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A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou dia 8 de dezembro a Lei Complementar n° 140, que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal e define as atribuições da União, Estados e Municípios na proteção do meio ambiente, incluindo as competências para emitir licenças ambientais e gerir o uso da fauna e da flora silvestre. As mudanças são significativas. A nova legislação acaba com o processo centralizado que existia até então, dividindo essas atribuições e competências entre Estados e Municípios. A maioria dos processos de licenciamento ambiental ficará sob responsabilidade dos municípios, motivo de preocupação para muitos ambientalistas que temem o agravamento da flexibilização dos processos de licenciamento.

Nesta quinta-feira, a Comissão Tripartite Estadual, formada por representantes das administrações federal, estadual e municipal, reuniu-se para discutir os reflexos que a nova lei terá na atuação dos órgãos ambientais. O Estado, por meio de seus órgãos ambientais, cuidará de questões relacionadas ao cativeiro de fauna silvestre e ao licenciamento de criadouros, antes uma competência federal. O Ibama, por sua vez, cuidará do manejo de vida livre e da fauna ameaçada de extinção no Estado. Em princípio, a fiscalização será exercida por todos os entes federados.

O presidente do Ibama, Curt Trennephol, já divulgou memorando neste sentido, orientando as superintendências do instituto a realizar todas as atividades de fiscalização ambiental planejadas no Plano Anual de Proteção Ambiental. Segundo a mesma orientação, quando for lavrado um auto de infração, por exemplo, deve-se comunicar imediatamente ao Ministério Público e ao órgão ambiental encarregado de licenciar ou autorizar o empreendimento ou atividade.

O superintendente do Ibama no Rio Grande do Sul, João Pessoa Moreira Junior, destacou na reunião que a nova lei abre um período de transição onde as prefeituras terão que ser capacitadas para enfrentar as novas atribuições. A partir de 2012, as prefeituras terão que se organizar administrativamente para receber a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) que será compartilhada com Estados e Municípios. Essa taxa é paga ao Ibama por todas as empresas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e que utilizam recursos ambientais.

Para se adaptar a esse período de transição, o Ibama já tomou duas medidas no Rio Grande do Sul: em primeiro lugar, firmou um acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual, que possibilitará ao MP acessar os sistemas eletrônicos do Ibama, inclusive as denúncias recebidas pela Linha Verde; em segundo, realizou uma reunião de nivelamento com o Comando Ambiental da Brigada Militar para discutir a nova legislação. O mesmo será feito, nesta sexta-feira, com a Polícia Federal.

Em função da existência de algumas dúvidas sobre questões de competência, o Ibama sugeriu a adoção de um cronograma de adequação para que as novas atribuições sejam repassadas a quem de direito e para evitar prejuízos à defesa do Meio Ambiente.

Fonte: RSUrgente

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Parece que aquele tal choque de gestão segue na “moda”…

Pacote de decretos que será anunciado após o carnaval vai simplificar licenças e reduzir prazos e custos para acelerar projetos em várias áreas

Um pacote de decretos promoverá o que vem sendo entendido no governo como “choque de gestão” na área de licenciamento ambiental, com regras mais simples e redução de prazos e custos. Os decretos vão fixar novas normas por setores, e os primeiros a passarem por reforma serão petróleo, rodovias, portos e linhas de transmissão de energia.

Em algumas obras, como o asfaltamento de rodovias, não serão mais exigidas licenças, mas uma simples autorização do órgão ambiental. Essa regra não atinge, porém, rodovias na Amazônia, como a polêmica BR-319, localizada numa área bastante preservada da floresta.

Listada entre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a rodovia enfrenta resistências na área ambiental pelo risco de aumentar o desmatamento na Amazônia. Sinais de aumento do ritmo das motosserras nas proximidades da BR-317 reforçam essas resistências.

Além de acelerar a liberação de licenças com regras mais claras e menos burocracia, o pacote de decretos deverá reduzir o custo de exigências do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O custo médio dessas exigências, que incluem até a urbanização e a instalação de saneamento de cidades, é estimado entre 8% e 10% do preço total dos empreendimentos. Em alguns casos, supera 15%.

Atrasos. A área ambiental é alvo de críticas no governo por supostamente impor atrasos nos cronogramas de empreendimentos. Mudanças nas regras vêm sendo negociadas desde o fim do governo Luiz Inácio Lula da Silva, mas a edição dos decretos pela presidente Dilma Rousseff é prevista apenas para depois do carnaval.

O licenciamento de hidrelétricas não passará por mudanças neste momento. Essa é uma das áreas mais complicadas na agenda do governo Dilma Rousseff.

O Plano Decenal de Energia prevê a construção de cinco grandes usinas em áreas de conservação ambiental no Pará. As hidrelétricas do Complexo Tapajós, com potência estimada em 10,5 mil MW (megawatts), quase uma Belo Monte, deverão alagar uma área de 1.980 km², 30% maior que a cidade de São Paulo.

Um dos decretos cujo texto já foi aprovado pelo Planalto acelera o licenciamento de linhas de transmissão de energia. O objetivo é impedir que a energia a ser gerada pela hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira (RO), por exemplo, não possa ser distribuída por atraso no licenciamento da linha de transmissão.

Na área de petróleo , o número de licenças – que hoje pode chegar a 12 para cada projeto – será reduzido. A intenção é facilitar a exploração do pré-sal, sem abrir mão de critérios de segurança dos empreendimentos, proporcionais ao impacto ambiental dos projetos.

Fonte  O Estado de S.Paulo

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