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Durante os 29 anos de existência, completados no dia 18 desse mês, o CEA sempre considerou a proteção dos banhados uma prioridade e o Taim foi uma de suas principais motivações, inclusive pautando o tema no Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), da Convenção de Ramsar.
A Estação Ecológica (ESEC) do Taim, uma Unidade de Conservação (UC) Federal, situada nos municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no sul do RS, foi criada por um decreto presidencial, em 1986 (há 26 anos, portanto) e tem por finalidade a proteção integral de parte do banhado do Taim, um ecossistema representativo do bioma pampa, apesar do ICMBIo a considerar como parte do bioma marinho, contrariamente ao posto no Cadastro Nacional de UCs, o qual informa que o bioma do Taim é o pampa. Há um claro desentendimento entre a direção do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pelo menos no que tange a esse aspecto do Taim.
Apesar desses 26 anos de vigência do decreto, não foi tempo suficiente para o governo federal resolver os principais conflitos decorrentes da não regularização fundiária, da atividade de agropecuária e do impacto da operação da BR 471, que corta a ESEC e o banhado do Taim, ligando o Brasil ao Uruguai. Apesar de ser uma das ESECs mais antigas do Brasil e de possuir um Conselho Gestor, criado em 2003, até o hoje a ESEC Taim não possui um Plano de Manejo. O que responde em parte pela não solução dos conflitos mencionados.
Outra de dificuldade para garantir a aplicação da lei ambiental no Taim diz respeito a sua gestão no MMA. A distância da Coordenação Regional do ICMbio em relação a sede da ESEC do Taim é quase administrável, já que aquela esta sediada em outro estado, na cidade de Florianópolis. Tal forma de gestão ambiental leva a um tipo de abandono daqueles que fazem o dia-a-dia por aqueles que ficam nos escritórios, em segurança e com boa climatização e é fruto de um modelo de Estado que deve ser diminuído ao máximo e afastado da participação da solução dos conflitos sociais e ambientais, típico da cartilha neoliberal, o qual vem precarizando a proteção constitucional do ambiente e os direitos sociais.
Segundo o ICMbIo a área da ESEC do Taim é de 111.271,5700 hectares.
O Taim quase virou Parque
A ESEC, segundo a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC),, é um tipo de Unidade de Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, na qual é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. Ou seja, seu fim maior é a proteção do bioma e/ou dos ecossistemas.
Mas o Taim poderia não ser mais uma ESEC, já que houve uma tentativa de transformá-la em Parque Nacional, recategorização que atenuaria suas regras de proteção, uma vez que essa categoria de UC, apesar de também ser de Proteção Integral, é mais tolerante as atividades humanas, como o ecoturismo, p.ex..
No entanto, o CEA que tinha assento no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e no Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), a época, mobilizou diversas ONGs ecológicas gaúchas e outros setores da sociedade pela manutenção da categorização originária do Taim. Os dois colegiados ambientais, instâncias deliberativas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), se declararam contrárias ao Projeto de Lei que tramitava no Congresso Nacional, aprovando Moção nesse sentido, por proposta do CEA. Dessa forma, foi evitada a flexibilização da tutela legal de parte do banhado do Taim, vigente ainda hoje.
Fonte: CEA, ICMBio
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Reunião do CNZU, na qual a sociedade civil cobra do MMA a flexibilização do Código Florestal. 30.05.12. Foto: CEA
Hoje, (30.05) pela manhã, foi a aberta a 10a Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, pelo Secretário de Biodiversidade e Florestas, Roberto Brandão Cavalcanti e pela Diretora de Áreas Protegida, Ana Paula Prates.
O Secretário afirmou que cabe ao CNZU discutir e estabelecer uma estratégia para política brasileira das zonas úmidas, como banhados e marismas, com preocupação central com as espécie raras, endêmicas e/ou ameaçadas de extinção.
No que tange a Rio + 20, apesar da baixa expectativa por resultados que avancem na politica ambiental independente dos interesses de mercado, o Secretario afirmou que o evento da ONU será muito forte por parte do papel dos países emergentes, vendo como positiva o interesse do setor empresarial, que ora se manifesta, pela questão ambiental.
Flexibilização do Código Florestal
Não havia como deixar de ser tratada a flexibilização do Código Florestal, tema obrigatorio e pulsante nas instituicoes em Brasilia que tratam, de forma direta, como o MMA e indireta, como MAPA, da questao ambiental. Em alguns setores do MMA, inclusive, o clima era de um verdadeiro velorio, pelo o que muitos consideram a morte do Codigo Florestal e o comeco do fim das florestas e de outros ecossitemas e biomas, ja fragilizados pelas atividades economicas.
Membros do CNZU questionaram o papel do MMA e do governo federal no processo de flexibilização de tal Codigo, bem como o texto em vigência, resultante dos debates no Congresso Nacional, do veto presidencial e da Medida Provisoria (MP). Mencionamos texto em vigencia porque o processo legislativo segue adiante com a analise do veto, que pode ser derrubado, bem como da MP, que ja recebeu em torno de mais de cinquenta emendas por parte da bancada ruralista (https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2012/05/31/ruralistas-ja-tem-prontas-50-emendas-a-mp-571/), a mesma bancada que matou o Codigo Florestal, ajudada em parte pelo governo federal. Assim a lei florestal, hoje mais para ruralista, pode mudar muito, ainda.
Membros do CNZU questionaram a desprotecao dos manguezais. O Secretario Cavalcanti entende que ninguém está satisfeito do jeito que os manguezais são tratados na nova lei, mas declarou que “já teve versão piores”.
O prof. de Direito Ambiental, Antônio Soler, do CEA, o qual representa o FBOMS no referido Comitê, disse que o texto em vigência consolida “um retrocesso ambiental e fere a Constituição, pois não visa a defesa e a proteção ambiental e representa um incremento da crise ecológica”. Citou como exemplo de retrocesso a possibilidade da recomposição de APPs com espécies exóticas e que “a lei, que esta mais para um código ruralista, agora restringi a obrigação de proteger APPs a uma faixa mínima 5 metros a no máximo 100 metros das margens de rios. Pelo versão anterior do Código, a faixa variava de 30 a 500 metros.” Ou seja, objetivamente houve uma redacao da tutela legal de APPs, areas protegidas pela lei anterior e desprotegidas pela atual.
A manifestação do FBOMS recebeu apoio de outros membros do CNZU, como de Yara Schaeffer Novelli, da Rede Mangue Mar Brasil, de Debora Calheiros, da Rede Pantanal e, da representante da SBPC, Flavia Mochel, a qual chamou atenção para o fato de que foram desconsideradas constatações científicas de relevância ambiental.
O Secretario, contudo, o avalia como positivo o texto flexibilizante, uma vez que houve uma “convergência, ainda que forcada, entre os setores do governo que tratam do tema.” Isso ficou claro na fala de outros representantes governamentais no CNZU, como Kleber Santos, do MAPA e do ex-presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo José Fernandes Mello, que ainda atua na direcao do orgao de gestao ea Unidades de Conservacao brasileiras. Os representantes do governo federal defenderam as medidadas adotadas pela Presidente Dilma, afirmando que foi feito o possivel, tendo em vista a configuracao de forcas no Congresso Nacional e o momento em que o governo entrou no debate.
A representacao da sociedade civil no CNZU apresentou uma proposta de Mocao sobre a flexibilizacao do Codigo Florestal, a qual sera discutida na proxima reuniao desse colegiado ambiental, que trata da aplicacao da Convecao de Ramsar no Brasil.
O Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU) realiza sua 9a Reunião Ordinária amanhã, dia 19 de outubro de 2011, em Brasília.
O CNZU é órgão nacional da Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional Especialmente como Hábitat para Aves Aquáticas também conhecida como Convenção de Ramsar (Irã, 1971), a qual reconhece a importância ecológica e cultural de tais ecossistemas.
A reunião tratará da discussão do Relatório Nacional sobre a Implementação da Convenção de Ramsar no Brasil, o qual será submetido à Conferência das Partes (COP) 11, em junho de 2012, em Bucareste, na Romênia, cujo tema será “Zonas Úmidas, Turismo e Lazer”.
Segundo o MMA a COP “é a instância de formulação e aprovação de políticas para a Convenção. Além de zelar pelo funcionamento do tratado e de examinar as inclusões e alterações na Lista de Ramsar, esse fórum elabora as resoluções, de ordem geral ou específica, às partes contratantes sobre conservação.”
O Prof. de Direito Ambiental, Antônio Soler, do CEA e representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) no CNZU, informa que “é uma obrigação dos países signatários elaborarem periodicamente Relatórios Nacionais, cujo objetivo principal é avaliar se a ações eventuais políticas para as zonas úmidas atendem a da Convenção de Ramsar. E prossegue: “o Brasil possui somente 11 Sítios Ramsar, totalizando um pouco mais de seis milhões e meio de hectares, números reduzidos quando confrontados com a diversidade de biomas e de ecossistemas, bem como com a sua dimensão territorial. Isso sem fazer comparações com outros países menores, como a vizinha Bolívia que apresenta quase oito milhões de hectares, distribuídos em 8 Sítios Ramsar ou até mesmo Chade, na África, com 5 Sítios Ramsar, somando mais de doze milhões de hectares de áreas protegidas”.
O referido relatório deverá identificar lições e experiências exitosas que devam ser compartilhadas com outros países; identificar as questões emergentes e desafios de implementação da Convenção enfrentados pelo Brasil e; sistematizar subsídios para a avaliação da eficácia da implementação da Convenção no Brasil.
Hoje é considerado o Dia Mundial de Proteção aos Manguezais, ecossistema presente em grande parte do território Brasileiro, com exceção do Rio Grande do Sul.
O manguezal é uma zona úmida característica de regiões tropicais e subtropicais, localizada no ecossistema costeiro (zona de transição entre o ambiente terrestre e marinho). Associado às margens de baías, enseadas, barras, desembocaduras de rios, lagunas e reentrâncias costeiras, onde haja encontro de águas de rios com a do mar, ou diretamente expostos à linha da costa, está sujeito ao regime das marés, sendo dominado por espécies vegetais típicas, às quais se associam outros componentes vegetais e animais.
Assim como os banhados, zonas úmidas muito presentes no RS, os manguezais são ambientes altamente degradados, menosprezados, embora tenham grande sua importância econômica e social. Uma das suas principais ameaças são a carcinicultura (monoculturas de cultivo de camarão exótico) e a especulação imobiliária (construção de resorts turísticos, especialmente no Nordeste).
O CEA, atualmente, faz parte da Comissão Técnica sobre Manguezais do Conselho Nacional das Zonas Úmidas, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, no qual está trabalhando manutenção do Ecossistema Manguezal como Área de Preservação Permanente no Código Florestal Brasileiro, uma vez que os deputados federais fizeram o (des)serviço de permitir supressão dos mesmos.
Veja abaixo uma reportagem da Reportaje de ATEI, sobre projeto de investigação internacional que estudia dos especies de mangue vermelho: “Rhizophora mangle” e “Rhizophora racemosa”.
Saiba mais AQUI

O CEA faz parte do Comitê Nacional de Zonas Úmidas e tem propostas para a proteção dos banhados na Zona sul do RS. Banhados do canal São Gonçalo Foto: CEA
Em todo o planeta, há 1.758 zonas úmidas de Importância Internacional, o que representa mais de 161 milhões de hectares.
Por Camila Queiroz – Adital
A Secretaria do Ambiente (Seam) do Paraguai quer que as zonas úmidas do departamento de Ñeembucú sejam declaradas áreas de proteção em nível internacional. A informação foi divulgada por técnicos do órgão durante a plenária da Comissão Nacional de Defesa dos Recursos Naturais (Conaderma), do Senado, ocorrida no dia 30. Segundo o diretor de Áreas Protegidas, o engenheiro Rafael González, a Seam quer que uma parte extensa do chamado Pantanal de Ñeembucú seja resguardada pela Convenção Ramsar, criada em 1971 para proteger internacionalmente as zonas úmidas. O Paraguai, inclusive, já é signatário do acordo.
Para conseguir a proteção, González disse que a secretaria está trabalhando em conjunto com autoridades locais e departamentais de Ñeembucú. Ele citou iniciativas de reordenamento territorial, o aumento das capacidades locais e a criação de vias alternativas de desenvolvimento para a região, como o turismo ecológico. González listou ainda a adequação legal e o fomento ao desenvolvimento sustentável como ações da secretaria.
Já a Conaderma apresentou, durante a plenária de ontem, um anteprojeto para modificar a Lei de Recursos Hídricos. A intenção é ampliar o capítulo IX, referente à conservação e o manejo das zonas úmidas. O ecossistema serve de refúgio de aves aquáticas migratórias, regula o fluxo dos rios Paraguai e Paraná, diminui impactos das cheias e das secas e “filtra” a água –após os períodos de inundação, a água se infiltra lentamente pelas zonas úmidas e se torna mais limpa para chegar aos lençóis freáticos. González explicou que as zonas úmidas do Pantanal do Ñeembucú, somando mais de um milhão de hectares, fazem parte do sistema de zonas úmidas do Vale Central da Bacia do Prata, o maior do mundo.
Elas são a principal fonte de água e biodiversidade do Paraguai. Em reconhecimento a isso, foram declaradas de Interesse Ambiental Nacional, por meio da Resolução 1076/11. A sobrevivência das comunidades ribeirinhas também depende do ecossistema. As zonas úmidas geram um ambiente propício ao desenvolvimento dos peixes, alimento para milhões de pessoas na região, de acordo com a Seam. Em todo o planeta, há 1.758 zonas úmidas de Importância Internacional, o que representa mais de 161 milhões de hectares. O dia 2 de fevereiro foi instituído como o Dia Mundial das Zonas Úmidas e é comemorado, geralmente, com pedidos de proteção deste ecossistema.
Fonte: Adital/EcoAgência
Florestas para a Água e para as Zonas Úmidas é o tema do Dia Mundial das Zonas Úmidas de 2011 que acontece dia 2 de fevereiro, data que marca a adoção em 1971 da Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional, conhecida como Convenção de Ramsar.
A cada ano um tema relacionado às zonas úmidas é escolhido e são confeccionados materiais de divulgação e desenvolvidas atividades em torno da comemoração. Em 2011, com a declaração do Ano Internacional das Florestas pelas Nações Unidas, a Convenção de Ramsar decidiu voltar sua atenção para a importante relação das zonas úmidas com os ambientes florestais. Neste ano de 2011, também no dia 2 de fevereiro, a Convenção de Ramsar celebra seu 40o Aniversário.
O Secretariado da Convenção e o Governo do México organizaram uma celebração entre os dias 31 de janeiro a 02 de fevereiro em Huatulco – México. Nesse evento, com a presença dos pontos focais que representarão as Partes Contratantes da Região das Américas, estão programados Simpósios temáticos, quando cada país terá a oportunidade de apresentar iniciativas relacionadas às atividades desenvolvidas nos Sítios de Importância Internacional – Sítios Ramsar em seus respectivos países.
O Brasil será representado pela Gerente de Biodiversidade Aquática e Recursos Pesqueiros da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Ponto Focal Administrativo da Convenção de Ramsar no Brasil, Dra. Ana Paula Leite Prates.
A publicação comemorativa dos 40 anos da Convenção de Ramsar – Valores Líquidos de Ramsar – já se encontra disponível no site
O Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU) é um órgão colegiado, composto por representantes da coletividade e Poder Público, tais como: Ministério das Relações Exteriores; Ministro de Estado do Meio Ambiente; Agência Nacional de Águas – ANA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA; dos sítios brasileiros incluídos na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional, como o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no RS; da Convenção da Diversidade Biológica; da Confederação Nacional da Agricultura – CNA; da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; e do Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais para Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS).
O CNZU faz parte da Convenção de Ramsar e dentro de suas atribuições esta:
– propor políticas para as áreas incluídas na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional e nas demais zonas úmidas brasileiras, visando a implementação daquela Convenção e das decisões adotadas pela Conferência das Partes Contratantes;
– avaliar a inclusão de novos sítios na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional;
– apreciar projetos a serem submetidos aos fundos de financiamento da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, Convenção de Ramsar: Wetlands for The Future Fund-WFF e Small Grants Fund – SGF;
– subsidiar a participação brasileira nas reuniões realizadas no contexto da Convenção de Ramsar;
O Centro de Estudos Ambientais (CEA), a primeira organização ecológica não governamental do sul do Rio Grande do Sul, representa o FBOMS no CNZU, apresentou proposta para que tal colegiado nacional se manifestasse pela defesa do Código Florestal, tendo em vista as ameaças a esse importante marco legal ambiental brasileiro, especialmente no que tange ao projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, o qual busca acabar ou reduzir os seus principais mecanismos de tutela ambiental, como as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais.
Dessa forma, o CNZU, considerando, entre outras questões, sua preocupação quanto à “integridade das zonas úmidas diante da possibilidade de mudanças no código Florestal”, se pronunciou no sentido de que a “atual proteção legal das Zonas Úmidas, especialmente previstas no Código Florestal Brasileiro, não seja objeto de flexibilização que resulte em seu retrocesso”.
Para o professor de Direito Ambiental, Antonio Soler, e representante do CEA/FBOMS no CNZU, essa foi uma “relevante manifestação de um representativo colegiado ambiental de âmbito nacional, com articulações internacionais, que demonstra sua preocupação diante do grave retrocesso legal que paira sobre a lei ambiental brasileira, por interesses que desprezam a importância ecológica dos banhados e sua atual tutela jurídica”.
O Centro de Estudos Ambientais (CEA), a primeira organização não governamental ecológica da região sul do RS, participou com o professor de Direito Ambiental Antônio Soler, como representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS), da última reunião do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, para tratar da aplicação no Brasil da Convenção de Ramsar (Irã, 1972), especialmente no que tange a construção de uma política nacional para as zonas úmidas Soler destaca que o Brasil é signatário de tal Convenção internacional, cujo conceito jurídico de Zonas Úmidas é aplicável as “áreas de pântano, charco, turfa ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa, abrangendo os banhados que dominam a paisagem da região da Laguna dos Patos e Lagoa Mirim (Rio Grande e Pelotas).
A referida reunião foi aberta pela Secretária de Biodiversidade e Florestas (SBF/MMA), Maria Cecília Wey de Brito, a qual destacou o levantamento inicial realizado pelo MMA das áreas prioritárias para a “conservação dos banhados” no Brasil. As ameaças ao Código Florestal, também foram objeto de comentário da Secretária.
A representante da Convenção de Ramsar para América Latina, Maria Rivera, falou da situação dos banhados no mundo. São 1864 Sítios Ramsar no planeta, assim considerados pela suja relevância ecológica. Rivera mencionou que a Convenção conta com 159 países membros e que os “serviços proporcionados aos humanos pelos banhados somam em torno de US$ 14 trilhões anuais”. “Existem 29 partes contratantes nas Américas e 319 Sítios Rmasar, somando 51.871.342 há” (dados de 2008), comentou Rivera
Entretanto, segundo Rivera, conforme dados da Convenção de Ramsar, os banhados em 33 países se encontram em ameaça, especialmente pela expansão urbana, oleodutos, hidroelétricas, turismo, contaminações diversas e até campos de golf. É o caso do Banhado Del Leste, no Uruguai, junto a Lagoa Mirim, o qual a Convenção de Ramsar considera ameaçado dede 1990, e assim corre o risco de perder o titulo de Sitio Ramsar, caso a pressão negativa da agricultura convencional não for afastada. Outra saída seria diminuir a área uruguaia hoje é considerada Sitio Ramsar.
Por fim, a representante da Convenção na America Latina, ainda disse que o “Comitê é uma oportunidade para a administração pública envolver diversos setores da comunidade, na tomada de decisão sobre a proteção dos banhados”.
Durante a reunião, o MMA apresentou, através de Raquel, um Diagnóstico Nacional de Iniciativas em Ambientes Aquáticos, o qual identificou 390 atividades em zonas úmidas. Essas informações farão parte de um banco de dados públicos que estarão disponíveis no site do MMA.
Para o CEA, segundo Soler, as áreas apontadas no Rio Grande do Sul pelo MMA como prioritárias para a “Conservação das Zonas úmidas”, consolidam estudos e propostas anteriores oriundas de ONGs e do Poder Público, como o projeto APA das Lagoas, em 1998 e o levantamento realizado pelo Programa Mar de Dentro, em 2001, que resultou em um mapa de banhados a serem protegidos no estado. “Uma política nacional, com articulações internacionais, que releve a lei ambiental existente para as Zonas Úmidas e que seja protetora dos banhados gaúchos é relevante e imediata, pois esses ecossistemas estão sendo suprimidos e descaracterizados, restando poucos ambientes em condições naturais no pampa”.
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