012 às 10:08 am
renata moura
Essa lei é municipal de Porto Alegre?
outubro 8, 2012 às 11:25 pm
ONG Cea
Renata a lei de crimes ambientais é uma lei federal. Conheça mais através dessa cartilha do IBAMA: http://goo.gl/b85qC
janeiro 23, 2013 às 4:27 pm
Nilza
Aqui em Salvador como faço prá fazer uma denúncia de maus- tratos? Eles resolvem mesmo o problema? Não vão sacrificar os animais?