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A 9ª vara da Fazenda Pública de SP acolheu integralmente pedidos formulados pela Sociedade Amigos da Cidade Jardim a fim de evitar a construção de edifícios comerciais no bairro. A decisão é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, e anulou alvará de duas construtoras que pretendiam erguer edifícios em área protegida, no entorno do Parque Alfredo Volpi, por tombamento e com restrições construtivas impostas pelos loteadores.

De acordo com a sentença, além da anulação dos alvarás e determinação de reflorestamento da área, o município de SP foi condenado a “abster-se de expedir a quem quer que seja, alvarás de construção, para a área mencionada”.

Ação civil pública movida em 2005 solicitava o impedimento de construção de edifícios na quadra delimitada pelas ruas Albertina de Oliveira Godinho, Engenheiro Oscar Americano e Circular do Bosque, contígua ao Parque Alfredo Volpi (reservas de mata atlântica em SP e em processo de tombamento pelo Conpresp desde 1992).

A Sociedade Amigos da Cidade Jardim alegou que no local é admitida apenas construção de residências unifamiliares e, em apenas alguns pouquíssimos lotes, instalação de estabelecimentos comerciais de pequeno porte para atender a demanda local dos moradores.

Em resposta, o município de alegou a carência da ação, diante da impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita e ausência de tombamento. Quanto ao mérito, pediu pela legalidade da autorização de supressão vegetal.

Na sentença, a magistrada concluiu que “diante de nova situação fática, foi determinada a suspensão dos efeitos do alvará de construção no. 2004-03464-02 e a suspensão da eficácia de todos os alvarás concedidos para a construção no terreno não destinados às residências unifamiliares”.

O escritório Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados representou Sociedade Amigos da Cidade Jardim no caso.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI154011,51045-Justica+paulista+suspende+alvaras+de+construcao+de+edificios+no

Vista parcial de Pelotas/RS. Foto: CEA.

O Conselho Municipal do Plano Diretor (CONPLAD) de Pelotas/RS, fórum que, pela lei, deve incorporar “participação de todos setores da sociedade no acompanhamento do processo de planejamento” da cidade, a exemplo do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), inicia seu processo de eleições para o próximo biênio (2012-2013).

O CONPLAD contou com um processo de reestruturação iniciado em 2000 e, após amplo debate público, que culminou com o I Congresso da Cidade, em 2002, foi votada e promulgada, em 2003, a lei, com algumas modificações da proposta inicial, que estabeleceu novas competências, funcionamento e sua atual composição, da seguinte forma:

1/3 (um terço) de representantes de entidades governamentais;

1/3 (um terço) de representantes dos produtores do espaço urbano e rural;

1/3 (um terço) de representantes dos usuários do espaço urbano e rural.

A eleição ocorrerá no dia 28 de março, das 10h às 16h, na sede da Prefeitura Municipal, na Praça Cel. Pedro Osório, 101. Vota quem for eleitor em Pelotas. A cédula de votação deve conter o nome ou o número da entidade, sendo que só é possível votar em uma entidade candidata. Então quem mobilizar mais eleitores garantirá uma cadeira no referido colegiado.

A sociedade civil não elege as entidades governamentais, as quais são escolhidas pelo prefeito municipal, a exemplo do COMPAM. Para tanto, as mesmas devem encaminhar ofício manifestando interesse em participar do Conselho.

O CONPLAD, que tem limite legal de trinta conselheiros, constitui-se de órgão “colegiado, deliberativo no âmbito de sua competência, fiscalizador e normativo, sendo a principal instância de consulta do Poder Público para a gestão da política urbanística do Município.”

A Comissão Eleitoral tem reunião marcada para 4 de abril, às 14h, para análise da documentação e homologação das entidades eleitas e é composta por:

a) duas entidades governamentais:

– Secretaria de Gestão Urbana – SGU
– Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte – SSTT
b) duas entidades de usuários:
– Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL
– Associação dos Ceramistas de Pelotas – ACERPEL
c) duas entidades de produtores:
– Centro das Indústrias de Pelotas – CIPEL
– Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas – AEAP.

Veja também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2010/09/28/caderno-sustentar-03-disponivel-para-baixar/

Proprietários ao longo do Saco da Mangueira (Rio Grande/RS), são uma minoria favorecidos com a flexibilização da tutela legal das APPs, em detrimento de toda a comunidade e da natureza. Foto: Antônio Soler (CEA)

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) de Rio Grande/RS, colegiado, por força de lei, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), realiza sua Reunião Ordinária no. 12/2011, hoje, 20 de dezembro de 2011, terça-feira, às 14h, no Centro de Educação Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (CEA-SMMA), situado à rua Maria Araújo, 470 (Cassino).

Contrariando proposições, a pauta prevê somente o Balanço Financeiro (prestação de contas) dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) (2009/2010/2011), o que gerou protestos de alguns conselheiros que pretendiam uma abordagem das alterações no Plano Diretor de Rio Grande, no que tange a desproteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), com a redução de 50 para 30 metros, com base em estudos ou informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). O fato é que tal medida, um retrocesso ambiental, não envolveu o COMDEMA.

Além do aleijamento de tal instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, tal processo de desproteção da tutela jurídica das APPs, contrária analises e trabalhos recentes do COMDEMA, como o documento resultante da Oficina de Renaturalização de Rios e Arroios e Drenagem Urbana, realizada em outubro desse ano.

Outro fato grave e manifestamente ilegal a ser tratado diz respeito ao segredo dado ao documento elaborado pela SMMA, o qual levou o Conselho do Plano Diretor, extrapolando suas competências, a aprovar a redução das APPs, gerando graves prejuízos ambientais e contrariando a Constituição Federal Brasileira. Conforme relata um dos Conselheiros, tais dados foram requeridos, sendo negado seu fornecimento, o que fere os princípios constitucionais atinentes a Administração Pública, bem como, as normas vigentes sobre a matéria.

Em setembro desse ano, o COMDEMA, buscando evitar a desproteção das APPs e a continuidade desse ato danoso ao ambiente revestido de ilegalidade, entre outras razões por contrariar leis federais, aprovou a Resolução 04/11, que exige sua analise previa para modificações nas regras atinentes a tais áreas legalmente tuteladas.

O CEA, atualmente acompanha o COMDEMA como observador/ouvinte, conforme faculta a Constituição Federal, através da Profa. de História Aline Menezes e do Cientista Social Anderson Alexis.

Veja mais em: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/09/27/comdema-quer-evitar-invasao-de-competencias/

Projeto de lei já aprovado em primeira votação na Câmara Municipal propõe que as novas casas construídas na capital sejam obrigadas a ter o telhado pintado de branco. A intenção é de caráter ambiental: o branco absorve menos sol e ajuda a combater as ilhas de calor da cidade.

Agora o texto precisa ser aprovado em segunda votação antes de ser enviado à sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM). A aprovação ocorreu na quarta-feira passada, em votação simbólica. Para o vereador Antônio Goulart (PMDB), autor do projeto, se toda a cidade adotasse os telhados da cor branca, a temperatura da capital poderia ser até 2˚C mais baixa. Ele diz que a votação definitiva do projeto deve ocorrer na próxima semana.

O projeto acrescenta um artigo à Lei 11.228, de 1992, que determina as regras para a construção de imóveis na cidade. A idéia é defendida há cerca de três anos pela Organização Não-Governamental Green Building Council Brasil, que deu subsídios aos dados divulgados pelo parlamentar.

O argumento é que os telhados escuros retêm mais luz do Sol e, assim, ficam mais quentes. Como 25% do terreno das cidades corresponde aos telhados, ainda de acordo com a ONG, esse material combateria a formação de ilhas de calor. Físicos concordam com a iniciativa, mas dizem que outros fatores devem ser analisados.

Segundo o professor Claudio Furukawa, do Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP),”o branco reflete todas as cores”.”Pode chegar a 5˚C, 6˚C a diferença de temperatura entre um carro preto (cor que absorve todas as cores) e um carro branco”, exemplifica. Segundo ele, outro elemento que tem de ser levado em conta é o material do qual a casa é feita.

Fonte: http://poncheverde.blogspot.com/2010/11/projeto-obriga-casas-de-sao-paulo-ter.html

O governo municipal de Rio Grande/RS publicou Edital de Convocação S/no. (abaixo) em jornal de circulação local, para uma Audiência Pública que vai tratar da alteração da Lei Municipal 6588/08, que dispõe “REGIME URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, NORMATIZANDO O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, OS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS URBANOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

A citada lei tem nada mais, nada menos que cento e trinta artigos. O Edital sequer da uma pista sobre qual ou quais desses artigos são objeto de possíveis alterações e as fundamentações para tal.

A pergunta que cabe, entre tantas possíveis é: como assegurar uma efetiva participação pública se nem é minimamente mencionado o que se pretende alterar e por quê?

Para mitigar essa falha, em tempos de internet, a menção de um endereço eletrônico, no próprio Edital, para acessar a proposta daria ao processo mais transparência e legitimidade.

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Frase

“De tanto postergar o essencial em nome da urgência, termina-se por esquecer a urgência do essencial.” Hadj Garm'Orin

Apresentação

O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é a primeira ONG ecológica da região sul, constituída em Rio Grande/RS/Brasil, em julho de 1983.

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