Extraído do Livreto do Programa Mar de Dentro

Para o CEA fica o questionamento do valor reservado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) do montante arrecado pela referida Taxa, bem como qual foi a contribuição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) ao presente debate

No começo da manhã desta quarta-feira (29), os deputados aprovaram o PL 193/2011, o último dos cinco projetos do Plano de Sustentabilidade Financeira do governo do Estado. Por 29 votos a 5, o Executivo foi autorizado a instituir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS -, de acordo com uma emenda de 1989 a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A matéria foi aprovada com as emendas 8 e 9, ambas do deputado Aloísio Classmann (PTB), que foram apreciadas após aprovação (29 votos a 7) de requerimento de preferência da líder do governo, deputada Miriam Marroni (PT), para votar as duas emendas e o texto do projeto. A emenda 8 recebeu 31 votos favoráveis e 4 contrários, enquanto que a emenda 9, 32 votos favoráveis e 2 contrários.

A primeira determina que os recursos arrecadados com a multa prevista serão destinados pelos órgãos ambientais competentes para Programas de Educação Ambiental, Estruturação e implementação de sistemas e condições com o objetivo de reduzir e agilizar os prazos de análise dos projetos, Capacitação dos servidores e agentes dos órgãos municipais de meio ambiente e Investimentos na Secretaria Estadual do Meio Ambiente e suas vinculadas.

Já a segunda emenda propõe que antes da aplicação das sanções, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que não estiverem inscritos no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais no prazo legal deverão receber uma notificação prévia dos órgãos ambientais competentes, com prazo de trinta dias para regularização. 

Discussão

Defendendo a proposta, o deputado Raul Carrion (PCdoB) afirmou que não está sendo criada taxa nova, pois já existe na esfera federal. Citou que essa legislação estadual já existe nos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Pernambuco. A matéria também foi defendida pela deputada Marisa Formolo (PT).

O deputado Giovani Feltes (PMDB) disse que, apesar de não ser uma taxa nova, o objetivo do projeto é “fazer caixa”. Questionou se a Fepam, que já tem histórico de “emperrar” os investimentos no Estado para emitir licenças ambientais, terá capacidade para fiscalização ambiental, como está previsto no projeto.

O deputado Edson Brum (PMDB) afirmou que estava preocupado com o setor da agricultura familiar, pois a taxa a ser criada aumenta a arrecadação do governo, mas aumenta os gastos dos pequenos produtores. Registrou ainda que a Fepam não tem condições de ser responsável pela fiscalização ambiental prevista.

O deputado Pedro Pereira (PSDB) também salientou o caráter arrecadatório do projeto. Citou duas emendas de sua autoria, que foram apresentadas a fim de melhorar a proposta.  Ainda se manifestou o deputado Jorge Pozzobom (PSDB).

Fonte: http://www.al.rs.gov.br/ag/

Informações sobre o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais: http://www.ibama.gov.br/cadastro/manual/html/000000.htm

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