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Delta do Camaquã na Laguna dos Patos: Parque Estadual. Não implantado, que dirá com Zona de Amortecimento. Foto: CEA.

O  desenvolvimentismo, mais uma vez, com apoio do Poder Público, venceu a precaução ambiental, marcando, negativamente uma reunião histórica do CONAMA.

Sob o pretexto de regulamentar os procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras que afetem Unidades de Conservação (UCs) ou suas respectivas ZA, o plenário do CONAMA, que deveria zelar pela tutela ambiental, aprovou ontem (24/11), na sua reunião histórica de número 100, a diminuição da Zona de Amortecimento (ZA) no entrono de UCs sem Plano de Manejo. Dos até então 10 Km, a nova regra flexibiliza para 3 Km quando se tratar de atividades econômicas de significativo impacto ambiental, desde que assim seja considerados pelo órgão ambiental licenciador e fundamentado pelo Estudo Prévio de  Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) e; para 2 Km quando se tratar de atividades econômicas não sujeitos a EPIA/RIMA, tudo conforme o órgão licenciador.

Assim, perdem-se os indiscutíveis 10 km de proteção no entorno de UCs, previstos e consagrados na Resolução em vigência, que independe da vontade do governo de plantão e passamos para os possíveis 3 km, se assim o órgão licenciador entender ou 2 km, também a mercê do entendimento do órgão licenciador.

Com a nova regra, a delimitação de ZA e a proteção das UC passaram a ser ainda mais difícil. Perde a proteção da biodiversidade. Ganha o capital.

Se isso não bastasse, as ZA deixam de existir por decurso de prazo. Se, passados cinco anos da publicação dessa nova Resolução escandalosamente flexibilizadora, os órgãos responsáveis pela administração das UCs não elaborem os Planos de Manejos respectivos. Como se só dependesse de tais órgãos a elaboração dos mesmos e como se tais órgãos públicos tivessem pessoal e meio adequados e a disposição para tal. É o principio da precaução aplicado avessas. É um retrocesso!!

Cabe lembrar que temos UCs criadas e não implementadas, como Parque Estadual do Delta do Camaquã. Assim, como exigir que o os órgãos responsáveis pela administração de UCs tenham condições de elaborarem os Planos de Manejos, em cinco anos, na conjuntura atual?

Para o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ZA é “o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”.

De retrocesso em retrocesso (logo vem ai o Código Florestal) o Direito Ambiental Brasileiro vai sendo enfraquecido. De exemplo para outros países, pode passar a ser uma referencia que não merece reprodução.

Delta do Jacuí. Multiplos impactos. Foto: CEA

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Plano orienta o uso da área de proteção ambiental de forma a mantê-la sustentável

Na próxima segunda-feira, 8, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) promoverá uma reunião sobre o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Verde, localizada em Rio Grande.

O encontro ocorrerá às 19h, no salão da Capela São Francisco de Assis (rua Ana Pernigotti, s/nº, bairro Bolaxa). Conforme a titular da SMMA, Mara Núbia Cezar de Oliveira, a área, criada em 22 de abril de 2005 pela Lei Municipal nº 6084, necessita passar por um diagnóstico para levantamento de suas riquezas naturais e da relação que os moradores locais estabelecem com este ecossistema tão importante.

“Com base neste levantamento, será elaborado um Plano de Manejo, que é um documento que caracteriza a região da APA e orienta ações de uso deste espaço, zoneando-o de forma a mantê-lo sustentável”, explica Mara Núbia. O documento será realizado pela empresa Polar Meio Ambiente, que ganhou a licitação realizada pela Prefeitura rio-grandina. Os estudos para realização do Plano de Manejo serão desenvolvidos em parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e com o apoio da comunidade da área abrangida pela APA.

A empresa também tem apoio da Câmara Técnica do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema), criada para dar suporte à gestão da APA junto à SMMA. Esta Câmara Técnica está acompanhando o trabalho da Polar e repassando informações existentes em estudos feitos pela Universidade Federal do Rio Grande (Furg) e pelo Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (Nema).

Com a conclusão do Plano de Manejo e implementação de seus programas ambientais, a área poderá integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), recebendo benefícios fiscais e ambientais para a proteção da Lagoa Verde e seu entorno, como os arroios Bolaxa, Senandes e o Canal São Simão.

Durante o encontro, será esclarecido o conceito de APA e rememorado o processo de criação desta Área de Proteção Ambiental da Lagoa Verde. Também serão ouvidas as necessidades e demandas da comunidade interessada. A ideia é, também, informar à população que técnicos da empresa estarão visitando o local para os estudos.

Fonte: Jornal Agora

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