Ocupção irregular do espaço público deve ser coibida pelo novo Código de Posturas. Orla da Laguna dos Patos, Balneário Laranjal, Pelotas/RS. Foto: CEA

Esta previsto para hoje, 02.08, terça, a votação do novo Código de Posturas de Pelotas, pela Câmara de Vereadores.

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, apesar de não ser envolvido pelo parlamento local na elaboração donovo Código, diligenciou e ainda busca garantir sua contribuição ao debate. Em maio desse ano, o então Coordenador do COMPAM, Fernando Caetano, da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas (AEAP), enviou oficio a Câmara, mas até o momento o mesmo não foi respondido.

Contudo, o PL do Código já recebeu 34 emendas, destas 5 são da vereadora Zilda Burkle (PMDB),  1 do vereador Ivan Duarte (PT) e 28  pela Comissão Especial Organizadora da Câmara de Vereadores.

Uma das emendas que interessa a qualidade ambiental de Pelotas é da vereadora Zilda Burkle (PMDB), que propõe que os requerimentos de corte de árvores sejam analisados pela Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) em prazo máximo, como segue: “Art. 17, §4º – As solicitações realizadas, conforme parágrafos anteriores, ao Município, deverão ser respondidas em no máximo até 30 (trinta) dias, sob pena de responder por perdas e danos em caso de infortúnio.”

As manifestações da sociedade civil em elaboração de leis urbanísticas esta garantida expressamente pelo Estatuto da Cidade.

Assim, esta agendada uma reunião para amanhã, quarta, 03.08, da Coordenação do COMPAM com os vereadores para tratar da participação do colegiado ambiental no processo.

Segundo o atual Coordenador do COMPAM, Sergio Dorneles, da ONG Grupo de Apoio ao esporte e a Cultura (GAEC), “é importante que o COMPAM, e outros Conselhos, acompanhem e contribuía com tal debate, já que a matéria também é de cunho ambiental.”

É possível acompanhar os debates e a votação do novo Código de Posturas em: http://www.camarapel.rs.gov.br/