You are currently browsing the tag archive for the ‘Código Florestal Brasileiro’ tag.
- Manguezal por Rodrigo Gomes
Hoje é considerado o Dia Mundial de Proteção aos Manguezais, ecossistema presente em grande parte do território Brasileiro, com exceção do Rio Grande do Sul.
O manguezal é uma zona úmida característica de regiões tropicais e subtropicais, localizada no ecossistema costeiro (zona de transição entre o ambiente terrestre e marinho). Associado às margens de baías, enseadas, barras, desembocaduras de rios, lagunas e reentrâncias costeiras, onde haja encontro de águas de rios com a do mar, ou diretamente expostos à linha da costa, está sujeito ao regime das marés, sendo dominado por espécies vegetais típicas, às quais se associam outros componentes vegetais e animais.
Assim como os banhados, zonas úmidas muito presentes no RS, os manguezais são ambientes altamente degradados, menosprezados, embora tenham grande sua importância econômica e social. Uma das suas principais ameaças são a carcinicultura (monoculturas de cultivo de camarão exótico) e a especulação imobiliária (construção de resorts turísticos, especialmente no Nordeste).
O CEA, atualmente, faz parte da Comissão Técnica sobre Manguezais do Conselho Nacional das Zonas Úmidas, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, no qual está trabalhando manutenção do Ecossistema Manguezal como Área de Preservação Permanente no Código Florestal Brasileiro, uma vez que os deputados federais fizeram o (des)serviço de permitir supressão dos mesmos.
Veja abaixo uma reportagem da Reportaje de ATEI, sobre projeto de investigação internacional que estudia dos especies de mangue vermelho: “Rhizophora mangle” e “Rhizophora racemosa”.
Saiba mais AQUI
O Espaço Documentário, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta semana, aborda a legislação que define a política brasileira do meio ambiente. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determina obrigações do Estado e da sociedade civil para a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo.
A legislação sobre o assunto é vasta. Em 1981 foi criada a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que estabelece padrões para o Desenvolvimento Sustentável. Também existe, entre tantas leis ambientais, o Código Florestal, hoje ameaçado pelo agronegócio; a chamada Lei das Águas; a Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre sansões penais e administrativas para quem comete conduta lesiva ao meio ambiente e, mais recentemente, a chamada Lei de Resíduos Sólidos.
A Sessão Extraordinária da Câmara de Deputados já começou. Quem não tem TV a cabo pode assistir a sessão via internet, AQUIObs: porque será que a TV Câmara, a TV Senado, a TV Assembleia, a TV Câmara de Vereadores não são de fato públicas e em canal aberto??
Depois de um dia tenso, de reuniões sem acordo entre governo, ministros, bancada do PT e o relator Aldo Rebelo (PCdoB) a respeito do texto final, até as 20 horas ainda não havia um documento para ser discutido e votado pelo Plenário da Câmara. Até um mandado de segurança foi impetrado no STF, com pedido de liminar, para suspender a sessão desta quarta-feira. Além disso, durante o dia, mais de 80 organizações de todo o país assinaram um manifesto contra a votação apressada do novo Código.
Nessa quarta-feira (4/5), no final da tarde, o Partido Verde impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a sessão extraordinária marcada para votar o novo relatório do deputado Aldo Rebelo. A justificativa técnica para o mandado de segurança foi que matéria que altera medida provisória não pode ser votada em sessão extraordinária. E, em 2001, o Código Florestal sofreu alterações por meio de medida provisória.
A dificuldade de obter o acordo resultou no insólito fato de os líderes terem aprovado o regime de urgência para a votação nesta quarta-feira e, até há pouco, cerca de 20 horas, não existir ainda um texto final a ser levado ao plenário. Foram quase três horas de reunião entre Governo e bancada petista, sem atingir o consenso. De acordo com o portal da Câmara, as divergências mais acentuadas se deram sobre dois pontos: um, relativo às áreas consolidadas, e o outro, quanto à recomposição da reserva legal.
Por volta de 15 horas, lideranças partidárias ligadas à frente ambientalista e representantes de organizações socioambientalistas, acompanhadas pela ex-senadora Marina Silva, se reuniram com o presidente da Câmara Marco Maia para conversar sobre a possibilidade de adiamento da votação, marcada para esta noite. Maia disse que a decisão de pôr ou não a matéria em votação caberia ao colégio de líderes, mas adiantou que se houvesse um consenso sobre o texto final entre governo e bancada do PT a votação aconteceria.
O deputado Chico Alencar ainda sugeriu ao presidente que a sessão de hoje servisse apenas para a leitura do texto, caso fosse concluído, e que era desconhecido por todos os deputados. Tanto os deputados presentes ao gabinete do presidente quanto representantes das ONGs expressaram em suas falas a preocupação de buscar o entendimento e não de protelar o andamento do processo.
Aproveitando a ausência do novo relatório, a bancada ruralista passou a defender a proposta de colocar o texto original de Aldo Rebelo – o mais polêmico – em votação hoje. Mas prevaleceu a decisão de só votar a nova proposta na próxima semana.
Em uma ação relâmpago nesta quarta-feira, mais de 80 organizações nacionais se mobilizaram para assinar um manifesto contra a votação do novo Código Florestal na sessão de hoje. Leia abaixo a íntegra do manifesto.
Fonte: Ecoagencia/Agência Brasil
Escute hoje (04.05), a partir das 13 hs, na FURG FM (http://www.furgtv.furg.br ou 106,7), o programa FM Café, quando será discutido as flexibilizações do Código Florestal Brasileiro, propostas pela bancada ruralista no Congresso Nacional.
O programa contará com a participação do oceanólogo Antonio Phillomena, do PV de Rio Grande, do Deputado Federal Fernando Marroni (PT), da Secretaria Estadual do RS de Meio Ambiente, Jussara Cony (PC do B) e do professor de Direito Ambiental, Antonio Soler, do CEA.
O FM Café “apresenta debates e informações sobre educação, cidadania, saúde, cultura, economia, política, e instiga a reflexão crítica dos ouvintes” (http://www.furgtv.furg.br/).
APP da Laguna dos Patos, em Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler / CEA
Acompanhe hoje (29.04), a partir das 11:00 hs o programa Paralelo 30 (http://paralelo30furgfm.blogspot.com/), na FURG FM 106,7 (http://www.aptafurg.org.br/novo_site/), emissora pública, mantida pela Universidade Federal de Rio Grande (FURG), quando sera debatida a flexibilização do Código Florestal.
O CEA participará com o advogado ambientalista Antonio Soler.
Contatos do Programa Paralelo 30: MSN: paralelo30@live.com
Telefone: (53) 32328968
Eduardo Gomes afirmou que a discussão sobre notas técnicas pode acabar nesta semana.
O coordenador do grupo de trabalho que discute as sugestões às propostas que mudam o Código Florestal (PL 1876/99 e outras), deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), acredita que o texto final do código será votado pela Câmara ainda em abril. A afirmação foi feita nesta terça-feira, durante reunião do colegiado. No encontro, os deputados definiram os sete pontos que irão guiar a discussão sobre o código a partir de agora: delimitação das áreas de preservação permanente (APPs); definição das reservas legais; regularização ambiental de ocupações; proibição de corte raso durante um período, a chamada “moratória do desmatamento”; regras específicas da agricultura familiar; competências dos órgãos públicos ambientais; e instrumentos econômicos para a conservação da vegetação.
O grupo de trabalho recebeu 55 notas técnicas, totalizando mais de 900 páginas, com sugestões enviadas por órgãos governamentais, pesquisadores, organizações não governamentais, bancadas partidárias, além dos próprios deputados. Elas foram analisadas pelos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Paulo Piau (PMDB-MG), que apresentaram relatório ao colegiado.
Durante a reunião desta terça-feira, o colegiado não definiu posição sobre os pontos prioritários, mas, segundo Gomes, a discussão está correndo “em um bom ritmo”: “Entramos agora em uma fase de discussão definitiva sobre itens que já foram analisados, conversados e inclusive acordados”. Uma nova reunião foi marcada para quarta-feira (13), às 14 horas. Segundo o coordenador do grupo de trabalho, há a possibilidade de o colegiado terminar a discussão sobre as notas técnicas nesta semana. O resultado do trabalho do grupo será compilado em um relatório, a ser encaminhado para o relator da proposta, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
Divergências sobre os prazos
Os deputados que analisaram as notas técnicas divergiram sobre os prazos necessáriospara que o grupo de trabalho delibere sobre as sugestões enviadas. Paulo Piau pede urgência na votação. “Essa discussão não pode mais ser protelada, devemos partir para uma decisão logo, porque o Brasil não pode esperar mais”, disse.
Ivan Valente, contudo, acredita que são necessários mais debates sobre o tema. “Uma discussão ligeira não interessa ao povo brasileiro e à preservação do meio ambiente. Este grupo deve ter tempo para aprofundar o debate e chegar a um consenso”, argumentou.
Reportagem – Carolina Pompeu/Edição – Maria Clarice Dias
Fonte: http://www2.camara.gov.br/
‘Em nome da proteção à Amazônia, se ofereceu o Cerrado à devastação’, entrevista com Carlos Walter Porto-Gonçalves
Após a aprovação de modificações no Código Florestal, biomas como o Cerrado e a Caatinga, além da Amazônia, ficaram ainda mais ameaçados. Nesta entrevista, o geógrafo e professor da Universidade Federal Fluminense Carlos Walter Porto-Gonçalves explica que o agronegócio não é o único modelo possível para a agricultura. Para Porto-Gonçalves, muito mais importante do que discutir um código de florestas é pensar em um código de biodiversidade, que proponha a convivência fraterna os brasileiros e a rica natureza do país.
Para começarmos, quero te pedir uma análise sobre a política que o Brasil tem para o meio ambiente e o modelo de produção que vigora atualmente. Estes dois modelos são compatíveis?
Eu costumo chamar atenção que, se tomarmos como referência os últimos 30 ou 40 anos, é exatamente neste período que nós temos o debate sobre a problemática ambiental. E no mesmo período temos, paradoxalmente, o processo mais intenso de devastação que a humanidade já presenciou. Nunca se devastou tanto o meio ambiente, quanto mais se falou em salvá-lo. O Brasil neste caso é emblemático. Por exemplo, no início da década de 60, temos o início da construção de Brasília e aí se abre um conjunto de estradas a partir do Planalto central para ligar todo o país a Brasília, então, há a abertura dos cerrados à exploração. E ao mesmo tempo, com a rodovia Belém-Brasília, que é de 1962, há o avanço, sobretudo, da pecuária sobre a Amazônia. Então, se tomarmos como referência o que significaram para a Amazônia e o Cerrado estes últimos 30 ou 40 anos, já temos uma ideia do profundo processo devastador pelo qual o país passou neste período. E isso exige fatalmente que todos aqueles que estão preocupados com a questão ambiental revejam suas ações, porque a consciência ecológica não tem significado um passo em direção ao compromisso com a superação do problema ecológico. É como se a consciência fosse insuficiente, porque não está se traduzindo em práticas que apontem para uma sociedade mais sustentável, embora o que mais se fale hoje em dia seja exatamente sobre sustentabilidade, mas sem que se discuta quais são as razões para a insustentabilidade. Nos últimos 40 anos nós tivemos um avanço tecnológico no mundo que permitiu o aumento geral da produtividade em 30% em relação ao que se tinha antes, mas na verdade há o aumento do consumo de recursos naturais em 50%. Hoje há informações de que já temos um consumo anual de recursos naturais numa proporção que ultrapassa 30% da capacidade natural que o planeta tem de produzir biomassa anualmente. Estamos sacando em uma conta que não tem fundo. A questão do aquecimento global, do efeito estufa, é fruto do êxito do sistema
e não de uma falha do sistema. A própria matriz tecnológica na qual vivemos não foi pensada para se relacionar com o planeta e com a natureza e isso é grave, porque se fosse a falha do sistema, consertaríamos o sistema, mas é o êxito, e precisamos avançar para além dele.
E como o senhor analisa a conjuntura atual para este avanço?
Estamos vivendo um momento extremamente difícil, sobretudo nestes últimos 40 anos. Eu me lembro do Lula em São Bernardo do Campo convocando aquelas assembléias em Vila Euclides com 80 mil operários. Hoje em dia, se você convocar todos os operários daquelas fábricas são muito menos que 80 mil. Além disso, houve o deslocamento de fábricas para outras regiões e com isso tirou-se muito do poder que a própria classe trabalhadora tinha de contestar o capital, até pela sua concentração espacial. Essa reorganização do espaço geográfico mudou a correlação de forças políticas entre o capital e o trabalho a favor do primeiro. E, ao mesmo tempo, há meios poderosíssimos de comunicação conformando as subjetividades. Hoje vemos a crise dos partidos políticos em geral que, de certa forma, estão sendo substituídos pela mídia, que praticamente hoje são os partidos políticos de fato. Na Venezuela, na Bolívia, no Equador, países que de certa forma tem governos que se colocam de alguma maneira, m
esmo que com ambigüidades, contra o neoliberalismo, quando se liga a televisão você vê com muita clareza aquilo que no Brasil não aparece de forma tão clara, embora se faça exatamente a mesma coisa. Um autor chamado Félix Guattari costumava dizer que são máquinas de fabricação da subjetividade e têm um poder fantástico. Obviamente que não são unidirecionais, as pessoas não são passivas diante da mídia, mas a mídia tem um poder de pautar a vida cotidiana, de ocupar as casas das pessoas. E estamos vivendo esse momento inclusive de falta de alternativa e de um sistema que ao mesmo tempo está moribundo.
No modelo de produção agrícola hoje existem dois modelos em disputa, o do agronegócio e o da agricultura familiar. O senhor pode caracterizar estes modelos e dizer que implicações têm a utilização de cada um?
O modelo do agronegócio é o dos grandes latifúndios empresariais, de monocultivos de exportação, altamente energívoros, aquívoros, com perdas de solo, contaminação das águas, além de uma poluição invisível, que é uma poluição genética. Tudo isso tem a ver com o mundo do agronegócio, que sabemos que no fundo é capaz de produzir muitos grãos, mas o faz com tamanha concentração de poder, sobretudo poder sobre a terra, que ao mesmo tempo em que produz muitos grãos também produz muitos trabalhadores sem terra. Os trabalhadores sem terra são um produto natural do agronegócio. E o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é uma tentativa de organização de um movimento social que politicamente procura se reapropriar da terra, e no escopo desses movimentos de resistência contra esse modelo tem surgido todo um modelo de agricultura familiar de base camponesa. Esse modelo tem na agroecologia e nas experiências da cultura tradicional camponesa os seus dois grandes pilares. E ten
de para a policultura, a diversidade de produção, voltado muito mais para o mercado local e regional, ao passo que o outro modelo está operando sempre em termos de mercados globais. Isso configura um debate interessante que está sendo colocado no Brasil, e de que infelizmente a sociedade brasileira tem ficado privada pela mídia do acesso ao contraditório. Até porque quem geralmente financia os jornais nacionais no horário nobre da televisão não é a agricultura familiar nem camponesa, geralmente são as grandes corporações aliadas do agronegócio. Aliás, no site da ABAG – Associação Brasileira do Agribusiness – constam como parceiros dos agronegociantes o Grupo O Estado de São Paulo e Globo de Comunicação, dois dos mais poderosos grupos empresariais ligados aos negócios de mídia. Só isso explica por que num caso como o que envolveu a empresa Cutrale o invasor de terras apareça como vítima e o movimento social que derrubava os monocultivos de laranja para exportação para plantar
alimentos e denunciava a invasão de terras aparecesse na televisão como criminoso.
Como é que o senhor avalia a aprovação deste projeto de lei que modifica o Código Florestal?
Falar em código florestal hoje é um retrocesso. Por que não um código de biodiversidade? As oligarquias latifundiárias ligadas ao Cerrado estão muito preocupadas em tirar o Mato Grosso e o Tocantins da Amazônia. Com esses estados não sendo mais compreendidos como áreas de floresta, eles ficariam livres para explorar o Cerrado. É preciso ver o que está por trás da discussão deste código florestal. É interessantíssimo no Brasil como o velho consegue aparecer como novo. No século XVI, o que mais se exportava no mundo era o açúcar. E, ao contrário do que nos ensinaram nas escolas, o açúcar não é matéria prima. A cana de açúcar, sim, é matéria prima, mas o Brasil não exportava cana de açúcar, exportava o açúcar. À época o Brasil, Cuba e o Haiti eram os maiores produtores mundiais de produtos manufaturados com grandes latifúndios modernos empresariais de exportação – plantation. E continuamos a ter rigorosamente a mesma coisa hoje, com a tecnologia de ponta de nossa época, ou seja,
com tratores e com computadores que são tão modernos hoje como o eram os engenhos de açúcar àquela época. Então, temos hoje uma pressão para alterar o código de floresta, que eu insisto: é um retrocesso. Porque o Cerrado é uma região extremamente importante, se você olhar o mapa do Brasil você vai ver que as grandes bacias hidrográficas brasileiras têm as suas grandes fontes no Cerrado brasileiro. Quem melhor entendeu isso foi talvez o maior escritor brasileiro de todos os tempos, Guimarães Rosa. Ele dizia que as chapadas são verdadeiras caixas d’água, onde nascem vários rios. Ele era um homem inteligente, deu à sua mais brilhante obra o título Grande Sertão: Veredas – o grande sertão são aquelas chapadas enormes, e as veredas são os fundos dos vales onde vivem os camponeses. Ele conseguiu mergulhar naquela cultura com uma profundidade tal que conseguiu fazer com que ela fosse compreendida em todos os lugares do mundo.
O Código florestal, por ter inclusive essa denominação, acaba escondendo essa falta de atenção com os outros biomas, é isso?
Na verdade acaba sendo uma maneira indireta de você dizer lá fora que você está cuidando das florestas no Brasil. A questão da floresta, em certo sentido, é um dos pontos importantes do debate ambiental global. Mas esse é um dos lados do problema, o outro lado é a erosão genética da biodiversidade que se dá a partir do monocultivo. Esse lado eles não querem falar. Por isso que eles querem discutir o código de floresta e não o código de biodiversidade. De certa forma, em nome da proteção à Amazônia, se ofereceu o Cerrado à devastação e, com isso, nós estamos tendo problemas gravíssimos.
A partir da discussão desse projeto de lei os movimentos têm defendido a manutenção do código florestal de 1965. Qual a sua avaliação sobre essa defesa?
Tem que discutir, mas não é essa a transformação que se quer. Obviamente, se temos um código florestal de 1965, significa dizer que ele não foi pensado nesse novo quadro de debates contemporâneos, então, obviamente, deveria estar sendo discutido. Mas como incorporar a biodiversidade como um valor efetivo para a sociedade? Como fazer uma sociedade se desenvolvendo com a natureza e não contra a natureza? O código está sendo modificado para se ampliar as áreas de devastação, então, lamentavelmente, a defesa do código já mostra a posição que os movimentos sociais estão hoje no Brasil – numa posição defensiva. Eles [os movimentos] não estão sendo capazes de ser propositivos, porque a hegemonia dos setores que ganham dinheiro e acham que o crescimento ilimitado é a verdadeira solução da humanidade, está tão poderosa que consegue propor nessa altura do campeonato essa mudança do código florestal. O Equador é o primeiro país do mundo onde a natureza entra na Constituição como portadora de direitos, porque lá a força dos movimentos sociais conseguiu pautar isso. Em abril, tivemos em Cochabamba, na Bolívia, 35 mil pessoas de 142 países na Primeira Conferência Mundial dos Povos sobre Mudanças Climáticas para discutir não o efeito estufa, o aquecimento global, mas quais são as causas disso. Mas quem ouviu falar pela mídia brasileira que 35 mil pessoas, entre 19 e 22 de abril, se reuniram em Cochabamba para se discutir uma alternativa ao que havia sido discutido lá em Copenhagen? A mídia brasileira não divulgou. Eu estive lá e fiquei maravilhado com a qualidade do debate e com as questões que foram levantadas, inclusive, a proposta de uma Declaração Universal dos Direitos da Madre Terra que deverá abrir espaço para criação de um Tribunal Mundial de Justiça Ambiental que puna os crimes contra a natureza. Está sendo encaminhado um Referendum Mundial sobre o aquecimento global e creio que essa questão se torna um tema comum a todos os movimentos sociais que lutam pela reapropriação social da natureza. Essa é a questão de fundo: afinal, o capitalismo expulsa os camponeses e os povos originários da terra e os transforma em dependentes do salário e do dinheiro para viver, assim como usa a terra para fazer negócio. Trata-se de nos reapropriarmos socialmente da natureza e tecermos novos horizontes de sentido para a vida. Eis o espírito de Cochabamba.
Entrevista realizada por Raquel Júnia
Entrevista da Escola Politécnica de Sáude Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), publicada pelo EcoDebate, 14/02/2011
Amigos da Terra Brasil, com sede em Porto Alegre, RS, esclarece, diante da homenagem ao deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB- SP) pelo “Clube Amigos da Terra”, e seus desdobramentos, que nada tem a ver com essa entidade.
Amigos da Terra Brasil, é uma organização do movimento ambiental, sem fins lucrativos, que trabalha em prol de questões ambientais, políticas públicas e cidadania. Fundada em 1964. Desde então desenvolve ações, campanhas e projetos nas áreas mencionadas. É o único membro brasileiro da Federação Internacional Amigos da Terra, presente em mais de 70 países.
Nossa visão é de um mundo pacífico e sustentável, baseado em sociedades vivendo em harmonia com a natureza. Visamos uma sociedade de povos interdependentes vivendo com dignidade, totalidade e realização, onde a equidade e os direitos humanos e dos povos são cumpridos.
Esta deve ser uma sociedade construída com soberania dos povos e participação. Será fundada na justiça social, econômica, ambiental e de gênero e livre de todas as formas de dominação e exploração.
Diante dos últimos fatos, julgamos necessário esclarecer que o “Clube Amigos da Terra”, é uma entidade ligada ao setor do agronegócio, que divulga o plantio direto e a transgenia como solução para os problemas da agricultura brasileira, e defende mudanças no Código Florestal Brasileiro.
Repudiamos a homenagem prestada por essa entidade, em Tupanciretã, RS, ao deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB- SP), em 14 de fevereiro de 2011, na qual é chamado de “Ambientalista de Ouro”.
Não acreditamos que as mudanças no Código Florestal Brasileiro, como a redução de áreas de preservação permanente e o fim da reserva legal, solucionem os problemas da agricultura familiar no Brasil. Acreditamos, sim, em políticas públicas que atendam as necessidades dos agricultores em toda a sua gama, nas políticas de crédito justo, assistência técnica para planejamento e gestão da propriedade, preço justo pelo produto agrícola, assim como educação e saúde de qualidade para as populações rurais. Portanto, mudanças pontuais, e que não englobem os reais problemas das populações rurais do Brasil, não terão efeito benéfico anunciado aos agricultores. E por outro lado, terão sim, efeito prejudicial na qualidade ambiental e, por sua vez, na qualidade de vida das populações rurais.
Amigos da Terra Brasil
http://www.amigosdaterrabrasil.wordpress.com
Dica vinda do twitter @figueiredojuris. Pelo agronegócio vale-tudo…e desde quando a problemática dos alimentos vêm do Código Florestal?Falta realmente alimento? Plantar grandes monoculturas de soja, um pequeno exemplo, não seria uma das facetas da crise dos alimentos?
Chantagismo com algo que é da coletividade (sendo esta humana e não humana) é algo inconcebível, um mau-caratismo capitalista…
De qualquer forma importante destacar uma pérola de tal senadora ruralista
“Não somos contrários ao Mais Ambiente, só que ele não está disponível (o ambiente esta onde então?grifo nosso) aos produtores…”, afirmou a senadora (DEM-TO)
Inflação subirá sem nova lei de florestas, ameaça CNA
A senadora e presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Kátia Abreu, afirmou nesta terça-feira (8) que a demora em aprovar as mudanças no Código Florestal traz um grande e grave risco de aumentar a inflação dos alimentos
A bancada ruralista está intensificando a pressão pela mudança na lei de acordo com a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que deve ser votada no plenário da Câmara no mês que vem.
O setor produtivo quer ver a nova lei de florestas sancionada antes do meio do ano, sob pena de ser colocado na ilegalidade: em junho vence mais uma vez a prorrogação do decreto de 2009 que determina o cumprimento do código e estabelece que quem desmatou a reserva legal além do permitido (80% da área de propriedades rurais na Amazônia e 20% no Sudeste deve permanecer com vegetação nativa) seja multado. Estima-se que menos de 10% dos agricultores do país estejam regulares.
Além disso, o Banco do Brasil já afirmou que não financiará produtores que não tiverem até junho sua reserva legal averbada (ou seja, declarada em cartório) e um plano de recuperação em curso segundo o programa Mais Ambiente, do governo federal.
“Não somos contrários ao Mais Ambiente, só que ele não está disponível aos produtores. O produtor não tem como aderir”, afirmou a senadora (DEM-TO).
“Nós plantamos grãos 58 milhões de hectares de grãos ao custo de R$ 158 bilhões. O Banco do Brasil financia quase 20% desse valor. Se esta norma permanecer, teremos um perigo ainda maior, iminente, de inflação exorbitante”, afirmou Kátia, citando dados da FAO (órgão da ONU para a alimentação) segundo os quais a inflação dos alimentos em janeiro foi de 3,4%.
A CNA apresentou nesta terça-feira a jornalistas uma série de dados que, segundo a organização, atestam que o projeto de Rebelo não anistia desmatamentos e que a proporção de florestas em propriedades rurais tem aumentado desde a edição do código original, em 1965.
“Vamos optar por transformar o Brasil numa grande reserva legal? Ou vamos dar um basta, tanto no desmatamento quanto na invasão das áreas de produção e de agropecuária? Quantas dezenas e centenas de parques nacionais ainda serão criados em detrimento da área de produção? Nós estamos falando de inflação. Se reduzirmos ainda mais nossas áreas de produção, estaremos contribuindo ainda mais para o aumento da inflação”, ameaçou.
Segundo ela, se o Brasil quiser ser a “reserva legal do mundo”, os produtores vão ganhar: “Menos comida, mais preço, mais lucro. O trabalhador brasileiro pode pagar essa comida mais cara?”
O deputado Sarney Filho (PV-MA), líder da Frente Parlamentar ambientalista e opositor do projeto de Rebelo, afirma que os ruralistas não vão vencer no Congresso. “Com todos os eventos extremos recentes, diante da dura realidade climática do Brasil e do mundo, querer ampliar as possibilidades de desmatamento e afrouxar regras é um contrassenso.”
http://epocanegocios.globo.com/Revista/Common/0,,EMI107909-16355,00-BB+COMECA+REPOSICIONAMENTO+ESTRATEGICO+POR+SAO+PAULO.html
Candidatos a empréstimos terão de registrar sua área de Reserva Legal em cartório ou entrar para o Mais Ambiente, programa federal de regularização ambiental. Outros bancos públicos já vem adotando a medida, considerada tendência do mercado.
A partir de 12 de junho, o Banco do Brasil passará a exigir de produtores rurais candidatos ao crédito o cumprimento do Código Florestal – ou pelo menos o compromisso oficial de cumpri-lo. Eles precisarão aderir ao programa federal de regularização ambiental, o Mais Ambiente, ou comprovar a averbação da Reserva Legal (RL) da propriedade.
Anunciada em dezembro passado, em uma circular do banco destinada a organizações do setor agrícola, a medida observa os prazos definidos no decreto 7.029 de 2009, que criou o Mais Ambiente (veja a norma). Depois de junho, quem não tiver preservadas as áreas protegidas por lei de sua propriedade ou não entrar no programa poderá ser multado e sofrer embargo.
A adesão ao Mais Ambiente, no entanto, pode ser feita até dezembro de 2012. Com ela, o proprietário compromete-se a registrar e recuperar a RL e a Área de Preservação Permanente (APP) de suas terras em um período acordado com os órgãos ambientais. Dentro desse prazo, o produtor não pode ser autuado por infrações cometidas até 2008. Multas já aplicadas serão perdoadas se forem cumpridos os compromissos firmados na adesão ao programa no prazo estipulado.
“A postura do banco em relação a exigências ambientais é seguir exatamente aquilo que está previsto na legislação. Se a legislação mudar, nós vamos mudar”, afirma Álvaro Schwerz Tosetto, gerente executivo da Diretoria de Agronegócio do Banco do Brasil. Ele explica que a comunicação de dezembro teve o objetivo de alertar os produtores sobre a data-limite para que eles oficializem o compromisso de regularizar-se. “Apesar de o decreto ter saído lá atrás [em 2009], ela instituiu prazos e eles estão muito próximos.”
Tosetto confirma que o banco está tentando se resguardar do risco de financiar quem não está em dia com a lei e ser coresponsabilizado por danos ambientais. Até junho, os tomadores de crédito serão obrigados a assinar uma declaração de que conhecem a legislação e os prazos previstos para se adequarem (veja o documento).
O Banco da Amazônia (BASA) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já vêm exigindo a averbação. A novidade é a entrada do Banco do Brasil nesse rol, e com uma medida que vale para todo País. A instituição é responsável por 63% dos financiamentos do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), com mais de 1,5 milhão de produtores rurais entre seus clientes.
A RL é a fração de toda propriedade rural que não pode ser desmatada. Ela é de 80% no bioma amazônico, de 35% no Cerrado dentro da Amazônia Legal e de 20% no resto do País. Averbar a RL significa registrar seus limites e coordenadas geográficas em cartório, na matrícula do imóvel. A APP é a faixa de vegetação situada ao longo de corpos de água, no topo de morros e em encostas que também não pode ser eliminada.
Iniciativa é a última de uma série
“A medida é um passo importante para o reconhecimento, por parte das instituições financeiras, de que danos ambientais causados por financiamentos são de sua co-responsabilidade”, aponta Luciano Loubet, promotor de Justiça em Bonito (MS) e diretor da Associação Brasileira do Ministério Público Ambiental (ABRAMPA). Ele acredita que a medida do Banco do Brasil aponta para uma tendência. “Se não houver regularização, o próprio mercado irá recusar o produto”. Loubet defende que os bancos adotem instrumentos para comprovar a veracidade dos documentos apresentados pelos agricultores. Em várias regiões, há fraudes na averbação de áreas de RL que, de fato, não existem.
Com uma experiência de oito anos atuando entre agricultores no Mato Grosso do Sul, Loubet julga que é possível cumprir a legislação. “Na hora em que a lei começa a ser exigida efetivamente, há um movimento para mudá-la. Alguns setores e pessoas não se conformam com as exigências que existem no Código Florestal e estão trabalhando de todas as formas para que ele não seja implementado”.
A iniciativa do Banco do Brasil faz parte de uma série de medidas que buscam apertar o cerco de quem desmata ilegalmente, incluindo a restrição ao crédito agrícola. Em dezembro de 2007, o governo federal editou o Decreto 6.321, que determinou o embargo das áreas desmatadas ilegalmente e a coresponsabilização de empresas que compram produtos originados de desmatamento ilegal no bioma amazônico. Ele instituiu a lista oficial dos municípios amazônicos que mais desmatam e obrigou o recadastramento fundiário das propriedades desses municípios. Isso permitiu limitar o acesso ao crédito público para os imóveis que não se regularizassem.
Em fevereiro de 2008, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) obrigou bancos públicos e privados a exigir o cumprimento da legislação ambiental dos candidatos ao crédito no bioma amazônico, incluindo a necessidade de apresentar declaração de que não há áreas embargadas no imóvel em função de desmatamento ilegal e comprovação da regularidade ambiental do imóvel, sobretudo da averbação da RL (saiba mais).
Em julho de 2008, foi editado o Decreto 6.514, que regulamentou a lei de crimes ambientais. A norma possibilitou, pela primeira vez, aplicar sanções administrativas a quem se recusasse a recuperar a RL e APP em seu imóvel. O decreto mencionava a perda ou suspensão de crédito de bancos oficiais a quem cometesse algum crime ambiental em todo País, incluindo o desmatamento.
Em dezembro de 2009, o Decreto 7.029 ampliou os prazos para regularização ambiental previstos no Decreto 6.514 e criou, em âmbito federal, o programa Mais Ambiente.
Código florestal
A iniciativa do Banco do Brasil ocorre em meio à discussão na Câmara da polêmica proposta de alteração do Código Florestal. A expectativa de parte dos produtores é de que várias exigências impostas pela lei atual desapareçam ou diminuam. O relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre o tema prevê redução das áreas de RL e APP, anistia a quem desmatou ilegalmente e o fim da obrigação de recuperar passivos ambientais.
Se for aprovado como está, parte das medidas restritivas ao crédito também acabará perdendo eficácia. Por outro lado, se não for votado no primeiro semestre, como esperado, devem crescer as pressões pela ampliação dos prazos do Mais Ambiente. Há, portanto, um clima de incerteza sobre seu futuro.
“Muita gente vai deixar de usar o crédito rural. Eles vão buscar as formas alternativas de autofinanciamento”, avalia Derli Dossa, chefe da Assessoria de Gestão Estratégica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Ele acredita que a maioria dos agricultores está tentando se regularizar, mas que as dificuldades técnicas, a burocracia e os custos são muito grandes.
“As pessoas têm medo de que, a partir do momento que façam um compromisso por escrito no banco, estarão se autodenunciando se não tiverem a RL ou a APP. Isso faz com muitos produtores temam ser afetados, em função da possibilidade de serem acionados na justiça por não cumprir as normas que se comprometeram a cumprir”, explica. Dossa julga que os prazos para a regularização precisariam ser ampliados.
A medida do Banco do Brasil vem sendo criticada por lideranças ruralistas. A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e senadora Kátia Abreu (DEM-TO) disse nesta semana que as restrições ao crédito agrícola vão limitar a produção e podem causar inflação. Ela afirmou que o Mais Ambiente “só existe no papel” e que suas regras não estão disponíveis, sendo impossível aderir ao programa e cumprir suas exigências.
Álvaro Tosetto diz que, até agora, não tem informações da desistência de contratos por conta das exigências. Ele acredita ainda que os financiadores privados também devem começar a aplicar restrições, inclusive as traders (comercializadoras agrícolas que também financiam grande parte dos plantios).
Necessidade de incentivos
A medida do Banco do Brasil foi aplaudida por organizações ambientalistas, que a veem como um passo para que a lei florestal deixe de ser uma lei “que não pega”. Mas a avaliação é de que ela pode não ser suficiente. “Essa nova política do banco vai na linha de aumentar a restrição a quem não está regularizado, o que é necessário. Mas tão ou mais importante é criar medidas que premiem o produtor rural que está regularizado, criando uma sinalização positiva que sirva de incentivo para que todos queiram se legalizar”, afirma Raul do Valle, coordenador adjunto do Programa de Política e Direito Socioambiental (PPDS) do ISA.
Para ele, os diversos instrumentos da política agrícola – entre eles, o crédito – deveriam diferenciar positivamente quem cumpre com a legislação, oferecendo juros menores, melhores condições de pagamento ou um preço maior pelos produtos vendidos ao Poder Público. “Por que hoje o sujeito que cuida de sua mata ciliar e mantém sua RL recebe o mesmo valor pelo milho do que outro que usa essas áreas para produzir e deixa à sociedade rios assoreados, encostas caindo e biodiversidade extinta?” indaga. Para ele é mais barato à sociedade pagar melhor quem protege “do que conviver com enchentes, deslizamentos e secas, cujos custos em vidas e em dinheiro são altíssimos”. O ISA vem elaborando propostas de vinculação da política agrícola com a ambiental que devem ser apresentadas ao Governo Federal ainda neste semestre.
(Por Oswaldo Braga de Souza, ISA, 11/02/2011)
O Ministério do Meio Ambiente preparou uma proposta de flexibilização do Código Florestal para se contrapor ao projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que tem votação marcada para o próximo mês. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, que teve acesso à proposta do MMA, o projeto prevê o plantio em áreas de preservação permanente para a agricultura familiar, mas exclui qualquer tipo de anistia a desmatadores.
Segundo a Folha, o texto do ministério é um contra-ataque ao argumento ruralista de que vai faltar comida para o brasileiro se o projeto de Rebelo não passar. A proposta facilita a agricultura familiar em áreas proibidas pelo código atual, permite agricultura sazonal em várzeas, criação de gado em campos naturais e plantio em topos de morro de até 100 m de altura.
O Ministério do Meio Ambiente quer impedir a aprovação do projeto de mudanças do deputado Aldo Rebelo, que prevê que áreas desmatadas até 2008 sejam isentas de multa. A presidente Dilma Rousseff se comprometeu, durante a campanha eleitoral, a não anistiar desmatamentos, e encarregou a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira de costurar um consenso entre ambientalistas e ruralistas.
Os ruralistas pressionam por mudanças imediatas do código devido a uma resolução do Conselho Monetário Nacional que só permite liberar crédito para propriedades que estejam em dia com a questão ambiental, que entra em vigor em junho.
O Banco do Brasil, entretanto, já anunciou que só terá crédito quem cumprir estiver cumprindo o código. De acordo com o deputado federal Marcos Montes (DEM-MG), em entrevista ao jornal, a lei atual criminaliza o setor agropecuário. “Noventa e cinco por cento das propriedades brasileiras vão entrar na ilegalidade”, disse. O deputado, entretanto, admite negociar alguns pontos da lei para tentar chegar a um consenso com os ambientalistas.
Fonte: http://www.amazonia.org.br
Texto do Meio Ambiente diminui concessões aos produtores previstas no projeto de Aldo Rebelo, criticado por ambientalistas
BRASÍLIA. Na tentativa de reduzir a polêmica gerada em torno da mudança do Código Florestal, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) finalizou um texto que faz concessões, mas não tantas quanto as contempladas pelo projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), fortemente criticado por ambientalistas ao longo do ano passado. Uma das mudanças previstas no anteprojeto do governo trata da proteção de leitos dos rios. O ministério propõe que essa faixa seja reduzida em até 15 metros para fins de recomposição. Ou seja, quem destruiu mais do que o permitido terá que recuperar a metade do limite atual, que é de 30 metros.
A proposta de Aldo prevê que a faixa de proteção seja de apenas cinco metros. A justificativa da pasta é facilitar a recomposição dessas áreas. O MMA deixa claro que o limite de 15 metros vale apenas para quem for recuperar áreas desmatadas até 2008 (data do último decreto de crimes ambientais). Mas a proposta do ministério não muda a faixa de proteção permanente, que continua sendo de 30 metros.
Outro ponto previsto na proposta Aldo criticado pelos ambientalistas foi a anistia a quem desmatou ilegalmente até 2008. Para este caso, o MMA encontrou uma fórmula intermediária: nem libera os desmatadores, nem os obriga a pagar multas. Eles terão um prazo negociado com as secretarias ambientais dos estados para recuperar a área degradada. Nesse período a multa é suspensa. Depois que o dano for sanado, a dívida será arquivada.
Por exigência da ministra Izabella Teixeira, o texto que será submetido à Presidência antes de ser encaminhado ao Congresso, também inclui no Código Florestal as áreas urbanas. Casas, lojas e edifícios erguidos às margens de rios antes de 1965, quando foi criado o código, não estão na ilegalidade. Já as construções feitas à beira de rios até 2001 (data do Estatuto das Cidades) terão que ser demolidas se ultrapassarem a distância mínima de 15 metros dos rios. As construídas depois disso terão de obedecer o limite integral da regra para APP (Área de Preservação Permanente), que é de 30 metros de cada lado dos rios.
O objetivo, além regularizar esses locais, é buscar a segurança dos mesmos. Áreas de risco deverão ser desocupadas, e onde é possível manter populações, a recuperação da vegetação ajudará a conter futuros deslizamentos de terra.
Diferentemente do texto de Aldo, o do MMA não libera os pequenos produtores da obrigação de manter a reserva legal – percentual da propriedade que deve ser preservado e que varia de acordo com cada bioma. Os agricultores familiares, no entanto, terão um processo simplificado para cumprir a lei. A demarcação da reserva legal, atualmente cara e burocrática, será gratuita e poderá ser feita com um simples GPS, sem a necessidade de um técnico que faça o georreferenciamento da terra.
Fonte: Clippingmp Min.Planejamento
A revisão do Código Florestal no STF
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na qual pede uma interpretação dos artigos 16 e 44 do Código Florestal Brasileiro. A SRB avalia que os artigos, que estabelecem as dimensões das áreas de reserva legal nas propriedades e definem como elas devem ser protegidas ou recompostas, contrariam a Constituicao.
A SRB sustenta que um dos princípios da Constituição, o que proíbe a retroatividade de novas leis, não seria obedecido no Código Florestal, de 1965, e suas alterações posteriores, em 1989 e 2001. A entidade pretende que o STF evite punições aos produtores que cumpriam o determinado até as datas de mudanças. “Não queremos anistia, mas que o Supremo interprete o que a Constituição determina e nos deixe produzir”, disse à Agência Estado o presidente da SRB, Cesário Ramalho.
Entre 1965 e 1989, o Código Florestal permitia o corte de até 80% da área de floresta de um imóvel rural, exceto em áreas na Amazônia Legal. O cálculo era feito sobre a vegetação nativa existente no imóvel em 1965 e não sobre a área total do imóvel. Até 1989, não existiam ainda restrições para a ocupação de áreas de Cerrado, Caatinga e Campos.
Com alterações na lei, em 1989 o Cerrado foi incluído no Código Florestal como área com restrições à supressão da vegetação. A partir daquele ano, a remoção de mais de 80% da vegetação de Cerrado em cada propriedade rural fora proibida. Em 2001, as mesmas restrições passaram a vigorar para outros biomas.
A SRB defende, portanto, que desmatamentos dentro dos percentuais autorizados por lei até cada uma das fases de implantação de novas regras sejam considerados legais. Não é o que entende, por exemplo, o Ministério Público, que cobra a recomposição para os atuais porcentuais de reserva para áreas desmatadas antes de 2001. “Tenho uma fazenda no Triângulo Mineiro que existe há 100 anos, já está consolidada e agora exigem uma averbação da reserva legal seguindo os porcentuais pós 2001”, criticou Ramalho.
Segundo a SRB, “reflorestar áreas há muito tempo desmatadas e hoje consolidadas pelo uso agrícola é reescrever a história da povoação do território brasileiro, contrariando não só preceitos jurídicos mas também o bom senso que se deveria exigir de qualquer agente público”, informa a entidade em nota divulgada esta tarde.
“Assim, com as leis vigentes à época da supressão das matas sistematicamente ignoradas, os produtores e proprietários rurais vem sendo injustamente condenados a recompor florestas que foram suprimidas sob o amparo da lei e, até, com incentivos do Estado. É o equivalente a se condenar um proprietário hoje a demolir um prédio construído há séculos porque mudaram as disposições do zoneamento urbano“, completa a SRB.
A entidade pede, ainda, ao STF, se julgar procedente a Adin, a punição daqueles que desmataram florestas ilegalmente após 2001. “Será reconhecida, no entanto, a legalidade da supressão da vegetação nativa conforme a lei vigente à época do fato, o que é imperativo de Justiça e de respeito aos princípios democráticos fundamentais da Constituição Federal Brasileira”, conclui a SRB.
Ramalho cobra também que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva coloque em votação o projeto que altera o Código Florestal e que basicamente ratificaria o pedido feito na Adin impetrada no STF. O presidente da SRB admite que o projeto, feito por uma comissão especial sobre o tema criada na Câmara, pode atrasar caso a votação seja postergada para o governo de Dilma Rousseff.
Fonte: Luis Nassif
O Movimento em Defesa da Orla do Rio Guaíba alerta a população de que é do Estado a competência de gerenciar este manancial hídrico, “especialmente com relação à sua orla”, destaca, em Carta Aberta à Cidadania. O documento foi distribuído na manhã desta quinta-feira, dia 14 de outubro, durante Seminário Internacional Porto Alegre de Frente para o Guaíba, promovido pela Prefeitura, no Centro de Eventos da PUC.
A Carta cita a Resolução Conama n. 303/2003, que regulamenta o Código Florestal Brasileiro, reiterado pelo Código Estadual do Meio Ambiente do RS, e “ressalta um problema cujo risco de ocorrência é razoável, dado o histórico de atropelos no desenvolvimento urbano da nossa capital, e que pode comprometer, desde o início, todos os esforços envidados para uma discussão séria do tema”.
“Assim sendo, nenhuma iniciativa de planejamento urbano que diga respeito à Orla do Rio Guaíba, gerando impactos relevantes a este bem ambiental, deve ser feita exclusivamente pelo Município de Porto Alegre, devendo, em verdade, ser articulada pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a participação do Município”, cita o documento.
Os integrantes denunciam ainda um exemplo recente do que consideram o (des)planejamento urbano. “A Portaria n. 59, de 23 de abril de 2009, que Constitui Comitê Gestor Específico para Análise das Áreas de Interesse Cultural no Município de Porto Alegre, autoriza a este grupo modificar regimes urbanísticos de Áreas de Interesse Cultural”. Para o Movimento, “a Prefeitura age de forma temerária ao editar ato normativo de hierarquia inferior autorizando supressão de bens ambientais culturais”. Em Carta, o Movimento defende a ampla participação popular na discussão de temas como o sistema viário e a Orla do Guaíba.
“Propomos mudanças dessas práticas, a começar pela criação do Conselho da Cidade (uma obrigação legal prevista no Estatuto da Cidade) e a incorporação efetiva dos movimentos sociais que participaram do Fórum de Entidades neste conselho, e que integrem o Plano Diretor da cidade”.
(Por Adriane Bertoglio Rodrigues, EcoAgência, 14/10/2010)
OngCea 
Comentários