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Plenário lotado na primeira reunião do novo mandato do COMPAM, na sua RE, em 04.06.12. Foto: CEA.
COMPAM trata do FMAM
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas-RS, realiza reunião extraordinãria hoje, 11.06.2012, em razão da reivindicação de parte da representação da sociedade civil, como a Fundação Tupahuê, o Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), o Centro de Estudos Ambientais (CEA), e da OAB/RS-Subseção Pelotas, tendo em vista o projeto de lei de autoria do governo municipal, já em tramitação na Câmara de Vereadores, que altera drásticamente o Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM), retirando do mesmo os valores atinentes as taxas de licenciamento ambiental, o qual arrecadou mais de 520 mil reais, no ano de 2011.
Para o professor de Direito Ambiental, Antonio Soler, membro do CEA, a alteração do regramento do FMAM fere a Lei Orgânica Municipal e, dentre outras razões, não tem amparo legal.
Também consta na pauta da reunião a minuta de Decreto dobre resíduos da construção civil (RCC), elaborada pela SQA em articulação com outras instituições, como o Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (SINDUSCON).
COMDEMA, ainda discuti como fazer sua eleição
.Já o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande-RS, tem reunião extraordinária no dia 12.06, terça-feira, com pauta exclusiva sobre o processo eleitoral, uma vez que na sua última reunião, o tema não foi adequadamente abordado, apesar de manifestação do CEA, representadona ocasião pelo cientista social, Anderson Aleixs.
A respeito das controversias eleitorias, a direção do COMDEMA ainda não esclareceu questões presentes no oportuno oficio da OAB/RS-Subseção Rio Grande, o qual, através da sua Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania e em nome da transparência, requereu, ainda no início do mês de abril, que fosse “dada publicidade à relação das entidades candidatas, de todos os três segmentos previstos na lei”.
O OAB igualmente requereu que seja observado” o critério eleitoral para escolha das ONGs, constante na norma legal, ou seja, cada segmento indica seus respectivos representantes”. Caso contrário o processo eleitoral poderá ser anulado.
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Eleição do COMPAM contou com a presença massiva e representativa de pessoas e entidades, em 29/03/12. Foto: Sergio Dorneles/GAEC
Em Audiência Pública realizada ontem (29.03) a tarde, conduzida pela Coordenação do COMPAM (que faz às vezes da Comissão Eleitoral) no auditório da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA), com inquestionável representatividade (em torno de 50 pessoas e 12 instituições), as organizações não governamentais, associações, fundações e sindicatos votaram e elegeram seus representantes para comporem o órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, no biênio 2012/2013.
A sociedade civil votou na sociedade civil, conforme estabelece a lei vigente e, dessa forma, foram escolhidas as organizações e instituições para preencherem as vagas não governamentais do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM). Foram eleitas, além do próprio Centro de Estudos Ambientais (CEA), o Grupo Especial de Estudos e Proteção do Ambiente Aquático (GEEPAA), a Fundação Tupahuê, o Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), o Pro-Pampa, o Centro de Indústrias de Pelotas (CIPel), Associação Rural de Pelotas, o Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (SINDUSCON), o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região (SEEB), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas (STICAP), entre outras.
A partir da eleição de hoje, o prefeito municipal, pela paridade legal, nomeará as instituições governamentais que manifestaram interesse em ocupar uma cadeira no COMPAM.
Dessa forma, desde sua reestruturação em 1994, para mais um mandato, a sociedade civil, democraticamente elegeu sua representação no COMPAM, sem nenhuma tutela ou intervenção do Poder Público, muito pelo contrário. A SQA esteve presente não só na condição de Coordenação, mas também com grande parte dos seus serviores, colaborando para que a Audiência Pública e processo eleitoral transcorressem dentro da normalidade e da legalidade. O que não poderia ser de outra forma.
Reunião do COMPAM, Pelotas/RS, em 12.09.11. Foto: Sergio Dorneles, do GAEC.
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, a exemplo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande/RS, encaminha, através da sua Coordenação, atualmente a cargo da ONG Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), as eleições dos seus representantes da sociedade civil para o próximo mandato.
A Reunião Ordinária acontece amanhã, 05/03/2012, segunda-feira, às 13:30h, na sede da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA), com a seguinte pauta:
1) Verificação de quórum;
2) Aprovação de justificativa de Ausência;
3) Debate de aprovação de Atas anteriores;
4) Edital para as eleições do COMPAM Gestão 2012/2013;
5) Informes:
A) SQA (Oficio CEA nº 169/11)
B) Debates sobre informe da Arquiteta Joseane Almeida, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SPU), sobre construção embargada em APP.
C) Saldo FMAM;
Contudo, diferentemente do COMDEMA, e seguindo as normas atinentes a matéria, a eleição dos representantes da sociedade civil no COMPAM é realizada pelo próprio segmento (sociedade civil), a exemplo do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e não de forma “biônica” e, portanto, ilegal. (https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/08/04/comdema-define-planejamento/).
Publico do Seminário do COMPAM chegou a quase 130 pessoas. Foto: Sergio Dorneles (GAEC)
Ontem quarta, 23.11.11, o I Seminário O COMPAM, a SQA e Coletividade na Política Ambiental Municipal, idealizado pelo plenário desse colegiado ambiental, órgão máximo da política ambiental municipal de Pelotas/RS.
A proposta do evento teve como motivação principal proporcionar um espaço onde o Poder Público e sociedade civil, através do COMPAM, discutissem questões ambientais, visando a construção de políticas públicas, conforme declara Sergio Dorneles, da ONG Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), Coordenador do COMPAM ao lado Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas (AEAP).
“De resultado do Seminario, já podemos anunciar que a SQA se comprometeu com ações de proteção da Mata do Totó e em publicar o Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Município de Pelotas (RAMB), uma obrigação legal e que não vem atendida”, comentou Dorneles. O evento também foi positivo, uma vez que “fazia muitos anos que a SQA não participava de um evento público com esse propósito”, disse Dorneles, no qual foi garantida a participação da coletividade no debate sobre as políticas ambientais, não só através do COMPAM, mas também porque não haviam restrições para as inscrições, nem de ordem financeira, já que as mesmas não foram cobradas. O evento contou com mais de 120 inscritos. Um público formado por gestores públicos, militantes de ONGs, conselheiros municipais, professores, mas principalmente estudantes.
O COMPAM foi criado no final da década de 70. Esteve um período sem apoio do Poder Público e ficou sem funcionar. Porém, em 1994, num movimento com ONGs, o Poder Legislativo reestruturou o COMPAM, conforme uma minuta de lei elaborada pelo CEA. Desde então vem funcionado sem interrupções.
Entre as funções legais do COMPAM estão:
– Deliberar as diretrizes da política ambiental a ser executada pelo Poder Público Municipal, criando, quando necessário, os instrumentos imprescindíveis para a consecução dos seus objetivos;
– Deliberar e gerenciar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, cujos critérios serão determinados em lei complementar;
– Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante prévio depósito, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Poder Público Municipal;
– Analisar e aprovar ou não projetos de entidades, públicas ou particulares, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatória ou poluidora.
A gestão do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM), hoje com quase dois milhões e reais, também cabe ao COMPAM.
O COMPAM tem composição paritária: metade ONG e metade governo. Hoje enfrenta algumas dificuldades operacionais, encaminhadas, pela Coordenação do COMPAM, junto a SQA, a qual cabe a Secretaria Executiva.
O Seminário foi organizado pelo GAEC, Centro de Estudos Ambientais (CEA), 3ºCia. Ambiental do Batalhão Ambiental da Brigada Militar (BABM), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas (SEEB), ONG Pachamama, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e contou com a apoio da Faculdade Anhanguera, do FMAM e da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL).
Mediador Rubinei Machado (GAEC ) e Antonio Soler (CEA) que discorreu sobre o direito a informação ambiental. Foto: Sergio Dorneles (GAEC)
Atividade do COMPAM junto a Orla da Laguna dos Patos (Laranjal/Pelotas/RS). Após o Senhor de camisa azul, Leonardo Cardoso (SQA), Morevy Cheef (GEEPAA), Antonio Soler (CEA), Eduardo Chapon (Fundação Tupahuê), Fiscal Ercio (SMU), Anelise Gomes (COMPAM) e Larissa Clavijo (COMPAM), em 2006. Foto: COMPAM
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal, através de sua Coordenação, a cargo da ONG Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas (AEAP), esta provendo o I Seminário O COMPAM, a SQA e Coletividade na Política Ambiental Municipal.
Segundo Sergio Dorneles, da Coordenação do COMPAM o evento “visa promover debate público sobre a política ambiental em Pelotas, através de ações do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental local com o envolvimento da coletividade e do Poder Público”. Também são objetivos do Seminário:
- Debater a política ambiental local;
- Possibilitar a articulação do Poder Público e da coletividade na defesa ambiental;
- Colaborar com o cumprimento do papel do COMPAM na política ambiental;
- Fomentar a Educação Ambiental;
- Colaborar na apresentação de subsídios para a política ambiental municipal;
O Evento ocorre no dia 23 de novembro de 2011, no Auditório das Faculdades Anhanguera, na Av. Fernando Osório, nº.1970 Prédio III, Bloco A, em Pelotas/RS
A programação, sujeita a alterações, é a seguinte:
Horário: 14h30minhs
Mesa de abertura: Professora Cimara Correa Machado e Coordenador do COMPAM Sérgio A. Dorneles
Mesa 01
Horário: 15h00minhs
Temática População de cães e gatos
– Priscila Pereira – ONG SOS Animais
– Juliana dos Santos Lemos – Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
Mediador: Leonardo Raff – Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
Mesa 02
Horário: 16h00minhs
Temática: Licenciamento Ambiental Municipal
– Advogado Luiz Henrique Viana – Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA)
– Representante da FEPAM
Mediador: Maj João José Corrêa da Silva – Cmt 1º BABM
Mesa 03
Horário: 17h00minhs
Temática: Espaços Protegidos: Áreas verdes e Unidades de Conservação
– Profª Isabel Cristina Ferreira Gravato – Anhanguera
– Prof. Anderson Lobato – Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)
– Representante do Ministério Público
Mediador: Representante do COMPAM
Mesa 04
Horário: 18h00minhs
Temática: Biodiversidade Regional: Proteção e Extinção
– Giovane Nachigall Maurício – ONG Grupo Especial de Proteção ao Ambiente Aquático (GEEPAA)
– Gustavo Correa de Arruda – Rastro Selvagem
Mediador: Prof. Eliane Schmitd – Secretaria Municipal de Educação (SME)
Mesa 05
Horário: 20h00minhs
Temática: Política Ambiental da SQA e o COMPAM
– Advogado Luiz Henrique Viana – Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental
– Prof. Antônio Soler – ONG Centro de Estudos Ambientais (CEA)
– Maj João José Corrêa da Silva – Cmt 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar (BABM)
Mediador: Sergio Dorneles ONG Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura(GAEC)
Comissão Organizadora: Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), Centro de Estudos Ambientais (CEA), 3ºCia. Ambiental do Batalhão Ambiental da Brigada Militar (BABM), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas (SEEB), ONG Pachamama, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Apoio: Faculdade Anhanguera, Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM) e Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)
Público Alvo: gestores públicos, militantes de ONGs, conselheiros municipais, professores, estudantes e demais interessados.
As inscrições não são cobradas.
Informações: (53) 3284-4445/Ramal 514 ou 84273039
Ocupção irregular do espaço público deve ser coibida pelo novo Código de Posturas. Orla da Laguna dos Patos, Balneário Laranjal, Pelotas/RS. Foto: CEA
Esta previsto para hoje, 02.08, terça, a votação do novo Código de Posturas de Pelotas, pela Câmara de Vereadores.
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, apesar de não ser envolvido pelo parlamento local na elaboração donovo Código, diligenciou e ainda busca garantir sua contribuição ao debate. Em maio desse ano, o então Coordenador do COMPAM, Fernando Caetano, da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas (AEAP), enviou oficio a Câmara, mas até o momento o mesmo não foi respondido.
Contudo, o PL do Código já recebeu 34 emendas, destas 5 são da vereadora Zilda Burkle (PMDB), 1 do vereador Ivan Duarte (PT) e 28 pela Comissão Especial Organizadora da Câmara de Vereadores.
Uma das emendas que interessa a qualidade ambiental de Pelotas é da vereadora Zilda Burkle (PMDB), que propõe que os requerimentos de corte de árvores sejam analisados pela Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) em prazo máximo, como segue: “Art. 17, §4º – As solicitações realizadas, conforme parágrafos anteriores, ao Município, deverão ser respondidas em no máximo até 30 (trinta) dias, sob pena de responder por perdas e danos em caso de infortúnio.”
As manifestações da sociedade civil em elaboração de leis urbanísticas esta garantida expressamente pelo Estatuto da Cidade.
Assim, esta agendada uma reunião para amanhã, quarta, 03.08, da Coordenação do COMPAM com os vereadores para tratar da participação do colegiado ambiental no processo.
Segundo o atual Coordenador do COMPAM, Sergio Dorneles, da ONG Grupo de Apoio ao esporte e a Cultura (GAEC), “é importante que o COMPAM, e outros Conselhos, acompanhem e contribuía com tal debate, já que a matéria também é de cunho ambiental.”
É possível acompanhar os debates e a votação do novo Código de Posturas em: http://www.camarapel.rs.gov.br/
Reunião do COMPAM em 17.05.2010. Foto: CEA
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, realiza sua 8ª Reunião Ordinária amanhã, dia 01/08/2011, segunda-feira, com previsão da seguinte pauta:
1) Verificação de quorum;
2) Justificativa de ausência;
3) Atas das reuniões anteriores;
4) Estruturação COMPAM;
5) Reformulação Câmaras Técnicas;
6) Continuidade “Junho Ambiental”;
7) Oficialização site COMPAM;
8 ) Edital FMAM;
9) Assuntos gerais
Na última reunião do COMPAM, Sergio Dorneles, representante da atual Coordenação, a cargo da ONG Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), conforme rodízio regimental entre as quatro instituições da Coordenação Colegiada (composta também pela SQA, SMS e AEAP), declarou sua pretensão de trabalhar pela estruturação mínima do Conselho, uma vez que o mesmo foi sucateado de forma intensa nos últimos anos. Dorneles também declarou a importância de que sejam respeitados o Regimento Interno e as leis ambientais municipais.
Uma das ações principais da atual Coordenação do GAEC no COMPAM é, segundo Dorneles, fazer com o Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM), atualmente chegando perto de dois milhões de reais depositados e a disposição para projetos ambientais, seja realmente empregado para esse fim, diferentemente do que aconteceu com alguns projetos aprovados pelo COMPAM e que aguardam mais de três anos para liberação de recursos por parte da SQA, a quem compete, por lei, garantir que as decisões do COMPAM sejam implementadas, num claro desrespeito ao Conselho e uma afronta a legalidade e a democracia.
Conforme estabelecem as normas vigentes, cabe ao COMPAM elaborar e aprovar o chamamento de projetos ambientais, atrvés de editais públicos, para uso dos recursos do FMAM, nos termos previstos para as seguintes áreas:
A – Unidades de Conservação (levantamento de áreas propícias à preservação, plano de manejo de áreas já existentes e não implantadas, execução e outros investimentos);
B – Educação ambiental formal, não formal e informal (seminários, congressos, publicação de material de suporte e projetos temáticos de inserção comunitária, com durabilidade não inferior a 01 (um) ano e não superior a 02 (dois) anos);
C – Fortalecimento do controle ambiental do município e dos Órgãos Públicos a ele conveniados (aquisição de material permanente e de consumo, contratação de terceiros a fim de fornecer laudos técnicos para subsidiar as decisões administrativas do órgão ambiental municipal e desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal em questões ambientais);
D – Pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, preferencialmente para as que tenham alcance regional (estudos sobre a produção e uso de energia, estratégias de produção econômica de baixo impacto ambiental e métodos para diminuição da produção de resíduos);
E – Apoiar projetos de organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal o fortalecimento institucional da entidade (compra de material permanente para a organização e pagamento de pessoal com a finalidade organizacional da entidade).
Reunião do COMPAM em 040607. Em pé Amilton Moreira, da Fundação Tupahuê, Coordenação do COMPAM a época. Foto: CEA
Veja mais em: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/07/26/compam-trata-de-seu-funcionamento/ e https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/07/12/compam-busca-incidir-sobre-a-politica-ambiental/.
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal, realiza sua 3ª Reunião Extraordinária do COMPAM, hoje (26/07/2011), terça-feira, na Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) de Pelotas/RS, com a seguinte pauta:
1) Verificação de quorum;
2) Justificativa de Ausência;
3) Analise de atas;
4) Estruturação COMPAM;
5) Reformulação Câmaras Técnicas;
6) Continuidade “Junho Ambiental”;
7) Site COMPAM;
8)Assuntos gerais
Essa será a segunda reunião sob a coordenação da ONG GAEC, que assumiu tal incumbência na reunião passada do plenário do COMPAM (https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/07/12/compam-busca-incidir-sobre-a-politica-ambiental), conforme rodízio previsto regimentalmente.
Sergio Dorneles, da ONG GAEC, atual ONG Coordenadora do COMPAM, durante sua participação no Projeto Ambientalista Educadores, do CEA e do GAMBA. Foto: CEA
Reunião do COMPAM, em 04.07.11. Foto: CEA
Na semana passada (04/07/2011), o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, realizou sua Reunião Extraordinária, quando a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) passou a Coordenação das reuniões plenárias para a ONG Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), cuja atribuição principal é assegurar o encaminhamento das decisões de tal colegiado ambiental, sejam elas oriundos das suas Câmaras Técnicas e/ou do Plenário.
Sergio Dorneles, representante do GAEC, ao assumir a Coordenação do COMPAM pela primeira vez, lembrou da história vivida pela referida ONG na busca pelo entendimento e pela defesa das questões ambientais, mencionando a colaboração do Centro de Estudos Ambientais (CEA) nesse processo, bem como a importância de fortalecer o papel do COMPAM na política ambiental de Pelotas.
Nesse sentido, o professor de Direito Ambiental e representante do CEA no COMPAM, Antonio Soler, destacou o desafio da atual Coordenação do COMPAM em estabelecer uma relação com a Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) capaz de fazer com que o COMPAM volte a debater temas estruturantes da política ambiental local, evitando que o mesmo seja demandado, predominantemente, para analisar somente podas e corte de árvores. Manifestação que contou com o apoio dos Conselheiros (as) presentes e inclusive da Coordenação do COMPAM, a qual, além da SMS e do GAEC é também composta pela SQA e pela Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas (AEAP).
Atual Coordenação do COMPAM: Fernando Caetano (AEAP), Sergio Dorneles (GAEC), Leonardo Raffi (SMS) e Luiz Henrique Viana (SQA). Foto: CEA
O governo municipal não tem buscado o COMPAM para tratar as bases de sua política ambiental, como exige a lei. Um exemplo disso é a proposta do Novo Código de Posturas, que se encontra em processo final de debate na Câmara de Vereadores, sobre o qual o governo atual não tratou de envolver os colegiados municipais na busca de eventuais aperfeiçoamento e legitimação. Assim é que, a AEAP, através do Conselheiro e Coordenador do COMPAM Fernando Caetano, propôs que o mesmo gestione junto ao parlamento municipal para ser ouvido sobre a nova lei.
Outra questão que tradicionalmente preocupa o referido Conselho ambiental diz respeito ao uso e ocupação de áreas verdes urbanas por comércios permanentes ou transitórios, como os Circos. Em razão de proposta da Fundação Tupahe, pelo Conselheiro João Carlos Walwitz, tendo em vista a postura historicamente permissiva da SQA para tal tipo de ocupação, a Câmara Técnica Permanente do COMPAM que trata de assuntos jurídicos esta incumbida de elaborar uma minuta de Resolução sobre o tema.
Sobre Circo em área verde, veja: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2010/10/19/da-serie-tudo-pode-em-area-verde.
Conforme anunciado, segue programação do IV Ciclo de Discussões Socioambientais, que ocorrerá em Pelotas/RS, dos dias 30.05 a 02.06.11, no Colégio Gonzaga.
30/05/2011 – HORA:13H30MIN
ENCONTRO REGIONAL DE CONSELHEIROS E GESTORES MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE
DEBATEDORES:
Antônio Carlos Porciúncula Soler – Professor de Direito Ambiental; Coordenador do Centro de Estudos Ambientais/CEA
Felipe Franz Wienke – Advogado Ambientalista; Mestrando em Ciências Sociais – UFPEL.
31/05/2011 – 19H
O BRASIL COMO POTÊNCIA ECONÔMICA: DESAFIOS PARA DESENVOLVER COM SUSTENTABILIDADE
PALESTRA 1. ÁREAS PROTEGIDAS: USO, MANEJO E CONSERVAÇÃO.
Aroldo Berwaldt – Eng. Agrônomo, Especializado em Manejo e Conservação da Biodiversidade/SEMA-DEFAP
PALESTRA 2. A AGÊNCIA LAGOA MIRIM E SUAS AÇÕES AMBIENTAIS.
Manoel de Souza Maia – Diretor da Agência de Desenv. da Bacia da Lagoa Mirim; Presidente do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e Canal São Gonçalo; Secretário Executivo da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia Mirim.
01/06/2011 – 19H
AMBIENTALISMO E NOVOS DIREITOS
PALESTRA 1. A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL E AMBIENTAL EM PELOTAS.
Anderson Oreste Cavalcante Lobato – Doutorem Direito Público pela Universidade de Toulouse; Prof. da Universidade Federal de Pelotas.
PALESTRA 2. BIOÉTICA
Jaime Nudilemon Chatkin – Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
02/06/2011 – 19H
DESASTRES AMBIENTAIS
PALESTRA 1. A DEFESA CIVIL E OS DESASTRES NATURAIS
Márcio André Facin – Especialista em Direito Ambiental/ UFPEL; Comandante da Companhia Ambiental de 2001/2011; Mestrando em Educação Ambiental FURG; Atualmente Coord. Regional da Defesa Civil Pelotas.
PALESTRA 2. POSSIBILIDADES E DESAFIOS DA ENERGIA NUCLEAR
Cássio Renê Furtado – Professor e Jornalista; Mestre em Estudos Internacionais pela Universidade de QUEENSLAND.
REALIZAÇÃO:
COLÉGIO GONZAGA
FUNDAÇÃO TUPAHUE
GRUPO DE APOIO AO ESPORTE E CULTURA
SECRETARIA DE QUALIDADE AMBIENTAL
SINDICATO DOS BANCARIOS DE PELOTAS E REGIÃO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/PELOTAS
Apoio: Conselho Municipal de Proteção Ambiental/Pelotas (COMPAM)
Mais informações: ciclodiscussoessocioambientais@gmail.com
Quase já uma tradição em Pelotas/RS e região em termos de debater os temas ambientais mais atuais, acontece nos dias de 30.05 a 02.06, o IV Ciclo de Discussões Socioambientais, agora organizado, pelo Colégio Gonzaga, Grupo de Apoio de Esporte e a Cultura (GAEC), Sindicato dos Bancários de Pelotas e Região (SEEB), Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além da Fundação Tupahue (http://fundahue.blogspot.com/), a ONG que o idealizou.
Uma novidade na edição desse ano é o Encontro Regional de Conselheiros e Gestores Municipais de Meio Ambiente.
Em breve divulgaremos a programação.
Domingo passado (06.07), a ONG Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), integrante do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), promoveu mais um dia de atividades alusivas ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Aproveitando o belo dia de sol que se fez em Pelotas/RS foi dada a largada para uma Rústica de 5 km, no centro da cidade.
Além do GAEC, a organização do evento também contou com o Clube Social Fica Ahí Para Ir Dizendo e com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CONDICA), que arrecadaram, na inscrição dos atletas, alimentos que serão distribuídos a comunidades Quilombolas do interior do município.
A iniciativa ainda teve o apoio do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação e de um Supermercado local e diversos atletas foram premiados.
OngCea 
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