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Natureza e Natureza transformada se misturam no Balneário do Cassino, Rio Grande/RS. Foto: Soler/CEA
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande/RS, realiza sua Reunião Ordinária hoje, 27 de novembro de 2012, terça-feira, às 14h, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA).
Além de abordar os Parques Eólicos em Rio Grande, o colegiado ambiental municipal tratará do descumprimento das Resoluções do COMDEMA, notadamente pelo Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e pelos demais órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme estudos do Grupo de Trabalho Jurídico.
Além disso, a pauta também prevê:
– resultados do Grupo de Trabalho do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA);
– resultados da Câmara Técnica de Compensação Ambiental;
Segundo a lei, o COMDEMA, é um “órgão colegiado, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente” (SISNAMA).
O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é o atual Secretario Executivo desse colegiado ambiental, no qual é representado pela advogada Ieda Denise e o professor Anderson Alexis. A presidência esta a cargo do oceanólogo, Kleber Grübel da Silva, do Núcleo de Educação e Monitoramento (NEMA).
Saiba mais sobre o COMDEMA AQUI
Depois de anos colocando lixo em Área de Preservação Permanente (APP), o governo municipal de Rio Grande/RS recebeu mais um apoio do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) para uso de recursos públicos, do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), com o objetivo de dar inicio ao processo de “recuperação ambiental” das margens da Laguna dos Patos, onde se localizou o lixão municipal, historicamente combatido pelo Centro de Estudos Ambientais (CEA) e todas as demais entidades que apoiaram o Projeto Adeus aos Lixões, idealizado pelo Prof. Arthur Oliveira.
A decisão de liberar R$ 7.100,00 para contratar uma consultoria especializada para determinação espacial da referida APP no Lixão dos Carreiros, via levantamento altimétrico, topográfico, a partir da sua cota máxima de inundação conforme
A solicitação de recursos junto ao COMDEMA pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) é devido a uma Diretriz Técnica da FEPAM, condição para obtenção da Licença de Operação (LO) atinente a um projeto de remediação daquela área que suportou a disposição final de resíduos sólidos urbanos.
O fato é que a área foi degradada por 20 anos, contra a lei, por politicas ambientais inexistentes ou inadequadas e agora a população paga a conta, uma vez que os recursos são públicos. A Natureza suportou o dano ao longo dos anos e agora o povo arca com sua recuperação (sempre sabendo que trazer o ambiente ao seu estado natural é tecnicamente impossível). Não seria mais justo que os administradores públicos que poluíram a APP, por ação ou omissão, pagassem essa conta e fossem responsabilizados? Com a palavra os órgãos de controle ambiental… ou quem mais quiser!
O COMDEMA tomou essa decisão na sua última reunião, em 30.08.12, quando também deliberou por unanimidade pela urgência na nomeação de um servidor público para fazer a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Verde, bem como tomar as providências para a devida implantação do seu Conselho Gestor.
Na oportunidade o COMDEMA também deliberou por informar aos órgãos de licenciamento ambiental como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS) das Resolução expedidas por este colegiado ambiental, órgão superior da politica ambiental municipal.
Ecossistema do Saco Mangueira, no entorno da APA da Lagoa Verde, recebe os impactos do crescimento de Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA
Ecossistema de banhado, típico de Rio Grande e região, é o mais ameaçado pelo crescimento econômico. Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA
Na última Reunião Ordinária do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) de Rio Grande/RS, realizada ontem, 28 de Agosto de 2012, a sua nova composição tomou posse, quando também foi eleita a nova Mesa Diretora.
O CEA, que esta retornando ao COMDEMA, após um período de afastamento como membro efetivo, mas participante na condição de ouvinte, foi eleito, por unanimidade, como Secretario Executivo, junto com as demais entidades da Mesa, quais sejam: o Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA), como Presidente, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Rio Grande / RS, como Vice, que ocupava a presidência e a ASCALIXO, que continua na Tesouraria.
A nova Mesa Diretora já tomou posse e a fala do novo presidente, Kleber Grubel, representante do NEMA, que substitui a SMMA, foi destacado o desafio para o referido parlamento ambiental, órgão superior da politica ambiental municipal, relativo ao momento no qual o município se encontra, referindo-se a diversos empreendimentos urbanos e industriais, associados as obras de infraestrutura, financiadas pelo Poder Público, dando como exemplo os impactos e a situação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Verde, a qual carece de uma estrutura de gestão adequada, como quadro de pessoal, cuja incumbência é devida pelo governo local, já que a mesma é Municipal.
O tesoureiro, Honorino Renon, representante da ASCALIXO, informou que o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), em 15.08, apresentava um valor de 708 mil em caixa e, desse montante, 431 mil esta reservado, por força de lei, a projetos ambientais.
O CEA, que esteve presente no processo de reestruturação do COMDEMA, no inicios dos anos 90 e que tem experiência na gestão de diversos colegiados ambientais (municipais, estaduais e federais) ao assumir a Secretaria Executiva, destacou a importância de garantir o acesso a informação ambiental, sendo esse um direito de todos e não um favor do Poder Público.
Os representantes do CEA no COMDEMA são a advogada Ieda Denise Elste e o cientista social Anderson Alexis, o qual também representa o CEA no COMPAM, juntamente com o Professor de Direito Ambiental, Antonio Soler.
No que tange ao COMPAM, do qual o CEA participa desde sua reestruturação, igualmente no inicio da década de 90, ainda no inicio do ano foi eleito mais uma vez membro da Coordenação a qual se complementa com a Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA), Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED) e a Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região (SEEB).
Em breve divulgaremos aqui, no Blog do CEA, mais informações sobre a eleição da Coordenação do COMPAM.
Acomapanhe.
COMDEMA, ontem. Da esquerda para direita: Norton Gianuca (Câmara de Comércio do Rio Grande); Geremias Vargas de Mellos (SEARG); Marcelo Domingues (FURG) e parcialmente visivel, ao fundo Francisco Borges Finger (FEPAM). Foto: CEA
A exemplo da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) de Pelotas/RS, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), de Rio Grande/RS cria o seu o Sistema de Licenciamento Online (SISLAM), o qual será lançado oficialmente hoje, 28/06/2012 (quinta-feira), a tarde, na Prefeitura Municipal. 
No aspecto institucional, Rio Grande tem sido mais tardio que Pelotas na estruturação e criação de instrumentos para a política ambiental local, não só porque cria seu SISLAN após, mas também porque reestruturou seu Conselho Ambiental, criou o Fundo Ambiental e o órgão ambiental, no caso a SMMA, posteriormente a vizinha cidade, ambas pampeanas e costeiras, conforme o Plano Nacional de Gerenciamentos Costeiro II.
A informatização dos procedimentos administrativos é um avanço na gestão ambiental e as informações do SISLAM devem ser publicizadas, como forma de promover a transparência e a cidadania, atendendo assim ao Princípio Constitucional da Publicidade, premissa que é inerente a Administração Pública (art. 37, da CF/88).
Tal medida de informatização e publicização deve ser tomada não só no que tange ao licenciamento ambiental, mas a todos os procedimentos administrativos da SMMA e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Veja também: Informação Ambiental Disponível Somente para Empreendedores
Acesse o SISLAN de Pelotas: http://www.pelotas.sislam.com.br
O corte de árvores em Rio Grande/RS é continuado. Balneário do Cassino. Foto: CEA
Essa é uma pergunta que muitos moradores do Parque Marinha, um bairro de Rio Grande/RS, se fazem e fazem (ou tentam fazer) aos órgãos de controle ambiental. Porém não é encontrada uma resposta convincente, quando obtém algum retorno, mesmo que o direito a informação seja assegurado no ordenamento jurídico ambiental brasileiro.
Assim, surgem as respostas deduzidas. E dentre o rol das possíveis esta a que a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), no caso, não apresenta nenhuma ou pouca preocupação com a tutela ambiental no todo, até porque, tal sociedade de economia mista, não é um órgão de controle ambiental, mas sim uma transformadora da natureza e dos elementos naturais, no caso, a água, vendendo serviços na tomada para abastecimento ou no seu uso como destino final dos diversos esgotamentos. A função principal dessa empresa pública (portanto visa o lucro), é realizar saneamento e coletar e distribuir água. Conforme a Lei n° 5167/65, a CORSAN tem por finalidade implantar, ampliar, manter, conservar e explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através de delegação municipal.
Dessa forma, não é de admirar que as obras que envolvam suas atividades principais sejam planejadas e executadas secundarizando ou até desconsiderando ecologicamente o entorno, ainda que seja um entorno urbano, portanto, não mais natural, mesmo que a lei assim não o permita, já que cabe a todos, por força da Constituição Federal, pessoas físicas e jurídicas (publicas e privadas) defender e preservar o ambiente.
Contudo e apesar de protestos veementes de moradores do bairro riograndino e do significativo dano ambiental gerado, no inicio do mês de junho, as vésperas do Dia Mundial do Meio Ambienta e da Rio + 20, a CORSAN poderá reiniciar o corte do que sobrou de árvores plantadas há anos na avenida dos Grandes Lagos, no Parque Marinha.
Segundo notícia, a derrubada das árvores contará com a explicação escrita em algum papel (que, por sinal, veio de alguma árvore), elaborada pela CORSAN e, aqui sim há de se admirar, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), justamente o órgão que deveria coibir administrativamente esse tipo dano a arborização urbana. Ou seja, os moradores, o bairro e a cidade perdem as árvores, mas recebem, “em compensação”… um informativo sobre tais cortes. Parece uma troca cidadã e ecologicamente correta?
Para os moradores do Parque Marinha, não é (nem para o CEA), caso contrário não teriam encaminhado 201 assinaturas, em novembro de 2011, contra tal verdadeiro arvorecídio, ao Ministério Público Estadual (MPE), outro órgão que deve defender os interesses difusos, por exemplo, através da tutela do ambiente, porém na esfera judicial.
O morador Luiz Sergio Quintian Costa diz: “não queremos que nossas árvores sejam mortas. Muitas delas tem mais de 20 anos e foram plantadas e cuidadas por nós moradores. Que fique bem claro que nós repudiamos a retirada das árvores”. Segundo Quintian, 363 árvores (o que, 363??!!) estão ameaçadas de corte. “Verificamos que antes de novembro de 2011 a CORSAN, sem autorização, destruiu centenas de árvores em outras avenidas e outros lugares. Não queremos que mais árvores sejam cortadas. A promessa inócua de plantio de árvores adequadas ao local, é uma piada e de mal gosto. As árvores adequadas já estão aqui nas nossas avenidas há 10, 20, 30 anos”, ressalta o morador. “É inconcebível imaginar avenidas sem árvores.” Quintiam testemunha que “a avenida dos Oceanos foi a mais prejudicada pelas motosserras da CORSAN. Foram 299 árvores sacrificadas, inclusive suas raízes. O que antes era uma avenida de árvores frondosas, cheias de pássaros, com gramado, agora é um deserto de terra revolvida e solta”. Quintian diz que antes do corte das árvores existiam muitas que tinham mais de 25 anos. “Constatei que a avenida dos Grandes Lagos dobra na Escola e vai até a avenida dos Oceanos. Neste trecho, existem mais 71 árvores, que somadas às 363, dá o total de 434 árvores, ainda vivas e de pé. E é fundamental que continuemos a defendê-las”, finaliza o morador.
A pratica da poda é realizada impunente. Balneário do Cassino. Foto: CEA
Pode ser que, diante da crise ecológica global e do alvoroço sobre a Rio + 20, no sul do Brasil, o corte de algumas centenas de árvores, numa cidade já com baixa qualidade de vida pelo seu perfil de crescimento, seja insignificante ou uma questão menor para o dilema ambiental global. Mas para as vítimas diretas propriamente ditas, as árvores e para as vítimas indiretas, a avifauna e a vida humana, tal fato é muito significativo e relevante. Além de não esquecer do sinergismo e da conseqüência do somatório dos danos ambientais para o planeta.
Rio Grande nunca foi exemplo de como cuidar da arborização urbana, através de uma política ambiental adequada. As violações legais são continuadas e permanecem impunes pela omissão (quando não ação) de quem tem o dever legal de agir, coibindo tais situações.
No caso, entre tantos outros questionamentos possíveis, há que se perguntar também se a obra esta licenciada e qual a base legal para tal licença, se ela existir. Também cabe a pergunta se foi realizado Estudo de Impacto de vizinhança (EIV), como estabelece o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor local. E se não houve, porque nenhum órgão competente tomou as medidas para fazer valer a observância da lei. E, se tomou, porque a lei foi descumprida.
Ações como essa, com a conivência quase que unanime, faz uma (des) educação ambiental, passando o “ensinamento” de que plantar árvores, apesar de ser uma ação ecologicamente correta, não receberá a tutela legal dos órgãos ambientais quando sofrerem ameaças e, dessa forma tombarão por razões de saneamento, ou para permitir a passagem de um cabo de energia elétrica ou de TV, ou até mesmo para desobstruir a visibilidade de um painel de propaganda, ou ainda, por mera prática cultural.
Plantar uma árvore, mesmo com toda a legislação ambiental que temos hoje, já não basta. É preciso montar guarda permanentemente ao seu lado para tentar protegê-la, já que o Estado não o faz e, nessas horas o fato consumado ou a situação consolidada (árvores plantadas há décadas) não existe. Ou seja, para degradar o ambiente o fato consolidado é evocado, como na flexibilização do Código Florestal (uso ilegal de APPs há décadas), mas para protegê-lo, jamais.
Por isso, e quem sabe mais porque, continuará derrubando-se árvores em Rio Grande… se a sociedade civil não conseguir evitar!!!
Fonte: Jornal Agora e CEA
Entenda melhor:
I parte da entrevista de Antonio Soler sobre podas
Morador do Parque Marinha denuncia poda irregular de árvores ao MP
APPs em Rio Grande tiveram sua proteção legal reduzida. Laguna dos Patos. Foto: Antonio Soler/CEA
Em Reunião Extraordinária ocorrida nessa semana (15.05.12), o Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Grande/RS, decidiu pela maioria dos presentes, somente com a abstenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), que é contrário a lei municipal do ano passado que alterou o Plano Diretor da cidade, reduzindo as Áreas de Preservação Permanente (APP), de 50 (cinqüenta) para 30 (trinta) metros.
A lei, articulada pelo Poder Executivo Municipal, foi discutida somente no Conselho do Plano Diretor, deixando o COMDEMA apartado do debate, o qual nem mesmo foi informando sobre tal medida, que desprotege os ambientes naturais e urbanos, contrariando frontalmente a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Na reunião ficou decidido que será elaborada uma Resolução sobre tal relevante retrocesso ambiental.
Veja também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2012/05/15/24017/
APPs são insubstituíveis na proteção dos banhados. Vila da Quinta,Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA
A OAB/RS-Subseção Rio Grande, através da sua Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania, na qualidade de membro colaborador do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), encaminhou ofício à sua Direção no sentido de que se assegure a representatividade da sociedade civil, mediante a votação nas ONGs pelo próprio segmento.
Acontece que tal procedimento legal não é observado pela Direção do COMDEMA, uma vez que somente Conselheiros do COMDEMA votam e, dentro deste micro universo, a votação ocorre de modo conjunto entre os segmentos, sendo o Poder Público votante do segmento civil, sem a reciprocidade de prerrogativa da sociedade civil para com o Poder Público. A inobservância de indicação dos membros pelo próprio segmento a que pertencem, contraria frontalmente a legislação vigente e vicia o processo eleitoral.
A OAB está recomendando à Direção do COMDEMA –atualmente reduzida na sua composição aos membros titulares da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), Centro de Industrias de Rio Grande (CIRG) e ASCALIXO, em vista dos pedidos consecutivos de exoneração pelos dois últimos Secretários Executivos, respectivos representantes da Associação dos Amigos do Arroio Vieira (Pró-Vieira) e Núcleo de Estudos e Monitoramento Ambiental (NEMA) – a observância dos Princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da legalidade, considerando o disposto no artigo 3º, parágrafo 1º do Regimento Interno em vigor, em consonância à Lei Municipal 5463/00, que reestruturou o COMDEMA, órgão de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
A oportuna manifestação da OAB deve-se ao fato de que o Edital de Abertura de Inscrição para Composição do COMDEMA foi publicado no mês de março, dando início ao processo eleitoral para o biênio 2012/2013.
Segundo a Coordenadora da Comissão do Meio Ambiente e Cidadania da Subseção Rio Grande da OAB, advogada Ieda Denise Elste, “o processo eleitoral deve observar o critério constante na norma para escolha das ONGs, ou seja, somente estas têm a prerrogativa de votar em ONGs e não os conselheiros de todos os segmentos que compõem o COMDEMA, como indevidamente vem ocorrendo”.
Conforme a advogada, a OAB também quer transparência no processo eleitoral e requer, que antes da referida eleição, num prazo satisfatório, seja dada publicidade à relação das entidades candidatas de todos os três segmentos previstos pela lei.
Eco-Museu da Ilha da Pólvora. Rio Grande/RS Foto: Antonio Soler/CEA
Não bastasse o processo eleitoral para escolha das ONGs ambientalistas/ecologistas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Grande/RS se dar em desacordo com a lei, agora sua atual direção, que tem a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) na presidência e o Centro de Indústrias do Rio Grande (CIRG) na Vice vem, reiterada vezes, descumprindo o seu Regimento Interno (RI).
Acontece que instituições como a Associação Pro-Vieira e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme faculta o RI, desde o ano passado buscam, sem sucesso, que o plenário do COMDEMA aborde o processo de alteração da regra municipal sobre Área de Preservação Permanente (APP), mas a direção não tem posto na pauta tal matéria, sem justificar e nem fundamentar essa omissão.
Agrava-se a situação porque, além de não pautar matéria regimentalmente proposta por entidade conselheira, a atual direção pretende aprovar na reunião de hoje (27.03) do plenário um novo RI, cujo debate foi insuficiente, tendo em vista que a Câmara Técnica (CT), criada para tal fim, funcionou precariamente e não aceitou propostas de aperfeiçoamento da minuta encaminhada pela OAB.
Lembramos que o COMDEMA encontra-se em pleno processo eleitoral de escolha de nova composição , sendo que o mandato dos membros atuais se encontra no fim.
Para o Centro de Estudos Ambientais (CEA), a primeira ONG ecológica região sul do RS, esta posto o risco de uma votação açodada de uma proposta de RI insuficientemente discutida e, dessa forma, desconhecida pelo COMDEMA, A aprovação de um RI, nessas condições pode levar a uma insegurança jurídica e até comprometer o funcionamento de tal colegiado ambiental e, dessa forma, do licenciamento ambiental local.
Assim o CEA encaminhou documento ao COMDEMA manifestando seu entendimento de que seria prudente e o mais recomendável, sob o ponto de vista republicano e democrático, que a analise da presente minuta de RI seja feita de forma transparente e finalizada após a posse da nova composição do COMDEMA e posteriormente ao vencimento de pautas pendentes, conforme estabelece seu RI.
Para tanto, defendemos que a presente proposta seja abordada de forma ampla, em tempo adequado, num cronograma previamente divulgado e que os temas de relevância para a politica ambiental local sejam tratados de forma regimental, nos termos legais.
O Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Grande/RS se mantém alheio ao debate principal da política ambiental, uma vez que a exemplo da pauta da primeira reunião desse ano, em janeiro, a sua Reunião Ordinária, a ser realizada amanhã, 28.02.11, não consta o esclarecimento sobre o processo de alteração legal relativo a desproteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), aprovada em lei municipal em 09 de setembro do ano passado. A nova norma alterou, sem debate público, a Lei do Plano Diretor, reduzindo a faixa mínima de APP de 50 (cinqüenta) para 30 (trinta) metros. A responsabilidade por montar a pauta cabe a mesa diretora, até o momento, formada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), presidente; Centro de Indústrias de Rio Grande (CIRG), vice-presidente e Associação dos Catadores de Lixo (ASCALIXO), Tesouraria. A Secretaria-Executiva esta vaga novamente.
Conselheiros do COMDEMA, como o caso da Associação dos Amigos do Arroio Vieira – Pró-Vieira, alegam que faltou transparência e que o COMDEMA foi desrespeitado no processo legislativo da referida alteração do Plano Diretor, o qual excluiu o presente colegiado ambiental, mas contou com a participação ativa do Conselho do Plano Diretor, do governo municipal, como da própria SMMA, presidente do COMDEMA.
Segundo o conselheiro oceanólogo Ronaldo Cataldo Costa, representante da citada associação, um estudo mencionado como justificativa para alteração da lei, o qual teria sido elaborado pela SMMA, não contou com o conhecimento do COMDEMA e não foi apresentado. Costa também afirma que “o COMDEMA foi traído pela Presidente do Conselho”, defendendo o impechament da SMMA.
Tal estudo não foi apresentado ao COMDEMA, cuja mesa diretora vem evitando pautar o presente debate (como na reunião de amanhã) e quando o fez, o abordou de forma secundarizada e generalizada. Foi o caso da reunião de dezembro do ano passado, quando foi possível discuti-lo no momento da pauta reservado aos Assuntos Gerais, momento esse, como é sabido, via de regra, quando se tratam de temas não levantados anteriormente e com importância ambiental diminuída (o que não é o caso da questão comentada), uma vez que a presença das águas e dos banhados são predominantes no município de Rio Grande. Igualmente, nesse momento da reunião, o quorum geralmente esta reduzido, porque muitos conselheiros se retiram, por se aproximar do final da reunião.
Contudo, na referida reunião de encerramento de ano, a SMMA demonstrou entender que não há ilegalidades na não informação e envolvimento do COMDEMA no processo legislativo que encolheu as APPs, mesmo que a SMMA ocupe simultaneamente assento nos dois conselhos de interesse direto ao tema (o do Plano Diretor e o próprio COMDEMA). A SMMA defendeu o retrocesso ambiental, consubstanciado na norma, em razão “de adequar as medidas de APP’s, conforme a legislação Estadual e Federal, no caso específico da Resolução CONAMA nº 303/2002”, alegação que não encontra guarida jurídica, segundo a avaliação do CEA. Alias, a não participação da sociedade civil na elaboração e/ou alterações de leis urbanísticas e ambientais pode levar a impugnação das mesmas, tese levantada também pelo Ministério Público atuante de fato, que já vem sendo aceita no judiciário e presente na legislação brasileira.
A exclusão do COMDEMA, pela SMMA, no referido processo fez com que a entidade que ocupava a Secretaria-executiva, o Núcleo de Educação e Monitoramente Ambiental (NEMA), se exonerasse do cargo na reunião de dezembro de 2011 (a segundo exoneração nesse mandato). O seu representante, o oecanólogo Kleber Grübel da Silva, considera uma omissão estratégica da SMMA, não informar o COMDEMA da alteração de uma lei de cunho ambiental, feita com base num parecer da SMMA, em reuniões que estavam sendo realizadas, no mínimo, desde abril do ano passado e com o conhecimento da SMMA. Por isso, se exonerou do cargo da atual direção do COMDEMA.
Antes de encerrar a reunião de dezembro passado a SMMA se ausentou e não foi escolhido novo Secretario-Executivo, nem tão pouco ficou decidido o encaminhamento sobre tal debate. O que parece continuar sem solução, pelo menos se depender da atual mesa diretora do COMDEMA, uma vez que continua a evita-lo, propondo uma pauta para 2012, sem incluí-lo, conforme a pauta de janeiro e fevereiro.
Cabe mencionar que a reunião de janeiro não atingiu quorum, fato que certamente se deve não só ao período de férias, mas também em razão, principalmente, da pauta não refletir as expectativas da sociedade civil para debate e decisão no âmbito de tal colegiado ambiental, ainda que a pauta prevista seja relevante e guarde relação indireta com as APPs, como quase todas as questões atinentes a matérias ecológicas.
A reunião de amanhã, às 14h, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA), sito à Rua Visconde de Paranaguá, s/n°, em frente ao Hospital Universitário e tem como previsão de pauta:
1. Informes
2. Pauta:
– Apresentação e discussão prévia da proposta de uso de novas ferramentas de avaliação e monitoramento ambiental de recursos hídricos no município do Rio Grande, pelo Prof. Adalto Bianchini (ICB/FURG);
3. Assuntos gerais:
– Processo eleitoral de composição do COMDEMA para o biênio 2012/13.
Veja mais em: Debate no COMDEMA pela proteção das APPs
Enquanto isso em Rio Grande a gente percebe que no Google Maps alguns avanços sobre a Laguna dos Patos de uma determinada empresa que tem a concessão do transporte público do município… Quais serão os interesses para as mudanças nas APPs-Áreas de Preservação de Rio Grande? Parece que aos poucos vão aparecendo…
Saiba mais em
Debate no COMDEMA pela proteção das APPs
Acesse aqui o abaixo-assinado virtual AQUI
A advogada Ieda Denise Elste, colabora para que a proteção legal das APPs seja mantida em Rio Grande/RS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), de Rio Grande/RS, a exemplo do COMPAM de Pelotas/RS também já iniciou suas atividades em 2012, realizando sua Reunião Ordinária em 31 de janeiro de 2012, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA).
A pauta prevista focava a “proposta de uso de novas ferramentas de avaliação e monitoramento ambiental de recursos hídricos”, ignorando o momento de intenso debate que sobre esse colegiado recai, em função da desproteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), articulada pelo governo local, o qual desconsiderou a competência legal e a importância política do COMDEMA, com a “concordância” do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Tal movimento governamental anti-ecológico procura “pegar carona” na desfiguração do Código Florestal Brasileiro, principalmente defendida pelo grande agronegócio, duramente criticada por diversas instituições de respeitabilidade nacional, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) que se ombreiam com o movimento ambiental e ecológico nessa luta pela defesa dos interesses difusos e da vida não humana.
Tal retrocesso ambiental, que ainda não teve seu processo provincial encerrado, pois certamente desembocará em impugnações judiciais, levou ao pedido de afastamento do Secretário-Executivo do COMDEMA, representante do Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA). Assim, é a segunda entidade conselheira a solicitar afastamento de tal função, no atual mandato, revelando um descompasso com a atual gestão municipal. O primeiro foi o representante da Associação dos Amigos do Arroio Vieira – Pró-Vieira.
O COMDEMA também busca esclarecer, com algumas resistências empresariais e governamentais, como tal processo se desenvolveu no âmbito da Administração Pública Municipal e se algum estudo é usado como “escudo” para tal ilegalidade. Contudo, ainda não obeteve o devido esclarecimento que cabe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Rio Grande / RS.
Por outro lado, a exemplo do plano nacional, a cidadania ambiental esta atenta e diversas instituições da sociedade civil estão se mobilizando para reverter a tentativa de redução das APPs pretendida pelo governo local, como Associação dos Moradores do Parque São Pedro, a Associação dos Amigos do Arroio Vieira – Pró-Vieira, o Centro de Estudos Ambientais (CEA), o Fórum Permanente da Agenda 21 do Rio Grande e a Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania (CMAC) da OAB/RS Subseção Rio Grande.
Leia mais e assine a petição on line AQUI
O Circuito Tela Verde é uma mostra nacional de produções audiovisuais sobre experiências em educação ambiental, para exibição em estruturas educadoras. A iniciativa é do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ministério da Cultura (MINC).
Utilizando metodologias de educomunicação, os filmes deverão estimular o debate nas comunidades, contribuindo para a reflexão, e trazendo uma importante contribuição para compreender como as comunidades tomam parte nos processos da gestão ambiental pública.
A 3ª Mostra do Circuito Tela Verde foi lançada no dia 10 de novembro, às14h30, na Universidade de Brasília – UnB
O Ponto de Cultura ArtEstação já participou como espaço exibidor em 2010 e em 2011 também está na programação, com o vídeo Outra História, dirigido por Law Tissot e criação do Núcleo de Áudio Visual Estação/NAVE.
A mostra realizada pelo Ponto de Cultura ArtEstação conta com a parceria do Laboratório Audiovisual de Pesquisa em Educação Ambiental – LAPEA – PPGEA FURG, N Corpoimagem/ ILA/FURG e Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental/ NEMA e o apoio da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura do Rio Grande, ILA/ FURG, NUDESE/ FURG e Superintendência do Porto do Rio Grande.
A mostra acontecerá nos dias 12, 13, 19 e 20 de dezembro de 2011, sempre às 20 horas. Após as exibições, convidados abordarão questões ambientais locais e haverá uma rodada de conversa. A entrada é gratuita.
Dia 12: Lixo e consciência (Aterro sanitário: nossa responsabilidade 7’37’’, Lixão malhador de Sergipe 15’27’’, A salvação 7’25’’, Coleta Seletiva Solidária I e II 11’53’’ e 14’)
Convidadas: Mara Núbia César de Oliveira/ Secretária Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura do Rio Grande
Dia 13: Animando a consciência (Curtas de animação 12’, Pare e pense 4’40’’, O monstro poluição 9’50’’, Batatah em apuros 12’45’’, João em, O descarte 1’40’’)
Convidados: José Flores/ ILA/ FURG e Diacuiara Barañano Souza, E.M.E.F. Wanda Rocha Martins
Dia 19: Consumo e consciência (O custo do progresso 5’45’’, A Terra a gastar 5’44’’, Tevê: um olhar reciclado 5’, Lixeirinha 30’)
Convidada: Margareth Badejo/ Superintendência do Porto do Rio Grande e Lúcia Nobre/ Nudese
Dia 20: Consciência socioambiental (A consciência socioambiental 22’, Outra História 12’, O lado bom dos macacos 11’44’’, Os intrusos 4’)
Convidados: Ambientalista Antônio Libório Philomena e Nema
Realização
PONTO DE CULTURA ARTESTAÇÃO E ESTAÇÃO CINECLUBE
Avenida Rio Grande, 500, Balneário do Cassino, Rio Grande/RS
O II Encontro Regional do Policiamento Ambiental com os Secretários Municipais de Meio Ambiente, ocorre amanhã, 27.09, no Centro de Convívio dos Meninos do Mar (CCMAR)/FURG, em Rio Grande/RS.
O evento é dirigido aos secretários municipais de Meio Ambiente das regiões Sul, Centro Sul, Carbonífera, Vales do Caí, do Taquari e dos Sinos, Litoral Norte e Grande Porto Alegre, que estão na área de abrangência do 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar. Também podem participar do evento vereadores, ONGs e entidades de meio ambiente, acadêmicos de cursos da área ambiental e interessados pelo tema em debate.
O Encontro estará dividido em dois painéis: “A Constitucionalzação do Meio Ambiente, os Municípios e a Brigada Militar” e “Licenciamento e a Fiscalização Ambiental”. Os palestrantes serão oficiais do CABM, professores das Universidades Federal do Rio Grande e de Pelotas, representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente desses dois municípios, promotores de justiça, técnicos da secretaria estadual do Meio Ambiente e da Fepam.
A Secretária Municipal do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal do Rio Grande, Mara Nubia Cezar de Oliveira, informa, por mail, que a “Prefeitura Municipal do Rio Grande, através da Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Turismo, foi convidada pelo Comando Ambiental da Brigada Militar para apoiar o evento e manifestou o apoio, conforme reunião realizada em 22/09/2011. Nesse sentido, foi entregue o material (adesivos p/pastas do evento) no dia 23/09/2011 e serão entregues os Kits como brindes aos palestrantes, bem como o material da Secretaria de Turismo, na próxima segunda feira, 26/09/11”
Secretaria de Meio Ambiente de Rio Grande/RS, Mara Rubia, apoiadora do II Encontro, em evento organizado pelo CEA e pela FURG, em 2009, no CCMAR. Foto: CEA.
Na mesma direção, o BABM informou ao CEA sobre o apoio da SMMA, solicitando que fosse complementada a informação dada no Blog do CEA em 23.09 (https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/09/23/policia-ambiental-encontra-secretarios-municipais-ambientais-com-apoio-da-furg/), divulgando a colaboração da SMMA de Rio Grande, o qual não foi feito antes por mero desconhecimento. Dessa forma, o referido evento promovido pela Brigada Militar, ocorre não somente com o apoio da FURG, mas também com o da SMMA.
O CEA deseja um encontro proveitoso a todos e que medidas que aprimorem o controle ambiental e a aplicação da lei sejam discutidas e futuramente implementadas.
Credenciamento gratuito poderá ser feito entre 8h e 9h no local.
Ten. Bitello e Cap. Renan do BABM , organizadores do Encontro, em reunião do COMPAM/Pelotas, 2011. Foto: Sergio Dornelles GAEC
Fonte: http://www.ambientalbmrs.org/site/?pg=noticia&id=936, além de mails.
OngCea 
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