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(…) “foge da legalidade a administração pública que não informa, informa parcialmente ou de maneira não-clara sobre atos e/ou matérias ambientais relativas às suas atribuições.”

Oportunamente, recomendamos, mais uma vez, a leitura do artigo Direito à informação ambiental, publicado em maio de 2010 no Blog do CEA e em diversas outras mídias:

Direito à informação ambiental

por Antonio Soler*

Pressuposto inabdicável de uma gestão ambiental sustentável (pública ou privada) é a informação ambiental, cuja abordagem requer considerar, ao menos, dois aspectos: a elaboração e o acesso. Sua inacessibilidade tem como resultado o não conhecer e assim, a inevitável incompreensão de um determinado ambiente, das múltiplas relações a ele inerentes e da sua complexidade. Sem conhecimento, a decisão fica inevitavelmente precarizada ou, no mínimo, prejudicada e, conseqüentemente, as possibilidades de efeitos danosos à biodiversidade e também à sociedade são ampliadas. Por outro lado, o acesso à informação ambiental não é uma garantia absoluta do pleno afastamento de tais efeitos. Mas é, sim, um dos muitos instrumentos legalmente instituídos para uma política ambiental que os previna ou, quando acontecerem, que os minimizem.

Por isso que um dos princípios formadores do Direito Ambiental é o da informação, o qual inundou as normas ambientais desde a Constituição Federal, passando por leis federais, chegando às regras locais. Em diplomas internacionais também verificamos tal princípio, como na Declaração do Rio de Janeiro (1992), quando garante ao indivíduo o acesso a “informações relativas ao meio ambiente”.

É condição constitucional para a garantia do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, das presentes e futuras gerações, a publicidade dada pelo órgão ambiental (municipal, estadual ou federal) aos dados relativos a determinada obra e/ou atividade, atinente ao licenciamento ambiental ou ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

Mais além, determina uma emenda, em 1989, à Lei 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, a qual garantiu à coletividade e obrigou ao órgão público ambiental a prestação de informações. Nem mesmo a inexistência da informação reclamada pode ser argüida, pois nesses casos ela deverá ser produzida pelo poder público e publicizada (XI, art. 9º).

Não diverge a Constituição do RS. No seu art. 168, quando trata da política de desenvolvimento, igualmente garante à coletividade o acesso às informações sobre qualidade de vida e meio ambiente. Na mesma direção, o Código Estadual do Meio Ambiente que considera direito do cidadão o acesso à informação ambiental (II, art. 2º).

Assim, foge da legalidade a administração pública que não informa, informa parcialmente ou de maneira não-clara sobre atos e/ou matérias ambientais relativas às suas atribuições. Ademais, tal conduta pode configurar, em tese, crime contra a administração pública ambiental, previsto na Lei 9.605/98.

Não permitir que a coletividade conheça os impactos negativos de empreendimentos não é só uma inconstitucionalidade, mas também uma afronta aos princípios democráticos e republicanos e uma real ameaça à tutela ambiental.

*Antonio Soler é professor de Direito Ambiental e membro do CEA

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Uma ressalva ao nome do vídeo, uma vez este se esquece de mencionar as mulheres nesse ecossistema florestal todo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a manutenção do tombamento provisório do fenômeno natural conhecido por “Encontro das Águas” que é um dos principais cartões postais e ponto turístico da cidade de Manaus (AM). Ele acontece a partir do encontro dos rios Negro e Solimões, formando o Rio Amazonas, o maior em volume de água do mundo.

O procedimento de tombamento realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) estava sendo questionado pelo Estado do Amazonas que queria a anulação do ato da autarquia. Esse posicionamento foi acolhido pelo juízo de 1ª instância, porém, rebatido pela AGU no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Os advogados públicos sustentaram que a anulação do tombamento provisório permitirá a construção do Terminal Portuário das Lajes na Área do Encontro das Águas, uma vez que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) já havia concedido à empresa Lajes Logística S.A a licença de instalação deste empreendimento.Segundo os advogados e procuradores da AGU, isso poderia acarretar danos irreversíveis ao bem natural e à ordem administrativa.

A AGU explicou que o empreendimento constitui um complexo portuário com grande potencial poluidor, localizado na margem esquerda do Rio Amazonas, em terreno de 596.464,64 m², em área sensível e de importância para a preservação do bem protegido, por se encontrar em frente ao Encontro das Águas, no ponto de maior estrangulamento. Para a Advocacia-Geral, essa construção poderia servir “como mais um vetor de expansão urbana de Manaus, interferindo significativamente não apenas na paisagem, mas nos elementos naturais e culturais que constituem o Encontro das Águas e na vida das comunidades ribeirinhas adjacentes”.

Audiências

As procuradorias que atuaram em defesa do Iphan afirmaram que ao contrário do alegado pelo Estado do Amazonas, no procedimento de tombamento, regido pelo Decreto-Lei nº 25/1937, não existe previsão de audiências/consultas públicas. Os advogados públicos defenderam que a exigência de realização das audiências contraria o princípio da legalidade, além de ser desnecessária, porque, segundo eles, não existe qualquer risco social quando o Poder Executivo pretende, dentro de critérios técnicos, o tombamento de certo bem.

A AGU destacou que o IPHAN realizou diversas audiências públicas para tratar da construção do Porto das Lajes, nas quais os moradores reprovaram a construção do empreendimento. Assim, ressaltando que a decisão de 1ª instância traria enormes transtornos à atividade finalística do IPHAN, ocasionando grave lesão à ordem administrativa, pois inviabilizaria o uso do tombamento provisório como medida necessária à proteção do bem, impedindo o cumprimento das atribuições legais e constitucionais conferidas à autarquia e implicando em danos graves e irreversíveis ao Encontro das Águas, os advogados públicos pediram a suspensão dos efeitos da decisão anterior.

O TRF da 1ª Região, reconhecendo que a suspensão do tombamento provisório “pode acarretar severo prejuízo ao interesse público na preservação do monumento natural em tela, que, além da sua importância geomorfológica, arqueológica e cultural para a região, constitui fenômeno simbólico de toda a Região Amazônica, conhecido mundialmente”, manteve os efeitos do tombamento provisório.

Atuaram nessa ação, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, a Procuradoria Federal no Amazonas e a Procuradoria Federal junto ao IPHAN, unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF); e a Procuradoria Regional da União na 1ª Região e a Procuradoria da União no Amazonas, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGF e a PGU são órgãos da AGU.

Bárbara Nogueira

Fonte: http://www.agu.gov.br

Ver também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/09/28/decisao-da-justica-que-anulou-o-tombamento-do-%e2%80%9cencontro-das-aguas%e2%80%9d-permite-construcao-de-complexo-portuario/

O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 90/07, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), também dispensa a exibição de símbolo indicativo específico nas embalagens de produtos transgênicos. Atualmente, essa condição é informada pela presença de um triângulo equilátero contendo a letra “T” em cor preta, em fundo branco ou amarelo, nesse último caso para rótulos impressos em policromia. O PDS 90/07 está em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De acordo com a senadora, os consumidores já são devidamente informados de que o produto é composto ou contém ingredientes transgênicos nas informações detalhadas no rótulo. Para ela, a inserção do triângulo no painel principal dos rótulos estigmatiza produtos avaliados e considerados seguros pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

– É melhor a gente acabar com os transgênicos no país do que ter que dizer que aquilo é motivo de perigo. Aí, sim, nós estaríamos sendo irresponsáveis, pois estaríamos permitindo que algo perigoso esteja sendo vendido para consumo humano – argumentou.

O projeto pretende extinguir a obrigação do uso do símbolo ao propor que seja sustada a Portaria 2.658/03 do Ministério da Justiça. A portaria detalha e complementa regras sobre informações que devem aparecer nos rótulos de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenha ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).

Gorette Brandão / Agência Senado

Segundo a ação, o modo como vem sendo avaliado o impacto para geração de energia elétrica em cursos d’água é parcial e não reflete os riscos ambientais

Preocupado com problemas na metodologia adotada para avaliação de impactos ambientais e socioeconômicos na geração de energia elétrica em rios brasileiros, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs uma ação civil pública contra o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Eles descumpriram exigências constantes em termo de compromisso firmado em 2004, que orientou como devem ser os estudos para avaliar o potencial hidrelétrico em bacias hidrográficas brasileiras. O foco do termo de compromisso é que seja elaborado um método de estudo capaz de diagnosticar, de maneira integrada, as reais consequências da geração de energia elétrica em bacias hidrográficas brasileiras.

Esse estudo mais completo, chamado Avaliação Ambiental Integrada (AAI), deve estudar o conjunto de empreendimentos que estão construídos numa mesma bacia hidrográfica – que engloba rios principais e seus afluentes, riachos, nascentes e lençol freático.

Na ação ajuizada, o MPF/DF requer, em caráter liminar, a suspensão dos estudos em curso nas bacias hidrográficas do Brasil, realizados pela EPE. Pede, ainda, que seus resultados não sejam divulgados, pois são considerados incompletos e parciais devido à forma como vêm sendo obtidos.

A ação também pede a proibição de contratar empresas para realização de AAI em desacordo com a metodologia a ser regularmente aprovada. Outro pedido na ação é que o Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacias Hidrográficas seja revisado para retirada de disposições relativas à AAI enquanto não for concluída e aprovada a sua metodologia pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

O MPF/DF aponta na ação que, além do grave dano ao meio ambiente, configura dano ao erário a elaboração de AAIs sem parâmetros técnicos adequados e com o investimento de altas quantias de recursos públicos em avaliações que pouco ou nada contribuem para a tomada de decisões quanto à utilização de recursos hídricos.

Segundo o Ministério Público, ao reproduzir esse modelo sem bases técnicas seguras, o MME dificultou a avaliação de impacto em outras importantes bacias hidrográficas brasileiras.

Avaliação Ambiental Integrada – Em 2003 foi iniciada a discussão sobre AAI, quando o Ibama passou a exigir, no licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas, que a bacia hidrográfica fosse considerada como área de influência dos estudos, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A criação de um instrumento capaz de avaliar os efeitos cumulativos e integrados que um conjunto de barramentos poderia causar em uma bacia hidrográfica foi considerada necessária pelas entidades técnicas envolvidas no debate.

A primeira AAI, em âmbito federal, foi realizada pela empresa EPE como resultado de termo de compromisso firmado, em 15 de setembro de 2004, entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Advocacia-Geral da União, a Empresa Energética Barra Grande S.A., o MME, o Ibama e o MPF. O estudo “Avaliação Ambiental Integrada dos Aproveitamentos Hidrelétricos localizados na Bacia do Rio Uruguai” frustrou a expectativa da elaboração de uma metodologia geral para a realização de AAIs em outras bacias hidrográficas brasileiras.

Ao não contemplar a avaliação do conjunto de empreendimentos na bacia hidrográfica nem do correspondente impacto cumulativo dos barramentos, gerou a equivocada conclusão de que todos os empreendimentos são considerados viáveis de licenciamento.

O excesso de intervenções em uma mesma bacia hidrográfica pode causar grande prejuízo à natureza e população local. Por exemplo, a fauna aquática perder o acesso a rios de sua rota migratória e a locais de reprodução devido a barreiras físicas instaladas no curso d’água – situação que pode causar impacto negativo na pesca da região, gerar transtornos para comunidades locais e desequilibrar a natureza da região.

O processo será julgado pela 15ª Vara da Justiça Federal no DF. Processo 0037138-35.2011.4.01.3400. Confira a íntegra da ação civil pública.

Fonte: Procuradoria da República no Distrito Federal

 “Somente 10% das multas ambientais são recolhidos aos cofres públicos. O restante não é cobrado a tempo de evitar a prescrição”, segundo Valtuir Pereira Nunes, Diretor Geral do TCE, em entrevista numa radio da capital, hoje (11.08), agora a pouco (14:50hs).

TCE/RS

TCE fará inspeção no sistema de aplicação e cobrança de multas da Fepam

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizará inspeção extraordinária na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam), dos exercícios entre os anos de 2007 e 2010. O procedimento analisará o sistema de aplicação e cobrança de multas da Fundação.

A ação, de acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, poderá ser implementada em vários órgãos estaduais. “É desafiador o tema da efetividade das sanções estabelecidas pelas diferentes estruturas de Estado no exercício das suas funções fiscalizadoras. O Tribunal pretende oferecer uma contribuição importante para o aprimoramento dos processos de fiscalização, autuação e efetiva cobrança das sanções impostas”, afirmou.

Na auditoria, serão verificados a estrutura de cobrança, análises de recursos, valores arrecadados  e prescrições das sanções pecuniárias aplicadas, entre outros assuntos.

Para o CEA, é uma estimulante perspectiva de melhora na aplicação da lei ambiental e do combate a impunidade.

Igualmente é preciso avaliar e discutir a viabilidade legal e material dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Termos de Compromisso de Ajustamento (TCA), Termo de Compensação Vegetal (TCV) e seus afins, pois podem:

1) transacionar sobre questões intransacionáveis;

2) desviar a aplicação do recursos da área ambiental para outras áreas carentes de cobertura orçamentária.

Fonte: CEA e TCE-RS

Veja o programa 60 Minutes completo, da TV Australiana AQUI

Enviado por mail pelo Instituto Orbis, ONG gaúcha filiada a APEDEMA/RS.Veja mais AQUI

Os recursos provenientes da compensação ambiental serão basicamente aplicados em regularização fundiária, planos de manejo e pesquisa, garante o secretário de Biodiversidade e Florestas

Cristina Ávila

As Unidades de Conservação brasileiras serão beneficiadas por recursos provenientes de licenciamentos ambientais. A determinação foi assegurada nesta sexta-feira (1°/7) pela Portaria Conjunta 225, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Meio Ambiente e Ibama, que cria o Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF).

“Utilizar os recursos de compensação ambiental para preservar é uma belíssima agenda”, exclamou o secretário-executivo do MMA, Francisco Gaetani, coordenador do órgão, durante reunião da Câmara de Compensação Ambiental, que define as diretrizes do trabalho que será executado pelo comitê.

A portaria foi assinada pelo ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelos presidentes do Ibama, Curt Trennepohl, e do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Rômulo Mello.

O novo comitê é integrado por representantes da Secretaria de Biodiversidade e Florestas e Secretaria Executiva do MMA, Diretoria de Licenciamento Ambiental e Assessoria da Presidência do Ibama, e pelas diretorias de Planejamento e de Unidades de Conservação de Proteção Integral, do ICMBio.

“Os recursos provenientes da compensação ambiental serão basicamente aplicados em regularização fundiária, planos de manejo e pesquisa”, afirma o secretário de Biodiversidade e Florestas, Bráulio Dias. A aplicação dos recursos está prevista no artigo 33, do Decreto 4.340.

Durante a reunião da Câmara de Compensação Ambiental, a coordenadora do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, Helen Gurgel, do MMA, fez uma apresentação, mostrando que estão cadastradas como áreas de proteção integral 137 UCs federais, 267 estaduais e 44 municipais, em um total de 518 mil km². Estão incluídos entre elas, parques nacionais e estações ecológicas, por exemplo.

Também estão cadastradas áreas de uso sustentável, como Áreas de Proteção Ambiental (APAs), por exemplo. São 173 federais, 277 estaduais e 38 municipais, com 950 mil km².

Recentemente, o MMA firmou com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) um acordo para a realização de estudos sobre a valoração das UCs. “As unidades de conservação devem ser consideradas como investimentos, e não como custos”, comentou o secretário Bráulio Dias.

Fonte: MMA

Extraído do Livreto do Programa Mar de Dentro

Para o CEA fica o questionamento do valor reservado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) do montante arrecado pela referida Taxa, bem como qual foi a contribuição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) ao presente debate

No começo da manhã desta quarta-feira (29), os deputados aprovaram o PL 193/2011, o último dos cinco projetos do Plano de Sustentabilidade Financeira do governo do Estado. Por 29 votos a 5, o Executivo foi autorizado a instituir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS -, de acordo com uma emenda de 1989 a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A matéria foi aprovada com as emendas 8 e 9, ambas do deputado Aloísio Classmann (PTB), que foram apreciadas após aprovação (29 votos a 7) de requerimento de preferência da líder do governo, deputada Miriam Marroni (PT), para votar as duas emendas e o texto do projeto. A emenda 8 recebeu 31 votos favoráveis e 4 contrários, enquanto que a emenda 9, 32 votos favoráveis e 2 contrários.

A primeira determina que os recursos arrecadados com a multa prevista serão destinados pelos órgãos ambientais competentes para Programas de Educação Ambiental, Estruturação e implementação de sistemas e condições com o objetivo de reduzir e agilizar os prazos de análise dos projetos, Capacitação dos servidores e agentes dos órgãos municipais de meio ambiente e Investimentos na Secretaria Estadual do Meio Ambiente e suas vinculadas.

Já a segunda emenda propõe que antes da aplicação das sanções, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que não estiverem inscritos no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais no prazo legal deverão receber uma notificação prévia dos órgãos ambientais competentes, com prazo de trinta dias para regularização. 

Discussão

Defendendo a proposta, o deputado Raul Carrion (PCdoB) afirmou que não está sendo criada taxa nova, pois já existe na esfera federal. Citou que essa legislação estadual já existe nos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Pernambuco. A matéria também foi defendida pela deputada Marisa Formolo (PT).

O deputado Giovani Feltes (PMDB) disse que, apesar de não ser uma taxa nova, o objetivo do projeto é “fazer caixa”. Questionou se a Fepam, que já tem histórico de “emperrar” os investimentos no Estado para emitir licenças ambientais, terá capacidade para fiscalização ambiental, como está previsto no projeto.

O deputado Edson Brum (PMDB) afirmou que estava preocupado com o setor da agricultura familiar, pois a taxa a ser criada aumenta a arrecadação do governo, mas aumenta os gastos dos pequenos produtores. Registrou ainda que a Fepam não tem condições de ser responsável pela fiscalização ambiental prevista.

O deputado Pedro Pereira (PSDB) também salientou o caráter arrecadatório do projeto. Citou duas emendas de sua autoria, que foram apresentadas a fim de melhorar a proposta.  Ainda se manifestou o deputado Jorge Pozzobom (PSDB).

Fonte: http://www.al.rs.gov.br/ag/

Informações sobre o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais: http://www.ibama.gov.br/cadastro/manual/html/000000.htm

Nada bom…

Em blitz no Congresso para garantir “consenso” em sua coalizão parlamentar para votar a reforma do Código Florestal, o governo defendeu ontem pontos amplamente rejeitados por ambientalistas. E abriu algumas deserções em sua base parlamentar.

Um inédito documento da Casa Civil, entregue por ministros a líderes partidários e obtido pelo Valor, propõe a isenção de “responsabilidade penal” aos desmatamentos com compromisso de regularização e dispensa a recuperação da vegetação obrigatória (reserva legal) quando a lei fixava áreas menores. Também permite a exploração de margens de cursos d’água (APPs) por “interesse social” e “baixo impacto”, dispensa APPs em açudes e prevê o “uso sustentável” das reservas legais. Reportagem no Valor Econômico.

A proposta do governo também autoriza recuperação de apenas metade das APPs em “áreas consolidadas”, libera a compensação dessas áreas fora do Estado da origem da devastação e consente plantios perenes (café, uva e frutas) em “APPs de relevo”, além de hortaliças em áreas com declividade até 45 graus. Prevê, ainda, a recuperação de metade das reservas legais com “espécies exóticas” imóveis até 150 hectares ou quatro módulos fiscais (de 20 a 400 hectares, segundo a região).

A reunião de ontem foi tensa. O relator do código, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), discutiu asperamente com o líder do PT, Paulo Teixeira (SP). Ambos divergiram sobre a data de votação no plenário da Câmara. Teixeira defendeu o adiamento para meados de maio. Rebelo insistiu em um acordo anterior e quer votar na próxima semana.

Na busca de uma “saída honrosa” para sua base ambientalista, sobretudo de deputados do PT, o governo rejeitou, no encontro, dois pontos defendidos pelos ruralistas: a redução, de 80% para 50%, da área de reserva legal (RL) nos cerrados da Amazônia Legal e a isenção de recomposição dessas RLs em áreas de até quatro módulos fiscais – 20 a 400 hectares, segundo a região do País.

Mas o consenso buscado pelo governo ainda parece bastante frágil. “Esse quase consenso não existe”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). A reunião da “comissão de negociação”, criada para ampliar o debate na Câmara, ouviu ontem dirigentes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) que defenderam o adiamento da votação por dois anos. Os cientistas entregaram à comissão extenso documento onde questionam as bases científicas usadas pelo Congresso na proposta de reforma do código. Ambientalistas e ruralistas voltaram a divergir nos principais pontos da reforma. “Temos que ouvir a ciência. Isso aqui (documento) é música para meus ouvidos”, afirmou o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP). Em resposta, o ruralista Valdir Colatto (PMDB-SC) disse que as discussões foram “exaustivas” e cobriram todo o País. “Viajamos por todos os Estados, fizemos 62 reuniões e ouvimos cientistas e ambientalistas. Agora, é hora de votar”, defendeu.

A reunião também avançou em temas até agora evitados pelo governo. A delegação de poderes para Estados legislarem em questões ambientais foi a principal. Essa proposta está contida no projeto de lei complementar em tramitação no Senado. E o governo não se manifestou sobre o assunto. Outro ponto polêmico é a obrigação de georreferenciamento para inscrição de áreas no cadastro de regularização fundiária. O plantio em áreas alagadas, conhecida como cultura de vazante, poderia ser admitido em casos de “interesse social” de pequenos produtores, segundo estuda o governo.

Fonte: EcoDebate, 28/04/2011

por Vinícius Mansur, do Brasil de Fato

Especialista analisa momento da luta em torno do Código Florestal, seu valor estratégico para os ruralistas e cobra posição do governo federal.

Em junho de 2010, a Comissão Especial sobre Mudanças no Código Florestal aprovou o relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Com as eleições batendo à porta, o governo segurou a votação do relatório pelo plenário da Câmara, temendo um desgaste eleitoral – especialmente pelo fator Marina Silva (PV). A então candidata Dilma Rousseff assumiu o compromisso de vetar qualquer mudança que autorizasse novos desmatamentos.

Passada as eleições, a bancada ruralista tensionou a disputa, aprovou um pedido de urgência e tentou, até a última sessão de 2010, colocar o relatório em votação. Apesar de fracassarem, o debate acerca do Código impactou fortemente as articulações para a presidência da Câmara. O atual presidente da casa Marco Maia (PT-RS), ganhou apoio da forte bancada ruralista prometendo a votação até fevereiro. O difícil consenso dentro do governo e sua base, especialmente entre os ministérios de Meio Ambiente e Agricultura, travaram o avanço da pauta e, como alternativa, Maia criou, em março, uma Câmara de Negociação que, até então, pouco caminhou.

No dia 5 de abril, entidades do lobby ruralista, infelizes com a demora nos bastidores, financiaram um evento milionário em Brasília, trazendo milhares de pessoas para defender o relatório de Rebelo. Tentaram demonstrar força ao Palácio do Planalto e dar um verniz popular ao projeto. No dia 7 de abril, outra mobilização, esta em oposição ao projeto, convocada por movimentos do campo e ambientalistas, ocupou a Esplanada. Para avaliar o estágio atual da disputa em torno do Código, o Brasil de Fato entrevistou o mestre em Agroecologia pela UFSC e dirigente do MST, Luis Zarref.

Brasil de Fato – O que esperar dessa Câmara de Negociação?
Luiz Zarref – A Câmara de Negociação não é regimental, nunca tinha acontecido em nenhuma outra votação da Câmara. Inicialmente tinha uma conjuntura boa, com quatro ruralistas e quatro ambientalistas. Hoje são seis de cada lado e mais dois representantes da liderança do governo e dois da minoria. No início, a Câmara ficou cerca de um mês e meio sem fazer nada. Com a pressão nessas últimas semanas, o governo se movimentou mais e o espaço começou a funcionar. Mas, ainda não se tem claro qual é o papel dessa Câmara. Foram três reuniões e todas só serviram para deliberar sobre o recebimento de notas técnicas. Não se sabe se a Câmara servirá só para listar os pontos divergentes ou se serão feitas emendas ao relatório do Aldo Rebelo.

O evento milionário organizado pelos ruralistas fez a balançadas negociações pender para o lado deles?
O tiro saiu pela culatra. Eles queriam trazer essa mobilização e garantir a votação, só que não contavam com a morte do[ex-vice-presidente] José Alencar, que atrasou a pauta em uma semana. Também não contavam que o PT ficaria firme. O Paulo Teixeira [líder do PT na Câmara] disse que o PT não fechará acordo enquanto a proposta do governo não chegar. Já o Marco Maia disse que o texto só entra em votação quando a Câmara de Negociação terminar os trabalhos. Entretanto, mesmo que não tenham alcançado o impacto esperado, o peso que eles jogaram nesta mobilização, a maior que eles já fizeram, demonstra o interesse deles nessa pauta.

O que explica tamanho interesse?
Na nossa leitura, o Código é a porta de entrada para os ruralistas iniciarem a destruição das leis agrárias e ambientais, aquilo que lá em 2009 a Abag [Associação Brasileira do Agronegócio] definiu como prioridade: rever todas as leis do setor para garantir “segurança jurídica”. Na realidade, a segurança jurídica significa limpar toda a sujeira que fizeram até agora, passar uma borracha no desmatamento, no uso irregular de agrotóxicos e de transgênicos, entre outras. Além de permitir o avanço da propriedade privada e do lucro dos ruralistas. O Código Florestal tem um apelo muito grande na sociedade urbana. Se eles o destroem, dão uma sinalização de poder muito grande. As outras pautas, que não estão na sociedade, seriam derrubadas com muito mais facilidade. Quem é que vai defender o Estatuto da Terra, a Política Nacional de Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Lei de Águas, ou Código de Águas, sobre recursos hídricos? Está em jogo uma demarcação na guerra de posição muito importante para eles, porque o Código é uma lei que historicamente eles tentam destruir e ainda não conseguiram.

O Código Florestal lhe parece uma legislação adequada?
Ele já é fruto de uma avaliação de algo que não deu certo, o Código de 1934. Ele surge em 1965 e, apesar de aprovado no primeiro ano da ditadura, foi concebido em um ambiente progressista. Uma sociedade que não discutia meio ambiente sem discutir questão agrária. E ele é discutido em cima de uma disputa mundial entre socialismo e capitalismo. Então, havia uma tendência de se discutir a função social da propriedade. O Código criou a figura da Reserva Legal (RL), que não existia em lugar nenhum do mundo e que recentemente criaram no Paraguai. Com a RL, uma parcela da propriedade privada tem que ser destinada ao interesse público. O primeiro artigo do Código Florestal diz que “as florestas são bem de interesse comum da sociedade brasileira”. Ou seja, estão acima dos interesses privados. Poderíamos ter adotado o ambientalismo conservador, que foi adotado depois da década de 70 pela ditadura, que era o modelo dos EUA, do parque Yellowstone. Ou seja, tirar a área da propriedade privada, isolá-la dos seres humanos e pronto. Porém, nosso Código traz para dentro da propriedade privada uma imposição da sociedade brasileira: uma parcela daquela propriedade deve ser utilizada sustentavelmente. Ele já colocava o conceito sustentável, um discurso bem avançado para época.

De que maneira as mudanças propostas por Aldo Rebelo prejudicam a agricultura de menor porte e beneficiam o agronegócio?
O agronegócio artificializa o meio ambiente. Ele mexe com a terra toda, usa o pacote da revolução verde, degrada e depois de 10 anos vai embora para outra região. Não é à toa que agora estamos vendo a expansão da fronteira agrícola no Maranhão, Piauí e Tocantins, um pouco da Bahia também. Destruíram as terras do Sul, destruíram as terras na região Centro-Oeste e na fronteira com a Amazônia e agora estão indo para esta outra área que se estima ter 30 a 40 milhões de hectares. O agronegócio tem essa relação ecossistêmica de destruição. A agricultura camponesa não. Se você tira a RL dessas propriedades, diminui-se a Área de Preservação Permanente (APP), se você não trabalha com a recuperação dessas áreas, no médio prazo, esses agricultores terão suas terras inviabilizadas. A RL é interessante naquele microclima, naquele microespaço, porque ela impacta na polinização de várias culturas, impacta sobre predadores naturais, então veremos um aumento dos índices de pragas, ela impacta na adubação da terra, impacta no fornecimento de água, muda o clima daquele espaço, impacta no agricultor que terá que comprar madeira para qualquer coisa que queira fazer.

O relatório do Aldo não aponta para o centro da questão: o problema não é a lei, mas a falta de regulamentação e implementação por parte do Estado brasileiro. Se você for ao campo, verá que os agricultores têm o seu pedaço de floresta. Dali ele tira as plantas medicinais, as ferramentas, os palanques para os galpões, ele gosta de ver aquilo. O que ele não gosta é da polícia ambiental ir fazer repressão. Faltam recursos para o agricultor recuperar as áreas que ele tem de passivo. E mesmo que o projeto do Aldo libere propriedades com menos de quatro módulos fiscais das RLs, as APPs terão que ser recuperadas. De onde que ele vai tirar esse dinheiro? Não tem nada no relatório prevendo isso.

E o que explica a adesão de entidades da agricultura familiar a este projeto?
A Contag está indo para o discurso imediato, reacionário, que só leva ao fracasso da agricultura familiar, um desserviço histórico. Para a agricultura familiar, a solução é de longo prazo. Porque é quem tem relação com a terra. Para o agronegócio há solução imediata, porque daqui a dez anos, eles fazem um tratoraço e vem limpar as lambanças deles de novo. A agricultura familiar não, mesmo que se mude a lei, as terras vão ficar inviabilizadas. A Contag renegou o debate político com a sua base. Preferiu se submeter a pressão do imediatismo. Há também uma disputa interna na Contag, entre as federações que tem ligação com PT e CUT e federações que tem ligação com o PCdoB e CTB. Então, muito provavelmente houve uma ingerência do PCdoB dentro da Contag para pressioná-los. O pior é que nem emendas ao relatório fizeram, basicamente aderiram, sem enfrentamentos com o agronegócio.

Reforçaram a polarização benéfica aos ruralistas dos produtores versus ambientalistas?
Isso. Essa posição deles é funcional ao agronegócio. Diferente da década de 80 e 90, nessa primeira década do século XXI há a hegemonia do agronegócio, que conseguiu passar por propaganda que é ele quem produz para o Brasil. E nessa disputa do Código, eles usaram dessa imagem para dizer que quem quer as mudanças são os verdadeiros produtores, quem não quer são os ambientalistas, que ganham muito bem e não tem nada a ver com quem produz no campo. E a mídia comprou muito isso. Porque os movimentos sociais como a Fetraf, o MST, o MPA, a Via Campesina e outros vêm discutindo o tema, mas suas posições não ganham a mesma reverberação. Não aparece que os pequenos agricultores estão de um lado e os grandes de outro, que nós somos produtores e temos uma posição diferente. Somente produtores versus ambientalistas.

Quais os próximos passos dessa luta?
Intensificar o debate na sociedade e pressionar o governo para tirar uma posição que altere a correlação de forças. O indicativo do presidente da Câmara é que a votação vá para maio, depois de finalizado os trabalhos da Câmara de Negociação. Mas dificilmente haverá votação sem indicação clara do governo.

Fonte: Brasil de Fato.

O deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP), relator do projeto de reforma do Código Florestal, afirmou que o governo propõe o “extermínio” da agricultura familiar ao pedir que os pequenos produtores tenham área de reserva legal dentro de suas propriedades.

A declaração foi dada em entrevista ao portal G1, divulgada na quinta-feira.

Luiz Zarref, dirigente da Via Campesina Brasil, rebate a declaração do deputado, que utiliza a agricultura familiar como uma nuvem de fumaça para dar legitimidade ao seu projeto de flexibilização do Código Florestal.

“É absurda a ideia de retirar a Reserva Legal das propriedades camponesas. Nenhum movimento agrário pediu isso. Nem mesmo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agriculturag (Contag), que está bastante próxima do deputado Aldo Rebelo, defendeu isso em suas propostas iniciais de alteração do Código”, afirma Zarref.

A Via Campesina Brasil congrega o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Associação Brasileira dos Estudante de Engenharia Florestal (Abeef), Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (Feab), Pastoral da Juventude Rural (PJR), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais.

Abaixo, leia os comentários de Zarref à entrevista concedida por Aldo Rebelo ao G1.
Pequena agricultura defende Reserva Legal
É absurda a ideia de retirar a Reserva Legal das propriedades camponesas. Nenhum movimento agrário pediu isso. Nem mesmo a Contag, que está bastante próxima do deputado Aldo Rebelo, defendeu isso em suas propostas iniciais de alteração do Código (no Grito da Terra de 2009). Ele fez essa brutalidade em seu relatório apenas para cooptar as bases, oferecendo uma resposta fácil.

No entanto, o estudo feito pela maior referencia da academia brasileira, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, deixa claro o que a Via Campesina já vem dizendo: as Reservas Legais aumentam a produtividade agrícola. Elas garantem a polinização das culturas plantadas, são refúgio para predadores naturais das pragas agrícolas, colaboram na adubação das unidades produtivas e garantem os corpos d’àgua, juntamente com as APPs.

Interesses internacionais
O Código Florestal é uma lei que defende os interesses nacionais e da sociedade brasileira, por isso o Estado historicamente garantiu uma repressão acima do descrito na lei, para jogar o povo contra a lei. Ele, como suposto comunista, deveria saber que a polícia não respeita a lei, mas sim os interesses repressores das elites. Mas o problema não é a lei, é a política do Estado brasileiro, que privilegia os grandes latifúndios e deixa para os pequenos o rigor das concepções ambientalistas conservacionistas, que não estão previstos na lei.

A entrevista do Aldo deixa evidente a nova trincheira que ele ocupa: a do agronegócio. Acusa a agricultura camponesa de ser ilegal, enquanto o latifúndio, histórico desmatador, é defendido como legalizado. Ataca o MST e defende os interesses das transnacionais, que hoje dominam a agricultura brasileira. Aldo critica as organizações sociais europeias e não faz nenhuma menção às grandes multinacionais da agricultura, que apoiam seu relatório.

As empresas de agrotóxicos, a maioria europeias como a Bayer, Basf e Syngenta, transformaram o país no maior consumidor de venenos agrícolas do mundo, sem alterar proporcionalmente a produção brasileira. Ele usa isso para confundir a sociedade, uma vez que a grande mídia está a seu favor. Especificamente, existem vários desvios graves na sua entrevista.

Quem defende o relatório do Aldo
Os maiores beneficiários são os latifundiários. Um indicativo é que 15 deputados serão diretamente beneficiados, todos eles ligados a bancada ruralista, incluindo nomes “de peso” como Paulo César Quartieiro (DEM) e Sandro Mabel (GO).

A agricultura familiar está apoiando a implementação da legislação prevista no Código Florestal, com a criação de um programa nacional de regularização ambiental em nível federal, enquanto o Aldo defende programas municipais e estaduais, sujeitos aos interesses da politicagem local.

Já está mais do que evidente que o deputado e suas propostas não tem apoio da agricultura familiar e camponesa. Nem mesmo a Contag – que é a confederação dessas entidades citadas por Aldo – tem saído em público para defender o relatório do deputado. Continuar a defender isso é mais uma prova do jogo sujo e dos interesses escusos do deputado.

Função social da propriedade
O ataque de Aldo ao instituto Reserva Legal é a prova cabal de que o deputado Aldo Rebelo abandonou o comunismo. A RL é um dos cernes da função social da propriedade. É uma inovação progressista, garantida pelos setores mais avançados da sociedade brasileira às vésperas do golpe militar. A RL garante que, independente dos interesses privados, do lucro, cada propriedade deve ter uma parcela destinada ao uso sustentável, já que as florestas são interesse de bem comum à toda sociedade brasileira. Ou seja, o deputado Aldo defende o império da propriedade privada, o mesmo discurso das elites agrárias e seus representes, desde a UDR até a CNA.

Quem mais preserva
A Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo, realizou pesquisa em supercomputadores e concluiu que 57% das APPs estão preservadas, ou seja, 59 milhões de hectares. Olhando o mapa gerado, comparando com o IBGE, fica bastante evidente que as aglomerações de agricultura camponesa e povos originários é onde se encontra as áreas com maior taxa de preservação.

Nós já defendemos o cálculo da APP como Reserva Legal. Isso já era permitido pelo atual Código, exclusivamente para a agricultura familiar. O difícil é o cumprimento disso por parte dos órgãos estaduais de meio ambiente, que normalmente são preservacionistas radicais. Mas não é nenhuma novidade o que o Aldo está trazendo.

Políticas públicas
Todo agricultor camponês tem seu pedaço de mata, pois usa para tirar remédios naturais, como fonte de lenha, de madeira para instrumentos e construções. Se existir uma política concreta, que possibilite o extrativismo dessas áreas, já está mais do que comprovado que essa área pode também ser uma importante fonte de renda diversificada para as famílias. A RL só não tem utilidade na lógica do agronegócio, que quer passar trator em tudo, jogar veneno em todas as áreas, transformar tudo em deserto verde e monocultura.

Recomposição fora da propriedade
É inaceitável a proposta de recompor ela em qualquer parte do mesmo bioma. O impacto agrário dessa medida será gigantesco. Latifúndios de São Paulo poderão comprar áreas no Paraná ou no Pernambuco, dizendo que estão recompondo suas RLs. Já é possível prever duas situações muito graves: as áreas da agricultura camponesa, normalmente mais baratas, sofrerão um grande aliciamento para serem vendidas e transformadas em RLs. Veremos uma nova expulsão em massa de camponeses. A outra é que latifúndios improdutivos poderão ser considerados como áreas de RL em recuperação, o que impedirá o processo de reforma agrária em várias regiões.

A ciência também é contrária às mudanças no Código Florestal propostas pela Bancada Ruralista no Congresso Nacional. Abaixo, veja alguns dos pontos principais:

– Nos últimos anos, a tendência da agropecuária brasileira tem sido de crescimento sistemático da produção, principalmente em decorrência de ganhos constantes de produtividade. Assim, de 1975 a 2010, a área usada para grãos aumentou em 45,6%, mas a produção cresceu 268%, ou seja, quase seis vezes mais que a área plantada. Embora também tenham sido registrados recentemente ganhos de produtividade na pecuária, a taxa de lotação das pastagens na pecuária extensiva ainda é baixa, com cerca de 1,1 cabeça/ha, conforme o Censo Agropecuário de 2006. Um pequeno investimento tecnológico, especialmente nas áreas com taxas de lotação inferiores a meia cabeça por hectare, pode ampliar essa capacidade, liberando terras para outras atividades produtivas e evitando novos desmatamentos. O ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) prevê que o crescimento da produção agrícola no Brasil continuará ocorrendo com base no ganho de produtividade, com maior acréscimo na produção do que na área ocupada. Parte dos ganhos de produtividade alcançados pelo agronegócio tem sido repassada em benefício de diversos segmentos da sociedade, com a queda de preços relativos do produto agrícola e o aumento da produção. Alguns estudos apontam que, de 1975 a 2008, o montante repassado foi da ordem de R$ 837 bilhões.

– Há necessidade de medidas urgentes dos tomadores de decisão para reverter o estágio atual de degradação ambiental. Para estancar esse quadro, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs) deveriam ser consideradas como parte fundamental do planejamento agrícola conservacionista das propriedades. A percepção das RLs e das APPs como uma oportunidade deve ser acompanhada de políticas de Estado de apoio à agricultura que simplifiquem e facilitem os trâmites burocráticos. Para concretizar essa proposta, é indispensável uma articulação entre os órgãos federais, estaduais e municipais para a implementação da legislação ambiental, que não pode ficar sob a responsabilidade exclusiva do proprietário ou do possuidor rural. Os estados e os municípios desempenham papel importante na estruturação dos órgãos responsáveis pela regularização das RLs e APPs.

– A eficiência dessas faixas de vegetação remanescentes depende de vários fatores, entre eles a largura e o estado de conservação da vegetação preservada e o tipo de serviço ecossistêmico considerado, incluindo-se, na sua avaliação, o papel das áreas ribeirinhas na conservação da biodiversidade. Um ganho marginal para os proprietários das terras na redução da vegetação nessas áreas pode resultar num gigantesco ônus para a sociedade como um todo, especialmente, para a população urbana que mora naquela bacia ou região. Mesmo com toda a evolução do conhecimento científico e tecnológico, os custos para restaurar as áreas mais degradadas são ainda muito elevados, especialmente no caso das várzeas. Além do mais, nem todos os serviços ecossistêmicos são plenamente recuperados.

– A Reserva Legal tem funções ambientais e características biológicas distintas das APPs em termos da composição e estrutura de sua biota. Na Amazônia, a redução das RLs diminuiria a cobertura florestal para níveis que comprometeriam a continuidade física da floresta devido a prováveis alterações climáticas. Portanto, a redução de RLs aumentaria significativamente o risco de extinção de espécies e comprometeria a efetividade dessas áreas como ecossistemas funcionais e seus serviços ecossistêmicos e ambientais.

O relator da reforma do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) deixou o governo irritado ao apresentar na Casa Civil, anteontem, sua proposta de texto de conciliação para a lei.

A reportagem é de Cláudio Angelo e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 29-04-2011.

Segundo a Folha apurou, o novo texto não acata as sugestões feitas pelo Executivo e retrocede uma negociação que já era delicada. Tudo isso a cinco dias da data marcada para o início da votação no plenário da Câmara.

Uma fonte presente à reunião diz que o texto apresentado “retoma quase tudo o que o governo não aceitaria”: a possibilidade de redução de 50% nas áreas de preservação permanente, a possibilidade de os Estados decidirem sobre onde é possível desmatar, a redução da proteção aos manguezais e a ampliação da anistia a crimes ambientais cometidos até julho de 2008.

O ministro Antônio Palocci (Casa Civil) pediu a Rebelo que refizesse a proposta. O PT, que quer adiar a votação, acusou quebra de acordo.

Os dois pontos mais sensíveis do substitutivo continuam sem resolução: a largura das APPs (áreas de preservação permanente) em margens de rio, ou ripárias, e a questão da reserva legal (área a ser deixada como mata nativa na propriedade) para imóveis de até quatro módulos fiscais.

O governo queria que as APPs ripárias fossem mantidas em 30 metros, podendo ser reduzidas para 15 metros para fins de recomposição.

Rebelo propôs reduzir a faixa de proteção a 7,5 metros para rios de até 5 metros de largura. “A Contag [Confederação dos Trabalhadores na Agricultura] me pediu essa especificidade. Há um problema social”, disse o relator à Folha.

Para a reserva legal, ficou a proposta original de Rebelo de só obrigar sua reposição em imóveis de até quatro módulos fiscais ou na área de um imóvel qualquer que exceder quatro módulos.

“O acordo [com o governo] foi escrito, mas não havia sido vertido para a linguagem jurídica”, justificou Rebelo. Ele diz que procura uma redação de consenso. “Vou em busca da unidade.” Questionado sobre se iria refazer seu texto numa versão “2.0”, porém, Rebelo declarou: “O automóvel é o mesmo”.

MANIFESTO DOS TÉCNICOS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO ALEGRE SOBRE O SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI 1876/99 QUE ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Os Técnicos do quadro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM, ligados ao Núcleo da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre – ASTEC, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, vêm a público manifestar a apreensão com a proposta de alteração no Código Florestal Brasileiro apresentado por substitutivo ao Projeto de Lei 1876/99 do relator Deputado Aldo Rebelo – PC do B/SP. Apesar de considerar necessário o debate sobre o aperfeiçoamento do Código, ao nosso ver, a proposta apresentada pelo substitutivo representa um retrocesso à legislação que pode levar a efeitos catastróficos e irreparáveis ao meio ambiente.

Considerando que os desastres ambientais observados com freqüência no país e no mundo, como secas, enchentes, desmoronamentos de encostas etc, têm ligação direta com o desmatamento e a falta de preservação de nossas florestas, morros e leitos dos rios, alterações no Código Florestal não podem ser pautadas apenas pelo viés econômico, como pretende o substitutivo apresentado no relatório.

Devido a sua complexidade e importância para as gerações presentes e futuras, qualquer mudança no Código Florestal Brasileiro deve ser precedida de amplo debate com todos os segmentos da sociedade, em especial a Comunidade Científica. Consideramos que há necessidade de discussões mais amplas e aprofundadas sobre o tema, onde o foco central seja a sustentabilidade e a preservação da diversidade ambiental.

Porto Alegre, 19 de abril de 2011.
NÚCLEO SMAM / ASTEC

ASSOCIATIVISMO PARTICIPATIVO SE FAZ COM UNIÃO E PLURALIDADE. DIRETORIA EXECUTIVA GESTÃO 2011-2012

Importante posicionamento de uma Universidade Pública!

 A mais antiga universidade pública do Brasil manifesta-se contra as alterações do Código Florestal

A Universidade Federal do Paraná assume oficialmente seu posicionamento a favor do atual código florestal e contra os interesses do agronegócio pleiteados pela bancada de deputados ligados ao agronegócio. As vésperas de completar 100 anos a UFPR mostra compromisso para com o futuro do povo brasileiro. As demais universidades públicas do Brasil deveriam seguir este exemplo!

Veja na íntegra a moção aprovada no Conselho Universitário da UFPR.

MOÇÃO EM DEFESA DOS RIOS E DAS FLORESTAS DO BRASIL

No ano em que se celebra o Ano Internacional das Florestas assistimos a uma das maiores catástrofes naturais de que se têm notícias no nosso litoral e em várias regiões do Brasil. Nos defrontamos com a percepção da importância estratégica que as florestas da Serra do Mar e da Planície Litorânea – a Mata Atlântica – desempenham na vida cotidiana da população do Litoral do Paraná e entendemos claramente que aqui a tragédia humana poderia ter tido dimensões muito maiores não fosse a proteção ambiental que o Código Florestal Brasileiro, nossa Carta Magna da Natureza, impõem às chamadas áreas de risco (encostas de montanhas, margens de rios, manguezais e restingas).

Outrossim, temos plena ciência da importância desta lei para promover a qualidade de vida de todos os brasileiros especialmente relacionada à manutenção dos serviços ecossistêmicos e seus benefícios sociais, entre os quais a disponibilidade de recursos hídricos para abastecimento público, o controle hídrico, o controle de erosões, a segurança social territorial, a qualidade dos solos e das águas, a manutenção da biodiversidade, a regulação climática, a produção de alimentos e a conservação do modo de vida das comunidades que vivem diretamente destes recursos.

Consideramos, portanto prematura, precipitada, inconseqüente, inconstitucional e com fraca base de argumentos científicos as propostas de mudanças nesta essencial legislação brasileira lideradas pela Frente Parlamentar Agropecuária, apresentada no Projeto de Lei 5.367/09 de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo.

Nos alinhamos às posições da Academia Brasileira de Ciências, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Ministério do Meio Ambiente e dos diversos Movimentos Sociais em defesa do atual Código Florestal Brasileiro. A Universidade Federal do Paraná, enquanto a mais antiga instituição superior de ensino público do Brasil, símbolo do povo paranaense, referência no ensino superior do Estado e do Brasil e envolta por uma história de muitas conquistas, desde 1912 – demonstra com esta moção em defesa das florestas e dos rios do Brasil e contrária às mudanças no Código Florestal sua grande preocupação e responsabilidade social perante a comunidade paranaense e a população brasileira acreditando que qualquer proposta de alteração de uma legislação desta magnitude deve ser amplamente discutida com a sociedade para ser aprimorada em direção as tendências do século XXI em atender as necessidades para o bem comum da nação e não para atender de forma desastrosa os interesses de grupos minoritários ligados ao agronegócio.

Nossa Constituição Federal é muito clara em relação a estas mudanças quando reconhece que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras gerações”.

Reunião do Conselho Universitário da Universidade Federal do Paraná, realizada no dia 14 de abril de 2011 em Matinhos, Litoral do Paraná. A Moção foi aprovada no COUN, hoje, dia 28/04/2011 justamente o dia em que se celebra nas ruas do Brasil inteiro a defesa das florestas, dos rios e da vida.

 Fonte: http://www.comflorestas.blogspot.com/


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