You are currently browsing the tag archive for the ‘Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados’ tag.

Um pedido de vistas do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) suspendeu nesta quarta-feira a votação da reforma no Código Florestal na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado. Uma nova votação foi marcada para a semana que vem.

O pedido se deveu a alterações que o relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), fez no texto depois de sua apresentação, há duas semanas.

Duas delas foram feitas a pedido do governo. Uma delas dizia despeito à competência dos governadores para fixar critérios para desmatamento nas chamadas áreas de preservação permanente. Em sua versão original, o texto de Luiz Henrique previa que os chefes do Poder Executivo federal ou estadual poderiam definir, por decreto, quais atividades permitiriam desmatamento nessas áreas protegidas.

Na semana passada, o texto foi alterado numa errata para “Chefe do Poder Executivo”. Mas, em negociação com a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente), o senador concordou em especificar “Chefe do Poder Executivo federal”, ou seja, só decreto do Presidente da República poderá definir critérios de desmate nessas áreas, como a Folha adiantou nesta quarta-feira.

A outra alteração foi feita num artigo cuja redação, segundo o Ministério do Meio Ambiente, abria a possibilidade de legalizar desmatamentos ilegais mesmo sem que o agricultor aderisse a programas de regularização.

“Só a errata já era motivo para o pedido de vistas”, disse Rodrigues. “Quando pedi vistas, tinha ainda mais razões para que isso ocorresse, porque o global do projeto foi modificado”, afirmou.

Rodrigues e o senador mato-grossense Pedro Taques (PDT) estavam prontos para pedir o veto do projeto na CCJ, afirmando que o texto é inconstitucional por retroceder na proteção às florestas em relação ao Código Florestal em vigor hoje. “Acho que as inconstitucionalidades ainda não foram sanadas. Vamos ver agora”, disse o parlamentar do PSOL.

A reforma na lei florestal tem causado polêmica desde o ano passado, quando foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto do relator, deputado Aldo rebelo (PC do B-SP), agradou à bancada ruralista e irritou ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente ao propor que desmatamentos feitos até 22 de julho de 2008 pudessem ser anistiados.

Na campanha presidencial, Dilma Rousseff prometeu vetar qualquer tipo de anistia a desmatadores, o que fez com que o tema acabasse virando prioridade para o Palácio do Planalto.

Em maio deste ano, o plenário da Câmara aprovou por 410 votos o texto de Rebelo, com uma emenda de deputados do PMDB que liberava o desmatamento em áreas de preservação permanente –impondo a Dilma sua primeira derrota legislativa.

Juristas reunidos na terça-feira no Senado para debater a reforma do Código Florestal afirmam que o texto em análise na casa contém “inconstitucionalidades”.

No Senado, o código terá que ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente. Se aprovado, segue para votação no plenário. Como os senadores pretendem alterar o texto, a proposta passará por uma nova análise na Câmara.

Fonte: Folha.com

Zequinha Sarney (PV/MA) ao lado de Marina Silva, ex-PV.

É positivo o projeto de Código Florestal aprovado pela Câmara, que será votado pelo Senado? Não

por José Sarney Filho

A aprovação da emenda substitutiva do relator Aldo Rebelo para o novo Código Florestal, na noite de 24 de maio de 2011, representa um dos maiores equívocos já cometidos pela Câmara dos Deputados, com repercussões que, mantido o retrocesso, devem afetar várias gerações, pois, ao contrário da mentira repetida pelos defensores da proposta, o texto aponta, sim, na direção do aumento do desmatamento.

Já tínhamos o péssimo exemplo da liberação da soja transgênica da Monsanto por medida provisória; agora, com a aprovação das mudanças no Código Florestal, fica a sensação de impunidade.

Basta um olhar mais apurado para perceber que, além da farra da anistia para quem desafiou a lei e desmatou onde não era permitido, a fatídica proposta abre graves brechas na legislação para uso indevido de áreas que deveriam, à luz do interesse nacional, ser protegidas.

O artigo 3º, inciso III, por exemplo, ao definir o conceito de área rural consolidada, estende o regime de pousio para todas as propriedades, sem regra de temporalidade.

Assim, áreas em regeneração na mata atlântica e na Amazônia serão consideradas como consolidadas e, portanto, disponíveis para uso agropastoril! O mesmo artigo exclui as veredas e os manguezais como áreas de preservação permanente (APP). Desconhecer a importância biológica desses ecossistemas é um erro inaceitável em termos de proteção ambiental.

O artigo 8º estende o uso de APP para atividades agrossilvipastoris, cujo impacto no desmatamento será imediato, regularizando, inclusive, aquilo que antes era irregular. Ademais, da maneira como foi redigido, não fica claro quem será responsável por autorizar a supressão de vegetação em APP.

Em tese, qualquer órgão integrante das três esferas de poder poderá fazê-lo, o que, além de não recomendável, é preocupante, uma vez que sabidamente a grande maioria dos municípios não conta com estrutura técnica e materia l adequadas para esse fim.

Outro erro primário ou pura má-fé: as atividades de pastoreio extensivo e atividades agrossilvipastoris em topos de morros e encostas ocupadas até 2008 serão permitidas (arts. 10 e 12). É potencializar os efeitos negativos sobre a água e sobre o solo, principalmente as erosões e deslizamentos, estes últimos responsáveis por recentes tragédias que abalaram o país.

O produtor que tem até quatro módulos fiscais -e neste caso um produtor pode ter várias propriedades de quatro módulos- fica, na prática, isento da recuperação da reserva legal (RL), independentemente da adesão aos programas de regularização ambiental (art. 13).

Ao flexibilizar as formas de compensação da RL (art. 38), a proposta incentiva novos desmatamentos, ao permitir que o produtor compense em outra região a devastação feita na sua propriedade, tendo ainda 20 anos como prazo para fazê-lo.

No artigo 58, os estímulos ao desmatamento continuam. Antes, havia um embargo obrigatório da área desmatada ilegalmente. Agora, ele é optativo e, a depender da decisão, o agressor ambiental poderá fazer uso da área até que se tenha um desfecho do caso.

O texto aprovado na Câmara é um convite ao desmatamento do que resta dos nossos biomas e um prêmio para quem agiu na ilegalidade. É preciso corrigir os equívocos. Caso contrário, o Brasil poderá perder uma bandeira que faz diferença em um mundo cada vez mais dependente dos recursos naturais e do equilíbrio ambiental.

Apostar no retrocesso ambiental como estratégia comercial para o agronegócio brasileiro é um erro que custará caro.

JOSÉ SARNEY FILHO é deputado federal pelo PV-MA, líder da bancada do Partido Verde na Câmara e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista. Foi ministro do Meio Ambiente (governo FHC).

Na data de ontem (9 de junho, de 2011), a Presidente Dilma Rousseff, decretou a prorrogação, por mais 180 dias, do prazo para os proprietários rurais averbarem sua Reserva Legal, conforme pressionava os grupos ligados ao grande capital rural, que tem lutado para extinguir as Reservas Legais e as Área de Preservação Permanente (APP).

O decreto de ontem dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Leia mais em: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=17903

por Elaine Tavares

Vivemos um eterno retorno quando se trata da proteção aos latifundiários e grandes empresas internacionais. No Brasil contemporâneo, pós-ditadura, nunca houve um governo sequer que buscasse, de verdade, uma outra práxis no campo. Todos os dias, nas correntes ideológicas do poder, disseminadas pela mídia comercial – capaz de atingir quase todo o país via televisão – podemos ver, fragmentadas, as notícias sobre a feroz e desigual queda de braço entre os destruidores capitalistas e as gentes que querem garantir vida boa e plena aos que hoje estão oprimidos e explorados.

Nestes dias de debate sobre o novo Código Florestal, então, foi um festival. As bocas alugadas falavam da votação e dos que são contra o código como se fossem pessoas completamente desequilibradas, que buscam impedir o progresso e o desenvolvimento do país. Não contentes com todo o apoio que recebem da usina ideológica midiática, os latifundiários e os capatazes das grandes transnacionais que já dominam boa parte das terras brasileiras, ainda se dão ao luxo de usar velhos expedientes, como o frio assassinato, para fazer valer aquilo que consideram como seu direito: destruir tudo para auferir lucros privados.

Assim, nos exatos dias de votação do novo código, jagunços fuzilam Zé Claudio, conhecido defensor da floresta amazônica. Matam ele e a mulher, porque os dois incomodavam demais com esse papo verde de preservar as árvores. Discursos tolo, dizem, de quem emperra a distribuição da riqueza, deles próprios, é claro. E o assassinato acontece, sem pejo, no mesmo dia em que os deputados discutem como fazer valer – para eles – os seus 30 dinheiros sujos de sangue.
Imagens diferentes, mas igualmente desoladoras. De um lado, a floresta devastada e as vidas ceifadas à bala, do outro a tal da “casa do povo”, repleta de gente que representa, no mais das vezes, os interesses escusos de quem lhes enche o bolso. Pátria? País? Desenvolvimento? Progresso? Bobagem! A máxima que impera é do conhecido personagem de Chico Anísio, o deputado Justo Veríssimo: eu quero é me arrumar!

No projeto construído pelo agronegócio só o que se contempla é o lucro dos donos das terras, dos grileiros, dos latifundiários. Menos mata preservada, legalização da destruição, perdão de todas as dívidas e multas dos grandes fazendeiros. Assim é bom falar de progresso. Progresso de quem, cara pálida? Ao mesmo tempo, os “empresários” do campo, incapazes de mostrar a cara, lotam as galerias com a massa de manobra. Pequenos produtores que acreditam estar defendendo o seu progresso. De que lhes valerá alguns metros a mais de terra na beira de um rio se na primeira grande chuva, o rio, sem a proteção da mata ciliar, transborda e destrói tudo? Que lógica tacanha é essa que impede de ver que o homem não está descolado da natureza, que o homem é natureza.
Que tamanha descarga de ideologia os graúdos conseguem produzir que leva os pequenos produtores a pensar que é possível dominar a natureza, como se ao fazer isso não estivessem colocando grilhões em si mesmo? Desde há muito tempo – e gente como Chico Mendes, irmã Doroty e Zé Claudio já sabia – que o ser humano só consegue seguir em frente nesta terra se fizer pactos com as outras forças da natureza. E que nestes pactos há que se respeitar o que estas forças precisam sob pena de ele mesmo (o humano) sucumbir.

O novo código florestal foi negociado dentro das formas mais rasteiras da política. Por ali, na grande casa de Brasília, muito pouca gente estava interessada em meio ambiente, floresta, árvore, rio, pátria, desenvolvimento. O negócio era conseguir cargo, verba, poder. Que se danem no inferno pessoas como Zé Cláudio, que ficam por aí a atrapalhar as negociatas. Para os que ali estavam no plenário da Câmara gente como o Zé e sua esposa Maria não existem. São absolutamente invisíveis e desnecessárias. Haverão de descobrir seus assassinos, talvez prendê-los por algum tempo, mas, nas internas comemorarão: menos um, menos um.

Assim, por 410 x 63, venceram os destruidores. Poderão desmatar a vontade num tempo em que o planeta inteiro clama por cuidado. Furacões, tsunamis, alagamentos, mortes. Quem se importa? Eles estarão protegidos nas mansões. Não moram em beiras de rio. Dos 16 deputados federais de Santa Catarina apenas Pedro Uczai votou não. Até a deputada Luci Choinacki, de origem camponesa votou sim, contrariando tudo o que sempre defendeu.

Então, na mesma hora em que a floresta chorava por dois de seus filhos abatidos a tiros, os deputados celebravam aos gritos uma “vitória” sobre o governo e sobre os ecologistas. Daqui a alguns dias se verá o tipo de vitória que foi. Mas, estes, não se importarão. Não até que lhes toque uma desgraça qualquer.
O cacique Seatlle, da etnia Suquamish, já compreendera, em 1855, o quanto o capitalismo nascente era incapaz de viver sem matar: “Sabemos que o homem branco não compreende o nosso modo de viver. Para ele um torrão de terra é igual ao outro. Porque ele é um estranho, que vem de noite e rouba da terra tudo quanto necessita. A terra não é sua irmã, nem sua amiga, e depois de exaurí-la, ele vai embora. Deixa para trás o túmulo de seu pai sem remorsos. Rouba a terra de seus filhos, nada respeita. Esquece os antepassados e os direitos dos filhos. Sua ganância empobrece a terra e deixa atrás de si os desertos. Suas cidades são um tormento para os olhos do homem vermelho, mas talvez seja assim por ser o homem vermelho um selvagem que nada compreende”.

Zé Claudio e Maria eram assim, vistos como “selvagens que nada compreendem”. Mas, bem cedo se verá que não. Eles eram os profetas. Os que conseguiam ver para além da ganância. Os que conseguiam estabelecer uma relação amorosa com a terra e com as forças da natureza. Eles caíram à bala. E os deputados vende-pátria, quando cairão?

Já os que gritam e clamam por justiça, não precisam esmorecer. Perdeu-se uma batalha. A luta vai continuar. Pois, se sabe: quem luta também faz a lei. Mas a luta não pode ser apenas o grito impotente. Tem de haver ação, organização, informação, rebelião. Não só na proteção do verde, mas na destruição definitiva deste sistema capitalista dependente, que superexplora o trabalho e a terra. É chegada a hora de uma nova forma de organizar a vida. Mas ela só virá se as gentes voltarem a trabalhar em cada vereda deste país, denunciando o que nos mata e anunciando a boa nova.

fONTE: Artigo da jornalista Elaine Tavares, originalmente publicado no seu blogue Palavras Insurgentes

Brasília – Oposição e governistas, no Senado, adotaram a postura de cautela nas avaliações sobre como será a tramitação do projeto de lei do Código Florestal Brasileiro, aprovado ontem (24) pela Câmara dos Deputados. O recado já foi dado pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), ao afirmar que o assunto não terá qualquer urgência na tramitação, por sua relevância e controvérsia nas posições de representantes do setor rural e de ambientalistas.

A matéria, que até as 12h30, não tinha chegado ao Senado, tramitará em pelo menos três comissões: Constituição e Justiça (CCJ); Agricultura e Reforma Agrária (CRA); e Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA). A ordem de tramitação será definida por Sarney após a leitura do projeto em sessão plenária.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), definirá neste fim de semana quem será o relator da matéria no colegiado. Rollemberg ressaltou que cabe ao Senado encontrar uma fórmula que garanta ao Brasil preservar a imagem no cenário internacional de um país competitivo na exploração agrícola de forma sustentável.

“Se passarmos a imagem que a agricultura brasileira degrada o meio ambiente perderemos bastante essa competitividade”, destacou o parlamentar. O senador não descartou a possibilidade de ser o relator da matéria na comissão que preside, mas foi cauteloso ao analisar a decisão dos deputados que aprovaram a anistia aos produtores que derrubaram matas nas áreas de preservação permanente (APPs) em suas propriedades, para expandir pastos ou plantios. “Sempre que existe uma anistia, abre-se caminho para a prática de novas irregularidades”, avaliou.

Pelo código vigente desde 1965, esses produtores estão ilegais e sujeitos a multas por crimes ambientais e embargo de suas propriedades. O prazo para que regularizem as APP termina em 11 de junho.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Eunício Oliveira (PMDB-CE), destacou que um dos itens mais polêmicos que deverá merecer uma avaliação mais criteriosa e imparcial por parte da Casa será as transferências aos governos estaduais na definição de quais áreas são de preservação permanente. “Não pode e não deve ser uma disputa política”, afirmou.

Eunício Oliveira acrescentou que o entendimento em torno de um texto comum, que preserve os pontos defendidos pelo governo e atenda a ruralistas e ambientalistas, está mais fácil uma vez que o PMDB, maior bancada no Senado, não fechou acordo com nenhuma das partes, diferentemente do que ocorreu na Câmara.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), por sua vez, ressaltou que não está convicto de que todos os estados estejam preparados para assumir as responsabilidades de definição de cultivos em suas áreas de preservação permanente. Ele afirmou que conversará sobre o texto aprovado pela Câmara com ex-ministros do Meio Ambiente para formar sua opinião.

A seu ver, no transcorrer dos debates do Senado, será imprescindível aos parlamentares a realização de audiências públicas com governadores, representantes do setor rural e ambientalistas. “O código é algo que não divide a Câmara e o Senado. Nós reagiremos por convicções pessoais. Acredito na compatibilidade entre a preservação do setor agropecuário e, também, da proteção do meio ambiente”, concluiu Aécio.

Fonte: Agência Brasil Edição: Lana Cristina

charge_moa_florestal.jpg

O texto que foi aprovado ainda não parece ter sido publicado. Procuramos no site o congresso e nada.

Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs

Emenda que o Executivo tentou barrar foi aprovada devido à divisão da base aliada; governo tentará mudança no Senado.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o novo Código Florestal (PL 1876/99), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor.

Essa redação prevaleceu com a aprovação da emenda 164, dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS), ao texto-base do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção.

A emenda, aprovada por 273 votos a 182, também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer outras atividades que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.

As hipóteses de uso do solo para atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto serão previstas em lei e, em todos os casos, deverão ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.

O dia 22 de julho de 2008 é a data de publicação do segundo decreto (6.514/08) que regulamentou as infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98.

Antes da votação da emenda, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), alertou que a presidente Dilma Rousseff vetará a liberação de atividades nas APPs se o governo não conseguir mudar o texto no Senado.

Faixas nos rios
As faixas de proteção em rios continuam as mesmas de hoje (30 a 500 metros em torno dos rios), mas passam a ser medidas a partir do leito regular e não do leito maior. A exceção é para os rios de até dez metros de largura, para os quais é permitida a recomposição de metade da faixa (15 metros) se ela já tiver sido desmatada.

Nas APPs de topo de morros, montes e serras com altura mínima de 100 metros e inclinação superior a 25°, o novo código permite a manutenção de culturas de espécies lenhosas (uva, maçã, café) ou de atividades silviculturais, assim como a infraestrutura física associada a elas. Isso vale também para os locais com altitude superior a 1,8 mil metros.

O projeto não considera como APPs as várzeas fora dos limites em torno dos rios, as veredas e os manguezais em toda sua extensão.

Entretanto, são protegidas as restingas na condição de fixadoras de dunas ou para estabilizar a vegetação de mangue. Se a função ecológica do manguezal estiver comprometida, o corte de sua vegetação nativa somente poderá ser autorizado para obras habitacionais e de urbanização nas áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

Anistia e regularização
Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indicam a existência de cerca de 13 mil multas, com valor total de R$ 2,4 bilhões, até 22 de julho de 2008. A maior parte delas ocorreu por causa do desmatamento ilegal de APPs e de reserva legal  em grandes propriedades da Amazônia Legal.

Os estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Amazonas respondem por 85% do valor das multas aplicadas até julho de 2008 e ainda não pagas.

Para fazer jus ao perdão das multas e dos crimes ao meio ambiente cometidos, segundo o projeto aprovado, o proprietário rural deverá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser instituído pela União e pelos estados.

Os interessados terão um ano para aderir, mas esse prazo só começará a contar a partir da criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que deverá ocorrer em até 90 dias da publicação da futura lei. Todos os imóveis rurais deverão se cadastrar.

Título executivo
Quando aderir ao PRA, o proprietário que desmatou além do permitido terá de assinar um termo de adesão e compromisso, no qual deverão estar especificados os procedimentos de recuperação exigidos pelo novo código. Dentro de um ano a partir da criação do cadastro e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, o proprietário não poderá ser autuado e as multas referentes a desmatamentos serão suspensas, desde que aplicadas antes de 22 de julho de 2008. Depois da regularização, a punibilidade dos crimes será extinta.

Caso os procedimentos sejam descumpridos, o termo de adesão funcionará como um título executivo extrajudicial para exigir as multas suspensas.

Para os pequenos proprietários e os agricultores familiares, o Poder Público deverá criar um programa de apoio financeiro destinado a promover a manutenção e a recomposição de APP e de reserva legal. O apoio poderá ser feito inclusive por meio de pagamento por serviços ambientais.

Fonte: AgenciaCâmara

Em tempo, ainda tem a lista de deputados que para piorar, o que já era péssimo, votaram a favor da emenda 164, apresentada pelo PMDB e fragmenta e flexibiliza ainda mais o Código (Des)Florestal.

No Ano Internacional das Florestas, conforme declaração da Organização das Nações Unidas (ONU), a poucos dias do Dia Mundial do Meio Ambiente, enquanto o Brasil “assistia” Insensato Coração, a força do capitalismo rural legalizava o desmatamento e a destruição da flora nativa em todo país, aprovando o insensato e antropocêntrico terceiro Código Florestal Brasileiro, com 410 votos favoráveis e apenas 63 contrários.

As bancadas votaram da seguinte forma:

PT: SIM
PMDB: SIM
PSB-PTB-PCdoB:SIM
PR-PRB-PTdoB-PRTB-PRP-PHS-PTC-PSL:SIM
PSDB:SIM
DEM:SIM
PP:SIM
PDT:SIM
PV / PPS:NÃO
PSC:SIM
PMN:SIM
PSOL:NÃO
MINORIA:SIM
GOVERNO:SIM

Que condições levaram a oposição e governo fecharem um acordo pelo desmatamento?

Os deputados gaúchos votaram assim:

Afonso Hamm PP Sim
Alceu Moreira PMDB Sim
Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdob Sim
Bohn Gass PT Sim
Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdob Sim
Darcísio Perondi PMDB Sim
Enio Bacci PDT Sim
Fernando Marroni PT   Não
Giovani Cherini PDT Sim
Henrique Fontana PT   Não
Jeronimo Goergen PP Sim
José Otávio Germano PP Sim
José Stédile PSB PsbPtbPcdob Sim
Luis Carlos Heinze PP Sim
Luiz Noé PSB PsbPtbPcdob Sim
Manuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdob Sim
Marco Maia PT Art. 17
Marcon PT   Não
Mendes Ribeiro Filho PMDB Sim
Nelson Marchezan Junior PSDB Sim
Osmar Terra PMDB Sim
Paulo Pimenta PT   Não
Renato Molling PP Sim
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob Sim
Ronaldo Zulke PT Sim
Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdob Sim
Vieira da Cunha PDT   Não
Vilson Covatti PP Sim

por Cíntia Barenho

O CEA teve acesso ao texto construído pelo governo acerca das mudanças do código florestal, texto esse que iria para votação se não fosse o mau-caratismo de “alguéns” (não precisamos apontar) que apresentaram outro texto e que causou todo o tumulto (felizmente) impedindo a votação no dia 11/05.

O texto construído pelo governo, felizmente pontua algumas coisas que não podemos abrir mão. No entanto, no mesmo texto percebemos alguns retrocessos, que parecem ter sido mantidos depois da relatoria do aldonegocio e que infelizmente parece não ter volta, como:

O atual código florestal (Lei 4771/1965) descreve o que são áreas de “utilidade pública” e o que são áreas de “interesse social”, mesmo sendo passíveis de alterações, o fato de estar descrito numa legislação nos garante minimamente a possibilidade de cobrar que tais termos sejam cumpridos. Na nova redação, seja do governo, seja do Aldonegócio, isso não há. Cabe ressaltar que tal descrição foi incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001.

Tanto no texto do governo, quanto no do aldonegócio, não há nenhuma menção aos banhados e marismas. Infelizmente tais ambientes tão complexos e frágeis, existentes no sul do Brasil, já em níveis de degradação e não preocupação, seguem sem maiores proteções através do Código Florestal.

Também nos chama atenção um artigo, no texto do governo que fala em “nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície superior a um hectare fica dispensada a reserva de faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput”, como assim?? Estamos abrindo mão disso?

Outro artigo que nos parece um atentado é aquele que trata dos manguezais a saber: “a intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente de que trata o inciso VI do artigo 4º, poderá ser autorizada excepcionalmente em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projeto de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por populações de baixa renda”. Leia-se legalizar áreas de risco para a população pobre seguir vivendo em precárias condições; Fato Consumado; Minha Casa, Minha vida…

Outra mudança é “é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto a forma do regulamento”. Acesso àgua aos animais, é importante, mas numa APP e nessas condições vão pressupor pastoreio; quem vai definir/fiscalizar se as atividades são de baixo impacto??

Onde trata-se da delimitação da área de reserva legal, num dos parágrafos fala que “o Poder Público poderá reduzir a Reserva Legal para até cinquenta por cento, para fins recomposição, quando o Município…” mas que poder público é esse? O Município que poderá definir? Um detalhamento é importante para evitar mau interpretação.

Leia o resto deste post »

Por onde será que andava nossa presidenta que só agora está aparecendo frente a essa pauta tão importante para a coletividade?

Em meio a fortes divergências na coalizão governista sobre o novo Código Florestal, a presidente Dilma Rousseff interveio diretamente nas negociações orientando ministros e coordenadores políticos a rejeitar acordo proposto pelo PMDB na semana passada.

A reportagem é de Mauro Zanatta e Raquel Ulhôa e publicada pelo jornal Valor, 23-05-2011.

Sob o impacto negativo do avanço do desmatamento na Amazônia Legal, a presidente determinou aos seus auxiliares uma ofensiva para convencer partidos aliados a aceitar um texto costurado pelo governo no fim de abril.

O movimento começará hoje na reunião de líderes da Câmara. Mesmo em situação política fragilizada, o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, coordenará as discussões para convencer o relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP) a mudar seu texto. Mas o relator deve resistir.

Ontem pela manhã durante uma manifestação popular no Parque do Ibirapuera, em São Paulo, contra o Código Florestal, a ex-senadora Marina Silva disse que todos os ex-ministros do Meio Ambiente assinarão uma carta a ser entregue à presidente com um apelo contra a votação. “Diante da forma pouco transparente com que foi feito esse acordo para votar na terça-feira o relatório do deputado Aldo Rebelo, todos os ex-ministros do meio ambiente estão assinando uma carta e irão entregar à presidente Dilma. Já pedimos uma audiência. Espero que ela nos receba”, afirmou Marina.

Leia o resto deste post »

por Cíntia Barenho

Nesse fantástico mundo dos ruralistas os jovens, assim como eu, estão alienados ao mundo da internet, passando seu tempo apenas com preocupações inútes, conversas de MSN (sim, aquele tal de MSN Messenger, software proprietário da Microsoft), preocupações com seu twitter ou facebook.

Para os ruralistas os jovens estão e devem permanecer alienados do mundo real, sendo alimentados pela informação da Mídia Corporativa (ou PIG- conhecido por Partido da Imprensa Golpista alheia ao seus interesses próprios/privados), sendo alimentados por fast foods transgênicos e contaminados por agrotóxicos, bebendo das grandes corporações.

Para tais lobbistas, nós jovens não temos a capacidade de opinar e propor frente ao relatório da degradação das florestas e da coletividade. Quem recebe uns bons pilas para destratar os que se contrapõe às barbáries medievais que querem fazer com as nossas Florestas, com a nossa biodiversidade, estes sim, são pessoas muito bem informadas, capazes de debate.

A propósito, o tal Relatório poucos poderiam ter lido, já que o mesmo só foi aparecer no plenário da Câmara (no dia que estava quase sendo votado) aos 45s do segundo tempo, como diz a expressão popular.

Enfim, sou jovem ambientalistas, que to na rua fazendo movimento e também estou atrás de um computar me movimentando nas redes sociais, defendendo o  #CodigoFlorestal , defendendo a biodiversidade, contrapondo o agronegócio.

Leia mais: O Fantástico Mundo dos Ruralistas I

Auxiliada pelos líderes da coalizão governista no Congresso, a bancada ruralista aproveitou a situação de fragilidade política do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, para arrancar do governo um acordo favorável aos seus interesses na votação do Código Florestal.

Acuado por denúncias de ter multiplicado por 20 seu patrimônio em apenas quatro anos, Palocci, que vinha comandando o tema com “mão de ferro” nos bastidores, foi obrigado a recuar em algumas imposições e ceder aos ruralistas, a maior parte deles integrante da coalizão governista na Câmara dos Deputados. A oposição tentou convocar o ministro a explicar-se no plenário da Casa. Nas comissões, houve várias tentativas semelhantes.

Mas um acordo fechado ontem pelos líderes dos principais partidos aliados do Planalto, à exceção do PT, pavimentou a “boa vontade” dos ruralistas com o governo. E deve permitir a votação de um texto mais “palatável” na terça-feira.

Apenas a delegação de poderes ambientais aos Estados ficou de fora, segundo os líderes reunidos na Comissão de Agricultura da Câmara. Esse item ficará a cargo do Senado. Assinaram a proposta o PMDB, PDT, PP, PR e PTB.

Para garantir uma votação ao gosto dos ruralistas, uma emenda de plenário será apresentada pelo líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), e não mais pelas bancadas oposicionistas do DEM e do PSDB. A tática “poupa” o governo de uma derrota no plenário da Câmara ao “descaracterizar” o texto como uma exigência da oposição.

Leia o resto deste post »

O texto proposto por Aldo Rebelo estimulará novos desmatamentos, inclusive na Mata Atlântica. Foto: Wigold B. Schaffer
Analistas ligados às organizações que integram a Campanha SOS Florestas  divulgaram no dia 16 de maio de 2011, uma nota técnica com esclarecimentos e advertências sobre as graves consequências das mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) no Código Florestal.

O trabalho foi elaborado por Tasso Azevedo, engenheiro florestal pela Universidade de São Paulo (USP); Carlos Alberto de Mattos Scaramuzza, biólogo e doutor em ecologia pela USP; Raul Silva Telles do Valle, advogado e mestre em direito econômico pela USP; André Lima, advogado e mestre em política e gestão ambiental pela Universidade de Brasília (UnB).

No documento, os analistas afirmam que “o novo texto continua muito aquém do que a sociedade brasileira espera de uma lei florestal para o século XXI, e ignora completamente os apontamentos feitos recentemente pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Associação Brasileira de Ciência (ABC)”.

A nota destaca que o substitutivo do deputado Rebelo quase foi aprovado na sessão da Câmara, na quarta-feira, dia 11, mesmo com seu teor desconhecido pelos deputados e com mudanças fora do combinado com o governo. Os especialistas são categóricos ao advertir que a proposta “legitima ilegalidades cometidas contra nossas florestas nas últimas décadas, misturando situações legítimas com outras que configuram crime ambiental e abre espaço para mais desmatamentos ao enfraquecer ou desvirtuar vários dos dispositivos da legislação atual, sem apresentar praticamente nada que indique um novo patamar de governança na conservação e uso sustentável de nosso patrimônio florestal”.

Acesse a íntegra da nota aqui.

Fonte: APREMAVI

A queda de braço contra as florestas e a biodiversidade segue…

Líderes fecham acordo para votar Código Florestal na próxima terça-feira

Após a votação do texto, serão analisadas MPs consideradas prioritárias pelo governo, uma delas com emenda para mudar as regras de licitações nos casos de obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas

Os líderes partidários das maiores bancadas na Câmara fecharam acordo para iniciar na manhã da próxima terça-feira (24), em sessão extraordinária às 10 horas, a votação do projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99). O consenso foi alcançado após negociações entre líderes da base aliada e da oposição e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária com o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Pelo acordo, após a votação do código, na terça ou na quarta-feira, entram em pauta as medidas provisórias 517/10 e 521/10, ambas de interesse do Executivo – a 521 recebeu uma emenda da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com novas regras para licitações de obras dos eventos esportivos mundiais que o País vai sediar entre 2013 e 2016 (Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas). Com isso, a oposição e a bancada ruralista garantiram a votação do código, e o governo, das MPs.

Segundo o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), até terça o governo vai negociar alguns ajustes no texto com Aldo Rebelo. “Essa é uma questão que não é apenas dos ruralistas, do governo ou da oposição, é uma questão que essa Casa quer decidir”, disse.

Leia o resto deste post »

midialivre

arte2

BannerForum120x240

codigoflorestal22

Assine e receba as atualizações do Blog do CEA por email. Basta clicar no link acima, ao abrir uma janela, coloque seu email, digite o código que aparece e confirme. Será enviado um email solicitando sua confirmação. Obrigad@.

Frase

“De tanto postergar o essencial em nome da urgência, termina-se por esquecer a urgência do essencial.” Hadj Garm'Orin

Apresentação

O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é a primeira ONG ecológica da região sul, constituída em Rio Grande/RS/Brasil, em julho de 1983.

Nos siga no Twitter

Acessos desde 04/11/08

  • 1,149,503 Visitas

Campanhas e Parcerias

Flickr PIT 531 - Logotipo Pedal Curticeira - Pedal Curticeira2 um-carro-a-menos_outra2 Flickr

Flickr

Flickr

Visitantes on-line

Países Visitantes

free counters

Pesquise por Temas

Direito à Informação Ambiental

As publicações elaboradas e publicadas pelo CEA, bem como suas fotos são de livre reprodução, desde que não haja fins econômicos, que sejamos informados através do mail ongcea@gmail.com e com expressa citação da fonte nos termos a seguir: Fonte: Blog do Centro de Estudos Ambientais (CEA).
Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.346 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: