Não podia ser diferente, assim como a PGE RS, SEMA RS reconhece legalidade da APEDeMA

“APEDEMA é a entidade hábil a indicar as entidades ambientais para comporem o CONSEMA”

Não podia ser, juridicamente, diferente. Em parecer envido a Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do CONSEMA, no inicio do mês de dezembro, a SEMA reconheceu a legalidade da Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS (APEDeMA), em representar o Movimento Ecológico Gaúcho (MEG) e, por conseqüência sua legitimidade para indicar as ONGs ambientalistas/ecologistas para o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) do RS e para outros colegiados ambientais. Não havia alternativa para a SEMA, senão contrariaria não só a lei vigente e a PGE, que já se pronunciou sobre a matéria, bem como negaria a história da luta ecológica no RS, inquestionavelmente realizada de forma pioneira e majoritariamente pelas ONGs filiadas a APEDeMA.

Diz o parecer que a “Apedema é a entidade hábil a indicar as entidades ambientais para comporem o Consema”, corroborando a manifestação da PGE.

Dessa forma, espera-se que as arbitrariedades cessem imediatamente e as ilegalidades sejam sanadas, bem como o respeito a autonomia das entidades, não somente a APEDeMA, que indicam representação ao CONSEMA impere.

É importante dizer que até o presente não há nenhuma Resolução, nem sequer parecer do CONSEMA ou qualquer outro documento alegando a ilegalidade da APEDEMA, muito menos comprovando-a. Há sim ao contrário, um reconhecimento geral dessa legalidade, expressado, entre outras formas, em Resolução. Contudo, ao mesmo que, por absoluta força da lei, reconhecem o pepel institucional da APEDeMA no SISEPRA, há também uma tentativa de afastá-la do processo de escolha das ONGs Isso é promovido por algumas instituições que, mesmo que reconhecem a legalidade da APEDeMA, não a querem no CONSEMA, pois sua atuação tem colidido com interesses econômicos e políticos, defendidos por tais entidades, que mesmo em maioria, demonstram assim uma intolerância com a convivência democrática.

Assim a SEMA, nesse aspecto, retoma a sintonia com o gabinete do governador, o qual, demonstrando respeito e reconhecimento das atividades da APEDEMA, já havia convidado um representante seu para compor Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão.

AS ONGs da APEDEMA estão acompanhando o funcionamento do CONSEMA desde as sua primeiras reuniões, conforme recorte de jornal abaixo, e até antes mesmo da vigência da lei de criação de tal colegiado ambiental estadual.

Jornal Folha da Cidade, de Rio Grande/RS, de 22.08.95. Arquivo do CEA

Saiba mais: PGE Reconhece Legalidade da APEDEMA no CONSEMA ou Apesar da PGE Reconhecer Legalidade da APEDEMA, a SEMA retira a matéria de pauta ou SEMA Divulga Nota de Esclarecimento Sobre Nomeações Para o CONSEMA

O CONSEMA realiza hoje, 15.12.11, a sua 146ª REUNIÃO ORDINÁRIA, com a seguinte pauta:

1. Aprovação Ata da 144ª Reunião Ordinária do CONSEMA;

2. Proposta de Suplementação FEMA 2012;

3. Alteração Resolução 167/2007;

4. Gerenciamento Ambiental de Áreas Contaminadas;

5. Assuntos Gerais.

AL/RS aprova Cadastro de Atividades Poluidoras e Taxa de Fiscalização Ambiental

Extraído do Livreto do Programa Mar de Dentro

Para o CEA fica o questionamento do valor reservado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) do montante arrecado pela referida Taxa, bem como qual foi a contribuição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) ao presente debate

No começo da manhã desta quarta-feira (29), os deputados aprovaram o PL 193/2011, o último dos cinco projetos do Plano de Sustentabilidade Financeira do governo do Estado. Por 29 votos a 5, o Executivo foi autorizado a instituir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS -, de acordo com uma emenda de 1989 a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A matéria foi aprovada com as emendas 8 e 9, ambas do deputado Aloísio Classmann (PTB), que foram apreciadas após aprovação (29 votos a 7) de requerimento de preferência da líder do governo, deputada Miriam Marroni (PT), para votar as duas emendas e o texto do projeto. A emenda 8 recebeu 31 votos favoráveis e 4 contrários, enquanto que a emenda 9, 32 votos favoráveis e 2 contrários.

A primeira determina que os recursos arrecadados com a multa prevista serão destinados pelos órgãos ambientais competentes para Programas de Educação Ambiental, Estruturação e implementação de sistemas e condições com o objetivo de reduzir e agilizar os prazos de análise dos projetos, Capacitação dos servidores e agentes dos órgãos municipais de meio ambiente e Investimentos na Secretaria Estadual do Meio Ambiente e suas vinculadas.

Já a segunda emenda propõe que antes da aplicação das sanções, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que não estiverem inscritos no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais no prazo legal deverão receber uma notificação prévia dos órgãos ambientais competentes, com prazo de trinta dias para regularização. 

Discussão

Defendendo a proposta, o deputado Raul Carrion (PCdoB) afirmou que não está sendo criada taxa nova, pois já existe na esfera federal. Citou que essa legislação estadual já existe nos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Pernambuco. A matéria também foi defendida pela deputada Marisa Formolo (PT).

O deputado Giovani Feltes (PMDB) disse que, apesar de não ser uma taxa nova, o objetivo do projeto é “fazer caixa”. Questionou se a Fepam, que já tem histórico de “emperrar” os investimentos no Estado para emitir licenças ambientais, terá capacidade para fiscalização ambiental, como está previsto no projeto.

O deputado Edson Brum (PMDB) afirmou que estava preocupado com o setor da agricultura familiar, pois a taxa a ser criada aumenta a arrecadação do governo, mas aumenta os gastos dos pequenos produtores. Registrou ainda que a Fepam não tem condições de ser responsável pela fiscalização ambiental prevista.

O deputado Pedro Pereira (PSDB) também salientou o caráter arrecadatório do projeto. Citou duas emendas de sua autoria, que foram apresentadas a fim de melhorar a proposta.  Ainda se manifestou o deputado Jorge Pozzobom (PSDB).

Fonte: http://www.al.rs.gov.br/ag/

Informações sobre o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais: http://www.ibama.gov.br/cadastro/manual/html/000000.htm

Apedema encaminha demandas ao novo governo estadual do RS

Jussara Cony demonstrou interesse em prosseguir o diálogo com os ambientalistas. Foto Clarissa Abreu

A audiência com a secretária do Meio Ambiente, Jussara Cony, nesta segunda-feira (14/03), foi classificada como positiva pelos ambientalistas por reabrir o diálogo após vários anos

Por Mário Villas-Bôas da Rocha

Em 1h20min de audiência na sede da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, na manhã desta segunda-feira (14/03), seis representantes das 36 ONGs vinculadas à Apedema/RS apresentaram uma série de demandas ao Governo do Estado, manifestaram a sua preocupação quanto ao encaminhamento de itens da pauta da reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema)  marcada para a próxima quinta-feira (17/03) e ouviram da secretária Jussara Cony a confirmação do interesse em prosseguir o diálogo com os ambientalistas, inclusive propondo um novo encontro para dentro de quinze dias.

A designação da Igré Associação Sócio Ambientalista como quinta representante das ONGs no Consema, a retomada da ajuda de custos para participação nas plenárias e reuniões das comissões técnicas, mais a transparência na captação e aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente foram três das reivindicações institucionais apresentadas pela Apedema à SEMA. Também foram questionados dois temas em pauta na próxima reunião do Consema: a possível quadruplicação do limite para emissões de particulados nas usinas termelétricas e a situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas.

A Apedema esteve representada pelos coordenadores Cíntia Barenho (Centro de Estudos Ambientais – CEA) e Fernando Campos Costa (Núcleo Amigos da Terra – NAT Brasil), além de Georgina Bond Buckup e Ludwig Buckup (Igré), Clarissa Abreu (Núcleo Amigos da Terra – NAT Brasil) e Paulo Brack (Ingá). Eles ouviram da secretária Jussara Cony o interesse em “fazer o Rio Grande do Sul retomar o protagonismo nas ações ambientais” e de “posicionar a SEMA como Secretaria estruturante” para dotar o Estado de “um projeto de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade ambiental”, promovendo “geração de renda, garantia de emprego, justiça social e qualidade de vida”.

Fonte: EcoAgência – NEJ-RS