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Veja AQUI o diário oficial de hoje, 18/10/12, com as alterações da MP do Código Florestal!

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolver à lei, via decreto que será publicado amanhã (17), a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A  “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.

A presidenta excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de 5 metros de APP em tornos de rios intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

“Os vetos foram fundamentados naquilo que era o principio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos hoje (17) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.

O decreto que será publicado amanhã (18), no Diário Oficial da União, também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.

Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código”.

Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.

Fonte: AgenciaBrasil

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Brasília – Sem antecipar detalhes ou números, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, disse hoje (15) que a presidenta Dilma Roussef vai vetar poucos pontos do projeto de lei que altera a Medida Provisória do Código Florestal. O texto foi aprovado há 20 dias pelo Senado Federal.

Segundo Mendes Ribeiro, o decreto que será publicado nos próximos dias para regulamentar a legislação terá poucas surpresas. “O decreto tira a discussão sobre a matéria e não causa surpresa. São assuntos que estão sendo encaminhados como foram desde o primeiro momento”, disse.

Fonte: AgênciaBrasil

Apesar de declarar que o objetivo é esclarecer pontos do texto, o ministro Mendes Ribeiro sinalizou que as questões referentes às áreas de preservação permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes, alteradas pelos parlamentares, devem ser revistas com o decreto.

Os parlamentares da comissão modificaram a chamada “escadinha” proposta pelo governo federal, que estabelecia quanto das margens de rios desmatadas deveriam ser replantadas de acordo com o tamanho da propriedade.

“A ‘escadinha’ foi uma coisa que o governo discutiu com a sociedade, em que colocou a prioridade de questões que poderiam atender ao interesse do produtor e o que o governo entendia como necessário”, disse o ministro.

Apesar de faltar apenas dois dias para o prazo final que o governo tem para se posicionar em relação ao novo Código Florestal, Mendes Ribeiro Filho disse que as discussões estão bem encaminhadas.

O ministro participou de uma reunião hoje (15), no Palácio do Planalto, com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman; a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário. Segundo ele, o encontro foi “leve” e a cúpula volta a discutir o assunto amanhã.

As declarações foram feitas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento depois que Mendes Ribeiro Filho deu posse ao novo presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Maurício Antônio Lopes.

por Roberto Malvezzi (Gogó)

A derrota imposta pelos ruralistas ao conjunto da sociedade brasileira, ao aprovar o novo Código Florestal (Código dos Ruralistas) é a mais humilhante que já conheci nesses 35 anos de militância social. Nunca, nem na ditadura, a sociedade foi humilhada dessa forma.

Eles conseguiram absolutamente tudo que queriam. Essas últimas questões são periféricas diante do que era realmente o objetivo: reduzir a área de preservação permanente nos grandes rios de 500 metros para 100, numa gradação proporcional até rios menores, agora com exigência de apenas 15 metros. Nem vamos falar das encostas e propriedade acima de quatro módulos.

Com essa mudança legal, não só “consolidam” a área agrícola – como eles dizem -, como não pagarão uma única multa dos crimes ambientais que cometeram. É uma vitória arrasadora sobre nós e sobre as gerações que virão nesse país.

Os governos de plantão sabiam que no Congresso eles são maioria. Por isso, poderiam ter buscado outros caminhos, como um projeto elaborado por cientistas, que fosse a plebiscito, ou a referendo. Poderiam ter aproveitado a vontade de 80% da população brasileira contra a mudança no Código. Preferiram o caminho restrito do Congresso, porque, na verdade, no fundo, concordam com o que foi feito.

A derrota não é só política. Ela é, sobretudo, a derrota do bom senso, da decência, da ciência, da defesa das bases naturais que sustentam a vida digna de um povo.

Judas se vendeu por 30 moedas de prata. Alguém vendeu o país por uns 30 kg de soja.

*Roberto Malvezzi (Gogó) é assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Fonte: Brasil de Fato

Será que haverá algum veto da presidenta Dilma, numa panorama onde até mesmo se cogita Katia Abreu (PSD-TO) como ministra da agricultura? Vamos seguir com a mobilização por um #VetaTudoDilma de novo? Será que algum fruto renderá ou será tudo desmatado de fato?

Com apenas 4 votos contrários, dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-PA), Roberto Requião (PMDB-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Paulo Davim (PV-RN), a Medida Provisória 571 foi aprovada em votação simbólica, quando os senadores não se manifestam,o que significa que estão de acordo com a proposta.

Os senadores do RS, que teoricamente representam o nosso estado, não votaram pelas florestas, pela biodiversidade, pela coletividade.

Cartum de Alexandre Oliveira

 Senado aprova MP do Código Florestal

O Senado Federal aprovou hoje (25), sem alterações, o projeto de lei de conversão referente à Medida Provisória do Código Florestal. O texto original enviado pelo Poder Executivo recebeu quase 700 emendas na comissão especial mista que analisou a matéria. Nela, após muita polêmica, um acordo entre congressistas ruralistas e ambientalistas resultou no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e, hoje, pelo Senado.

Entre as alterações inseridas no projeto pela comissão especial, as principais são referentes às áreas de preservação permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes. Os parlamentares da comissão modificaram a chamada “escadinha” proposta pelo governo federal, que estabelecia quanto das margens de rios desmatadas deveriam ser replantadas de acordo com o tamanho da propriedade.

Por serem maioria, os parlamentares da bancada ruralista conseguiram estabelecer no projeto que, nas propriedades de 4 a 15 módulos fiscais deverão ser recompostos 15 metros de mata nas margens dos rios com até 10 metros de largura. Quem tiver propriedades maiores que isso, independente do tamanho do curso d’água, deverá recompor de 20 metros a 100 metros, a ser definido pelas autoridades estaduais.

Já os parlamentares ambientalistas se deram por satisfeitos ao conseguirem impor no texto que as nascentes e olhos d’água deverão ter APPs ao seu redor de, no mínimo, 15 metros, a serem recompostos em caso de desmatamento pelos donos das propriedades. Além disso, o projeto também prevê a manutenção de 50 metros de APPs no entorno das veredas e áreas encharcadas.

Para que a recomposição seja feita, será criado um Programa de Regularização Ambiental (PRA) que regulamentará a permissão para que os produtores possam converter as multas ambientais em investimentos no reflorestamento de suas reservas legais e APPs.

A Medida Provisória do Código Florestal foi editada pela presidenta Dilma Rousseff para suprir as lacunas deixadas pelos vetos feitos por ela à lei que reformou o código. Durante as negociações sobre a MP na comissão especial, o governo chegou a divulgar nota na qual declarou não ter participado do acordo que resultou no texto aprovado hoje e que, portanto, não tinha qualquer compromisso com ele. A declaração gerou tensão entre os parlamentares ruralistas, que ficaram com receio de que a presidenta faça novos vetos ao projeto aprovado pelo Congresso.

Apesar disso, o senador Jorge Viana (PT-AC), que tem atuado como porta-voz informal do governo nas questões ambientais, disse acreditar que a presidenta não deverá tomar esta medida novamente. Na opinião dele, a proposta aprovada é “a melhor para o meio ambiente” e esse deve ser o argumento usado para tentar convencer a presidenta a não promover novos vetos na matéria.

“O entendimento que foi construído aqui leva em conta a realidade das bacias hidrográficas. O texto que sai daqui resolve o passivo ambiental brasileiro”, declarou o senador que atuou como relator do projeto do código anteriormente e foi um dos negociadores do atual projeto.

O projeto de lei de conversão segue agora para sanção presidencial, uma vez que não sofreu alterações e não precisará retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.

Alguns destaques para o que foi aprovado na MP:

O texto original da MP já previa benefícios escalonados para propriedades de até 10 módulos fiscais, que foram ampliados para áreas de até 15 módulos fiscais — as médias propriedades.

Também foi reduzida de 20 para 15 metros a largura da faixa mínima de mata exigida nas margens de rios, para médios produtores. Para os grandes, a exigência mínima de recomposição de mata ciliar caiu de 30 para 20 metros.

Foi mantida, para as propriedades maiores, a recomposição máxima de 100 metros de mata. No entanto, foi aprovada norma que delega aos programas de regularização ambiental (PRA), a serem implantados pelos governos estaduais, a definição sobre qual será a obrigação de recomposição de cada produtor.

A MP também foi modificada para incluir, na recomposição de APPs, a possibilidade de plantio de árvores frutíferas. No mesmo sentido, foi incluída norma prevendo, na recomposição de reserva legal, o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas.

O projeto aprovado permite também computar APPs no cálculo da reserva legal mesmo com novos desmatamentos, se a soma de APP e vegetação nativa for maior que 80% do imóvel em áreas de floresta da Amazônia Legal e maior que 50% nas demais regiões.

Como forma de aumentar a proteção aos recursos hídricos, os parlamentares aprovaram emenda determinando a recomposição obrigatória mínima de 15 metros de raio em volta de nascentes e olhos d’água perenes. Na MP, o mínimo de recomposição exigida para área desmatada em volta de nascentes variava de 5 a 15 metros de mata, conforme o tamanho da propriedade.

O texto aprovado no Congresso estabelece ainda como área de proteção permanente em vereda uma faixa mínima de 50 metros a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. No entanto, não será considerado APP o entorno de reservatórios artificiais que não são abastecidos por cursos d’água naturais.

Também foi aprovada emenda para excluir do novo código limite de 25% da área do imóvel rural que pode ficar em pousio (interrupção do cultivo para descanso da terra). A restrição estava contida no texto original da MP. Os parlamentares também excluíram do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) o conceito de área abandonada.

Fonte: AgenciaBrasil ,  AgenciaSenado , O Eco

O novo Código Florestal será o tema da sexta edição do Ciclo de Debates Direito e Política, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Escola Superior de Advocacia Pública da APERGS. O evento acontece no dia 24 de julho, às 17h, no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), localizado na Av. Borges de Medeiros, 1501, térreo, em Porto Alegre.

A mesa de debates será composta pelo palestrante Presidente da Comissão Mista do Código Florestal na Câmara Federal, Deputado Federal Elvino Bohn Gass, e pelos debatedores a Procuradora do Estado do Paraná Dra. Márcia Dieguez Leuzinger e o Assessor Técnico da Farsul e representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Eduardo Condorelli.

O assunto vem gerando amplas discussões nos últimos meses entre ambientalistas, ruralistas e pequenos agricultores, além de autoridades políticas. A versão atual do Código Florestal data de 1965, mas já sofreu muitas alterações por meio de decretos e emendas.

O texto base foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril deste ano. Entretanto, o governo federal, no final do mês de maio, vetou 12 pontos. Além dos vetos, foram promovidas 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto aprovado no fim de 2011 pelo Senado, cinco correspondem a novos dispositivos e 13 tratam de ajustes ou adequações de conteúdo ao projeto de lei.

Entre alguns dos pontos da nova lei florestal que foram vetados estavam a possibilidade de anistia a quem desmatou ilegalmente até o ano de 2008 e a reserva legal, que determina níveis obrigatórios de preservação em porcentagem que varia conforme o local da propriedade, chegando a 80% para fazendas na Amazônia. O dispositivo havia sido alterado no Congresso, permitindo a redução da reserva para 50% em Estados com mais de 65% de suas áreas ocupadas por unidades de conservação.

A Medida Provisória do novo Código Florestal, que objetiva preencher lacunas criadas com os vetos da presidente Dilma Rousseff, cujo relator foi o Senador Luiz Henrique, foi aprovada no último dia 12, pela Comissão Mista da Câmara Federal. A análise dos pedidos de 343 emendas será realizada somente no mês de agosto. Depois de aprovada, seguirá tramitação na Câmara e no Senado, antes de ser sancionada.

Segundo o Procurador-Geral do Estado, Dr. Carlos Henrique Kaipper, “o Ciclo de Debates está propondo a discussão com a sociedade a respeito dos avanços e retrocessos trazidos pelo novo Código Florestal, ainda em tramitação”.

O Ciclo de Debates é gratuito e, nos moldes das edições anteriores, com espaço garantido para manifestações do público.

Fonte: http://www.pge.rs.gov.br/noticia.asp?cod_noticia=3822

Depois de três adiamentos, finalmente o texto do relator Luiz Henrique foi lido hoje na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória do Código Florestal. O texto desagradou a ambientalistas e ruralistas, e a pressa para se votar o relatório, que também seria votado hoje, fez os parlamentares forjarem uma aliança incomum: eles se uniram e obstruíram a votação.

Parte dos parlamentares querem mesmo é derrubar integralmente o relatório. Para substituí-lo, deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), Integrante da bancada ruralista, já afirmou que irá apresentar outro texto. A principal queixa é sobre o artigo 1º, que dá margem à interpretação preservacionista da lei, ao ditar princípios cujo fundamento é o desenvolvimento sustentável e a preservação das florestas. O relator modificou parcialmente o artigo, mas os ruralistas querem a supressão total do mesmo. “Não aceitamos os princípios gerais porque grande parte dos juízes adota o direito positivista. Os juízes podem adotar o caput como norma geral de todo o código, o que vai gerar mais insegurança jurídica”, justificou Lupion. Caput, é o termo que se usa para designar o enunciado principal de um artigo de lei.

Os ambientalistas, por sua vez, consideram que o texto só favorece aos ruralistas e que o relator Luiz Henrique não acatou nenhuma das emendas apresentadas pela bancada. A declaração de Sarney Filho dado à Agência Brasil, “o que nós queremos é derrubar essa MP”, mostra o beco em que a medida provisória entrou: total impasse.

O relator atendeu parcialmente a demanda dos ruralistas, que querem a diminuição de 20 para 15 metros da faixa de recomposição em propriedades de médio porte. Agora, a faixa de reserva legal e área de proteção permanente não poderão ultrapassar 25% da propriedade. A medida não vale para imóveis localizados na Amazônia Legal.

Seguindo a agenda da comissão mista, a votação do relatório da MP 571 será nesta quinta-feira, dia 12. Dificilmente será votada. Os deputados e senadores usarão todos os recursos regimentais para obstruir a votação amanhã, transferindo-a para depois do recesso parlamentar, em agosto. Dizem que 24 horas não é tempo hábil para avaliar o conteúdo do relatório junto com as equipes técnicas.

No dia 8 de outubro a MP perderá sua validade. Até lá, terá que passar pelo plenário da Câmara e do Senado. No momento, não conseguiu sair ainda da Comissão Mista formada para analisá-la. E, a despeito do que o Governo defenda, dificilmente virará lei do jeito que o Planalto a editou. Sofrerá modificações, as apresentadas hoje são apenas o começo do que o projeto de conversão será.

O relatório do senador Luiz Henrique pode ser lido neste link.

*Com informações da Agência Senado e Agência Brasil.
Fonte: O ECO

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Veto desenvolvimentista

Por algum momento, organizações do movimento social, particularmente ambientalistas, alimentaram a esperança de que Dilma vetasse na íntegra a reforma do Código Florestal. Quatro fatores contribuíam para essa expectativa: o retalhamento do Código patrocinado pelos ruralistas depois do texto acordado e aprovado no Senado; o crescimento nacional da campanha sintetizada na hashtag #VetaTudoDilma que ganhou as ruas e as redes sociais; a proximidade com a Rio+20 e o gesto simbólico da presidente em Betim (MG) ao quebrar o protocolo e cumprimentar pessoalmente manifestantes que pediam o “Veta, Dilma”.

Prevaleceu, porém, o que todos já aguardavam: o veto parcial com o anúncio da supressão de 12 itens do Código e a edição de uma Medida Provisória (MP) para preencher as lacunas deixadas pelo veto. 

Os vetos não devem ser interpretados de forma maniqueísta, como muitas vezes se veem nas manifestações de muitos ativistas como analisaremos na sequência. A presidente Dilma Rousseff ao invocar os vetos os fez alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Sua postura deve-se antes de tudo a uma concepção de pensar o conjunto da sociedade e os conflitos que a permeiam. Dilma está convencida que é possível conciliar preservação e desenvolvimento.

Vetos: Indignação no movimento ambientalista

O fato é que o anúncio dos vetos somados à MP irritou o movimento ambientalista. Decepção, frustração e indignação foram alguns dentre os muitos adjetivos utilizados pelas organizações ambientalistas para classificar a decisão da presidente. “O Brasil dormiu desconfiado, mas esperançoso, durante o final de semana, e acordou indignado na segunda-feira. Com 12 vetos e uma Medida Provisória, nasceu já remendado o Código Florestal do século XXI – e repleto de anistias”, disse Raul Telles – coordenador adjunto do Instituto Socioambiental (ISA) e ambientalista. 

Embora as organizações avaliem que os vetos contrariam os interesses mais arcaicos do latifúndio, consideram que, acima de tudo, determinaram uma vitória do setor produtivo ligado ao agronegócio. 

As organizações destacam que os vetos ficaram no meio do caminho, permitindo dubiedade na interpretação e, pior, fazendo concessões enormes aos ruralistas: “O caminho do meio entre não tomar veneno e tomar muito é veneno do mesmo jeito. Essa proposta é venenosa”, afirmou Pedro Gontijo, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que reúne 163 entidades e classificou como “retrocesso ambiental” a sanção do novo Código Florestal, com os 12 vetos e a edição da medida provisória. 
Quatro foram as medidas anunciadas pela Medida Provisória pós-veto que mais irritaram as entidades ambientalistas: 1) anistia de multas; 2) redução da preservação das APP’s; 3) possibilidade que áreas degradas sejam recompostas com plantas que não são nativas; 4) redução das exigências legais para a recuperação de nascentes. 

Código: ‘Mais um capítulo infeliz’, dizem ambientalistas

Na opinião das organizações sociais e ambientalistas os vetos de Dilma preservaram a coluna vertebral da proposta ruralista ao Código Florestal. 

O coordenador adjunto do Instituto Socioambiental (ISA) e ambientalista Raul Telles diz que “já nasceu remendado o Código Florestal do século XXI – e repleto de anistias”.

Telles enumera os recuos, concessões e dubiedades. Segundo ele, “o novíssimo Código Florestal isenta de recuperação todas as Áreas de Preservação Permanente e a grande maioria das áreas de reserva legal que tenham sido desmatadas até 2008. Ou seja, desmatou, fica desmatado. Se havia multa, está anulada. Se a área havia sido embargada, está liberada. Isso é anistia”, destaca. “Em pleno século XXI, – constata o advogado – voltaremos a um patamar anterior ao de 1934, quando nosso primeiro Código Florestal foi aprovado”.

A opinião é partilhada pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, para quem o veto não tocou na definição de “área rural consolidada” para caracterizar as ocupações de áreas florestais efetuadas até julho de 2008, e que serve de base para todas as anistias previstas na nova lei. 

Diz o Comitê: “A anistia continua como eixo central do texto, já que a data de 2008 como linha de corte para a manutenção de áreas desmatadas ilegalmente continua inalterada e, consequentemente, promove que se deixe de reflorestar as áreas de proteção permanente e as reservas locais”.  O Comitê denuncia ainda que esta anistia também se estende a 80% dos casos em que se devia restaurar florestas ribeirinhas, de picos e ladeiras de morros e áreas de preservação permanente em nascentes e olhos de água, lagos e lagoas naturais.

A anistia às multas pregressas devem ser interpretada no contexto do alerta do jornalista Washington Novaes: “já desmatamos quase 20% da Amazônia, quase 50% do Cerrado, só restam 7% da Mata Atlântica, quase nada dosPampas, o Pantanal já sofre muito”. 

Segundo ele, o pretexto sempre invocado pelo agronegócio de prejudicar a expansão da agropecuária  não se justifica, uma vez que “a Embrapa há mais de 20 anos diz que não é preciso desmatar um só hectare: temos 200 mil hectares já desmatados e sem ocupação econômica, além de metade das pastagens degradadas”. ContinuaWashington Novaes: “Mais grave ainda, qualquer que seja a decisão final do Congresso Nacional a respeito do projeto (Código Florestal), tudo tenderá a ficar como nas práticas predatórias de hoje, já que o Ministério do Meio Ambiente, com menos de 1% do orçamento da União, não tem estruturas para fiscalizar com rigor e mudar o quadro”.

Além de manter a anistia das multas anteriores a 2008, Raul Telles fala de outros artigos que mantiveram as propostas originais dos ruralistas:

– artigo 63 (não vetado) diz que nas encostas com mais de 45º de inclinação, nas bordas de chapadas, nos topos de morro e áreas com altitude superior a 1.800 metros de altitude – todos protegidos desde 1965 – serão mantidas as atividades agropecuárias implantadas até 2008. Mesmo pastagens, altamente degradadoras de áreas montanhosas, estão permitidas. Recuperação? Zero.

– artigo 67 (não vetado) diz que, nos imóveis de até quatro módulos fiscais, não é preciso recuperar a reserva legal irregularmente desmatada antes de 2008 (e não em 1934 ou 1996). Isso significa que em mais de 90% dos imóveis rurais – que ocupam 24% da área do país – não haverá recuperação. Com as brechas que essa regra traz é muito provável que essa anistia se estenda para parte significativa dos 10% de imóveis restantes, impactando uma área bem maior.

– artigo 11-A (incluído pela MP) permite, em seu §6º, que haja nos manguezais a “regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008”. Os manguezais, diz Telles, não custa lembrar, estão indiretamente protegidos pela lei desde 1965, e diretamente desde 1993, na Mata Atlântica, e 2002, na Amazônia. Esse artigo, além de promover essa anistia, permite que novas áreas sejam abertas para instalação de criações de camarões, contrariando o conselho unânime dos cientistas brasileiros, afirma o ambientalista.

–  art.61-A (incluído pela MP) prevê a “recuperação” de uma faixa de 5 a 100 metros em beiras de rio desmatadas até 2008, quando a área que deveria ter sido preservada variava de 30 a 500 metros. No caso de nascentes, protegidas desde 1965, mas cuja área exata de proteção (raio de 50 metros) foi estabelecida em 2002, a “recuperação” vai variar de 5 a 15 metros, mesmo para desmatamentos realizados em 2007. Nesse último caso, diga-se de passagem, afirma Telles, a MP diminui a proteção mesmo em relação ao texto que fora aprovado pela Câmara dos Deputados há menos de um mês, no qual a recuperação prevista era de 30 metros. Em todos os casos, com exceção das beiras de rio situadas em imóveis com mais de 10 módulos fiscais, a “recuperação” será de apenas parte daquilo que deveria ter sido protegido.

O ambientalista do ISA faz um parêntese importante em sua reflexão em relação ao artigo anterior introduzido na medida provisória de Dilma:

– “E por que estou usando aspas para falar de recuperação em beiras de rio e nascentes? Porque a MP incluiu uma novidade surpreendente: essa – pouca – restauração poderá, agora ser feita com ‘espécies lenhosas perenes ou de ciclo longo, nativas ou exóticas’. Para quem não sabe, isso quer dizer eucalipto, laranja, café, videiras, palma de dendê etc”. Ou seja, diz ele “o que era vegetação nativa, será – parcialmente – recomposto com espécies de uso econômico e nenhuma função ambiental. Portanto, recuperação ambiental mesmo, zero. Anistia 100%”.

Para Raul Telles, “nem a bancada ruralista teve coragem de propor isso, mas a presidenta propôs”.

Essa decisão de se permitir plantas exóticas na recomposição de áreas degradadas é avaliada por Andre Lima, assessor de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), como “mais grave que a anistia e a redução das áreas de proteção permanente (APPs)”. Segundo ele, “agora, basta plantar eucalipto e pinus que as APPs estarão recuperadas”.

O governo diante das fortes reações publicou uma errata esclarecendo que o uso de espécies exóticas apenas estará liberado para pequenas propriedades de até 4 módulos fiscais – medida que varia entre 20 e 400 hectares, de acordo com a região. 

O ‘silêncio dos ruralistas’ indica satisfação com os vetos

Em contraposição aos ambientalistas, os ruralistas indicam, até pelo silêncio, terem “gostado” da posição do Palácio do Planalto. “Não há muito o que mexer na MP”, disse o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), pelo PMDB, com o apoio do governo, para ser o relator da medida provisória sobre o novo Código Florestal na comissão mista do Congresso Nacional. O senador fez elogios à decisão da presidente Dilma Rousseff sobre o tema. Luiz Henrique nunca escondeu sua simpatia pela causa dos ruralistas e apoiou retrocessos ambientais graves quando governador de Santa Catarina. 

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária, Kátia Abreu – uma das principais representantes do agronegócio no Congresso – não escondendo sua satisfação com a decisão de Dilma – disse que a postura do governo foi equilibrada: “A cor da camisa não foi totalmente verde nem totalmente amarela. Foi meio termo”, destacou.

O coordenador da frente parlamentar agropecuária, Homero Pereira (PSD-MT), comemorou o fato da decisão final sobre o novo Código Florestal ficar para depois da conferência Rio+20, que acontecerá de 13 a 22 de junho. Os ruralistas sabem que qualquer decisão nesse momento na ante-sala da Rio+20 será prejudicial aos interesses do agronegócio devido a pressão que se produzirá na Conferência acerca de temática ambiental.

Ao fazer 12 vetos ao projeto e editar uma medida provisória sobre o tema, a presidente Dilma Rousseff jogou a questão novamente para o Congresso, instância onde a bancada ruralista é forte – considerado por alguns como o “maior partido do Brasil”. 

Vetos de Dilma, mais do que maniqueísmo, uma concepção

Como destacamos anteriormente, os vetos e a postura de Dilma no debate sobre o Código Florestal não devem ser interpretados de forma reducionista, maniqueísta, como muitas vezes se vê nas manifestações de muitos ativistas. Como já destacamos, a presidente ao invocar os vetos os fez alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Certamente Dilma não está do lado dos ruralistas, porém, tampouco concorda integralmente com os ambientalistas e os seus argumentos.

Destaque-se, aliás, que nos próximos dias com a proximidade do Dia Mundial do Meio Ambiente, a presidente deve anunciar o seu primeiro pacote ambiental que inclui reservas extrativistas, homologação de terras indígenas e a inclusão de mais famílias na Bolsa Verde.

No debate sobre o Código Florestal, e outros temas similares que envolvem a temática ambiental, Dilma Roussef tem manifestado a concepção de que é possível conciliar preservação e desenvolvimento.

Ao falar pela primeira vez após sanção do novo Código, a presidente afirmou que é possível preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, desenvolver a produção agrícola: “Nós [estamos] mostramos que é possível preservar nossas florestas, nossa biodiversidade, é possível preservar nossos rios, é possível preservar nossas riquezas naturais e o país é um dos países com a riqueza ambiental da mais alta qualidade e variação”, disse Dilma. “É possível tudo isso e ao mesmo tempo crescer […] desenvolver sua produção agrícola, sua produção industrial e seus serviços”, disse a presidente.

Ou seja, Dilma acredita que não há contrariedade entre crescimento e sustentabilidade, que é possível conjugar essa “equação”.  A postura de Dilma nesse debate não é nenhuma novidade. Expressa essa posição desde a época em que era ministra chefe da Casa Civil encarregada da execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Mais de uma vez Dilma entrou em rota de colisão com a então ministra do Meio Ambiente Marina Silva. Diante dos impasses Lula sempre arbitrou favoravelmente à Dilma o que culminou com a saída de Marina do governo. 

Agenda ambiental subordinada à agenda econômica

Dilma, assim como Lula, apesar da intensa retórica, subordina a agenda ambiental a agenda econômica. 

Vários exemplos evidenciam essa concepção do governo Dilma, alguns bem recentes, como a edição da Medida Provisória nº 558 que exclui vastas áreas de Unidades de Conservação (UCs) na Amazônia para abrigar canteiros e reservatórios de grandes hidrelétricas. A edição dessa medida suscitou forte reação do movimento social. NumaCarta dezenas de organizações afirmaram que grandes hidrelétricas vêm sendo construídas de forma autoritária e “ameaçam ecossistemas de biodiversidade única, as metas brasileiras de redução de emissões de gases de efeito estufa e, principalmente, os direitos humanos e a qualidade de vida de milhares de brasileiros que vivem na região”.

Outro exemplo, mesmo que simbólico, mas que evidencia a pouca sensibilidade com a questão ambiental foi a recente divulgação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de carros. O Brasil usa esse expediente reiteradamente, mas ao contrário da Europa e até mesmo dos EUA, não exige das montadoras contrapartidas de veículos menos poluentes. 

O modelo desenvolvimentista adotado por Dilma ancora-se na hiperexploração dos recursos naturais. Entram aqui a construção das mega-hidrelétricas – Belo MonteComplexo MadeiraComplexo Tapajós –, abertura de rodovias e hidrovias; ampliação da exploração de madeira e minérios; expansão da pecuária e das monoculturas da soja e dacana de açucar.

reforma do Código Florestal precisa ser interpretada a partir dessa dinâmica. Para que o país se mantenha em crescimento é indispensável o círculo virtuoso crescimento, emprego e consumo. É o que diz Dilma: “Sem abrir mão dos nossos objetivos do desenvolvimento do milênio, temos de dar passos a frente e os nossos passos a frente são a expressão do nosso comprometimento com essa tríade: incluir, crescer, proteger e conservar. Isso significa que nós teremos de criar metas nesse sentido de metas a serem perseguidas e realizadas”.

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Informações chegadas agora pelas redes sociais, através de Raul do Valle da Ong ISA. Amanhã às 14hs olhos do Brasil e do Mundo para a entrevista coletiva do Governo Federal. Uma pontinha de esperança no tal de #VetaTudoDilma

 

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse na quarta-feira (23) que a presidenta Dilma Rousseff está trabalhando intensamente na análise do que pode ou não ser aproveitado do texto do novo Código Florestal e deve tomar até amanhã (24) uma decisão sobre possíveis vetos. Um veto total ao texto, segundo Ideli, só ocorrerá se for “absolutamente necessário” no caso de o texto estar recortado a ponto de não ser possível aproveitá-lo.

“O objetivo central é buscar aproveitar o que de bom, principalmente daquele acordo produzido no Senado, restou no texto. Agora, é claro que aproveitar o que veio do acordo do Senado tem implicações de técnica legislativa. Então, é isso tudo que eles estão avaliando”. Ideli disse ainda que “só acontecerá um veto total se for absolutamente impossível aproveitar algo pela harmonia do texto legal”.

A presidenta Dilma Rousseff tem até a próxima sexta-feira (25) para sancionar ou vetar – parcial ou totalmente – o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25. O texto do Congresso Nacional chegou à Casa Civil no último dia 7.

A ministra explicou que possíveis vetos poderão produzir vácuos na legislação ambiental que precisarão ser supridos por instrumentos como medidas provisórias, decretos, resoluções ou projeto de lei. “Com certeza, dependendo da posição, deverá vir um complemento, até porque não poderemos ter um vácuo legislativo. Se ficar vácuo, ou seja, não tem nada que regule, precisa ser medida provisória para entrar imediatamente em vigor”.

Ideli avaliou ainda que não vê a possibilidade de o Congresso Nacional derrubar possíveis vetos da presidenta ao texto. “Não há a menor possibilidade política, acredito, de derrubada de veto até porque precisa ter três quintos nas duas casas [legislativas], e o Senado, com a participação da Câmara, produziu um acordo que, depois, não foi respeitado na votação da Câmara. Então, não teria também o apoio de ampla maioria dos senadores para uma derrubada de veto”.

O texto do Código Florestal aprovado pelos deputados desagradou ambientalistas e não era a versão que o Palácio do Planalto esperava aprovar. Durante a tramitação no Senado, o governo conseguiu chegar a um texto mais equilibrado, mas a bancada ruralista na Câmara alterou o projeto e voltou a incluir pontos controversos.

Entre os pontos polêmicos da nova redação da lei florestal está, por exemplo, a possibilidade de anistia a quem desmatou ilegalmente e a redução dos parâmetros de proteção de áreas de preservação permanente (APPs).

Fonte:  Agência Brasil/Sul21

O resultado da nossa enquete apontou que 76% (136 votos) defendem que  a presidenta Dilma deve  vetar TODO o texto do novo Código Florestal aprovado na Câmara de Deputados. Será que hoje que teremos tal veredito?

Resposta Votos Percent
Vetar todo o texto do novo Código Florestal aprovado na Câmara de Deputados 136 76%
Vetar partes do Código Florestal aprovado na Câmara, reestabelecendo o texto aprovado pelo Senado 23 13%
Sancionar o texto do novo Código Florestal sem veto, conforme querem os ruralistas 19 11%

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O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é a primeira ONG ecológica da região sul, constituída em Rio Grande/RS/Brasil, em julho de 1983.

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