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por Ana Valls

Manchetes nos principais jornais do Brasil dão conta que as operadoras da telefonia celular estão sendo punidas por uma prestação de serviço ruim. Em sua defesa, as empresas alegam que o poder público é muito exigente e inviabiliza as condições necessárias para a melhor implantação dos seus serviços e, pasmem, usam a Lei das Antenas, do município de Porto Alegre, como entrave para a melhoria dos seus serviços… no Brasil?!

A Lei Municipal nº 8896, de 26 de abril de 2002, conhecida como Lei das Antenas, é uma conquista da comunidade de Porto Alegre, que simplesmente buscou garantir que a tecnologia baseada na radiação eletromagnética não ionizante tivesse limites compatíveis com a melhor qualidade de vida em Porto Alegre.  A recente admissão, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de que esse tipo de radiação seja um possível fator desencadeante de alguns tipos de câncer, veio reforçar a importância da luta da comunidade, que buscou com esta lei alguns direitos semelhantes aos das comunidades da Suíça. Obviamente, isto demanda das empresas mais investimentos em tecnologias menos agressivas aos seres humanos e ao seu ambiente. No entanto, em vez de providenciar o que estipula a Lei, perdem tempo tentando anulá-la.

É importante que todos fiquem atentos aos ataques constantes a nossa Lei com base em informações enganosas.  A nossa lei é somente municipal, portanto não tem competência para influenciar os serviços prestados pelas operadoras no restante do Brasil. Então, o que pode explicar que tenha operadora com reclamações de clientes em 18 estados brasileiros??? Com certeza não é a nossa lei municipal que está impedindo o melhor serviço nesses estados, mas tem gente tentando nos enganar com este tipo de mentira.

Outra informação importante para nossa reflexão é o tipo de reclamação dos clientes das operadoras de telefonia celular. A grande maioria das reclamações é referente ao péssimo atendimento fornecido aos clientes após a aquisição dos produtos oferecidos. De certa maneira e na maioria das vezes, o cliente precisa buscar ajuda junto aos Procons e também junto aos Ministérios Públicos Estaduais ou Federal, para tentar solucionar os problemas. Por exemplo, serviços não solicitados são cobrados indevidamente e o cliente só consegue se livrar dos mesmos depois de muitas reclamações ou acionando a Justiça. Salienta-se que este tipo de situação também existe nos serviços de telefonia fixa, pois  as empresas fornecedoras são em algumas situações as mesmas.

Por fim, é importante salientar que a radiação eletromagnética não ionizante da telefonia celular é causa de diferentes problemas de saúde, sendo o câncer no cérebro e a leucemia as situações mais preocupantes. Esta outra conta, a da saúde, está e será paga por quem? E a propaganda destes produtos com o uso da imagem de crianças, a quem compete proibir? Por que no Brasil é permitido que crianças sejam personagens de propagandas para incremento deste tipo de comércio? Os pais têm consciência do risco que estão expondo os filhos?

É hora de unir as forças e evitar retrocessos em Porto Alegre. Manter em vigor a Lei Municipal nº 8896/2002, exigindo a ação da fiscalização necessária para o seu cumprimento, com certeza vai obrigar as operadoras a fornecer serviços e produtos que tenham como base o respeito aos direitos dos consumidores à informação correta, ao direito ambiental e ao nosso direito à saúde.

*Farmacêutica Toxicológica e Conselheira da AGAPAN

Imagens: http://www.euligo.com

Fonte: Agapan

Fonte: Greenpeace

 

A distribuição de panfletos com a intenção de ser um “Comunicado a População”, acabou sendo um artifício para a Prefeitura de Tapes, se utilizar de uma “versão” mais branda, a fim de explicarem os motivos para a decisão judicial impetrada em 30 de março deste ano pela Juíza da Comarca de Tapes, e que condenou a municipalidade a fechar o Lixão das Camélias, em 31 de julho de 2011.

A operação “Fecha Lixão”, deflagrada durante a semana pela Prefeitura, levou diversos caminhões públicos e privados as ruas, além de máquinas e funcionários públicos para serem feitas ações “emergenciais” de limpeza na cidade, que nos últimos anos, tem visto os lixos e entulhos se acumular em ruas, bairros e arrabaldes, sendo que a coleta paga ainda não é aceita.

Todo este material recolhido das ruas foi jogado por cima dos buracos de lixos domésticos, no Lixão das Camélias, ao norte da cidade, cerca de 8 quilômetros do centro de Tapes, a fim de servir para “selar” os buracos com resíduos e muito chorume acumulado. A presença deste líquido 21 vezes mais poluente que o esgoto, estava sendo observadas nos últimos anos expostas na superfície do lixão, sendo que agora, ele extravasa pelo campo, onde o gado tem sido visto bebendo estes líquidos.

Quanto a questão das informações no panfleto, o objetivo maior, e que acabou sendo invertida a reação popular, foi de acusar o autor da ação, mais o Ministério Público de Tapes pelo parecer favorável a Ação Popular ingressa em 2004 contra a Prefeitura Municipal, após diversos anos de tentativas através de licenças ambientais, TACs e acordos para serem solucionadas as graves agressões ambientais.

O autor da ação, o ambientalista Júlio Wandam esclarece que o seu nome, exposto naquele panfleto, na verdade serviu até mesmo para muitas famílias saberem que se obteve uma vitória contra sucessivas administrações que negligenciaram a proteção ao meio ambiente, descumpriram ordens de órgão ambiental à justiça da comarca, sem levarem em conta que “um dia”, pela gravidade de suas ações precárias e de má gestão, iriam acarretar esta decisão. A sentença, em começo do ano de 2011, quando novamente a Prefeitura descumprindo prazos junto a FEPAM após a ultima autuação do órgão em 21 de setembro de 2010, fruto também de denúncia deste ambientalista, mantinha o local em operação de forma precária e com efeitos poluentes do lixão sendo mantidos durante anos. Acabou a Prefeitura Municipal de Tapes sendo sentenciada e condenada a fechar o lixão, e ainda, recuperar a área e controlar a poluição e efeitos deste lixão naquele local que durante 29 anos poluiu ambiente de importância ecológica, localizada em áreas de Butiazais.

“Várias foram as pessoas que me ligaram, enviaram e-mails e me procuraram para falar não sobre o assunto sugerido pela Prefeitura, de me acusar ser responsável por despesas acima da conta, mas sim para me cumprimentarem por mais esta vitória, após 13 anos de ações”, disse Wandam.

Para muitos tapenses, e tantos funcionários públicos indignados com a falta de Reposição Salarial, esta despesa com panfletos para esclarecer “meia verdade”, é algo reprovável, existindo outras despesas mais importantes, além do que, analisam que a atual administração permitiu que a situação chegasse neste ponto.

Julio Wandam, em primeiro plano a esquerda, no Projeto Ambientalistas Educadores. Foto: CEA

Para moradores das ruas de Tapes, faltam lâmpadas por mais de seis meses, sem que tenham previsão de quando terão lâmpadas para comprarem e instalarem nas ruas que estão as escuras. Em entrevista na Rádio Tapense, com pedidos de desculpas, foi informada a população sobre a compra de lâmpadas que “não chegavam à durar 24 horas”, devido a defeitos e qualidade do produto.

Estas situações, segundo Wandam, aliadas a falta de cuidados com a gestão da cidade, acarretam além de prejuízos para a população, em multas dos órgãos ambientais e da justiça pela falta de zelo com a coisa pública e o meio ambiente. Existem, porém, serviços que já estão sendo feitos de forma precária, afirmou, como o atendimento médico no Hospital em Camaquã/RS, que não está atendendo tapenses, ou com atendimento de 2ª classe, visto a Prefeitura, a única da região, deixar de pagar sua conta naquele nosocômio, necessária a população regional e da cidade de Tapes.

“Tais situações, anteriores a questão do lixão e suas despesas, também poderão deixar ainda mais indignada a comunidade tapense, não contra aqueles que denunciam estas graves violações, mas sim contra àqueles que competem a responsabilidade de zelar e cuidar da cidade, mantendo em funcionamento os serviços necessários, e nunca descuidando da proteção ambiental, da qualidade urbana e da vida em sociedade”, disse o ativista.

Fonte: REDE Os Verdes

Ministério Público Federal pede que os órgãos públicos competentes estabeleçam restrições visando à diminuição do impacto ambiental causado pelos materiais derivados do petróleo

O Ministério Público Federal em Marília (SP) protocolou ação civil pública contra a União e o Estado de São Paulo devido à omissão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo em editar normas para proteger efetivamente o meio ambiente em razão da excessiva utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos empresariais.

Em maio deste ano, o MPF realizou audiência pública para tratar do tema, onde constatou-se a grande utilização de sacolas plásticas pelos consumidores não apenas na cidade de Marília, mas também em diversos municípios da região.

No último dia 22, foi editada a Lei Municipal nº 7.281, em Marília, que impõe a utilização de sacolas plásticas ecológicas, confeccionadas em material biodegradável. Porém, o MPF decidiu mover a ação, já que, excetuando algumas leis de atuação local, como é o caso de Marília, não existe nenhuma regulamentação restritiva por parte dos órgãos públicos estaduais e federais.

O Conama, que tem atribuição para dispor sobre o tema, até o momento não editou ato normativo. Da mesma maneira, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo também não tomou nenhuma providência sobre o assunto.

O MPF pede à Justiça que seja estipulado o prazo de 180 dias para que esses órgãos públicos editem normas regulamentando a utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos, de acordo com os princípios que devem nortear a proteção do meio ambiente e, em especial, o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade compartilhada. Em caso de descumprimento, é sugerida multa diária superior a R$ 10 mil.

Histórico do caso – Em 3 de fevereiro de 2009, o MPF instaurou inquérito civil público (nº 1.34.007.000022/2009-12) para apurar eventuais riscos de danos ao meio ambiente decorrentes da utilização de sacolas plásticas pelos empreendimentos comerciais na cidade de Marília.

Em 14 de janeiro de 2010, o procurador da República Jefferson Aparecido Dias emitiu uma recomendação direcionada aos maiores supermercados da cidade, para que adotassem medidas no sentido de conscientizar sua clientela quanto aos riscos ambientais pelo uso inadequado das sacolas. A recomendação trazia um rol de sugestões para a implementação de providências visando substituir ou diminuir sua utilização.

Para ler a íntegra da ação, clique aqui.

Fonte: Procuradoria da República em São Paulo

EcoDebate, 27/07/2011

Vista aérea do Butiazal de Tapes/RS / Foto Antonio Soler/ CEA

Por Julio Wandam, da ONG Os Verdes

Em decisão no dia 30 de março de 2011, a Doutora Juíza da Comarca de Tapes, Andréia Pinto Goedert, sentenciou o Município de Tapes, no processo de Ação Popular que tramita no Fórum da cidade desde maio de 2004, contra a Prefeitura Municipal pelo crime ambiental e administrativo, visando fechar o Lixão das Camélias, proposto, após ser descoberto um escândalo no município, o consumo de águas de cacimba sem condições de salubridade, pelos moradores próximos na favela ao lado do lixão.

Tal situação, que perdurou por 28 anos numa área que jamais poderia ter recebido um lixão, e naquelas condições de operação que durante décadas poluiu, degradou e contaminou o ambiente natural, somente teve brecada sua existência pela força de dois jovens ambientalistas “verdes”, que em 1996/1997 descobriram a existência deste enorme crime ambiental e social.

De minha parte, já em 1995 recebi informações sobre a grave e insalubre situação dos catadores de lixos, que nesta época conviviam entre porcos, vacas, urubus, cachorros e outros insetos que proliferavam naquele lixão. Em janeiro de 1997 a FEPAM esteve no local e autuou o Município.

Em 1998, os meios de mídia da cidade (Jornal A Folha), abriram a realidade, após uma nova inspeção dos órgãos ambientais do Estado, desta feita acompanhada pelo Ministério Público, que já naquela época trouxe a baila um Parecer Técnico da DISA que informava sobre a gravidade da poluição.

Depois de autuados pela FEPAM e MP local, a Prefeitura desconsiderou a necessidade de reverter a situação e manteve a poluição até 2000, quando novamente tiveram a autuação do órgão ambiental e de parte do MP a proposição de um TAC assinado e não cumprido pela União Popular, que a época era o PMDB/PDT.

Após perderem a eleição para o PPB, hoje PP, continuaram com a poluição descabida, sendo que novamente em 2001, em 2003 e depois em 2004, sofreram sanções dos órgãos ambientais e a Ação Popular.

Após o governo PP perder a eleição para a nova versão da União Popular, agora com PDT/PMDB, já em 2005 a Prefeitura se mostrou inepta e desinteressada em resolver o problema ambiental, mas desde 2006 estava mais preocupada em fazer um bom negócio com o Aterro Sanitário prometido de forma veemente por parte do Governo, perante a Justiça.

Não bastasse que custou para o véu ser aberto, para ser vista a gravidade da situação, após mais de 04 anos sem licença ambiental, que redundara em 2010 em manchetes em duas redes de Televisão do Estado fazendo a projeção estadual do problema.

Desde então, as coisas andam de forma mais célere, da já empregada, pois jamais houve atraso da Justiça e da Promotoria de Justiça em resolverem a situação, e sim da Administração Pública que poderá ainda, cerca de 120 dias despejar os lixos naquele lugar, e depois “prometer” que irá recuperar a área, o que teremos certeza farão, pois a Justiça será feita sempre. Mesmo que tardia, a decisão pelo fechamento veio pela existência de diversos pedidos para este procedimento, e a recuperação da área para que retorne as condições de natureza antes abundante, agora destruídas pela ganância e despropósito humano.

Acredito que a decisão da Justiça, nas mãos de quem julga nossos destinos teve acertada sua sentença exatamente por que ela leu a Ação Popular proposta para acabar com o crime ambiental e encontrou a constância de agressões ambientais perpetuadas pela Prefeitura e como soluções, apenas “ensaios burocráticos”, como disse outro membro da Justiça do Estado.

De sua lavra, expôs claramente a gravidade do caso e dos fatos:
“Impende esclarecer, antes de tudo, que de todos – isto é, moradores de Tapes e adjacências – é conhecida a triste realidade/situação do “lixão das camélias” (expressão comumente utilizada para designar a deposição de lixo a céu aberto, com fácil acesso de pessoas, descumprimento de normais ambientais, etc), já que o que deveria ser um aterro controlado, trata-se, em verdade, de um verdadeiro “lixão”, que descumpre normais ambientais, encontra-se em local de fragilidade ambiental e opera sem licenciamento da FEPAM.”

Por estas razões, há muito tempo poderia ter sido resolvida a situação, se as leis ambientais tivessem tido o zelo necessário, pelo órgão ambiental do Estado, pelo Ministério Público, pela Administração Municipal, que jamais cumpriu as condições e restrições de documentos licenciatórios, que nunca parou de poluir e sempre manteve a situação assim por falta de “tudo” o possível para gerenciarem um sistema de resíduos sólidos urbanos na cidade, a começar pela falta de capacidade de fazerem uma campanha de educação ambiental voltada a população, as escolas, nas casas de comércio, em todos os lugares e meios possíveis.

Enquanto não educarem o povo, com o ‘medo’ que eles passem a pensar, teremos situações semelhantes em todos os lugares com lixões vergonhosos como este que polui e degrada o ambiente da região das Camélias, em Tapes.

Wandam, de Os Verdes, no Projeto Ambientalistas Educadores, promovido pelo CEA, em parceria com a UNESCO e o MMA, provocou o Judiciário / 2008/ Foto: CEA

A sentença atende, em parte, a Ação Popular movida por Júlio César Wandam Martins, da ONG os Verdes

A Juíza de Direito Andréia Pinto Goedert determinou a interdição, de modo definitivo, do local denominado Lixão das Camélias, proibindo a Prefeitura Municipal de Tapes e terceirizados de realizar a deposição de resíduos sólidos urbanos, industriais e de saúde na área. A magistrada também determinou à Prefeitura que recupere a área degradada a partir da elaboração e apresentação de Projeto de Recuperação à FEPAM.

Wandam, também havia solicitado o fornecimento de água à comunidade vizinha ao lixão. A Juíza Andréia deixou de acolher o pedido considerando que não há informações concretas de que a comunidade circunvizinha ao lixão´ esteja, realmente, sendo afetada pela contaminação do lençol freático. Considerou também que cabe à Municipalidade, e não ao Judiciário, a implementação e a adoção de políticas públicas que contemplem os moradores do local – se for o caso – com o fornecimento de água potável.

Assinalou a Juíza que é evidente a ilegalidade da deposição dos resíduos no denominado Lixão das Camélias, que opera em total desacordo, há vários anos, com as normas ambientais alusivas à espécie, sem licença ambiental, sendo a sua interdição definitiva o caminho a ser seguido, para que cesse, de uma vez por todas, a conduta ilegal da Administração Pública, que está a provocar inegável dano ambiental no local.

Acrescentou ainda que em consequência da constatação do dano ambiental, impõe-se, além do acolhimento do pedido do autor em relação à interdição do local, também a determinação para que recupere a área degradada.  E fixou o prazo de 120 dias para a apresentação do projeto de recuperação da área à FEPAM que deverá prever o isolamento da área, a remoção dos resíduos, drenagens, conformação da área, monitoramente geotécnico, monitoramento ambiental, monitoramente biológico e recuperação paisagística.

Na sentença de 23 folhas, a Juíza Andréia destaca também o relatório da vistoria realizada pela FEPAM em setembro de 2010 em que é feita a constatação, dentre outras, a de que o local do empreendimento é afastado dos núcleos populacionais, porém no centro de uma área com vasta quantidade de espécimes de Butiazeiros, espécie em extinção, que pela disposição regular dos mesmos pode-se perceber que várias espécimes foram removidas para a disposição dos resíduos sólidos urbanos no local.

A sentença é de 30/3/2011. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

Veja a íntegra da sentença no site do Tribunal de Justiça na Internet em Acompanhamento Processual, selecionar a Comarca de Tapes e incluir o número do processo 10400005690. Por último, clique em ver sentença, embaixo, à esquerda.

fonte: http://www.tjrs.jus.br

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Chip instalado en una impresora diseñado para registrar el número de impresiones y enviar una señal de error al usuario al llegar a un número determinado

Interessante documentário sobre a obsolescência programada, uma das espertas invenções do capitalismo para vender mais. O detalhe é para onde vai todo esse lixo, em geral lixo eletrônico, que não mais funciona? Será que volta ao “capitalista” que o fabricou?

Além do que há outras formas de obsolescência em curso como a perceptiva ou estética, onde novos produtos, com inovações ou design inovador surgem para substituir os produtos, mesmo que estes ainda estejam perfeitamente funcionais e úteis. Mais consumo é estimulado. Vide o caso dos celulares…

TVE emite “Comprar, tirar, comprar”, documental sobre caducidad programada
Desde los años 20 se fabrican productos para que tengan una duración

http://www.rtve.es/swf/v2/embed/983391_es_videos/RTVEPlayer.swf

Para saber mais acesse AQUI

https://centrodeestudosambientais.files.wordpress.com/2011/01/152.jpg?w=300

Placa que a FEPAM mandou remover do local, pois o emprendimento não está Licenciado

Lixão de Tapes: Decisão na mão da Justiça

Na tarde de segunda-feira (10/01), em Audiência realizada no Fórum de Tapes/RS, o Lixão da Camélia foi o tema da discussão, quando durante 6 anos tramita uma Ação Popular pedindo a interdição, fechamento, recuperação e monitoramento de uma área que polui o ambiente por mais de 27 anos.

Cerca de 13 anos atrás, em 1997, começaram as denúncias sobre o grave crime ambiental que se mantinha ao longo do tempo poluindo e degradando uma extensa área de butiazeiros, na região das Camélias/Butiá, cerca de 8 quilômetros da sede do município.

A audiência, que iniciou as 16 horas, tinha como convidados os técnicos da FEPAM que acompanham a situação retratada nos autos, Daiene da Silva Gomes, Chefe de Serviço de Resíduo Urbano, e Rafael  Volquind, Chefe da Divisão de Saneamento Ambiental da FEPAM/SEMA-RS.

Inicialmente foi proposta uma espécie de ‘tentativa’ de conciliação, que restou sem êxito, visto pela parte autora se tratar de mais uma promessa de resolverem a situação, sem realmente cumpri-la nos últimos 10 anos, após a assinatura do TAC 0028/2000.

Foi apresentada pelo município, um expediente de defesa da autuação originada pela vistoria realizada pelo órgão ambiental da FEPAM, no mês de setembro de 2010, com uma proposta “técnica” incapaz de acabar com o problema do Lixão, pois queriam manter o depósito funcionando.

Juntada pelo Município esta petição com a referida cópia da proposta apresentada à FEPAM, que, segundo a procuradora do Município foi protocolada no dia 06 de janeiro de 2011 para juntada no processo administrativo que tramita junto à FEPAM, relativo a visita de vistoria e autuação pelo órgão.

Os documentos, foram apresentados aos técnicos da FEPAM, que informaram não terem tido ciência da proposta até aquele dia (10/01), quando tomaram conhecimento na ocasião.

Após alguns minutos de leitura, os técnicos disseram que, “dentro de uma análise superficial, efetuada através da leitura dos documentos aqui apresentados, concordam com a proposta (ou seja, fazer triagem do resíduo e compostagem, reduzindo volume de resíduo a ser disposto em um aterro sanitário devidamente licenciado), desde que não haja mais uso da área atual de disposição de resíduo, ou seja, não seja mais utilizada a área denominada de “Lixão das Camélias”, para tanto”, disseram os técnicos da área de resíduos sólidos do órgão ambiental.

Disseram, ainda, que a área do “Lixão das Camélias” somente pode ser remediada (recuperada), pois o dano ambiental já está instalado, segundo Rafael Volquind. Desta forma, segundo os técnicos, deverá ser buscada área alternativa para realizar as atividades de compostagem proposta. Os documentos apresentados pela parte requerida, apresentadas à parte autora que se manifestou nos seguintes termos: “que não há base técnica para a proposta apresentada, a qual, inclusive, não foi aceita pela FEPAM, nesta oportunidade.

Além disso, a utilização da área objeto da desapropriação tinha por objetivo a remediação dos danos ambientais e não a reutilização da mesma área degradada para novos depósitos de resíduos sólidos. Igualmente, o técnico que assina os documentos é contratado sem licitação de projeto técnico, na forma da Lei 8.666″.

Foram juntadas pelo autor cópias assinadas dos seguintes documentos: Informação nº 0086/2010 – SRU/DISA, do auto de infração nº 571/2010, relatório de vistoria nº 75/2010, os quais foram conferidos pelos técnicos da FEPAM que atestaram conferir com os originais constantes do processo administrativo. Destes documentos foi dado vista ao Município que nada impugnou quanto à forma. As partes, por fim na audiência, informam que não há mais provas a produzir referentes ao processo n° 137/1.04.0000569-0

O Ministério Público de Tapes, que já autua a Prefeitura desde 1998 pela agressão contínua aquela área, com inúmeros pedidos pelo fechamento já postulados, ratificou as manifestações anteriores, no sentido da interdição imediata da área, para qualquer tipo de atividade, bem como seja determinada a recuperação e monitoramento. Pela Juíza da Comarca de Tapes foi dito que, “diante da ausência de composição amigável da lide, voltem conclusos para decisão”.

Fonte: Os Verdes/com informações do TJ/RS

http://storyofstuff.org/electronics/

Apenas sete, dos 5.568 municípios brasileiros conseguem atender toda a população com serviços de coleta seletiva: Santos (SP), Santo André (SP), São Bernardo do Campo (SP), Itabira (MG) e as capitais Curitiba (PR), Porto Alegre (RS) e Goiânia (GO). Os dados integram o estudo Ciclosoft 2010, desenvolvido pelo Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre).

Segundo o documento houve aumento de apenas 9,3% em dois anos no número de municípios que fazem coleta seletiva no país: eram 405 em 2008 e hoje são 443 (o total equivale a 8% dos municípios brasileiros). Realizada a cada biênio pela entidade, a pesquisa teve início em 1994.

De acordo com o estudo, cerca de 22 milhões de brasileiros têm acesso a programas municipais de coleta seletiva. No entanto, apesar do número de cidades com esse serviço ter aumentado em dois anos, na maior parte delas a coleta não cobre mais que 10% da população local.

O Ciclosoft 2010 também aponta que a concentração dos programas municipais de coleta seletiva permanece nasregiões Sudeste e Sul do país (86% das cidades). São 221 municípios que oferecem o serviço no Sudeste; 159 no Sul; 45 no Nordeste; 13 no Centro-Oeste; e 5 no Norte.

Listamos outros dados significativos: A coleta seletiva dos resíduos sólidos municipais é feita pela própria prefeitura em 52% das cidades pesquisadas; A maior parte dos municípios realiza a coleta seletiva de porta em porta (78%);Empresas particulares são contratadas para executar a coleta em 26%; Mais da metade (62%) apóia ou mantém cooperativas de catadores como agentesexecutores da coleta seletiva municipal; Dentre os apoios mais comuns, estão: equipamentos, galpão de triagem, pagamento de gastos com água e energia elétrica, caminhões, capacitações e auxílio na divulgação e educação ambiental.

Lei de Resíduos Sólidos
Embora a ineficácia da coleta seletiva na maior parte dos municípios brasileiros ainda seja evidente, a expectativa é de que o serviço melhore nos próximos anos, uma vez que seja aplicada a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A nova lei institui o princípio de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O governo federal pretende investir R$ 1,5 bilhão em projetos de tratamento de resíduos sólidos, na substituição de lixões e implantação da coleta seletiva e no financiamento de cooperativas de catadores (a lei obriga os municípios a implantar a coleta seletiva em no máximo quatro anos). A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informou que R$ 1 bilhão já está previsto no Orçamento de 2011 e que R$ 500 milhões virão da Caixa Econômica Federal.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu a continuação das obras de instalação do empreendimento Unidade de Reciclagem, Tratamento e Destinação Final de Resíduos (URTDF), na cidade de Ponta Grossa (PR). O ministro considerou que, tratando-se do meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução, especialmente quando está em causa um aquífero subterrâneo. “Nada é preciso dizer acerca do valor da água, que já vem se tornando escassa”, complementou.
No caso, professores da Universidade Estadual de Ponta Grossa e outros cidadãos ajuizaram ação popular contra o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e a empresa Ponta Grossa Ambiental Ltda., com o objetivo de anular o licenciamento concedido para a construção de um aterro sanitário no município, localizado na área de entorno do Parque Nacional dos Campos Gerais. Pediram, ainda, que a empresa providenciasse a recomposição do local.

Em decisão liminar, o juiz federal substituto determinou a suspensão de todas as atividades de instalação no local licenciado pelo IAP. “Na tutela do meio ambiente não se pode aguardar a ocorrência do dano, principalmente porque os mecanismos da tutela de reparação não são aptos a possibilitar a recuperação do meio ambiente pós-degradação”, assinalou na sentença.

Entretanto, essa decisão foi suspensa no julgamento de agravo de instrumento interposto pela empresa e pelo IAP. “Verifico que não há notícia de eventual licença de operação emitida pelo IAP, mas apenas licença de instalação, o que significa que não há risco imediato de produção dos impactos ambientais decorrentes do funcionamento do aterro sanitário”, observou o juiz federal. Dessa forma, as obras foram retomadas em agosto de 2009.

Ibama

Em cumprimento à Recomendação n. 2/2009 da Procuradoria da República no município de Ponta Grossa, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da Superintendência do Paraná, embargou as obras do empreendimento.

A empresa Ponta Grossa Ambiental Ltda. ajuizou ação contra a autarquia federal, pedindo a anulação da decisão administrativa que embargou a instalação e o reconhecimento judicial de alegada insubsistência no tocante aos fundamentos das decisões levantadas pelo Ibama.

O juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhecendo a existência de conexão, adotou os fundamentos da decisão proferida na ação popular e autorizou a continuação das atividades de instalação do aterro sanitário. É essa decisão que o Ibama conseguiu suspender no STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

A região de Andaluzia, na Espanha, criou um novo imposto que irá penalizar em trinta euros anuais quem utilizar sacos de plástico de uma única utilização.

Os sacos plásticos agora taxados são os normais sacos de super e hipermercado – ou outro comércio – sendo que o imposto será pago na própria hora de compra.

As contas feitas pelo jornal espanhol Expansión baseiam-se no número de sacos plásticos consumidos por cada cidadão por ano – entre 280 a 300, segundo o Ministério do Ambiente espanhol – e depois multiplica pelo preço que cada irá custar: 0,5 euros em 2011 e 0,10 em 2012.

Ou seja, o imposto obrigará a um pagamento de cerca de 15 euros em 2011, o primeiro ano da aplicação, e de 30 euros já em 2012. O jornal espanhol não refere se este imposto irá aumentar para lá de 2012.

De acordo com o Expansión, o objectivo do imposto é “diminuir a utilização de sacos plásticos – e a contaminação que estes geram – para proteger o meio ambiente”.

Recorde-se que o Ministério do Ambiente espanhol anunciou em Julho um duro calendário de eliminação do plástico e que inclui a proibição de usar sacos plásticos a partir de 2018 – com excepção dos utilizados para acondicionar o peixe e a carne.

Fonte: http://bioterra.blogspot.com/

Jornal Agora, Rio Grande/RS

O Fórum Permanente da Agenda 21 do Rio Grande/RS, do qual o CEA participa através da Profa. Aline Menezes, esta reforçando suas ações para impedir que o governo local passe a receber resíduos de outras cidades do pampa gaúcho, evitando que a importação de lixo se torne um comércio regional.

Veja abaixo o texto de uma petição sobre o assunto. Assine a petição e colabore com a luta da Agenda 21.

DIGA NÃO A IMPORTAÇÃO DE LIXO DE OUTRAS CIDADES PARA RIO GRANDE

O Fórum Permanente da Agenda 21 do Rio Grande/RS, vem através desta petição, conclamar a tod@s, neste 2010 (Ano Internacional da Biodiversidade), para juntos impedirmos a aprovação da vinda de lixo de outras cidades para o Município do Rio Grande.

A Lei que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Rio Grande nº 5.876/04 em seu ART. 11, V veda o recebimento de lixo de outros municípios para fins de tratamento ou destinação final. O governo municipal pretende alterar o referido dispositivo legal para apresentar um projeto de lei que visa transformar a cidade do Rio Grande em um pólo regional de recebimento de lixo de 17 municípios da Região Sul do Rio Grande do Sul.

O Aterro Sanitário Municipal ocupa área de banhado, imprópria, conforme a legislação específica, para este tipo de atividade e segundo o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) do Aterro, a área que ocupa não seria a mais adequada àquela atividade, pois o solo (Podzólico Vermelho Amarelo) do local, apresenta características de permeabilidade inadequadas (segundo o RIMA coeficiente de permeabilidade saturada de 7,92 cm/h), considerando a mencionada restrição severa para a construção de um aterro sanitário (seguindo as normas da ABNT 8419 onde o solo recomenda-se ser impermeável). Tais restrições foram ignoradas na localização do Aterro.

Frente a esta situação, o Fórum Permanente da Agenda 21 Local vem a público se posicionar contra a vinda de lixo de outras cidades para Rio Grande, e convocar a comunidade riograndina a aderir à petição no sentido de prevenir acidentes ambientais. A pergunta que se faz: pode um aterro sanitário já construído em área imprópria por apresentar fragilidade ambiental, receber mais lixo do que já recebe?

– Considerando que nosso município e a empresa gestora dos resíduos sólidos, Rio Grande Ambiental – Serviços de Coleta Urbana e Tratamento de Resíduos S.A. (Subsidiária Integral da Empresa VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL) CNPJ nº: 01.832.326/0001-48, contrataram serviço de coleta seletiva de porta em porta com caminhões zero quilômetro, caçamba para compactação do lixo e computador de bordo, cuja implementação deveria ter ocorrido no prazo de 120 dias a contar da data da assinatura do contrato (Anexos do Contrato item 2.2.4), o que até o presente ainda não aconteceu;

– que há risco de contaminação do lençol freático cujas águas são de domínio da União;

– que a usina de triagem, voltada à separação de resíduos, referida Cláusula 1ª, parágrafo 1, Alínea G do Contrato de prestação de serviços não foi implementada;

– que existe uma previsão do aumento considerável da população da cidade nos próximos anos pelos novos investimentos locais, fato que por si só seria suficiente para, em pouco tempo, ultrapassar a capacidade-limite do Aterro Sanitário já construído;

– que o desempenho dos serviços contratados não corresponde às previsões escritas, como bem exemplifica a deficiente coleta seletiva e a inexistente triagem em usina própria, citados no Contrato, bem como a localização do Aterro em área diferente da indicada pelo relatório técnico (RIMA) é que:
O Fórum Permanente da agenda 21 do Rio Grande se manifesta, juntamente com a comunidade signatária desta petição, reiterando sua contrariedade à proposta de trazer lixo externo para destinação final ou tratamento no Município do Rio Grande. Fazendo valer seu direito de exigir o exame da adequação dos serviços prestados pela Rio Grande Ambiental ao Termo Contratual firmados entre esta e o Município.

Convém a todos os cidadãos contribuintes que fiquem alertas aos problemas referentes a gestão dos resíduos sólidos neste Município, em defesa do erário, do meio ambiente e da qualidade de vida.

Endereço da petição: http://www.petitiononline.com/nel1029/petition.html

O Lihttps://i0.wp.com/3.bp.blogspot.com/_DMEZGFMyL7s/S2YDRS71cjI/AAAAAAAAEFY/Vcj0ADJI0mg/s400/Fotos2000LixodaCamlia02-custom%3Bsize_980,1220.jpgxão da Camélia, localizado na cidade de Tapes, desde 1983 polui o meio ambiente, segundo as denuncias feitas desde 1997 pelos ambientalistas. Desde 2000, quando do primeiro TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelos Prefeitos de Tapes, o compromisso era de recuperar e gradativamente fechar o lixão, que hoje tem mais de 27 anos de existência. Este local, em meio aos Butiazais de Tapes, que não apresenta mais nenhuma árvore de butiás em sua área de descarte irregular de lixos, segundo Júlio Wandam, “também não tem mais condições de receber lixos, pois está saturado por inúmeras irregularidades no processo de administração, controle e recuperação deste local no passar dos anos”, diz o ambientalista.

Desde 2004, quando do ingresso na Comarca de Tapes de uma Ação Popular contra a Prefeitura de Tapes, os ambientalistas do Movimento Os Verdes aguardam uma decisão, que segundo eles, “já poderia ter sido tomada há mais tempo”.

Para completar o quadro de horror naquele ambiente, a falta de licença ambiental preocupa os ativistas, visto não existir nos últimos quatro anos nenhuma licença válida perante os órgãos ambientais do Estado, no caso a FEPAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente), que deveria agir para que a Municipalidade obtivesse o documento ou fosse cumprida a lei ambiental, interditando o local, e fazendo valer três laudos que atestam por técnicos da própria instituição, a necessidade de fechamento do local por total falta de condições de operações.

Segundo Wandam, a necessidade de licença ambiental para qualquer empreendimento está implícita na lei, e a caracterização de omissão de parte do Estado e do Município frente o crime ambiental é flagrante.

A legislação define a licença ambiental como fruto de um processo de avaliação dos impactos causados por um empreendimento e estabelecem as condições para que as atividades causem o menor dano possível ao meio ambiente e para que as medidas preventivas e de controle sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente. No caso do Lixão da Camélia, a ausência dessa licença caracteriza o crime administrativo previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98. Crimes como esse, que são praticados por autoridades públicas, acabam sendo investigados e denunciados pelo Núcleo de Ações Originárias (Naor) da PRR-4. Se condenados, os prefeitos e os empresários podem receber pena de detenção de seis meses a um ano, pela falta da licença Ambiental.

As denuncias de falta de licença ambiental começaram a ser feitas logo após o vencimento do último documento legal que a Prefeitura de Tapes obteve, e tinha validade até 27 de julho de 2006, “após esta data, inexiste processo de solicitação para a renovação da Licença Ambiental, e até hoje, quase quatro anos, a Prefeitura opera sem licença da FEPAM”, valendo-se, segundo Wandam, de um acordo entre COMPEMA, Ministério Público e Prefeitura para manter o Lixão aberto e de uma decisão judicial em 2009 que entendeu melhor seria “manter o lixão aberto, do que os lixos nas ruas”, quando a Prefeitura alegou falta de recursos para envio dos lixos de Tapes para o aterro licenciado e apto a receber lixos sem causar danos ao ambiente, este localizado em Minas do Leão. O ambientalista contesta, alegando que se as autoridades da Justiça observassem em determinas regiões da cidade a situação do descarte de lixos domésticos e entulhos, iriam entender, segundo Wandam “que os lixos já estão jogados de qualquer maneira nas ruas”, sem uma coleta eficiente e sem controle sobre o sistema, afirma.

Tais decisões Judiciais, dos órgãos ambientais ou da Prefeitura não surpreendem os ativistas de Os Verdes, que descobrem como a Administração a cada dia realiza manobras para iludir, induzir à erro e manipular autoridades e informações, que dão continuidade ao crime ambiental ao longo de décadas.

Butiazal de Tapes. Foto Ricardo Aranha-FZB

https://i1.wp.com/www.ager.mt.gov.br/arquivos/A_4cddff03742d114de5bed7ba0efc44d6CentrodeCapacitacaoemReciclagem03.jpg

Dados do Cempre, que representa 29 empresas, indicam que volume de lixo urbano reciclado passou de 5 milhões de toneladas em 2003 para 7,1 milhões de toneladas em 2008.

Mesmo sem um marco regulatório, a reciclagem é uma atividade em expansão no Brasil. Dados do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), organização que representa 29 grandes empresas, indicam que o volume de lixo urbano reciclado passou de 5 milhões de toneladas em 2003 para 7,1 milhões de toneladas em 2008, o que corresponde a 13% dos resíduos gerados nas cidades. Se considerada apenas a fração seca do lixo (plástico, vidro, metais, papel e borracha), o índice de reciclagem subiu de 17% em 2004 para 25% em 2008. O setor já movimenta R$ 12 bilhões por ano.

Elemento fundamental para recuperar essa riqueza que seria desperdiçada é o catador de materiais. Há, de acordo com o Cempre, um milhão de catadores no país. O ganho médio proporcionado pela atividade é de 1,5 salário mínimo nas regiões Sudeste e Sul e de um salário mínimo no restante do país. O presidente do Cempre, Victor Bicca, destaca que a organização dos catadores em cooperativas tem sido um fator importante para a “inclusão social e a geração de renda de uma parte da sociedade que não tinha qualquer perspectiva”.

Com relação à reciclagem de alguns materiais, o Brasil já conquistou destaque internacional, observa Bicca. É o caso das latas de alumínio, em que o país tem a liderança mundial, e das garrafas PET, em que está em segundo lugar, atrás do Japão. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, na avaliação do especialista, que também é executivo da Coca-Cola, deve incentivar os convênios entre prefeituras e cooperativas de catadores e formalizar os modelos de reciclagem que já se revelaram bem-sucedidos, impulsionando o setor.

– O Brasil precisa dessa legislação o quanto antes. Todos nós estamos ávidos pela aprovação desse texto que está no Senado – afirma.

(Por Rafael Faria, Jornal do Senado/EcoAgência, 01/06/2010)

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