ASSINE MANIFESTO POR UM PROCESSO DEMOCRÁTICO NA DISCUSSÃO DO PL 154/09

A todos e todas que não querem o meio ambiente gaúcho desprotegido!

Vários cidadãos e cidadãs gaúchas, integrantes e representantes de diferentes movimentos sociais, entidades e conselhos, estão propondo um manifesto para que os debates acerca do PL 154 sejam ampliados,ou seja, efetivamente democráticos.

O Projeto de Lei 154/09 (PL 154), propõe alterações, que levam a flexibilização do Código Estadual do Meio Ambiente, proporcionando uma diminuição e até total supressão da tutela legal do ambiente, ameaçando a existência dos benefícios que proporciona a natureza e a toda a sociedade.

Todas entidades e pessoas interessadas em aderir ao Manifesto podem fazer via email, para o endereço: apedemars@gmail.com Também é possível deixares um comentário aqui em nosso blog.

Estudantes, advogados, professores, ambientalitas, sindicalistas, políticos, trabalhadores e trabalhadoras de qualquer área, estão convidados! Ou seja, todos e todas afetados por tal proposta degradadora, até mesmo criminosa.

Caso possas convidar mais pessoas e entidades para aderir ao manifesto, desde já agradeçemos e o meio ambiente também.

Saudações Ecológicas

Cintia Barenho p/coordenação da APEDeMA-RS

BAIXE O MANIFESTO DOC ou PDF

Estudo mostra aumento de atividade industrial de alto potencial poluidor no RS

A poluidora fábrica de celulose às margens do rio Guayba que já Borregaard, Riocel, Aracruz, Fibria e que recentemente foi vendida ao grupo chileno CMPC. Imagem de Cíntia Barenho

por Cíntia Barenho

Era uma fez a fedorenta Borregaard, que virou Riocel, que virou Aracruz, que se transformou em Fibra, que vendeu a fábrica de celulose de Guaíba para os chilenos da CMPC. A quadruplicação da fábrica em Guaíba, até então, era a “menina dos olhos” do governo Yeda. Para tanto, processos de precarização e flexiblização da legislação ambiental têm sido operados para beneficiar tais empresas com alto potencial poluidor. Vide agora o famigerado PL 154/09, de autoria do deputado Edson Brum (PMDB), que visa desproteger o meio ambiente gaúcho. O patrimônio público a serviço do interesse privado. Um projeto a serviço do grande capital. Capital este que se transmuta sem parar e sem deixar rastro na memória do povo.

Estudo mostra aumento de atividade industrial de alto potencial poluidor no RS

O potencial poluidor da indústria no Rio Grande do Sul cresceu entre 2002 e 2006, exigindo o fortalecimento das políticas de proteção ao meio ambiente no Estado. Essa é a conclusão do artigo “Potencial poluidor da indústria no RS: dimensionamento e espacialização do risco”, de Clitia Helena Backx Martins (economista e técnica da FEE) e Naia Oliveira (socióloga e técnica da FEE). No texto, as duas técnicas da Fundação de Economia e Estatística mostram que, “em termos de distribuição interna entre atividades de alto, médio e baixo potencial poluidor, houve uma variação entre os anos de 2002 e 2006, com o aumento proporcional das atividades de alto potencial poluidor”.

O levantamento tomou a noção de risco ambiental como “o potencial de poluição atmosférica, hídrica e relativa a resíduos sólidos, através do seu dimensionamento e espacialização no território gaúcho”.

A pesquisa aponta que, em 2002, 66,10% do Valor Adicionado Bruto (riqueza gerada) da indústria correspondiam a atividades de alto potencial poluidor, 29,65% a médio potencial poluidor, e 4,24% a baixo. Já, em 2006, houve um aumento das atividades de alto potencial poluidor, que passaram a constituir 70,52% do VAB do Estado, enquanto as atividades de médio e de baixo potencial poluidor corresponderam a 25,44% e 4,04%, respectivamente.

A partir da análise destes e outros dados, as pesquisadoras da FEE afirmam que “a indústria gaúcha vem se caracterizando por um perfil de concentração em atividades com alto potencial poluidor”. Essa tendência, acrescentam, está relacionada com “o padrão de desenvolvimento que vigora na maior parte dos países, mas em especial nas economias dos países ditos emergentes, sugerindo uma especialização relativa em atividades potencialmente sujas”. No Brasil, assinalam ainda, essa característica vem se intensificando desde a implementação do II Plano Nacional de Desenvolvimento, nos anos 1970, que orientou os investimentos para atividades de alto potencial poluidor, como a metalurgia e a química/petroquímica.

No Rio Grande do Sul, as áreas de maior vulnerabilidade socioambiental concentram-se nas áreas mais densamente povoadas do Estado: Região Metropolitana de Porto Alegre e nos maiores centros urbanos das regiões Nordeste e Sul, conformando uma faixa próxima ao litoral e a importantes bacias hidrográficas, como a do Guaíba. “Especialmente a faixa costeira do Estado, do Norte ao Sul, caracteriza-se por uma maior vulnerabilidade ambiental face ao risco de contaminação industrial decorrente das atividades sediadas nessas áreas”, adverte o estudo.

A recomendação apresentada no fim do texto vai na contramão do processo de flexibilização da legislação ambiental em curso no Estado: “Faz-se necessário respaldar políticas públicas de proteção ao meio ambiente, implementando novos instrumentos e recursos que tornem acessíveis e viáveis tecnologias limpas,bem como uma ação efetiva de planejamento para que os investimentos levem em conta o risco em termos da localização e do tipo de atividades industriais”.

A íntegra do artigo está disponível no site da FEE.

Fonte: RS Urgente

Nós também temos Mata Atlântica em nosso território

No município de Pelotas, a Mata do Totó que fica a beira da Lagoa dos Patos, também é Mata Atlântica senhores deputados! Imagem por Cíntia Barenho

Os gaúchos e as gaúchas têm Mata Atlântica sim!

Por Cíntia Barenho

Pois então, para quem não sabe, o famigerado PL 154/09 – PL que desprotege o meio ambiente gaúcho* – proposto pelo deputado Edson Brum, traz uma “inovação” a supressão do termo Mata Atlântica em todos os artigos que tratavam da temática. Isto mesmo, segundo o deputado, como já consta na legislação federal, não é necessário constar na legislação estadual.

Conto da carochinha…

A retirada do termo, desvincula a necessidade de proteção deste bioma tão destruído ao longo da colonização e expansão urbana do nosso país. Os maiores centros urbanos brasileiros estão na zona de Mata Atlântica. Tal bioma está presente em 15 Estados Brasileiros e atualmente restam apenas 7,3% da área original. A riqueza da biodiversidade da Mata Atlântica é semelhante à biodiversidade da Amazônia.

O território gaúcho conta apenas com dois biomas: a Mata Atlântica e o Pampa.

O Mapa do IBGE é claro e auto-explicativo, senhores deputados! Inclusive está disponível no site da SEMA

Cada qual mais ameaçado pela expansão degradadora e criminosa do agronegócio. No entanto, a supressão do termo Mata Atlântica da nossa legislação ajuda a desvincular a série de tutelas legais específicas para a Mata Atlântica (ex. Lei da Mata Atlântica). Ou seja, fica mais fácil se seguir exterminando o que já está praticamente degradado.

Enfim, os pressupostos para a defesa e manutenção do termo Mata Atlântica são vários, inclusive, fazemos parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica que é um programa do MAB/UNESCO que mapeou áreas prioritárias em nível mundial importantes para a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável.

Para saber mais acesse:

RMA e  Portal da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

*Claro que o meio ambiente não é só dos gaúchos é de todos os brasileiros e brasileiras. No entanto, precisamos estar atentos na defesa do meio ambiente do RS, para que todos os biomas do território nacional também estejam protegidos.

Nosso primeiro ano!

O Blog do CEA completou 1 ano de existência e tem se consolidado como espaço de resistência e acesso à informação.

Já passamos da marca de 61mil acessos. Temos recebido uma média de 400 visitas diárias. Pode parecer apenas números, mas isto evidencia o quanto há carência em informação ambiental. E mais, de informação de qualidade e pautada pelos movimentos sociais, neste caso pelo Movimento Ecológico Gaúcho, pelo CEA.
No entanto, não é fácil fazermos o blog, até porque os membros do CEA são totalmente voluntários, mas comprometidos com as causas socioambientais. Gostaríamos de estar fazendo mais pelo blog, mas nem sempre é possível.

De qualquer forma esperamos seguir comunicando, apresentando a nossa voz, neste mundo dominado por uma mídia corporativa pautada pelos interesses de poucos e não da coletividade (quem dirá o meio ambiente?).  Para tanto, precisamos manter a internet livre e democrática, coisas que tais corporações não querem.

Enfim, agradecemos a todos e todas que ajudaram e ajudam na construção deste espaço.
Vida longa aos blogs comprometidos com a coletividade, comprometidos com a construção de outro mundo possível.

Centro de Estudos Ambientais
Desde 1983, o coletivo pela sustentabilidade!

COMPAM TRATA DOS RECURSOS DO FMAM

O plenário do COMPAM, em 2006, decidindo sobre Projetos para apoio do FMAM

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal, realiza Reunião Extraordinária da Câmara Técnica Gestora do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (CG-FMAM), no dia 09.11.2009, segunda-feira, às na sua sede, em Pelotas-RS Na pauta esta a analise de projetos do governo municipal tais como: Placas Informativas; Contenção da Erosão Balneário dos Prazeres; Estudo Socioambiental do Balneário dos Prazeres; Caminho Verde; Melhoramento Estrutural do Horto Municipal.

Também esta previsto a prestação de contas de projetos já apoiados pelo FMAM.

As recomendações da CG-FMAM, serão encaminhadas ao plenário do COMPAM, o qual analisará as mesmas e decidirá em instância superior,  final e legítima, conforme estabelece a lei vigente.

Milho transgênico ameaça lavouras gaúchas

Milho transgênico ameaça lavouras gaúchas

por Bianca Costa

A plantação de milho transgênico no Rio Grande do Sul está avançando. De acordo com dados da Associação Brasileira de Sementes e Mudas, o milho geneticamente modificado será responsável por 40% da safra brasileira de grãos em 2009/10. No estado, a Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul (Apassul), estima que o uso de milho transgênico pode atingir 40% dos hectares do grão.

Entretanto, um dos integrantes do Movimento dos Pequenos Agricultores do estado, Marciano Toledo, afirma que o milho geneticamente modificado não traz nenhum benefício para a saúde humana. Ao contrário, para ele, somente as empresas que desenvolvem esse tipo de tecnologia podem ter algum benefício com a comercialização de transgênicos. No caso do milho, a contaminação de lavouras preocupa os agricultores que plantam as sementes tradicionais. Conforme Marciano Toledo, uma vez contaminada, a lavoura está perdida.

Ele afirma ainda que as regras de contaminação da CTNBio se mostram ultrapassadas, perante estudos realizados no Paraná. Conforme levantamento, os transgênicos estão contaminando lavouras a mais de 100 metros de distâncias das tradicionais. Além disso, para Marciano, a legislação brasileira não aponta culpados quando há a contaminação.

“Um outro fator que diz respeito aos agricultores e consumidos, é a quebra do exercício do direito, tanto dos agricultores como dos consumidores. Então, primeiramente, aquela lavoura contaminada, o agricultor não sabe a quem recorrer e a quem responsabilizar, pois a legislação brasileira ainda não está adequadamente implementada para que o agricultor possa responsabilizar no caso de riscos e danos, de perdas de suas lavouras. A lei não diz quem a Justiça vai responsabilizar”, relata.

No Rio Grande do Sul, estima-se que 95% da produção de soja seja transgênica. Conforme Marciano, não há cultivo de algodão transgênico em nível comercial no RS, em função das condições climáticas. O agrônomo afirma que a produção de transgênicos no estado iniciou a partir de 1999 com o contrabando de sementes de soja transgênicas vindas da Argentina. As variedades tradicionais do milho estão sendo produzidas por pequenos agricultores das regiões de Canguçu, Ibirubá, Sarandi, Ipê, Antonio Prado, Vale do Rio Pardo e Vale do Taquari.

Fonte: MST / Agência de Notícias Chasque

Agronegócio, ambiente e saúde

Realizado no último fim de semana pela Associação Brasileira de Pós-graduação em Saúde Coletiva, o debate conseguiu pouca repercussão pelo país, mas tocou em pontos importantes das relações do agronegócio com saúde pública e meio ambiente.

Vicente Almeida (Embrapa) lembrou que as disputas por terras ligadas ao agronegócio geram concentração fundiária, fome, erosão genética e contaminação do solo, da água e perdas de biodiversidade. “O Brasil é o país que mais consome agrotóxicos no mundo. A agricultura promete geração de renda e emprego, mas o que vemos são trabalhadores e alimentos contaminados. É importante avançarmos na negação do modelo e incentivarmos uma transição agroecológica. É preciso analisar os custos que essa mudança traz e suas conseqüências para a população”, disse.

Marcelo Porto (Escola Nacional de Saúde Pública/ENSP) foi radical e defendeu a formação de uma rede de pesquisadores das áreas econômica, de saúde, agronomia, política e afins, que lute contra o agronegócio, não só contra seus efeitos. “Grandes plantações são uma bomba ecológica, pois agridem a cultura local, geram disputa por território e trazem vários outros danos. Um exemplo é a soja. Ela é a expressão clara da expansão da monocultura e do agronegócio”, comentou.

Wanderlei Pignatti (Universidade Federal de Mato Grosso) disse que a produção de soja, gado e madeira tem destruído o estado. Segundo ele, em 2007 o Brasil tinha 52 milhões de hectares com lavouras temporárias e usava uma média de dez quilos de agrotóxico por hectare. “Esse número revela uma média de 500 a 600 milhoes de quilos por ano no Brasil”.

Seria isto uma "boa" prática do agronegócio? Imagem Cíntia Barenho

Conforme ele, venenos usados nas lavouras são absorvidos pela pele, pulmão e sistema gastrointestinal dos trabalhadores. Também comentou que até mesmo o “uso adequado” de agrotóxicos traz danos ambientais e à saúde. “Qualquer utilização traz danos ao ambiente e, consequentemente, à saúde. Outra falsa afirmação é a de que a falta de informação dos agricultores é a maior causa das contaminações ocupacionais e ambientais”.

As informações são da ENSP. Mais aqui.

Fonte: O Eco

CURSO AGROECOLOGIA E HORTAS URBANAS

O Sítio Talismã e a Cooperativa Teia Ecológica promovem, nos dias 28/11 a 12/12 de 2009 mais um CURSO AGROECOLOGIA E HORTAS URBANAS, no Sitio Talismã, em Rio Grande – RS.

Click aqui para baixar o cartaz.

Otra agricultura para otro clima

Reproduzimos dois artigos, dos copanheiros do blog Brasil Autogestionário, que tratam do olhar catalão sobre os debates das mudanças climáticas.

Otra agricultura para otro clima

por Esther Vivas*

El actual modelo de producción agrícola y ganadero industrial contribuye a profundizar en la crisis ecológica global con un impacto directo en la generación de cambio climático. Aunque a primera vista no lo parezca, la agroindustria es una de las principales fuentes de emisión de gases de efecto invernadero.

Así lo ha puesto de relieve la campaña No te comas el mundo, en el marco de las movilizaciones de estos días en motivo de la reunión de las Naciones Unidas en Barcelona sobre cambio climático, previa a la crucial cumbre de Copenhague (COP15) en diciembre donde debe aprobarse un nuevo tratado que sustituya al de Kyoto. [Segue]

*Esther Vivas é dirigente do partido Izquierda Anticapitalista (IA) da Espanha e Coordenadora da Rede de Consumo Solidário da Catalunha

Fonte: Brasil Autogestonário

Barcelona: basta de falsas soluciones al cambio climático

Barcelona: basta de falsas soluciones al cambio climático

por Esther Vivas

Barcelona se moviliza contra el cambio climático. Alrededor de unas cuatro mil personas han salido a la calle en el centro de Barcelona, este sábado 31 de octubre por la tarde, para denunciar las falsas soluciones que se proponen al cambio climático y exigir un cambio radical de modelo.

La manifestación se ha celebrado en motivo de la reunión oficial de las Naciones Unidas sobre cambio climático que tendrá lugar en la ciudad del 2 al 6 de noviembre, previa a la cumbre de  esta organización en Copenhague (COP15) a principios de diciembre. La protesta ha sido convocada por la campaña unitaria El clima no está en venta, dónde participan más de  cuarenta organizaciones catalanas como grupos ecologistas, sindicatos, cooperativas de  consumo, ONGs, plataformas en defensa del territorio, entre otros. [Segue...]

Fonte: Brasil Autogestonário

Proposta de novo código ambiental beneficia ruralistas

Num “mundo” dominado pelas mídias corporativas, poucas têm sido as notícias sobre o PL 154/09 – projeto que desproge o meio ambiente gaúcho. Reproduzimos abaixo, artigo do SIMPRO-RS. A mobilização de outros setores da sociedade gaúcha vem crescendo.

Nesta semana conseguimos uma certa vitória, com o apoio do dep. Elvino Bohn Gass. O mesmo pediu vistas ao PL. A mobilização segue, precisamos e contamos com o apoio de todos e todas.

Proposta de novo código ambiental beneficia ruralistas

José Lutzenberger costumava alertar seus colegas para que não comemorassem muito as conquistas do movimento: “Quando o assunto é ecologia, as vitórias são passageiras. As derrotas é que são definitivas”, dizia. Berço do ambientalismo brasileiro na década de 70 e pioneiro ao aprovar um Código Estadual de Meio Ambiente, em 2000, o Rio Grande do Sul pode dar alguns passos atrás na preservação da natureza caso o Projeto de Lei (PL) 154/2009, publicado em agosto no Diário Oficial, seja aprovado na Assembleia Legislativa

por Naira Hofmeister

Projeto de Lei 154/09 revoga os atuais códigos estaduais do Meio Ambiente, Florestal e as leis que tratam sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a preservação do solo agrícola e a gestão dos resíduos sólidos.

No projeto de lei do Legislativo gaúcho, sobressaem-se medidas que em Santa Catarina originaram duas Ações de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um texto semelhante sancionado em maio pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB).

Um exemplo é a extinção do conceito de Área de Preservação Permanente (APP), autorizando atividades agrosilvipastoris nesses locais, desde que aprovadas no plano de manejo. “O agricultor pode instalar uma pocilga em APP. Vai criar porcos e nunca mais vai nascer coisa alguma ali”, preocupa-se o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Sul, promotor Júlio Alfredo de Almeida.

O texto foi publicado no Diário Oficial no início de agosto, após o recesso parlamentar. O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, deputado Edson Brum (PMDB), dá como certa a tramitação nas comissões e a apreciação em plenário antes do final do ano. A aprovação deve acontecer ao natural, projeta. “Todos os partidos contribuíram com o texto. Até o presidente da Assembleia, Ivar Pavan (PT), teve suas emendas sobre agricultura familiar prestigiadas. Será que ele votaria contra?”, desafia Brum.

Manobra extingue Áreas de Preservação Permanente

Alterações na estrutura do texto só poderão ser feitas através de emendas, já que o deputado peemedebista entende que o debate na sociedade foi esgotado com as quatro audiências públicas realizadas no primeiro semestre. “Não haverá outras”, garante Brum.

Acontece que os eventos trataram exclusivamente sobre a existência da Reserva Legal, tema que entrou na pauta em dezembro de 2008, quando o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinou um decreto impondo multas aos agricultores que não mantivessem um trecho da propriedade livre da exploração intensiva. A obrigatoriedade de demarcar a Reserva Legal foi dada pelo Código Florestal Federal, de 1965, mas não era levada a sério no campo.

A inclusão de outros tópicos surpreende até quem participou dos debates. “A maior parte dos temas sequer foi discutida e as audiências sobre Reserva Legal foram pura discurseira”, critica o assessor técnico da Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar (Fetraf-Sul), Albino Gewerh.

A redação do PL 154/09 suprime todas as referências à Reserva Legal e utiliza o seu conceito atual para definir APPs. Uma manobra que confunde ainda mais um tema já carente de esclarecimentos, mesmo entre os agricultores. “Entendemos que Reserva Legal e Á rea de Preservação Permanente são a mesma coisa”, confirma o deputado Edson Brum.

A diferença fundamental entre as duas categorias de reserva é simples: Á reas de Preservação Permanente são, como o próprio título expõe, “totalmente privadas a qualquer regime de exploração”, enquanto Reserva Legal é a parte do terreno a ser resguardada para recomposição do solo e da vegetação. Mas nada impede que seja explorada a partir de um plano de manejo sustentável. “Essa redação termina com as APPs”, observa o advogado e ex-titular jurídico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Gustavo Trindade.

O novo texto também permite o plantio de espécies exóticas em APPs e não considera mais os topos de morro, incluídos nessa categoria de preservação irrestrita – esse último item também foi contestado pelo Ministério Público catarinense na lei aprovada naquele estado.

Desacordo com leis nacionais

Outro ponto que se repete nas propostas e aponta para um entrave jurídico é a metragem das Áreas de Preservação Permanente no entorno de cursos d’água. No Código Florestal Federal está escrito que as chamadas matas ciliares que circundam rios, lagos e lagoas são proporcionais à sua largura e variam de 30 a 500 metros.

No texto proposto na Assembleia Legislativa, esses trechos preservados são reduzidos para algo entre 5 e 50 metros. “É absurdo, é 10% do máximo exigido hoje!”, surpreende-se o promotor Julio de Almeida. Ele sublinha ainda a inconstitucionalidade da medida, que se sobrepõe à lei nacional.

Também é o que acredita o exprocurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que acatou a representação de seus colegas catarinenses, pedindo a inconstitucionalidade do código sancionado por Luiz Henrique. “Admitir que o Estado possa legislar nesse sentido possibilitaria que a unidade federada escapasse das proposições de âmbito nacional, alternativa que não se harmoniza com o plano constitucional como está organizado”, argumenta o magistrado na peça que tramita no STF.

Mas para os defensores da estadualização das regras ambientais isso não é impedimento, já que a Constituição fala em “competência concorrente entre União e estados”, ou seja, que o governo federal deveria ditar normas genéricas a serem detalhadas nas unidades da federação.

Penalidade e transparência reduzidas

O texto do PL 154/09 também é menos rigoroso com quem não cumpre a lei ambiental. Entre outras coisas, reduz a multa máxima a infratores de R$ 50 milhões para R$ 1 milhão e retira a proibição de contratar com a administração pública durante três anos.

A Polícia Ambiental não poderá mais autuar crimes, será só fiscalizadora. Essa responsabilidade passa a ser da Secretaria de Meio Ambiente “Esse item politiza o crime ambiental”, lamenta o assessor técnico da Fetraf-Sul, Albino Gewerh.

Do ponto de vista do controle social, o projeto de lei também preocupa por desobrigar a publicação anual de um relatório sobre a situação ambiental do estado. Algumas atribuições do Conselho de Meio Ambiente – e até a sua composição – são alteradas, como a competência para estabelecer padrões e critérios de avaliação de atividades poluidoras, e até diretrizes para a conservação de recursos e ecossistemas.

Outro trecho que foi deixado de lado no novo texto é aquele que determina dar ciência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ao Ministério Público e às ONGs. Esse item existia apenas na legislação gaúcha e, segundo o advogado Gustavo Trindade, não altera a obrigatoriedade definida por lei federal de que o relatório do EIA seja disponibilizado à sociedade no prazo de 45 dias.

Texto não é unanimidade entre agricultores
Ao contrário do que se pode pensar, nem entre os habitantes rurais a proposta de alterar o Código Ambiental é unanimidade. A justificativa do PL 154/09 traz a assinatura de dezenas de entidades do campo, a maioria sindicatos patronais e de grandes produtores como Farsul, Fiergs e a Associação Gaúcha de Empresas Florestais. “Todas as entidades tiveram seus pleitos incluídos no texto”, garante o deputado Edson Brum. O assessor técnico da Fetraf-Sul, Albino Gewerh, discorda. “O projeto de lei não reconhece o pequeno agricultor como um agente de preservação que é”, reclama.

Edson Brum discorda que as políticas devam ser diferenciadas. “Tanto o pequeno quanto o grande são produtores de alimento”, sentencia, negando que os maiores beneficiários serão os grandes proprietários. Para quem ainda tem dúvidas, basta consultar o Sumário da Emater-RS, no qual consta a informação de que 70% do território gaúcho cultivado está nas mãos de 8% dos proprietários. Contabilizando somente as fazendas com mais de mil hectares, o que corresponde a 26% da terra cultivada no estado, são 0,7% dos produtores rurais que as detêm. “Essa concentração vai aumentar ainda mais”, projeta Gewerh, que aguarda a atualização dos dados pelo IBGE, no censo que deve sair antes do final do mês.

Fonte: Jornal Extra Classe

Para evitar uma catástrofe, o PT é contra alterações ilegais e de afogadilho na legislação ambiental

Para evitar uma catástrofe no Rio Grande do Sul, o PT é contra alterações ilegais e de afogadilho na legislação ambiental. Por esta razão, o líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa, deputado Elvino Bohn Gass, pediu vista ao polêmico projeto que altera o Código Estadual do Meio Ambiente. “A proposta rasga o Código Ambiental e é inconstitucional”, explicou o parlamentar na manhã desta terça-feira (3), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele também salientou que é necessário atentar para as mudanças na legislação federal e que o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, se comprometeu com ajustes no Código Florestal Federal após ouvir produtores, governos e ambientalistas. “Os agricultores familiares querem produzir respeitando o meio ambiente”, disse Bohn Gass. Além disso, observou que, ao contrário dos argumentos do autor da iniciativa, deputado Edson Brum (PMDB), a matéria não tem o aval da Comissão de Agricultura. Preocupados, ambientalistas e técnicos iniciam uma mobilização junto às bancadas, buscando apoio para ampliar a discussão sobre o tema.

Na próxima semana, Bohn Gass detalhará as irregularidades da proposta que quer mexer numa lei edificada por diversos atores sociais ao longo de dez anos no estado. “Estamos falando em tempos de aquecimento global e de mudanças climáticas”, ponderou o deputado. Ele fez questão de frisar que, se aprovado, o projeto que revoga leis ambientais vigentes será destrutivo ao meio ambiente. Com o pedido de vista, o líder petista visa a garantir um amplo debate com todas as partes envolvidas. A idéia dele é criar um Grupo de Trabalho (GT) específico para analisar as legislações afins tanto em nível estadual quanto federal. Se aprovado na CCJ, a proposta segue para análise nas comissões temáticas da Casa. A primeira será a Comissão de Saúde. E mesmo que os governistas peçam urgência para votar o projeto, Bohn Gass adianta que o PT não dará.

Os trabalhos pioneiros de ambientalistas gaúchos como José Lutzemberger e Magda Renner são referências em nível nacional e a legislação ambiental do Rio Grande do Sul serviu de paradigma para outros estados brasileiros. O Código Estadual do Meio Ambiente continua a ser um norte e uma referência que deve ser mantido com atualizações à luz das novas demandas e dos novos conhecimentos técnicos e científicos. Por isso, Bohn Gass defende o debate democrático sobre o tema e sustenta que não dá para votar um projeto inconstitucional.

Por Stella Máris Valenzuela – 4983
Assessoria de Imprensa da Bancada do PT – AL/RS (51) 3210.11.24

Enviado por mail por Alfredo Martin

Projeto de Lei 154: suicídio ecológico no RS

Projeto de Lei 154: suicídio ecológico no RS

por Felipe Amaral

Um perigo ronda os gaúchos. Trata-se do parecer favorável dado ao Projeto de Lei 154, que altera drasticamente o Código Estadual do Meio Ambiente. Na realidade, ele revoga leis e coloca todas elas em um único texto, mas o que está por traz disto é a tentativa de burlar os dispositivos em vigor através da subtração ou retirada de pontos importantes da legislação ambiental estadual. O projeto, de autoria da base governista e ruralista, foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa e teve como relator o deputado Marquinho Lang (DEM), que deu parecer favorável.

De acordo com o deputado Marquinho, devido à amplitude e complexidade da matéria, o seu relatório expressa a necessidade de encaminhar o projeto para a apreciação da Comissão de Meio Ambiente para discutir o mérito. Isto pode dar um fôlego e mais tempo para a sociedade tomar conhecimento do projeto, que se caracteriza pela forma escusa e truculenta como foi encaminhado. O projeto, embora tendo assinatura de nove deputados da Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo, não é um projeto de comissão como afirmam deputados da oposição, e não reflete o pensamento dos membros da comissão; foi encaminhado no último dia das atividades parlamentares do primeiro semestre para dificultar uma reação por parte daqueles que são contra a proposta.

Evidente que devemos entender o momento e a conjuntura nacional, pois os acontecimentos e a pressão política se refletem nos Estados. Este projeto aqui no Rio Grande do Sul vai na esteira da proposta aprovada em Santa Catarina, ambos estimulados pela proposta que tramita em Brasília, conhecida como Pacto Federativo Descentralizado. Exatamente, a proposta de uma legislação ambiental mais independente e flexível para os estados, este é o epicentro da proposta de reformulação do Código Florestal.

De acordo com o deputado. Jerônimo Goergen (PP), um dos proponentes do PL, se o governo Lula tomar as providências necessárias e der uma solução para o Código Florestal, os problemas se resolvem em grande parte e muita discussão seria evitada aqui no estado. Goergen afirma que a distinção entre pequena agricultura e agricultura empresarial dificulta o processo e que não pode haver políticas distintas para a produção. O nobre deputado esquece que em todo processo as políticas são distintas, são políticas diferenciadas, desde a liberação de recursos, financiamentos até a possibilidade de perdão de dívidas. Grandes e pequenos são diferentes, não só pelo tamanho, mas pela condição de trabalho e modelo produtivo, embora muitas vezes as culturas, os produtos sejam os mesmos.

Mas a expectativa de Goergen pode ser superada. O governo federal prepara um conjunto de medidas que pode pôr fim à discussão do Código Florestal Brasileiro. Trata-se de um conjunto de decretos, portarias e medidas provisórias, na perspectiva de evitar um embate na Câmara e Senado, o que poderia acabar de vez com a legislação ambiental. As medidas contemplam temas polêmicos como as cotas de Reserva Legal e compensação de áreas em outras regiões na mesma bacia hidrográfica, mas acima de tudo acaba com a possibilidade dos estados terem legislações mais brandas. Isto bota por terra o Pacto Federativo Descentralizado, proposto por ruralistas e governos estaduais, bem como a possibilidade de anistia para desmatadores.

Agora se ampliam os argumentos contra as propostas estaduais de reformulação dos Códigos Ambientais, como a PL 154, um verdadeiro suicídio ecológico. A inconstitucionalidade da proposta fica latente, primeiramente quando o Art. 40 da Constituição Estadual determina três códigos ambientais – Código Estadual do Meio Ambiente, Código Estadual de Uso e Manejo do Solo Agrícola e Código Estadual Florestal, e segundo e mais importante, se mantém as disposições e critérios contidos no Código Florestal Brasileiro.

Aguardamos ansiosos os desdobramentos destes fatos, mas uma coisa é certa: acabou a farra ruralista na Assembléia Legislativa do RS. E para aqueles deputados desavisados: estamos de olho nos senhores, e seus mandatos estão ameaçados, assim como a ameaça constante que os senhores exercem sobre o meio ambiente.

Fonte: Agência Chasque

Propostas para Copenhague e recuos no Código Florestal

O Brasil ainda não tem propostas definidas para apresentar na Conferência do Clima em Copenhague. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, tenta aprovar a meta de reduzir em 40% as emissões de dióxido de carbono, para 1,7 bilhão de toneladas de CO2, uma diminuição absoluta e não apenas relativa em relação aos 2,2 bilhões de toneladas despejados na atmosfera em 2005, e bastante próxima aos 1,5 bilhão de toneladas de 1994, a última data para o qual há um inventário oficial.

A posição brasileira é tema de divergências no governo, a pouco mais de um mês da conferência. Na última reunião para discutir o tema, com a presença do presidente Lula, Minc teve de voltar a seus cálculos, porque a ministra-chefe da Casa Civil e candidata à Presidência, Dilma Rousseff, quis saber o efeito da nova meta sobre a taxa de crescimento e pediu cenários levando em conta um crescimento econômico de 5% e de 6% ao ano até 2020 e o volume de emissões correspondente. O ministro do Meio Ambiente acredita que a meta de 40% de corte é factível com um crescimento de até 5%. Para 6% a conversa pode ser outra.

Com determinação e vontade política, pode-se conseguir redução importantes das emissões brasileiras. Mas o governo está dividido, emitindo sinais controversos. No front externo, o presidente Lula garante que pode assumir a meta de redução de 80% do desmatamento da Amazônia, a principal responsável pela colocação do país no quinto lugar do ranking dos maiores emissores do mundo – EUA e China estão nas primeiras colocações. Essa atitude foi um incentivo para que China e Índia adotem atitude mais flexível nas negociações e apresentassem medidas que já vinham tomando na defesa do ambiente como possíveis metas comprováveis e verificáveis no acordo que sucederá o Protocolo de Kyoto.

Ainda que China e Índia busquem não se comprometer com objetivos que tolham sua liberdade, a atitude pró-ativa brasileira mudou o tom da discussão. Metas adicionais, como quer Minc, terão de vencer duros obstáculos políticos domésticos. Os ventos no governo sopram a favor da conciliação na disputa que se trava sobre o Código Florestal, que renovará um marco legal que determinará na prática o compromisso que o país tem com a defesa de seu ambiente. Cabe o ceticismo quando a questão está nas mãos dos políticos. Um sinal disso é que a aguardada política nacional sobre mudanças climáticas foi aprovada ontem na Câmara por voto simbólico, sem menção a metas de redução das emissões e com uma porção de objetivos genéricos.

O pacote que o presidente Lula deve lançar na semana que vem (Valor, 28 de outubro) é um termo de compromisso com concessões reais aos ruralistas. Atividades econômicas nas encostas foram permitidas para as culturas de maçãs, café e uva, que já estão lá (e não deveriam). Houve nova concessão aos ruralistas ao se permitir a soma da Áreas de Preservação Permanente para fins de cumprimento das exigências de reserva legal. A permissão vale para áreas de até 400 hectares na Amazônia e 150 hectares nas demais regiões do país.

A batalha renhida nas sessões sobre a reforma do Código Florestal no Congresso, a animosidade dentro do governo entre o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes e Minc, além das agressões de baixíssimo nível de representantes da bancada ruralista contra o ministro do Meio Ambiente, indicam reduzida disposição em se avançar na proteção ambiental. Essa disposição é vital, porque para apresentar metas adicionais, boa parte da carga recairá sobre a agricultura, responsável por 25% das emissões entre 1994 e 2007, segundo estudo da Embrapa. O desmatamento corresponde a 51,9% delas e a energia, a 20%. Para obter 40% de desvio nas emissões seria necessário recuperar 10% das áreas degradadas de pastagem, fazer o plantio direto, que economiza fertilizantes, em 40 milhões de hectares, e integrar lavoura em 10% das áreas de pastagens. Seriam metas factíveis se houvesse união de propósitos entre os segmentos sociais envolvidos e poder efetivo de fiscalização e punição por parte do Estado. Isso não ocorre e as concessões no Código Florestal mostram que quem descumpre a lei em algum momento será perdoado. Apesar disso, é importante que o governo se incline a favor das metas traçadas por Minc, sem esquecer a frase do próprio ministro – “ser menos propagandístico e mais realístico”.

Editorial do Valor Econômico.

Fonte: ECODEBATE

Ciberativismo pela manutenção do Código Ambiental do RS

Companheirada
Primeiramente gostariamos de agradecer a todos e todas que participaram do cyberativismo proposto. Mais de 400 emails foram enviados aos deputados da CCJ.

No entanto, precisamos da ajuda de todos novamente. Dessa vez, enviando emails a todos os deputados da assembléia.

Em tempo, o PL 154/2009 do Dep Edson Brun(PMDB) que altera toda a legislação ambiental recebeu parecer favorável do relator Dep . Marquinho Lang (DEM). No entanto, ainda não foi votado na Comissão de Constituição e Justiça devido a um esvaziamento, logo, falta de quórum.

Além disso, o Dep. Fernando Záchia pediu preferência, ou seja, pede prioridade para que o mesmo seja votado rapidamente.

Send assim, o PL pode ser votado na próxima terça, 3/11, na Comissão de Constituição e Justiça, 9:00hs.

A única manobra protelatória é um pedido de vistas que pode adiar por apenas uma semana no máximo a votação.

É preciso, portanto, uma pressão intensa sobre todos deputados do Parlmento Gaúcho a partir de hoje até terça feira.

Para isto, nós da APEDeMA-RS, estamos propondo a toda a coletividade uma nova ação via internet (cyberativismo), com o objetivo de superlotar as caixas de correspondência dos deputados com mensagens de protesto e indignação sobre as alterações propostas pela PL 154.

Com certeza eles vem sendo pressionados pelo representantes do agronegócio há mais tempo.

A estratégia é seguinte:

1 – Onde diz Assunto escreva – Vote não à PL 154, pela manutenção do Código Ambiental e pela ampliação do debate com TODA a sociedade

2 – Cole os endereços de email dos deputados –
pazeredo@al.rs.gov.br; kalil@al.rs.gov.br; cherini@al.rs.gov.br; gilmar.sossella@al.rs.gov.br; gerson.burmann@al.rs.gov.br; adroaldoloureiro@al.rs.gov.br; adolfo.brito@al.rs.gov.br; frederico.antunes@al.rs.gov.br; francisco.appio@al.rs.gov.br; jeronimo.goergen@al.rs.gov.br; joao.fischer@al.rs.gov.br; mano.changes@al.rs.gov.br; marco.peixoto@al.rs.gov.br; pedro.westphalen@al.rs.gov.br; silvana.covatti@al.rs.gov.br; villaverde@al.rs.gov.br; daniel.bordignon@al.rs.gov.br; elvino.bohngass@al.rs.gov.br; dionilso.marcon@al.rs.gov.br; ivar.pavan@al.rs.gov.br; fabiano.pereira@al.rs.gov.br; marisa.formolo@al.rs.gov.br; raul.pont@al.rs.gov.br; ronaldo.zulke@al.rs.gov.br; stela.farias@al.rs.gov.br; carlos.gomes@al.rs.gov.br; luciano.azevedo@al.rs.gov.br; miki.breier@al.rs.gov.br; heitor.schuch@al.rs.gov.br; alberto.oliveira@al.rs.gov.br, alceu.moreira@al.rs.gov.br, alexandre.postal@al.rs.gov.br, alvaro.boessio@al.rs.gov.br, edson.brum@al.rs.gov.br, gilberto.capoani@al.rs.gov.br, fernando.zachia@al.rs.gov.br, nelson.harter@al.rs.gov.br, sandro.boka@al.rs.gov.br, raul.carrion@al.rs.gov.br, marquinho.lang@al.rs.gov.br, paulo.borges@al.rs.gov.br, adilson.troca@al.rs.gov.br, coffy.rodrigues@al.rs.gov.br, jorge.gobbi@al.rs.gov.br, mauro.sparta@al.rs.gov.br, nelson.marchezan@al.rs.gov.br, paulo.brum@al.rs.gov.br, pedro.pereira@al.rs.gov.br, zila.breitenbach@al.rs.gov.br, abilio.santos@al.rs.gov.br, aloisio.classmann@al.rs.gov.br, cassia.carpes@al.rs.gov.br, iradir.pietroski@al.rs.gov.br, deputado.lara@al.rs.gov.br, bancada.dem@al.rs.gov.br; bancada.pdt@al.rs.gov.br ; bancada.pp@al.rs.gov.br; bancada.pps@al.rs.gov.br; bancada.prb@al.rs.gov.br; bancada.psb@al.rs.gov.br; bancada.psdb@al.rs.gov.br; bancada.pt@al.rs.gov.br; bancada.ptb@al.rs.gov.br, apedemars@gmail.com, sema@sema.rs.gov.br, gabinete.governadora@gg.gov.rs.br,

3 – No corpo de email –
A proposta do PL 154/09, de interesse do grande agronegócio, que desprotege o meio ambiente gaúcho, precariza e flexibiliza toda a legislação, bem como os instrumentos públicos e coletivos de acompanhamento e controle e gestão ambiental do RS, e se coloca em desacordo com a legislação federal. Ademais, fragilizar a legislação ambiental, no momento em que o mundo busca alternativas para conter os impactos da crise ambiental e climática, demonstra o grau de desconhecimento das verdadeiras demandas sociais e da urgência do tema, por alguns parlamentares a serviço dos que lucram com a degradação ambiental e o desrespeito a legislação que protege o ambiente e a sociedade.
Estamos no início de mais um processo de luta pela manutenção da legislação ambiental aqui no Rio Grande, estado pioneiro na defesa ecológica.
A sustentabilidade ambiental e econômica das comunidades espalhadas pelo solo gaúcho está gravemente em risco.
O vizinho estado de SC contava seus mortos, vítimas dos deslizamentos, enquanto era aprovada uma legislação ambiental mais flexível, desrespeitando ás Áreas de Preservação Permanente (APPs), a mesma proposta do PL 154, que desprotege o meio ambiente gaúcho.
Os povos de todo mundo clamam, aos seus governos, por um enfrentamento eficaz da crise climática. Aqui, o Estado que serviu de referência para todo o Brasil e América Latina pelo seu pioneirismo na temática ecológica, agora, por interesses de pouco, estimulam-se processos de devastação.
Estamos atentos. Vamos zelar por postura ética e moral referente a tais questões.
Pelas gerações atuais e futuras, a postura de cada um pode garantir ou não a sustentabilidade do RS, contribuindo com a sustentabilidade de todo o planeta.
Conclamamos que os parlamentares gaúchos votem NÃO ao PL 154, que desprotege o meio ambiente gaúcho e que toda a coletividade acompanhe e participe dos debates atinentes ao mesmo, pois a sustentabilidade disso e também dos instrumentos jurídicos de proteção ambiental.
Estamos de olho nos Senhores, e vamos cobrar um postura ética e moral referente às questões ambientais. Por nossos filhos e netos, pelas futuras gerações.
Seu voto pode garantir a sustentabilidade ambiental de RS. Nossos votos podem garantir a sustentabilidade de seus mandatos.

Fique atento a quem nos “representa” na CCJ

Presidente: Alceu Moreira – PMDB – alceu.moreira@al.rs.gov.br -
Vice-Presidente: Luiz Fernando Záchia – PMDB – fernando.zachia@al.rs.gov.br
Titulares
Edsom Brum – PMDB – edson.brum@al.rs.gov.br
Elvino Bohn Gass – PT – elvino.bohngass@al.rs.gov.br
Fabiano Pereira – PT – fabiano.pereira@al.rs.gov.br
Francisco Appio – PP – francisco.appio@al.rs.gov.br
Pedro Westphalen – PP – pedro.westphalen@al.rs.gov.br
Nelson Marchezan Jr. – PSDB – nelson.marchezan@al.rs.gov.br
Adroaldo Loureiro – PDT – adroaldo.loureiro@al.rs.gov.br
Giovani Cherini – PDT – giovani.cherini@al.rs.gov.br
Iradir Pietroski – PTB – iradir.pietroski@al.rs.gov.br
Marquinho Lang – DEM – marquinho.lang@al.rs.gov.br
Luciano Azevedo – PPS – luciano.azevedo@al.rs.gov.br

SQA será extinta. Ressuscita-se a forma de gestão da mal falada SMUMA

Prédio da Ineficaz e sucateada SMUMA

O anúncio indesejado aconteceu. A Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA), de Pelotas, será extinta pelo atual governo municipal!!!! Isso é o que informa a própria assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal (veja abaixo).

A recomendação, aprovada por unanimidade, do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal, não foi considerada.

Na avaliação do CEA a volta da SMUMA (no seu conteúdo político-administrativo), que na prática foi comprovada como atentatório ao interesse público e anti-ecológica, representa um retrocesso na política ambiental municipal, pois um tema de relevância mundial, como o ambiente, baixará de importância na hierarquia administrativa municipal, o que representa, ainda mais, uma diminuição na capacidade do gestor da área ambiental em propor e implementar a política atinente. Assim, voltaremos aos tempos da famigerada, ineficaz e corrupta Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a negativamente famosa SMUMA, onde a questão ambiental era marginalizada e imperava a proteção da vontade dos grandes construtores, casualmente os que mais lucraram com a destruição do patrimônio histórico de Pelotas, com a degradação ambiental e com desrespeito a leis ambientais e ao Plano Diretor.

Vem ai, mais uma era de desproteção ambiental, balizada pelo governo e pelas leis.

O jeito SMUMA (ou smumia, como era popularmente conhecida) de governar, anacronicamente voltou. Enquanto o mundo se mobiliza para colocar como prioridade na pauta global a crise ecológica e os pequenos municípios do Rio Grande do Sul criam sua secretaria ambiental, como ao lado de Pelotas, no Capão do Leão, em Pelotas, em sentido contrário, se extingue essa fundamental secretaria para a qualidade de vida das pessoas e proteção dos ecossistemas.

Fetter apresenta reforma administrativa a lideranças políticas

Durante reunião hoje (29), com vereadores e presidentes de partidos, no Salão Nobre da prefeitura, foi confirmado que o número de secretarias da administração deverá passar de 19 para 11. O prefeito reuniu-se com os parlamentares e líderes partidários para apresentar-lhes a reforma administrativa proposta pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). A apresentação foi feita pelo diretor da empresa, Paulo Flores. Além disso, o vice-prefeito Fabrício Tavares apresentou proposta inicial de projeto de lei que pretende instituir o Refis Municipal, com o objetivo de estimular o contribuinte a regularizar seus débitos com a prefeitura. O secretário de Urbanismo, Luciano Oleiro, apresentou dados e informações sobre a Atualização da Planta de Valores do Município.

Na presença de presidentes e representantes de dez partidos (PTB-PT-PSDB-PDT-PMDB-PP-PR-PRB-DEM-PPS) e sete vereadores (Miltinho e Diarone Santos(PT), Valdomiro Lima (PRB), Eduardo Leite (PSDB), Zequinha (PDT), José Sizenando (PPS) e Ademar Ornel (DEM), Fetter reafirmou que a proposta de reforma administrativa não é uma iniciativa apenas do atual governo, mas sim da prefeitura, visando adequar a administração pública local à modernidade, à produtividade e à qualidade, o que resultará em melhores serviços à população, segundo afirmou.

O prefeito admitiu que a reforma está demorando mais do que ele próprio pensou inicialmente, em função da complexidade e da amplitude que a proposta tomou. “Reconheço que a ideia inicial era fazer uma reforma mais simples e rápida, mas na medida em que íamos avançando ela tomou corpo e revelou-se maior e mais complicada do que imaginávamos”. Fetter destacou que a reforma é uma iniciativa pessoal dele e não um compromisso assumido em campanha. “Apesar de todas as demandas do cotidiano da prefeitura, que por si só tomam quase todo o nosso tempo, decidi fazer uma reforma porque a considero necessária, como forma de qualificar e melhorar a administração, eliminando duplicidade de competências e tornando-a mais ágil, enxuta e desburocratizada”. A proposta deverá ser encaminha à apreciação da Câmara de Vereadores na próxima semana. A intenção do prefeito é iniciar 2010 com a nova composição administrativa.

NOVA ESTRUTURA

A proposta do Igam prevê a extinção ou incorporação por outras de oito secretárias. Continuariam as seguintes: Educação, Saúde, Desenvolvimento Rural, Obras e Desenvolvimento Econômico. Procuradoria Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Governo (SMG), Secretaria de Comunicação (Secom) e Unidade Gerenciadora de Projetos (UGP) ficam vinculados diretamente ao prefeito.

Confira a nova estrutura:

Secretaria de Gestão Financeira

SAF –SMR – SCP (Um setor de gestão de controladoria), unifica todos os cadastros dos contribuintes (hoje espalhados por vários órgãos, organiza os controles internos, custos, contabilidade.

Secretaria de Administração

- Unificação de Protocolo, tanto interno, quanto externo (Para o contribuinte não precisar mais escolher qual secretaria se dirigir para fazer alguma solicitação).

- Unificação da gestão de controle de estoque de material (Estoque descentralizado, mas com software para controle total feito pela secretaria).

- Recursos Humanos e compras centralizadas nesta secretaria, com exceção da Saúde e da Educação (neste período de transição).

- Controle de frota e segurança patrimonial passa a ser responsabilidade desta pasta por se tratarem de atividades de gerenciamento (de meio e não de secretarias de fim).

Secretaria de Serviços Urbanos

- Incorpora SSU e algumas obras, cuida da manutenção da cidade.

Secretaria de Gestão Urbana

- Incorpora a SSTT, SQA,Urbanismo, e se torna responsável pelo planejamento da cidade.

Secretaria de Inclusão Social

- Incorpora a SMCas, SPE , SMH, além dos setores de Cemitério (hoje na SSU) e a Central de óbitos (hoje na SMS).

Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

- Unificação das duas secretarias a Secult e STE.

Fonte: http://www.pelotas.com.br/home/default.php

Parte dos arquivos da antiga SMUMA

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PL 154 QUE DESPROTEGE O AMBIENTE GAÚCHO

Uma nota de esclarecimento bem esclarecedora, pois evidencia quais interesses  (devidamente pontuados) deste Projeto de Lei degradador, que de fato desprotege os ecossistemas gaúchos. O grande capital se diz representar grande parcela da população e não mede esforços para impor a sua versão dos fatos.

Por que se insiste em mascarar o que está mais que evidente?

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PL 154

por Edson Brum*

Em razão da incompreensão por pequena parcela da população gaúcha sobre o Projeto de Lei 154/2009 – que dispõe sobre o novo Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul – queremos fazer os seguintes esclarecimentos para opinião pública

* A elaboração do Projeto teve a participação de um Comitê Técnico, para o qual todas as Bancadas representadas na Assembléia Legislativa foram convidadas.

* Foram realizadas quatro grandes Audiências Públicas promovidas conjuntamente pelas comissões de Agricultura, Economia e Desenvolvimento, Saúde e Meio Ambiente e a presidência do Parlamento gaúcho, realizadas em Santo Ângelo, Santa Cruz do Sul, Passo Fundo e Porto Alegre.

* Foram realizadas mais de 60 reuniões no interior do Estado promovidas por sindicatos de trabalhadores rurais e sindicatos rurais, cooperativas, Câmara de Vereadores, associação de prefeitos, entre outras.

* O Projeto não revoga toda a atual legislação, pelo contrário, ele unifica e atualiza. São 241 artigos sem nenhuma alteração, 44 com pequenas alterações e 10 artigos novos, que contemplam a opinião de todos os que participaram dos encontros, bem como as sugestões do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

* O Projeto defende o fim do desmatamento e também defende a produção com sustentabilidade, o respeito a toda sociedade e aos homens e mulheres que vivem da agricultura e fazem cumprir a primeira função social da terra, que é a produção de alimentos para todos.

A Comissão de Agricultura, que propôs o projeto, continua aberta às sugestões para discutir e trabalhar em conjunto com a sociedade gaúcha.

* Edson Brum é deputado estadual pelo PMDB e presidente da Comissãos de Agricultura, Economia e Desenvolvimento.

Fonte: recebido via email pelo nobre deputado

Festival de Hipocrisia

por Adriana Ramos*

Pobres dinamarqueses. Se soubessem o quanto o nome de sua capital seria citado em vão em função da realização da COP 15 da Convenção de Mudanças Climáticas talvez tivessem preferido não sediar o evento. É impressionante como fala-se em Copenhague como se tratasse de um convescote de luxo para o qual basta preparar um belo discurso e a diversão está franqueada. Só hoje na Folha de São Paulo há 2 menções no mínimo curiosas sobre a reunião. A primeira, logo na página 3, no artigo do Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, intitulado “A agricultura e as mudanças climáticas”. Não vou reproduzir o artigo aqui porque não há nenhuma informação ali digna de nota para a meia dúzia de leitores desse blog. Mas aos curiosos que não leram a pérola sugiro uma visita ao twitter do jornalista Claudio Angelo, que muito bem destacou os reais significados das palavras de efeito repetidas à exaustão: http://twitter.com/claudioangelo.

A segunda menção à Copenhague na própria Folha está no Painel, na nota que informa que a Ministra Dilma Rousseff vai chefiar a delegação brasileira que vai à Conferência do Clima. Dilma, que disse que o ‘Pré-sal abrirá as portas do futuro’, que pediu para o Brasil diminuir sua meta de redução de emissões, que é “mãe” do Programa que vai gerar 25% de energia a partir de termelétricas movidas a combustíveis fósseis vai liderar o time de brasileiros que vai lá defender (?!) nossos interesses.

O absurdo se completa com a estratégia de detonação da legislação ambiental promovida pela bancada ruralista no Congresso Nacional, repudiada em nota divulgada hoje por diversas organizações da sociedade tão distintas quanto o Instituto Ethos e o MST. A resposta do governo a essa ameaça: a extensão do prazo para os proprietários privados se regularizarem quanto às regras vigentes desde 1934.

Como se vê, o possível fiasco de Copenhague já tem seu similar nacional. Muita retórica e oportunismo, mas compromisso que é bom…

*Adriana Ramos é integrante do ISA

Fonte: http://socioambientalistasimedai.zip.net/

Lá vai o Código Florestal, sem choro nem vela

A reforma do Código Florestal é como um estouro de boiada. Depois que dispara, não se desvia mais dos argumentos que lhe surjam pela frente. Passa reto por cima deles, deixando para trás um rastro de avisos pisoteados.

O artigo é de Marcos Sá Corrêa, jornalista, e publicado no jornal O Estado de S. Paulo, 28-10-2009.

Mas isso, no Brasil, vem do governo Epitácio Pessoa, na década de 1920. O que o debate tem de novo é a manada de e-mails desembestados, para mostrar que, mais uma vez, como nos bons tempos das sesmarias coloniais, a política brasileira dispensa argumentos e critérios, porque nasceu para dar terras a quem pegar primeiro, de mão beijada.

Pode haver sinal mais claro de que, lá em cima, no Planalto Central que nos governa, a decisão já tomou o rumo dos assuntos que o País resolve sem discutir do que um e-mail dizendo que “a reserva legal só serve para trazer produtores rurais para a ilegalidade”?

O que se pode dizer contra isso além de “é sim”? Qualquer lei serve, em princípio, para botar na ilegalidade – e, eventualmente, na cadeia – quem resolva enfrentá-la no peito e na raça. Traficantes de morro sabem disso. E, no caso, em favor do traficante se poderia invocar pelo menos o atenuante de que há menos interesses públicos e direitos constitucionais feridos num cigarro de maconha aceso do que numa floresta queimando.

Mas a campanha contra o código não é um movimento de ideias, mas uma nova reiteração dos fatos consumados. À falta de um debate que possa levar a sério, o País na prática já enterrou o Código Florestal nos conchavos de Brasília. E agora vale tudo para apressar o cortejo.

Vale, por exemplo, dizer: “Não é vocação do produtor rural manejar floresta legal.” Ah! Não é? Então o código parece feito sob medida para o produtor rural. A mata em geral cuida razoavelmente bem de si mesma. Sobretudo se o agricultor não quiser ajudar com machado e fogo. Como as leis brasileiras esclarecem desde os esboços de legislação ambiental por José Bonifácio, manejar floresta não é prerrogativa da mata, mas de quem estiver disposto a aproveitar seus recursos sem acabar com ela.

Se o agricultor preferir não se exaurir com manejo florestal, melhor para a floresta. Basta esquecê-la, que dificilmente ela se queixará de abandono. Para isso, o código não precisa de poda radical.

Assim como não há motivo para considerar injusto “exigir de qualquer pessoa 20% de seu tempo para ser dedicado a qualquer coisa que ele não queria fazer”. E o que tem o código a ver com 20% do tempo de seja lá quem for?

As leis que forçam as pessoas a gastarem parte de suas vidas para fazer o que não querem impõem, até onde a vista alcança, voto e serviço militar obrigatórios. Ou, por tabela, os impostos. O coitado do código não vai tão longe. Suas porcentagens não se referem ao tempo do agricultor, e sim ao espaço de preservação nas propriedades rurais. Ali, definem o que o dono não pode fazer e, de uns tempos para cá, o que ele pode fazer, se quiser. Não querendo, ele pode usar legalmente esses 20, 35% ou 80% de reserva para não fazer nada. São lugares de descanso, para a terra e para o homem. Uma ideia que aqui no Brasil não pegou, como dizia no século 19 o francês Charles Ribeyrolles ao pressentir a ruína da escravidão no Vale do Paraíba.

Enquanto a terra e o homem descansam, a mata trabalhará de graça cuidando antes de mais nada da água, o principal insumo da agricultura desde que o mundo começou a trocar, lá vão 10 mil anos, florestas por terras cultivadas, plantações por pastagens e campos exaustos por desertos, frequentemente nessa ordem.

Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=27001

Proposta de código ambiental gaúcho é questionada pela Fetraf-Sul

A FETRAF-Sul, junta-se a APEDEMA, a Cia. Ambiental e a ABES no alerta ao método e ao mérito do PL 154/09, no que tange as ameaças a tutela juridica ambiental. Diga-se de passagem, segundo o deputado Edson Brum, a Fetraf estaria junto nessa proposta degradadora. Pelo jeito é uma inverdade. Veja abaixo:

Proposta de código ambiental gaúcho é questionada pela Fetraf-Sul

por Luciane Bosenbecker

A Federação dos Trabalhadores da Agricultura familiar (Fetraf-Sul) está preocupada com a tramitação do Projeto de Lei Projeto de Lei (PL) 154/2009 que trata do novo código ambiental gaúcho que está tramitando na Assembléia Legislativa. Essa proposta é um retrocesso com relação à preservação ambiental e todos os debates e discussões feitos hoje em nível federal.

O Projeto de Lei 154/09 revoga os atuais códigos estaduais do Meio Ambiente, Florestal e as leis que tratam sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a preservação do solo agrícola e a gestão dos resíduos sólidos. No projeto de lei do Legislativo gaúcho, sobressaem-se medidas que em Santa Catarina originaram duas Ações de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um texto semelhante sancionado em maio pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Um exemplo é a extinção do conceito de Área de Preservação Permanente (APP), autorizando atividades agrícolas nesses locais.

Outra preocupação é que o PL 154/09 suprime todas as referências à Reserva Legal e utiliza o seu conceito atual para definir APPs. Uma manobra que confunde ainda mais um tema já carente de esclarecimentos, mesmo entre os agricultores. “Essa proposta de código está em total desacordo com todo o debate democrático que vem sendo feito com o Governo federal no que se refere ao novo Código Ambiental Brasileiro e no Rio Grande de Sul, as audiências Públicas realizadas não proporcionaram o debate necessário para esse importante tema”, afirma o coordenador Geral da Fetraf-Sul, Altemir Tortelli.

Essa proposta não representa interesses dos agricultores familiares, alerta Tortelli, e sim dos ruralistas e empresas rurais e a Fetraf-sul acredita no avanço sobre a legislação nacional com base no acordo entre agricultores familiares, ambientalistas e Ministérios. Até o momento a Fetraf-Sul não foi convidada pela Comissão de Agricultura para debater PL 154 e estranha ver seu nome divulgado como uma das entidades favoráveis a este projeto. “Nossa posição é favorável a aprovação do PL 5487 que cria a política Nacional de Serviços Ambientais que foi discutida, negociada e acordada entre o MMA, Fetraf/Brasil, Contag e MPA e esperamos que o Presidente Lula respalde essas negociações através de ato presidencial”, afirma Tortelli.

Mais Informações e entrevistas: Altemir Tortelli – 54 99252038 (novo telefone)

Fonte: CUT