Após recesso no mês de janeiro desse ano, o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental local, se reúne ordinariamente hoje (08.01). as 14h, na sede da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (ameaçada de extinção).
A pauta prevista é a seguinte:
1) Verificação de quorum;
2) Aprovação de justificativa;
3) Informes;
4) Aprovação Calendário 2010;
5) Reorganização do COMPAM;
6) Eleições para nova composição do COMPAM;
7) Reestruturação do FMAM e planejamento das atividades para 2010.
8) Publicação Edital para projetos;
9) Necessidades COMPAM (Impressora multifuncional e quadro de avisos);
10) Assuntos Gerais.
O COMPAM funciona ininterruptamente desde 1995, quando foi reestruturado após muitos debates públicos e forte mobilização social que contou com o movimento ecológico, com a participação do CEA e diversa s outras entidades. Desde então tem participado e acompanhado de diversos projetos e ações na construção da política ambiental de Pelota/RS. Contudo, o governo municipal tem excluído o COMPAM dos debates ambientais locais e, principalmente de das deliberações relevantes. O governo municipal tem tomado múltiplas iniciativas sem articular previa ou posteriormente com o COMPAM. É o caso da “nova” política municipal de gestão de áreas verdes e de lazer, centrada na parceria com o capital privado. Tal proposta, já em execução, não contou com a participação do COMPAM. Inumeras outras leis e decrtetos foram encaminhados pelo Executivo e Legislativo local apartando o COMPAM do processo.
O COMPAM é composto por mais de trinta ONGs, instituições diversas e órgãos públicos, de inquestionável legitimidade política local. Sua Coordenação é composta pela SQA, pela 3a. Cia Ambiental da Brigada Militar e pelas ONGs Grupo Especial de Estudo e Proteção do Ambiente Aquático GEEPAA e Fundação Tupahue.
Por Chico Araújo, da Agência Amazônia
BRASÍLIA – É assustador o tráfico de água doce no Brasil. A denúncia está na revista jurídica Consulex 310, de dezembro do ano passado, num texto sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o mercado internacional de água. A revista denuncia: “Navios-tanque estão retirando sorrateiramente água do Rio Amazonas”. Empresas internacionais até já criarem novas tecnologias para a captação da água. Uma delas, a Nordic Water Supply Co., empresa da Noruega, já firmou contrato de exportação de água com essa técnica para a Grécia, Oriente Médio, Madeira e Caribe.
Conforme a revista, a captação geralmente é feito no ponto que o rio deságua no Oceano Atlântico. Estima-se que cada embarcação seja abastecida com 250 milhões de litros de água doce, para engarrafamento na Europa e Oriente Médio. Diz a revista ser grande o interesse pela água farta do Brasil, considerando que é mais barato tratar águas usurpadas (US$ 0,80 o metro cúbico) do que realizar a dessalinização das águas oceânicas (US$ 1,50).
Há trás anos, a Agência Amazônia também denunciou a prática nefasta. Até agora, ao que se sabe nada de concreto foi feito para coibir o crime batizado de hidropirataria. Para a revista Consulex, “essa prática ilegal, no então, não pode ser negligenciada pelas autoridades brasileiras, tendo em vida que são considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seus domínio (CF, art. 20, III).
Outro dispositivo, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribui à Agência Nacional de Águas (ANA), entre outros órgãos federais, a fiscalização dos recursos hídricos de domínio da União. A lei ainda prevê os mecanismos de outorga de utilização desse direito. Assinado pela advogada Ilma de Camargos Pereira Barcellos, o artigo ainda destaca que a água é um bem ambiental de uso comum da humanidade. “É recurso vital. Dela depende a vida no planeta. Por isso mesmo impõe-se salvaguardar os recursos hídricos do País de interesses econômicos ou políticos internacionais”, defende a autora.
Segundo Ilma Barcellos, o transporte internacional de água já é realizado através de grandes petroleiros. Eles saem de seu país de origem carregados de petróleo e retornam com água. Por exemplo, os navios-tanque partem do Alaska, Estados Unidos – primeira jurisdição a permitir a exportação de água – com destino à China e ao Oriente Médio carregando milhões de litros de água.
Nesse comércio, até uma nova tecnologia já foi introduzida no transporte transatlântico de água: as bolsas de água. A técnica já é utilizada no Reino Unido, Noruega ou Califórnia. O tamanho dessas bolsas excede ao de muitos navios juntos, destaca a revista Consulex. “Sua capacidade [a dos navios] é muito superior à dos superpetroleiros”. Ainda de acordo com a revista, as bolsas podem ser projetadas de acordo com necessidade e a quantidade de água e puxadas por embarcações rebocadoras convencionais.
Há seis anos, o jornalista Erick Von Farfan também denunciou o caso. Numa reportagem no site eco21 lembrava que, depois de sofrer com a biopirataria, com o roubo de minérios e madeiras nobres, agora a Amazônia está enfrentando o tráfico de água doce. A nova modalidade de saque aos recursos naturais foi identificada por Farfan de hidropirataria. Segundo ele, os cientistas e autoridades brasileiras foram informadas que navios petroleiros estão reabastecendo seus reservatórios no Rio Amazonas antes de sair das águas nacionais.
Farfan ouviu Ivo Brasil, Diretor de Outorga, Cobrança e Fiscalização da Agência Nacional de Águas. O dirigente disse saber desta ação ilegal. Contudo, ele aguarda uma denúncia oficial chegar à entidade para poder tomar as providências necessárias. “Só assim teremos condições legais para agir contra essa apropriação indevida”, afirmou.
O dirigente está preocupado com a situação. Precisa, porém, dos amparos legais para mobilizar tanto a Marinha como a Polícia Federal, que necessitam de comprovação do ato criminoso para promover uma operação na foz dos rios de toda a região amazônica próxima ao Oceano Atlântico. “Tenho ouvido comentários neste sentido, mas ainda nada foi formalizado”, observa.
Águas amazônicas
Segundo Farfan, o tráfico pode ter ligações diretas com empresas multinacionais, pesquisadores estrangeiros autônomos ou missões religiosas internacionais. Também lembra que até agora nem mesmo com o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) foi possível conter os contrabandos e a interferência externa dentro da região.
A hidropirataria também é conhecida dos pesquisadores da Petrobrás e de órgãos públicos estaduais do Amazonas. A informação deste novo crime chegou, de maneira não oficial, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), órgão do governo local. “Uma mobilização até o local seria extremamente dispendiosa e necessitaríamos do auxílio tanto de outros órgãos como da comunidade para coibir essa prática”, reafirmou Ivo Brasil.
A captação é feita pelos petroleiros na foz do rio ou já dentro do curso de água doce. Somente o local do deságüe do Amazonas no Atlântico tem 320 km de extensão e fica dentro do território do Amapá. Neste lugar, a profundidade média é em torno de 50 m, o que suportaria o trânsito de um grande navio cargueiro. O contrabando é facilitado pela ausência de fiscalização na área.
Essa água, apesar de conter uma gama residual imensa e a maior parte de origem mineral, pode ser facilmente tratada. Para empresas engarrafadoras, tanto da Europa como do Oriente Médio, trabalhar com essa água mesmo no estado bruto representaria uma grande economia. O custo por litro tratado seria muito inferior aos processos de dessalinizar águas subterrâneas ou oceânicas. Além de livrar-se do pagamento das altas taxas de utilização das águas de superfície existentes, principalmente, dos rios europeus. Abaixo, alguns trechos da reportagem de Erick Von Farfan:
O diretor de operações da empresa Águas do Amazonas, o engenheiro Paulo Edgard Fiamenghi, trata as águas do Rio Negro, que abastece Manaus, por processos convencionais. E reconhece que esse procedimento seria de baixo custo para países com grandes dificuldades em obter água potável. “Levar água para se tratar no processo convencional é muito mais barato que o tratamento por osmose reversa”, comenta.
O avanço sobre as reservas hídricas do maior complexo ambiental do mundo, segundo os especialistas, pode ser o começo de um processo desastroso para a Amazônia. E isto surge num momento crítico, cujos esforços estão concentrados em reduzir a destruição da flora e da fauna, abrandando também a pressão internacional pela conservação dos ecossistemas locais.
Entretanto, no meio científico ninguém poderia supor que o manancial hídrico seria a próxima vítima da pirataria ambiental. Porém os pesquisadores brasileiros questionam o real interesse em se levar as águas amazônicas para outros continentes. O que suscita novamente o maior drama amazônico, o roubo de seus organismos vivos. “Podem estar levando água, peixes ou outras espécies e isto envolve diretamente a soberania dos países na região”, argumentou Martini.
A mesma linha de raciocínio é utilizada pelo professor do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade Federal do Paraná, Ary Haro. Para ele, o simples roubo de água doce está longe de ser vantajoso no aspecto econômico. “Como ainda é desconhecido, só podemos formular teorias e uma delas pode estar ligada ao contrabando de peixes ou mesmo de microorganismos”, observou.
Essa suposição também é tida como algo possível para Fiamenghi, pois o volume levado na nova modalidade, denominada “hidropirataria” seria relativamente pequeno. Um navio petroleiro armazenaria o equivalente a meio dia de água utilizada pela cidade de Manaus, de 1,5 milhão de habitantes. “Desconheço esse caso, mas podemos estar diante de outros interesses além de se levar apenas água doce”, comentou.
Segundo o pesquisador do Inpe, a saturação dos recursos hídricos utilizáveis vem numa progressão mundial e a Amazônia é considerada a grande reserva do Planeta para os próximos mil anos. Pelos seus cálculos, 12% da água doce de superfície se encontram no território amazônico. “Essa é uma estimativa extremamente conservadora, há os que defendem 26% como o número mais preciso”, explicou.
Em todo o Planeta, dois terços são ocupados por oceanos, mares e rios. Porém, somente 3% desse volume são de água doce. Um índice baixo, que se torna ainda menor se for excluído o percentual encontrado no estado sólido, como nas geleiras polares e nos cumes das grandes cordilheiras. Contando ainda com as águas subterrâneas.
Atualmente, na superfície do Planeta, a água em estado líquido, representa menos de 1% deste total disponível.
A previsão é que num período entre 100 e 150 anos, as guerras sejam motivadas pela detenção dos recursos hídricos utilizáveis no consumo humano e em suas diversas atividades, com a agricultura. Muito disto se daria pela quebra dos regimes de chuvas, causada pelo aquecimento global. Isto alteraria profundamente o cenário hidrológico mundial, trazendo estiagem mais longas, menores índices pluviométricos, além do degelo das reservas polares e das neves permanentes.
Sob esse aspecto, a Amazônia se transforma num local estratégico. Muito devido às suas características particulares, como o fato de ser a maior bacia existente na Terra e deter a mais complexa rede hidrográfica do planeta, com mais de mil afluentes. Diante deste quadro, a conclusão é óbvia: a sobrevivência da biodiversidade mundial passa pela preservação desta reserva.
Mas a importância deste reduto natural poderá ser, num futuro próximo, sinônimo de riscos à soberania dos territórios panamazônicos. O que significa dizer que o Brasil seria um alvo prioritário numa eventual tentativa de se internacionalizar esses recursos, como já ocorre no caso das patentes de produtos derivados de espécies amazônicas. Pois 63,88% das águas que formam o rio se encontram dentro dos limites nacionais.
Esse potencial conflito é algo que projetos como o Sistema de Vigilância da Amazônia procuram minimizar. Outro aspecto a ser contornado é a falta de monitoramento da foz do rio. A cobertura de nuvens em toda Amazônia é intensa e os satélites de sensoriamento remoto não conseguem obter imagens do local. Já os satélites de captação de imagens via radar, que conseguiriam furar o bloqueio das nuvens e detectar os navios, estão operando mais ao norte.
As águas amazônicas representam 68% de todo volume hídrico existente no Brasil. E sua importância para o futuro da humanidade é fundamental. Entre 1970 e 1995 a quantidade de água disponível para cada habitante do mundo caiu 37% em todo mundo, e atualmente cerca de 1,4 bilhão de pessoas não têm acesso a água limpa. Segundo a Water World Vision, somente o Rio Amazonas e o Congo podem ser qualificados como limpos.
Fonte: (Envolverde/Agência Amazônia) e os Verdes/Tapes
Bancada ruralista organiza-se para aprovar mudanças polêmicas na legislação ambiental durante o primeiro semestre no Congresso. Ambientalistas organizam-se para barrar o ‘tratoraço’
por Renata Camargo
Sob protesto de ambientalistas, os ruralistas prometem acelerar no Congresso mudanças profundas na legislação ambiental. Certa de que o ritmo do Congresso este ano será menor por causa das eleições, a bancada ligada ao setor agropecuário passou o período de recesso organizando-se para modificar pontos estratégicos da legislação a fim de evitar que o ônus ambiental recaia sobre os produtores. Eles querem se aproveitar do fato de que já se organizaram previamente para, em 90 dias, alterar pontos polêmicos do Código Florestal. Será, segundo os próprios ruralistas, um ritmo de mudanças a “toque de caixa”.
Os ruralistas querem afrouxar regras do Código Florestal que, a despeito de proteger o ambiente, na sua opinião impedem a produção. Eles querem, por exemplo, retirar da lei a exigência de recomposição das áreas desmatadas para a consolidação das áreas de produção já existentes. Querem ainda descentralizar a legislação ambiental, permitindo que estados e municípios tenham regras próprias diferentes das regras da União para coisas como o tamanho das áreas de preservação nas margens dos rios. Os ruralistas defendem que sejam criadas reservas ambientais em biomas, e não mais áreas preservadas em cada propriedade.
“Se o Congresso tiver a coragem de fazer as mudanças, isso não vai ser difícil. Ano que vem, vai ter eleições e as pessoas vão querer saber de que lado os deputados e senadores estão. Precisamos estar do lado do conhecimento científico, sem paixões e achismos”, defende o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Três propostas devem concentrar as atenções neste primeiro semestre no Congresso, na avaliação dos ruralistas. A principal será o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que será elaborado na comissão especial de mudança do Código Florestal na Câmara. Também deve voltar ao debate o projeto conhecido como PL da Anistia, que propõe a consolidação das áreas agricultáveis, sem recomposição das matas degradadas.
A ‘toque de caixa’
E o terceiro foco será o PLP 12/2003, aprovado em dezembro na Câmara, e que será apreciado pelo Senado. Ele é um exemplo do empenho da bancada ruralista em agilizar votações estratégicas para o setor. A proposta é antiga na Casa, data de 2003. O projeto, que fixa as normas de competência e cooperações entre entes da Federação, era uma das prioridades de ambientalistas no Congresso.
Em dezembro, no entanto, o PL foi aprovado na Câmara com emendas que contrariaram os interesses verdes. Uma delas restringiu ao órgão licenciador a competência de autuar por danos ambientais. Ecologistas afirmam que a emenda retira funções do Ibama, que fica impossibilitado de multar quando o órgão licenciador for estadual ou municipal.
“Colocaram isso para se livrarem de autuações do Ibama. Quando foi proposto pelo Sarney Filho [PV-MA], o projeto tinha como objetivo criar condições de cooperação entre entes federativos. Mas uma parte essencial dele se perdeu. Talvez o Senado possa recuperar a dimensão da cooperação e retirar pontos colocados de última hora”, avalia o coordenador do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle.
Os defensores do projeto argumentam que a possibilidade de mais de um órgão ambiental aplicar sanções pode provocar ações na Justiça por competências concorrentes. Segundo o senador Gilberto Goellner (DEM-MT), a intenção da bancada é aprovar o texto “a toque de caixa”, sem muito debate, para poder manter a redação da Câmara sem alterações.
“Eu sou favorável a aprovação do projeto como veio da Câmara. Já requeri a relatoria do mesmo na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Precisamos ter convencimento das lideranças para que a gente aprove esse projeto a toque de caixa, com o texto que veio da Câmara. Precisamos flexibilizar a legislação de tal forma que os estados possam executar seus próprios planos de legalização dos imóveis”, considerou o senador Goellner.
Ajuda do governo
Por sua parte, os deputados ligados às causas ambientais também organizam-se para evitar o “tratoraço” planejado pelos ruralistas. Parlamentares que defendem interesses ambientais apostam em articulações junto ao governo para evitar mudanças drásticas. A tática, porém, pode dar errado: o governo também demonstra interesse em flexibilizar algumas regras ambientais para facilitar processos como o licenciamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
“A liderança do governo ignorou, mostrando que o meio ambiente não tem importância para o governo. Fontana, interessado na aprovação do pré-sal, permitiu que essa proposta passasse, mesmo sob protesto do próprio Ministério do Meio Ambiente. Enquanto isso, Lula fazia discurso em Copenhague”, acusa o líder do PV na Câmara, deputado Edson Duarte (BA), se referindo ao líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS).
Mesmo assim, os ambientalistas ainda apostam na sensibilidade do presidente Lula. Segundo Edson Duarte, uma das estratégias ambientalistas será buscar o apoio de Lula para que ele vete pontos contrários aos interesses ambientais aprovados no Congresso. O líder do PV aposta que este ano o governo será mais cauteloso em relação a temas ambientais, devido à presença da ex-ministra do Meio Ambiente e senadora Marina Silva (PV-AC) na corrida eleitoral pela Presidência da República.
“Espero que o governo brasileiro não negligencie o tema e que tenha sensatez de perceber que será impossível cumprir as metas propostas em Copenhague se a legislação for flexibilizada”, considerou o líder do PV. “A presença de Marina Silva no debate eleitoral vai ajudar a sensibilizar o governo. Espero que Marina consiga sensibilizar, para que o governo ajude a frear essa corrida”, completou se referindo as tentativas ruralistas de mudar a legislação ambiental.
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=21&cod_publicacao=31683
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Licença para a Hidrelétrica de Belo Monte: “o vale tudo por dinheiro” ou “enterrem minha consciência bem longe deste rio”
Paulo Brack*
A emissão da Licença Prévia, concedida pelo Ibama neste dia 1º de fevereiro de 2010, para a maior hidrelétrica da Amazônia, e a terceira maior do mundo, a usina de Belo Monte no rio Xingu, deixou muitos ambientalistas transtornados. Trata-se, talvez, da pior notícia do final dessa década. Foi anunciada, justamente, três dias após o término do Fórum Social Mundial,“Um Outro Mundo é Possível”[?]. Combinou com o momento ainda de ressaca da reunião frustrante de Copenhague, onde os governos se escaparam de enfrentar, com compromissos, um dos maiores dramas da atualidade: as Mudanças Climáticas. Pior ainda, coincidiu com o inicio das comemorações de 2010, o Ano Internacional da Biodiversidade, pela ONU.
A situação já era mais ou menos esperada, desde o afastamento do ex-coordenador de licenciamento do Ibama, Leozildo Benjamin, em novembro último, quando as enormes pressões do Ministério de Minas e Energia e da Casa Civil não obtiveram resultado na liberação da licença para que a hidrelétrica fizesse parte do leilão de energia previsto para o fim de ano passado.do leilão de energia previsto para o fim de ano passado.
O governo brasileiro, por meio de seu Ministro de Meio Ambiente, Carlos Minc, de forma patética – maculando sua longa trajetória de ambientalista e político nessa área – materializa a economia do “vale tudo por dinheiro”, justificando que serão cobrados cerca de 1,5 bilhões de reais e 40 medidas em compensações ambientais (ou pseudocompensações?), a uma série de danos, ainda com magnitude incerta.
Com a licença concedida, ficou assegurado o leilão da segunda maior hidrelétrica brasileira (11 mil megawats), e a maior do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), para alegria de Edison Lobão, Ministro de Minas e Energia, da super Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (a mãe do PAC) e das grandes empresas e empreiteiras de megaobras no Brasil. Felicidade, da mesma forma, para as mesmas empresas imediatistas que financiam as campanhas eleitorais milionárias, com volumes de dinheiro “nunca vistos antes neste País”.
Por sua vez, se aprofunda o “faz-de-conta” no licenciamento ambiental do País, onde 99,9% dos empreendimentos ganham o OK dos órgãos ambientais, independentemente da precaução e a provável extinção de espécies, principalmente peixes, plantas e outros organismos de corredeiras e rios caudalosos, processo teoricamente vedado pela Constituição Federal. No outro lado, resta a profunda tristeza e a indignação para os povos indígenas, ribeirinhos da Amazônia, ambientalistas e demais membros da sociedade civil, que lutam há mais de 20 anos contra este projeto monstrengo, representado por Belo Monte. Alguns destes já chamavam o projeto de “Belo Monstro”. O restante da sociedade quiçá comece a perceber o desastroso modelo de “desenvolvimento” e de ocupação da maior Floresta Tropical do Mundo. Restarão as ações na justiça, que são várias.
Tudo indica que, liberada a obra, estaremos reproduzindo as tragédias ambientais já conhecidas com as hidrelétricas de Tucuruí e Balbina, com o aumento da destruição ambiental e a disseminação de doenças tropicais associadas a águas artificiais e paradas e a imigração de dezenas ou centenas de milhares de pessoas, de áreas já afetadas por doenças, ligadas às condições precárias do Arco do Desmatamento, que já assola a parte sul do Pará.
Com a hidrelétrica de Balbina, na década de 80, o rio Uatumã, próximo de Manaus, simplesmente morreu e emite altas cargas de gases de efeito estufa (GEE), principalmente o metano. Philip Fearnside, o segundo cientista mais citado no mundo, com relação às mudanças climáticas, afirma que as hidrelétricas, nas condições atuais dos rios brasileiros, são verdadeiras “fábricas de metano”, emitindo quatro vezes mais GEE que termoelétricas a combustíveis fósseis. A Eletrobrás tenta desmentir, porém não encontra alguém a altura deste cientista para um possível “contraponto”.
A ameaça para a Floresta, os povos indígenas e os demais milhares de ribeirinhos do Pará, muito provavelmente, não se dará somente pelo alagamento de Belo Monte, em seu imenso lago (500 km2), que corresponde a cerca de 50 mil campos de futebol. Ou seja, não se trata exclusivamente de terras a serem alagadas, mas a conversão de ecossistemas lênticos (rios de águas correntes) do rio Xingu em lóticos (lago artificial). Tal mudança traria a extinção de dezenas de peixes de corredeiras, muitos desconhecidos, e o desaparecimento de outros que representam base alimentar estratégica para os povos da região.
A obra, prevista para uma das regiões com maior pressão de desmatamento (rios da margem direita do rio Amazonas), trará inevitavelmente incremento à ocupação trágica, já verificada para os municípios de Altamira e arredores, onde as grilagens e os conflitos de terra, aliados à derrubada da floresta e sua conversão em pastagens, atingem níveis astronômicos. Tal fato, relacionado à migração em massa para a Amazônia, já foi verificado em Rondônia, e denunciado por fiscais do Ibama daquele Estado, quando constataram que a leva de migrantes e a atividades econômicas desordenadas, atraídos pelas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, estaria ligado ao aumento local de desmatamento em mais de 600%, verificado em 2007.
Hoje, segundo documento sobre ameaças ecológicas na Amazônia, realizado pelo Instituto Socioambiental, existem 83 hidrelétricas funcionando, sendo planejadas outras 247 na região. Menos de 30 projetos podem afetar até 44 mil pessoas, sendo que mais de 40% das obras atingiriam terras indígenas. Para piorar a situação, muitas hidrelétricas interrompem os corredores ecológicos, obliterando as artérias de vida representadas pelos rios, onde as escadas de peixe não têm viabilidade alguma, ou também por meio de projetos associados, de eclusas e hidrovias, para a navegação de produtos de exportação do agronegócio, como grãos, principalmente a soja, e minerais, em detrimento da floresta. Fortalece-se, assim, o chamado agro-hidronegócio.
O Instituto Socioambiental destaca também a falta de políticas públicas com relação às verdadeiras vocações da região. Segundo esta entidade, as políticas públicas buscam atender demandas externas e não as da própria população amazônica, por meio da implantação de grandes projetos de infraestrutura, prioridade dos governos para a região há décadas, resgatando projetos do regime militar. “O Estado está presente na Amazônia, mas de forma esquizofrênica: enquanto tenta, a muito custo, tirar do papel ações ainda incipientes de controle do desmatamento, financia – por meio de instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), outros bancos regionais e estaduais – atividades que estão destruindo a maior floresta tropical do planeta”.
Os programas governamentais, em especial o PAC, não tem a mínima compreensão da real sustentabilidade ecológica e o papel estratégico nos âmbitos climático, econômico e socioambiental da Floresta Amazônica. Não interessa aos governos e aos grandes conglomerados que explorarão a energia desta nova usina, os direitos dos indígenas, a extinção de espécies e o efeito dominó de degradação representado por mais uma obra faraônica no coração da Amazônia, já ferida. No caso do PAC, a concepção de desenvolvimento sem sustentabilidade é ilustrada nos documentos oficiais, quando a palavra “ambiente”, no sentido ecológico, praticamente é substituída pela expressão “ambiente de investimentos”.
O verdadeiro entrave para a redenção deste País não é a demora ou complicações nos processos de licenciamento ambiental e sim a velha concepção do crescimento econômico, onde a biodiversidade, ainda muito desconhecida, e as culturas milenares locais não valem nada. Sem raízes, tudo perde seu sentido. Infelizmente, para aqueles que ambicionam poder econômico e/ou político, e que se apoderam dos mecanismos de Estado e subjugam os demais, tudo vale, menos o diálogo, o respeito à democracia e à natureza.
A energia deveria ser um bem de interesse público e não uma mercadoria. No Brasil, parece que acontece o contrário. Desde o governo FHC, quando das privatizações, mais de 70% da produção e distribuição de energia está nas mãos de grandes empresas privadas, nacionais ou multinacionais. Nossa energia e nossa água acabam indo para exportação de produtos com baixo valor agregado. O atual modelo do setor é centralizado em grandes obras, fato que invariavelmente traz também imensos impactos ambientais.
Estamos consolidando no Brasil um modelo de mercado, onde nossos rios são leiloados e nossa sociobiodiversidade negligenciada e ameaçada. Colocamos em risco a maior floresta tropical do mundo para ressuscitar um modelo de gigantismo do crescimento econômico, concentrador, que surgiu na última década de 70, porém com métodos autoritários e de dissuasão que deixariam os ex-governantes militares com inveja.
* biólogo, professor do Instituto de Biociências da UFRGS e membro da coordenação do Ingá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, entidade filiada à APEDEMA-RS
Foto: Glenn Switkes, International Rivers
por Leandro Martins
A licença para a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, assinada ontem (1º), em Brasília, pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto Messias, preocupa lideranças sociais e moradores da região.
Para o presidente do Conselho Indigenista Missionário, dom Erwin Krautler, a usina não pode ser construída. O religioso, que há 40 anos é bispo de Altamira, município no qual está inserido o empreendimento, alerta que a obra vai impactar os índios, ribeirinhos e ainda os moradores da área baixa de Altamira.
“Não se pode, baseado nessas condições, tocar a obra para a frente. Será um desastre. A terça parte de Altamira vai para o fundo. Isto significa que, no mínimo, 30 mil pessoas serão atingidas. Não tem um estudo a respeito disso. Eu não sei como se pode liberar um licenciamento nessas condições“, disse.
Segundo o bispo, haverá redução da correnteza do Rio Xingu, o que vai afetar a pesca. Ele também enfatizou que os índios da região não aceitam ser transferidos para um local distante de onde viveram seus antepassados e onde não dominam os meios de sobrevivência. Dom Erwin lamenta que o governo federal não tenha escutado a opinião das comunidades locais e nem autoridades científicas de alto nível que apontam a inviabilidade do projeto.
Para o assessor do Fórum da Amazônia Oriental, Marquinhos Mota, ligado ao movimento Xingu Vivo para Sempre”, o projeto tem mais de 30 anos e sempre foi rejeitado pela comunidade. Em entrevista concedida ontem à Rádio Nacional da Amazônia, Mota advertiu que os indígenas Kaiapó e Macuxi prometem guerrear se a obra for imposta pelo governo federal. Isso porque, segundo ele, não houve audiências públicas para discutir sobre o projeto com as etnias das 18 aldeias que vivem na região.
O assessor questiona também como serão mantidos, em Altamira, os 40 mil operários depois da conclusão das obras. Ele ressalta que a geração de 11 mil Megawatts (MW) de eletricidade – que tornariam Belo Monte a terceira usina hidrelétrica do mundo em capacidade de geração – só se dará em oito dos 12 meses do ano.
O diretor de Licenciamento do Ibama, Pedro Bignelli, não nega que Belo Monte vá causar impactos ambientais e sociais, mas garante que eles serão solucionados antes da autorização definitiva da obra. De acordo com ele, a licença prevê 40 condicionantes, ou seja, condições que devem ser cumpridas pelo vencedor do leilão. Uma delas estipula a indenização das pessoas que moram em locais que serão afetados antes do início da obra. “A condicionante responsabiliza o empreendedor para que faça isso praticamente em tempo real. Conforme forem chegando as pessoas e conforme faça-se o acordo com as pessoas que devem sair de seus locais de origem esse pagamento tem que ser feito praticamente em tempo real.
Bignelli afirmou que os índios da região não terão que sair de suas terras e argumentou que o único impacto previsto, que afetaria os povos indígenas, é em relação à região da Volta Grande e à navegabilidade do Rio Pacajá, afluente do Xingu. Para resolver esse problema, conforme o diretor, será construído um elevador para embarcações atravessarem o barramento do rio. Ele garantiu a manutenção da população de peixes e de quelônios, já que os índios da região usam ovos dos tracajás na alimentação.
O Ibama argumenta que os procedimentos legais para o licenciamento de Belo Monte foram cumpridos, que as quatro audiências públicas realizadas em 2009 foram suficientes e que as contribuições da sociedade civil foram recebidas e avaliadas pelos técnicos. Está marcada para amanhã uma reunião de dom Erwim Krautler com o presidente do Ibama, Roberto Messias, em Brasília, para discutir o assunto.
Fonte: Agência Brasil
O governo federal liberou a licença prévia da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA), nesta segunda-feira (1/2). A obra é a maior do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), está orçada em R$ 20 bilhões e deverá ser licitada no início de abril.
Há mais de 20 anos, povos do Xingu e ativistas lutam contra a construção da usina. Os últimos anos foram marcados por manifestações, encontros para discutir os impactos da hidrelétrica, tentativas de negociação, atos públicos, protestos e pela promessa do presidente Lula de que Belo Monte não seria “enfiada goela abaixo dos povos do Xingu”.
Para Dion Monteiro, representante do Comitê Metropolitano do Movimento Xingu Vivo Para Sempre, este momento pode ser considerado como o de mais forte ataque aos povos da região.
“Os povos do Xingu já resistiram a um governo militar, resistiram aos governos de Sarney, Collor, Itamar, FHC e logo agora no governo Lula sofrem o seu mais pesado ataque. Não esperávamos que a liberação para a construção de Belo Monte fosse acontecer no governo Lula por seu histórico de luta junto aos movimentos sociais. Na verdade, neste momento, a aliança entre governo e empresas está mais forte do que nunca esteve”, afirma.
Antes mesmo de ser construída, a usina hidrelétrica de Belo Monte já causa prejuízos. “Devido à proximidade da construção a cidade de Altamira já está recebendo migrantes. Isso acarreta em pressão sobre os equipamentos de saúde, no aumento da quantidade de moradias precárias, aumento do desmatamento para a construção dessas moradias e infelizmente no crescimento dos índices de violência. De acordo com o Estudo de Impactos Ambientais da obra, cerca de100 mil pessoas deverão migrar em busca de emprego, contudo só devem ser abertas 700 vagas que buscarão pessoal especializado”, esclarece Dion.
Posteriormente, caso a hidrelétrica seja construída, cerca de 20 mil pessoas dos municípios de Altamira, Vitória do Xingu e Brasil Novo deverão ser retiradas de suas terras e remanejadas compulsoriamente. Serão inúmeros os prejuízos para a pesca e o transporte fluvial, além de outros danos ambientais. A emissão do metano, gás causador do efeito-estufa também representa um grande problema, assim como o aumento de doenças como a malária e a febre amarela.
Por todos estes impactos e prejuízos, os povos indígenas reafirmaram, em dezembro de 2009, seu posicionamento quanto à construção da hidrelétrica.
“Nós, povos Indígenas, não vamos sentar mais com nenhum representante do governo para falar sobre UHE Belo Monte; pois já falamos tempo demais e isso custou 20 anos de nossa história. Se o governo brasileiro quiser construir Belo Monte da forma arbitrária de como está sendo proposto, que seja de total responsabilidade deste governo e de seus representantes como também da justiça o que virá a acontecer com os executores dessa obra; com os trabalhadores; com os povos indígenas. O rio Xingu pode virar um rio de sangue. É esta a nossa mensagem. Que o Brasil e o mundo tenham conhecimento do que pode acontecer no futuro se os governantes brasileiros não respeitarem os nossos direitos como povos indígenas do Brasil”.
O Ministério Público Federal no Pará disse que vai entrar o mais rápido possível com uma ação pedindo a anulação da licença prévia a Belo Monte.
Vigília
Na próxima quinta-feira (4/2), o Comitê Metropolitano do Movimento Xingu Vivo Para Sempre estará em vigília contra a liberação da licença prévia de Belo Monte. Todos os engajados na causa e interessados em pressionar os governantes pela não construção da hidrelétrica estão convocados. A concentração será realizada na Praça do Centro Arquitetônico de Nazaré (CAN), às 18h, seguindo em caminhada até o Ibama, na Av. Conselheiro Furtado, nº 1303, Batista Campos, Belém, estado do Pará.
(Com informações da Adital e da Folha de S. Paulo)
Fonte: MST
por Carol Manzoli Palma e Francisco Saccomano Neto
No dia de hoje (04/02/2010) fomos surpreendidos com uma notícia publicada no “Estadão”, de que o Presidente Luiz Inácio autorizou a Advocacia Geral da União a divulgar nota onde ameaça os membros do Ministério Público Federal que promoverem ações judiciais com a finalidade de questionar as licenças e o andamento do processo de liberação da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.
Não entraremos na questão energética, na necessidade da construção e nem mesmo na questão dos impactos ambientais, mas sim, na questão do direito de um órgão constitucionalmente legitimado, que é o Ministério Público, de levar ao conhecimento do Poder Judiciário a discussão de tais questões.
Em primeiro lugar gostariamos de lembrar que no Brasil existe um curso de nível superior que forma Bacharéis em Direito. Após a conclusão deste curso, o Bacharel poderá optar por uma entre diversas carreiras, privadas ou públicas, dentre as quais destacamos as de Advogado da União e de membro do Ministério Público Federal.
Portanto, analisando a formação acadêmica, os membros dos dois órgãos são colegas. Além disso, ambos pertencem a um órgão Federal. O que os diferencia é a atuação de cada um.
Ao membro da Advocacia Geral da União cabe representar, judicial ou extrajudicialmente, a União, enquanto que ao Ministério Público Federal é reservada a tarefa de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Outro aspecto importante de se ressaltar é que uma das características principais da busca pela Justiça é a de que a maior parte dos procedimentos são contenciosos, ou seja, o autor vai a juízo em busca de uma prestação jurisdicional e o réu resiste a esta pretensão.
A nossa Carta Magna em seu artigo 5º, XXXV, diz que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Ora, ao que nos parece, a declaração da Advocacia Geral da União foi infeliz, pois não se pode impedir que o Ministério Público Federal, através de seus membros deixe de cumprir suas obrigações constitucionais, pois todos sabemos da importância da atuação firme e livre do Ministério Público.
Aliás, o combate travado diariamente entre advogados e promotores ou procuradores de Justiça se constituem na construção diária do Estado Democrático de Direito, cabendo ressaltar também a importância da liberdade de atuação dos membros da Magistratura.
Não descartamos que podem haver hipóteses de abusos do “Direito de Ação”, mas para isso, a Advocacia da União conta com profissionais competentes para liquidar através de preliminares ou prejudiciais de mérito as ações em sua fase inicial.
Assim, temos a certeza de que os Membros do Ministério Público Federal não se intimidarão com a “ameaça” formulada pela Advocacia Geral da União, e pedimos que continuem lutando a favor das causas ambientais. Por outro lado, esperamos que os membros da Advocacia Geral da União tenham disposição e competência para agir quando entenderem que existam abusos por partes de membros do Ministério Público. E acima de tudo esperamos que o Poder Judiciário tenha serenidade para decidir as questões.
Nossa maior preocupação, entretanto, é de que um dia a Advocacia Geral da União resolva mandar o mesmo recado aos Juízes Federais que acolherem as prestações ministeriais, de outros órgãos ou até mesmo setores da sociedade organizada.
Agora a pouco, segundo a imprensa televisiva local (+ ou – 13hs), o governo municipal de Rio Grande, após reunião do prefeito com os vereadores da base aliada, pela manhã de hoje (03.02.10), recuou na proposta de transformar o município em lixeira regional, alterando a legislação ambiental local, via Projeto de Lei 133/09.
A pressão sobre os banhados parece que diminuiu. Mas a mobilização deve continuar.
Em breve mais informações.
ONGs, diversas instituições e pessoas se manifestaram contra o PL 133
Começa hoje (o3.02.10) no Loteamento Dunas/ Pelotas/RS
E será muito bom! (vá repassando… )
Assista a programação geral:
“uM oUTRO mUNDO é aQUI Glocalizando”
atividades, shows e debates
- Abaixo a programação completa… acesse: http://openfsm.net/projects/fs-exp-periferias/programa
Av.Ulisses Guimarães 2057 estruturas do CDD
e Escola N.H.D
informaões: 53 3228 7261
openfsm.net
www.uniperiferia.com.br
redevidadania.blogspot.com
nucleodeartesvidadania.blogspot.com
Participe!!!
Núcleo de Artes Vidadania
Espaço de integração da Cultura Artística
mail/msn/orkut: nucleodeartesvidadania@gmail.com
Organismo de arte e comunicação
A bela paisagem dos banhados e as margens da Lagoa dos Patos, entre Pelotas e Rio Grande, Rio Grande do Sul-Brasil
Mais fotos no Flickr do CEA AQUI
Mídia ao Avesso
Rio Grande está prestes a ganhar um novo título: lixeira da zona sul. Isto pode vir a acontecer se passar, na Câmara de Vereadores (de ampla maioria branquista), o projeto de autoria do prefeito Branco, visando a revogar o inciso V do artigo 11 da Lei Municipal 5.876/04. Tal inciso proíbe, atualmente, que Rio Grande “importe” lixo de outros municípios. Afinal, produzindo 125 ton/dia, e com perspectiva de amplo crescimento em função dos novos investimentos na cidade, já temos bastante lixo com que nos preocuparmos.
O Projeto de Lei, que abre as portas da cidade para mais 275 ton/dia de lixo de municípios como Pelotas, São Lourenço do Sul e Canguçu, só não entrou em votação na semana passada porque ficou para ser discutido ontem, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Embora válido, isso não é suficiente. O debate deve ser ampliado para toda a sociedade. É isso mesmo o que queremos para nossa cidade?
Na justificativa, o prefeito Branco alega querer “importar” o lixo para produzir, em uma usina termelétrica, energia a partir da queima de bio-gás no aterro feito pela empresa Rio Grande Ambiental. A menos que seja bem melhor explicada a questão, em um primeiro momento, quem mais estaria interessado no projeto seria a própria empresa. Tendo feito um projeto para receber 125 ton/dia, a empresa teria retorno do investimento muito mais rapidamente se processasse no local 400 ton/dia, como quer o prefeito. O problema é que, dessa forma, junto com o prazo de retorno do investimento, a vida útil do atual aterro se reduziria também drasticamente, e teríamos que arranjar um novo local para juntar lixo no Município.
Em recente ação movida pelo MP estadual, Rio Grande foi apontado como pagando o segundo valor mais caro do País por tonelada processada. Na ação, o promotor fala em indícios de superfaturamento. Enquanto Rio Grande pagava em 2005 R$ 62,25 por ton (atualmente, o valor deve passar de R$ 76), Curitiba pagava R$ 20/ton, e Pelotas, menos de R$ 15/ton. O contrato com a RG Ambiental, questionado pelo MP, foi
assinado em 2005, pelo então prefeito Janir, também Branco.
Fonte: Jornal Agora
Condema aprova alteração no Plano de Resíduos com condicionantes
por Carmem Ziebell
Na tarde de ontem, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) discutiu, em reunião extraordinária, o polêmico Projeto de Lei nº 133, do Executivo Municipal, que visa a revogação do inciso V do artigo 11 da Lei Municipal 5.876/04, que é a lei que instituiu a Política Municipal de Resíduos Sólidos. O inciso V do artigo 11 proíbe o Município de receber resíduos sólidos (lixo) de cidades vizinhas,tanto para tratamento quanto para disposição final. A intenção do Executivo é que Rio Grande receba lixo dos municípios da região – incluindo Pelotas e São Lourenço do Sul, entre outras cidades – visando à transformação do Aterro Sanitário rio-grandino em um Centro Regional de Tratamento de Resíduos Sólidos e Valorização Energética. A polêmica se manifestou logo na primeira avaliação, pelo Condema, uma vez que a aprovação se deu por apertados 4 votos a 3.
Conforme a presidente do Condema, Mara Núbia Cezar Oliveira, também secretária municipal de Meio Ambiente, inicialmente o secretário municipal de Serviços Urbanos, Paulo Rogério Mattos Gomes, apresentou a proposta do prefeito Fábio Branco. Após, ela foi discutida e votada, sendo aprovada com duas condicionantes. A primeira é de que seja inserido no projeto de lei um artigo estabelecendo que o Condema, através de uma Câmara Técnica permanente, acompanhe o processo de implantação do processo de gerenciamento de resíduos. A segunda condicionante é que seja realizada uma audiência pública na Câmara Municipal para “esclarecer melhor a proposta” de regionalização do aterro sanitário à comunidade.
A audiência também será uma oportunidade de a população expressar sua opinião sobre o polêmico projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo Municipal, que pode permitir que Rio Grande se torne um centro para recebimento de grande parte do lixo de toda a zona sul.
Áreas de banhados, zonas úmidas, muito parecidas com esta serão afetadas/degradas. Foto: Cíntia Barenho
Fonte: Jornal Agora
Em pleno ano da biodiversidade Ibama, sob batuta do MMA, Lobão e Governo Lula, concede a licença para detonar a sociobiodiversidade amazônica, brasileira.
Ao Minc nossos agradecimentos por este ato espúrio, praticamente seu último “grande” ato, e vergonhoso, já que no final de fevereiro saíra do MMA para candidatar-se. A propósito, cogita-se que ela, Izabella Mônica Vieira Teixeira, ficará no seu cargo.
Sem comentários…
Ibama concede licença ambiental para Hidrelétrica de Belo Monte
por Luana Lourenço
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu hoje (1º) a licença prévia para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA). O documento, assinado pelo presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, lista 40 condicionantes que terão de ser cumpridas para que o empreendedor receba autorização para as obras.
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que, junto com o combate ao desmatamento na Amazônia, o licenciamento ambiental de Belo Monte era um dos grandes desafios de sua gestão. “Belo Monte tem simbolismo muito forte, é a maior obra do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], a mais polêmica, é a terceira hidrelétrica do mundo, gera polêmica há mais de 20 anos”, avaliou.
Segundo Minc, a licença prevê investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhão em investimentos para mitigar os impactos ambientais e sociais da chegada do contingente que irá trabalhar na construção da usina. “São mitigações, contrapartidas e compensações ambientais.”
Maior empreendimento energético do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Belo Monte terá potência instalada de 11 mil megawatts, a segunda maior do Brasil, atrás apenas da Hidrelétrica de Itaipu, no Rio Paraná, que tem 14 mil megawatts.
Hoje, Minc lembrou o histórico polêmico do licenciamento da hidrelétrica, que chegou a ser suspenso pela Justiça e reconheceu que a área foi alvo de pressões do setor energético e de ambientalistas.
“Tem pressões e contra-pressões, faz parte da democracia. O Messias fica imprensado com flechas sorrateiras de todos os lados: ou para fazer de qualquer jeito que está ou para não fazer de jeito nenhum”, disse.
A pressão para autorizar as obras de Belo Monte desencadeou a saída do diretor de Licenciamento do Ibama, Sebastião Custódio Pires e do coordenador-geral de Infraestrutura de Energia do instituto, Leozildo Tabajara.
A construção da barragem, prevista desde a década de 1970, é alvo de críticas de comunidades tradicionais, lideranças indígenas e organizações ambientalistas.
A emissão da licença prévia autoriza o Ministério de Minas e Energia a marcar a data do leilão da usina, que será realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chegou a dizer que estava “mendigando” a licença para a área ambiental.
A Empresa de Pesquisas Energética (EPE) estima o custo do empreendimento em pelo menos R$ 16 bilhões. O governo deverá ter participação em todos os consórcios que participem do leilão. Até agora, três das maiores empreiteiras do país demonstraram interesse em construir Belo Monte: Camargo Corrêa, Odebrecht e Andrade Gutierrez.
A licença prévia é a primeira das três licenças que fazem parte do processo de licenciamento ambiental. Se cumpridas as condicionantes, a próxima etapa é a licença de instalação, que autoriza o início das obras. A última, a de operação, autoriza o funcionamento do empreendimento.
Fonte: Agência Brasil
Recordar é viver...o facão indignado da índia de pouco intimidou os degradadores
Uma tal Lavoura de trigo Titan RR. Não seria o trigo apenas trigo? Não, pois o agronegócio e cia quer se adonar de tudo que tenha DNA e RNA e transformar em mercadoria!
O número de borboletas monarca no México, onde estes insetos migratórios passam seus invernos, declinou para o mais baixo já registrado.
Embora a queda nos últimos dois anos seja pequena e esteja sendo atribuída principalmente a fatores climáticos, biólogos e observadores do inseto estão alarmados pela significativa tendência de declínio no tamanho das colônias. Nos anos 1990, as borboletas monarca ocupavam uma média de cerca de 9 hectares de florestas a cada inverno (estima-se que as colônias de monarca reúnam mais de 60 milhões de insetos por hectare), mas ao longo dos últimos 10 anos este tamanho caiu para menos de 5 hectares, segundo números registrados por pesquisadores da Universidade do Kansas (EUA).
As borboletas monarca são encontradas em muitas partes do Canadá, mas as maiores 
populações estão nas áreas ao Sul de Ontário e Quebec. As borboletas que migram para o sul no outono são as chamadas “geração matusalém”, insetos de longa vida que viajam mais de 2.500 km até o México, onde passam o inverno em colônias densas sob as árvores.
Estas borboletas então começam a migração de volta para o norte na primavera, para áreas próximas ao Texas, onde procriam, produzindo uma prole cuja descendência retorna ao Canadá a cada verão para repetir o ciclo. As monarcas que passam o inverno no México podem viver até oito meses, mas aquelas que migram para o norte vivem apenas algumas semanas.
O que está em risco com a queda das colônias de borboletas monarca é justamente o fenômeno da migração
O Dr. Orley Taylor, professor de ecologia na Universidade do Kansas e diretor do Programa de Observação das Monarcas, explica que embora o clima possa afetar os números da população de ano para ano, as monarcas estão sofrendo de uma perda de habitat. Um problema é a massiva expansão de milho e soja transgênicos plantados. Estas lavouras levaram a uma aumento no uso de herbicidas, que eliminaram as plantas suculentas das quais as larvas da borboleta dependem para se alimentar.
Extraído de:The Globe and Mail (Canadá), 19/01/2010.
N.E.: As borboletas monarca ficaram internacionalmente famosas em 1999, quando um artigo publicado pela revista Nature demonstrou que o pólen de milho transgênico Bt, que produz toxinas letais a lagartas, matava as larvas de monarcas, consideradas “insetos não alvo” da tecnologia.
Fonte: Boletim ASPTA
Deputado Terminator será líder do governo na Câmara
Segundo adiantou a Folha de S. Paulo em 27/01, o Dep. Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) será o novo líder do governo na Câmara dos Deputados.
Para quem não se lembra, Vaccarezza propôs no ano passado um Projeto de Lei (AQUI) visando autorizar a chamada tecnologia genética de restrição do uso (GURT, na sigla em inglês), usada entre outras para produzir as chamadas sementes “terminator” (que produzem grãos estéreis), e também para eliminar da rotulagem de produtos transgênicos “símbolos ou expressões que induzam a juízo de valor” (ver “3. Deputado petista quer sementes estéreis e fim da rotulagem de transgênicos”, no Boletim 465).
- O deputado Terminator, Cândido Vaccarezza (PT/SP), presta um grande (des)serviço à coletividade. Foto: Antonio Cruz/ABr
Fonte: Boletim ASPTA
A propósito da indicação do professor da Ufpel, à vaga da CTNBio, vale a pena reproduzirmos o Raio-X dessa Comissão deliberadamente pró-transgênicos.
por Verena Glass
Entre o final de 2009 e o início de 2010, é possível que o Brasil conquiste mais um (triste) título em termos de inovação: será o primeiro país do mundo a liberar o plantio comercial de uma variedade de arroz transgênico — o LL62 da Bayer S/A. Caso venha a ser aprovado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), o arroz da Bayer será o 19º Organismo Geneticamente Modificado (OGM) a ser cultivado comercialmente no país — entre 2005 e final de 2009, a CTNBio dará carta branca ao plantio comercial de duas variedades de soja, dez variedades de milho e seis variedades de algodão —, e manterá inalterado o fluxo das aprovações consecutivas de todos os OGMs apresentados à Comissão pelas multinacionais de biotecnologia.
A já manifesta intenção da CTNBio de permitir o cultivo de arroz transgênico não mereceria especial destaque neste cenário, não fosse uma peculiaridade: uma oposição generalizada à liberação reuniu no mesmo palanque, pela primeira vez, ambientalistas, pesquisadores pró-transgênicos e grandes produtores. Ou seja, além dos já tradicionais críticos aos OGMs, como Organizações Não-Governamentais (ONGs) ambientalistas e dos direitos dos consumidores, se uniram contra a aprovação entidades como Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa, principal agência pública de pesquisa e apoio à transgenia no país), Farsul (Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul), Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) e Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz).
Para a Embrapa e os rizicultores gaúchos, a maior ameaça do arroz da Bayer, cuja transgenia consiste na tolerância ao herbicida glufosinato de amônio, é a transferência da mutação genética ao arroz vermelho, considerado a principal planta invasora da cultura do arroz irrigado. Com a contaminação, a variedade, que já causa prejuízos à produtividade e à qualidade do arroz em áreas altamente infestadas, se tornará resistente ao controle químico. Ou seja, de acordo com a Embrapa,o arroz transgênico, se liberado, será uma ameaça à segurança alimentar do Brasil, podendo levar ainda a uma contaminação generalizada das variedades de arroz silvestre no país.
Ora, se pesquisadores (baseados em avaliações científicas), produtores (preocupados com questões econômicas), e consumidores (atentos ao que comem — a ONG Greenpeace recolheu mais de 20 mil assinaturas para uma petição contra a liberação) se opõem ao plantio de arroz geneticamente modificado, a pergunta que se coloca é: a que interesses a CTNBio pretende atender com a sua aprovação? (pequena observação: seria leviano afirmar que o desempenho das vendas de grandes multinacionais de biotecnologia tenha relação com as liberações de OGMs no Brasil — na sua maioria, variedades resistentes a produtos destas empresas. Mas fato é que, segundo a revista Exame, a Monsanto, que teve nove cultivos transgênicos aprovados, arrecadou em vendas US$ 783,9 milhões em 2006, US$ 899,2 milhões em 2007 e US$ 954,8 milhões em 2008).
A serviço de quem?
De acordo com a Lei de Biossegurança, a CTNBio, criada em 2005, tem como função:
“prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa aos OGMs, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivado”.
Para a aprovação comercial de transgênicos, são necessários 14 votos favoráveis (a Comissão tem 27 membros, e uma sessão deve ter um quorum mínimo de 14 conselheiros). Responsáveis pela análise técnica e científica de pedidos de liberação de OGMs, os conselheiros da CTNBio têm de apresentar, obrigatoriamente, título de doutor em suas respectivas áreas, sendo que a grande maioria é ligada a universidades, como a USP, UFPE, UFRJ, UFMG, Unicamp, UNB, UFV, UFRGS, UFES, PUC-RS, UFAL, Unifesp e UEL. Já a Embrapa “contribui”, no momento, com cinco membros. De acordo com as entidades da sociedade civil que têm acompanhado o trabalho da CTNBio, como as ONGs Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), Terra de Direitos e Greenpeace, muitas das análises técnicas nos processos de liberação de OGMs careceram de rigor científico e de adoção do Princípio da Precaução, previsto no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, além de pesquisas em solo brasileiro que comprovem a segurança do plantio comercial das variedades aprovadas. Por outro lado, afirmam as ONGs, uma característica marcante da maioria dos conselheiros da Comissão tem sido um posicionamento abertamente favorável às tecnologias transgênicas. Em 2003, oito dos atuais membros da CTNBio (Alexandre Lima Nepomuceno, Edilson Paiva, Flavio Finardi Filho, Francisco José Lima Aragão, Kenny Bonfim, Luiz Antonio Barreto de Castro, Maria Lucia Carneiro Vieira, e Paulo Augusto Vianna Barroso) subscreveram a “Carta Aberta dos Cientistas Brasileiros”, em que afirmam que “o Brasil não pode abrir mão da tecnologia de organismos transgênicos”, uma vez que “é imprescindível para a sustentabilidade e competitividade do agronegócio brasileiro e agricultura familiar” e “ acarretará em benefícios sociais e econômicos para o país”.
Entre os atuais conselheiros, vários também têm ou tiveram, pessoalmente, alguma relação com as empresas de biotecnologia (ou com entidades financiadas pelas multinacionais, como o Conselho de Informações sobre Biotecnologia/ CIB e a Associação Nacional de Biossegurança/Anbio, entidades de lobby pró-transgênicos que têm entre seus associados Basf, Bayer, Cargill Agrícola, Dow Agrosciences, DuPont do Brasil, Monsanto do Brasil, Pioneer Sementes Ltda, e Syngenta Seeds, entre outros).
Contaminação
No tocante à observância de critérios científicos adequados nos processos de liberação de OGMS ou no estabelecimento de normas de segurança para prevenir a contaminação de lavouras não transgênica por variedades geneticamente modificadas, a CTNBio tem sido repetidamente questionada por diversas instituições. Em 2007, as liberações dos milhos transgênicos Liberty Link, da Bayer, e MON 810, da Monsanto (proibido na França, Áustria, Grécia, Luxemburgo, Hungria, Itália, Polônia e Alemanha), foram questionadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que apontaram erros nos pareceres técnicos que fundamentaram as aprovações.
Para a Anvisa, entre as irregularidades no processo da Bayer constam a insuficiência ou inexistência de estudos toxicológicos ou de alergenicidade para comprovar a segurança do milho transgênico para o consumo humano. Já segundo o Ibama, a CTNBio ignorou a inexistência de estudo prévio de impacto ambiental realizado nas condições edafoclimáticas do país e a ausência de avaliação de risco, caso a caso, entre outros problemas. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, também não constaram do processo “estudos ou literatura que comprovem a ausência de danos ambientais, razão pela qual a decisão técnica não poderia ter sido emitida”.
Os recursos contra as liberações foram apresentados ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), que optou por ignorar as irregularidades. Pouco tempo após estas denúncias, uma ação civil pública de entidades da sociedade civil levou a Justiça a exigir da CTNBio a criação de regras de coexistência por meio de uma resolução normativa que, em teoria, protegeria as lavouras não transgênicas de milho da contaminação dos OGMs. Ou seja, foram estabelecidas distâncias mínimas de isolamento entre cultivos transgênicos e não transgênicos que, para garantir total segurança contra a contaminação, seriam “igual ou superior a 100 metros ou, alternativamente, 20 metros, desde que acrescida de bordadura com, no mínimo, 10 fileiras de plantas de milho convencional de porte e ciclo vegetativo similar ao milho geneticamente modificado”.
Vários casos de contaminação de lavouras não transgênicas por OGMs foram denunciados ao longo dos últimos três anos por ONGs e pela imprensa, mas em meados de 2009, a conclusão de um monitoramento do fluxo gênico do milho transgênico no Paraná, realizado pelo Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária do Estado para verificar a eficácia da Resolução Normativa da CTNBio, comprovou oficialmente que as normas de segurança são ineficazes, uma vez que foi detectada contaminação em todas as áreas monitoradas. “Os resultados preliminares indicam que, mantida a atual norma, é impossível assegurar a coexistência segura entre os cultivos transgênicos, tradicionais e orgânicos, já que, até o presente momento, todas as áreas monitoradas apontaram para polinização por pólem transgênico à distância muito superior à regulamentada”, afirma documento da Secretaria de Agricultura do Estado.
Diante destes dados, no final de outubro várias organizações da sociedade civil propuseram uma ação civil pública que pede a suspensão das liberações comerciais de milho transgênico até que seja editada uma norma coerente com o princípio da precaução. O processo tramita na Vara Federal Ambiental de Curitiba e aguarda decisão do juiz. Repetindo erros Sobre o tema, o representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antônio Barreto de Castro, utilizando-se de uma lógica pouco ortodoxa, acabou reconhecendo a ocorrência de contaminação, mas ponderou que “as regras [de segurança da CTNBio] foram estabelecidas levando em conta que nem sempre a contaminação resulta em prejuízo para os agricultores que cultivam variedades ditas crioulas”; ou seja, “mesmo que tal [a contaminação] ocorra, será vantajosos para a agricultura familiar”. Contrariando a tese de Castro, prejuízos em função da contaminação de lavouras por OGMs são recorrentes tanto no Brasil quanto em outros países do mundo.
Em 2004, por exemplo, a empresa Eco Brazil Organics Ltda, no Paraná, cuja lavoura de soja orgânica foi contaminada, paralisou suas atividades e teve um prejuízo de US$ 3 milhões. Em 2006, lavouras experimentais do arroz transgênico da Bayer nos EUA contaminaram plantios comerciais e causaram prejuízos de cerca de US$ 1 bilhão em todo o mundo, de acordo com estudo divulgado pelo Greenpeace Internacional.
Por fim, a benevolência da CTNBio com a transgenia já apresenta seus efeitos colaterais. A despeito do argumento inicial das empresas de biotecnologia de que os OGMs diminuiriam o uso de agrotóxicos, a Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef) aponta um aumento significativo do consumo de herbicida na soja, por exemplo. De acordo com o órgão, foram aplicadas 129,6 mil toneladas em 2004, volume que subiu para 192 mil toneladas em 2008 (aumento de 67,5%. Aqui, é importante lembrar que em 2009 o Brasil se tornou o maior consumidor mundial de agrotóxicos, com cerca de 673.890 toneladas/ano). Um levantamento do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), da Fundação Oswaldo Cruz, aponta que, apesar da altíssima subnotificação, entre agosto de 2007 e julho de 2008, 7,47% dos casos de intoxicação com agrotóxicos registrados se referem ao glifosato — no período, foram registrados mais de 6,3 mil casos de intoxicação e, em 2007, notificadas 162 mortes causadas por agrotóxicos em geral.
Ligações perigosas: com quem se relacionam os conselheiros da CTNBio
Um rápido cruzamento de informações (obtidas na Internet) sobre as principais proponentes de novas variedades transgênicas —— as multinacionais Monsanto, Bayer, Syngenta, Dow AgroSciences, Basf e outras do setor —— com conselheiros e instituições que têm representantes na CTNBio, resultou em dados preocupantes, possivelmente passiveis de caracterização de conflito de interesses na CTNBio. Quanto às instituições, tomamos como exemplo Embrapa e USP, que juntas têm ao menos 14 conselheiros na Comissão:
Embrapa
• A empresa mantém uma parceria com a Monsanto desde 1997 (com vigência até 2012) para o desenvolvimento de tecnologias para soja transgênica. No início de novembro de 2009, a Monsanto repassou mais R$ 8,3 milhões para a Embrapa a título de pagamento de royalties, para desenvolvimento de oito projetos de biotecnologia.
• A Syngenta, que em 2008 “apresentou interesse em desenvolver com a Embrapa cultivares melhoradas de milho para mercados específicos e tecnologias inovadoras relativas ao cultivo de cana de açúcar”, copatrocinou o desenvolvimento da variedade de arroz BRS Talento, da Embrapa Arroz e Feijão, e codesenvolveu, com a Embrapa Milho e Sorgo, a avaliação da eficiência de fungicidas no controle da cercosporiose (cercospora zeae-maydis) na cultura do milho.
• Em 2007, a Embrapa fechou um acordo de cooperação com a Basf para desenvolvimento de uma nova variedade de soja transgênica a partir do gene AHAS (ácido hidroxiacético sintase, que confere tolerância aos herbicidas do grupo químico das imidazolinonas).
USP
• Em 2008, a Monsanto fechou um acordo com a Fundação de Apoio à USP para oferecer bolsas de pesquisa científica a alunos do 1º e do 2º anos do Ensino Médio da rede estadual, no valor de R$ 150 e com duração de um ano. O acordo foi duramente criticado pela Associação de Docentes da USP.
• Em 2008, a Syngenta lançou um bioativador que pode contribuir para o crescimento da produtividade da cana, o Actara, desenvolvido em parceria com a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP), entre outros.
• A Bayer patrocinou a modernização do prédio da Faculdade de Medicina da USP, tombado pelo Condephaat.
• A Agência USP de Inovação é parceira do Programa Bayer Jovens Embaixadores Ambientais, do Grupo Bayer e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).
• A USP, por meio da Faculdade de Ciências Farmacêuticas, é parceira do Prêmio Bayer Jovem Farmacêutico.
• A Basf e a USP, por intermédio do seu Instituto de Química, são parceiras do Projeto Reação – educando para vida.
• A Basf patrocinou a restauração de fachada de prédios Esalq/USP em março de 2002.
• A USP participou das pesquisas de desenvolvimento do Standak® Top, fungicida da Basf.
Quanto aos conselheiros, resultou que:
Maria Lucia Zaidan Dagli, especialista na área animal (USP). Recebeu o premio I PIC – Prêmio Impacto Científico da FMVZ – USP, 2005-2006, patrocinado por Bayer Saúde Animal e Novartis Saúde Animal Ltda, entre outros.
Giancarlo Pasquali, especialista na área de meio ambiente (UFRGS) Representa a URGS na Rede Genolyptus, constituída por universidades e empresas como Aracruz Celulose S.A., Klabin, Veracel Celulose S.A., Votorantim Celulose e Papel S.A., entre outros (a CTNBio já liberou 12 experimentos de campo com variedades transgênicas de eucalipto). Foi consultor técnico do Guia do Eucalipto, do CIB (que tem entre seus sócios a Monsanto, Du Pont, Cargill, Pionner Sementes Ltda, e Bayer Seeds Ltda), sobre eucalipto geneticamente modificado.
Luiz Antônio Barreto de Castro, representante do MiCT Foi um dos coordenadores da equipe que celebrou o Contrato de Cooperação Técnica para desenvolvimento de cultivares de soja tolerante ao herbicida Roundup, em 1997, cujas instituições promotoras/financiadoras foram Embrapa e Monsanto. Em 2002, foi reeleito membro do conselho científico da Anbio, que tem entre seus sócios a Monsanto, Du Pont, Cargill, Pionner Sementes Ltda, e Bayer Seeds Ltda.
Francisco José Lima Aragão, especialista na área vegetal (Embrapa) Lidera os projetos Expressão de genes envolvidos com a resposta ao estresse hídrico em plantas transgênicas de feijoeiro” e “Desenvolvimento de estratégia baseada em RNAi para geração de mamoeiro resistente a múltiplas viroses”, que estão no âmbito da parceria Embrapa-Monsanto. Entre 1998 e 2000, integrou a pesquisa “Obtenção de feijoeiro resistente a glufosinato de amônio”, co-financiada pela Bayer do Brasil. Entre 1996 e 2002, coordenou a pesquisa “Obtenção de soja resistente a herbicidas da classe das imidazolinonas”, co-financiada pela Basf.
Aluízio Borém, especialista na área vegetal (UFV) É membro (diretor de comunicação) da ONG Associação Brasileira de Tecnologia, Meio Ambiente e Agronegócios (Pró-Terra), que recebeu US$ 161,790 mil da Fundação Monsanto em 2005. Recebeu apoio pra escrever o livro “Biotecnologia e Meio Ambiente” da International Life Sciences Institute (ILSI), que tem em seu quadro de associados ADM – Archer Daniel Midland Co., BASF S/A, Bayer CropScience Ltda., Bunge Alimentos S/A, Cargill Agrícola S/A, Dow AgroSciences Industrial Ltda., Monsanto, Novartis e Syngenta, entre outros. É co-autor do livro “Savanas, desafios e estratégias para o equilíbrio entre sociedade, agronegócio e recursos naturais”, co-patrocinado pela Syngenta.
Maria Lucia Carneiro Vieira, especialista na área vegetal (USP). Membro do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB, que tem entre seus sócios a Monsanto, Du Pont, Cargill, Pionner Sementes Ltda, e Bayer Seeds Ltda) de 2003 a 2005.
Paulo Augusto Vianna Barroso, especialista na área vegetal (Embrapa) Pesquisador do projeto da Embrapa Recursos Genéticos de desenvolvimento de duas variedades de algodão transgênico, que negociou as sementes com a Syngenta. Também integra pesquisa que propõe “a transferência dos transgene da empresa Monsanto para os genótipos de algodoeiro elite da Embrapa e a adequação do sistema de produção aos novos cultivares RR”.
João Lucio de Azevedo, especialista na área vegetal (USP) O pesquisador é responsável docente pelo projeto de pesquisa sobre Microrganismos Endofíticos: Genética e Biologia Molecular, financiado pela empresa Monsanto. Prestou consultoria técnica à Monsanto em 1999.
Alexandre Lima Nepomuceno, especialista em biotecnologia (UEL) É co-autor do livro “Savanas, desafios e estratégias para o equilíbrio entre sociedade, agronegócio e recursos naturais”, copatrocinado pela Syngenta. É membro do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB, que tem entre seus sócios a Monsanto, Du Pont, Cargill, Pionner Sementes Ltda, e Bayer Seeds Ltda).
Flavio Finardi Filho, especialista em biotecnologia (USP) Em 2005, recebeu homenagem à qualidade, excelência científica e originalidade da Associação Nacional de Biossegurança/ANBio, entidade que tem entre seus sócios a Monsanto, Bayer e Syngenta. Fez o parecer técnico sobre segurança alimentar do Evento de Transformação LLRice62 em 2002, com financiamento da Aventis Seeds Brasil.
Fonte: Revista Sem Terra
O CEA estará monitorando os serviços prestados à coletividade por este servidor público. Olho vivo farofino…
Quem já frequentou a UFPel sabe das preferências corporativistas pró-transgênicos de tal professor. Inclusive, para quem não sabe, o acesso ao Centro de Biotecnologia não é livre. Ainda bem que a UFPel se diz pública...
Odir Dellagostin será membro titular da CTNBio
O professor Odir Dellagostin, do Centro de Biotecnologia da UFPel, foi convidado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para fazer parte da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). A comissão é constituída por 27 membros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio. A escolha ocorre a partir de indicações de nomes feitas pelas sociedades científicas.
A função da CTNBio é estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, armazenamento, pesquisa, comercialização, consumo, liberação no meio ambiente e descarte de organismos geneticamente modificados (transgênicos) e seus derivados. A comissão reúne-se uma vez por mês.
“Para mim é uma honra receber este convite, pois representa o reconhecimento externo da qualidade do trabalho de pesquisa que vem sendo desenvolvido pelo nosso grupo na UFPel”, destacou o professor Dellagostin. Além disso, completou o pesquisador, esse cargo representa uma grande responsabilidade, pois todas as decisões sobre produtos transgênicos são tomadas pela comissão. A posse no cargo de membro titular da CTNBio ocorrerá no dia 10 de fevereiro, em Brasília. O mandato é de dois anos.
Fonte: UFPel
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