MAPA e MCT pressionam para facilitar o comércio de transgênicos em detrimento da Biossegurança

Notícias da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) | Índia – 2012

Apesar dos esforços dos negociadores do Itamaraty em manter os interesses nacionais relativos aos objetivos de conservação e uso sustentável da diversidade biológica, o Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) buscam desregulamentar ao máximo as pesquisas e facilitar as exportações e importações de transgênicos, em detrimento da biossegurança. 

Os 164 países que fazem parte do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança estão reunidos desde o dia 01 de outubro, em Hyderabad, na Índia, pela 6ª (MOP6) vez desde sua entrada em vigor, a fim de garantir o cumprimento Protocolo e da própria Convenção da Diversidade Biológica (CDB), que tem o objetivo de regulamentar a pesquisa e utilização dos transgênicos para prevenir e evitar os riscos à biodiversidade, à saúde humana e aos direitos dos povos e comunidades locais. 

Ao contrário dos calorosos debates ocorridos durante a MOP5 em 2010 no Japão, os quais geraram a aprovação de um Protocolo suplementar ao Protocolo de Cartagena, definindo normas administrativas de responsabilidade para os Países e todos os membros da cadeia produtiva de transgênicos em caso de danos gerados nos movimentos de importação e exportação, esta MOP6 não enfrenta muitos debates de conteúdo. 

Apesar disso, temas cruciais para o cumprimento da Convenção e do Protocolo estão em discussão neste momento, tais como os recursos financeiros para garantir a sobrevivência e aplicabilidade do Protocolo no contexto de crise das economias centrais, assim como a manutenção das pesquisas sobre avaliação e gestão de riscos à saúde e à biodiversidade e impactos socioeconômicos gerados com uso dos transgênicos, entre outros. (…) 

Embora o MAPA e MCT não se pronunciem nas reuniões abertas entre governo e sociedade civil, promovidas pelo Itamaraty para discutir a posição brasileira, os delegados destes ministérios, que podem ser facilmente vistos ao lado das empresas de biotecnologia, optam por pressionar os representantes do Itamaraty em conversas apartadas. 

Em que pese estes ministérios tentarem modificar a posição equilibrada do Itamaraty nas negociações, até agora o Brasil realiza esforços no sentido de garantir recursos para a manutenção dos grupos de trabalho existentes no Protocolo, como o Grupo de Experts em avaliação de riscos, assim como se manifesta favorável a instaurar um novo grupo experts para avaliar os impactos socioeconômicos dos transgênicos, principalmente nos modos de vida dos povos indígenas e comunidades locais que vivem em estreita relação com a biodiversidade. 

Apesar destes esforços para manter os grupos de trabalho ativos, o Brasil com grande capacidade de influência entre as partes, vem contribuindo para enfraquecer as decisões. Ao trocar termos como “Pede às partes” por “Convida ou Encoraja” as partes, o país influencia que as decisões da MOP6 tornem-se recomendações sem poder vinculante, como no caso em que apenas “convida” as partes a adotar as “Recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas” para os casos em que os transgênicos considerados de alto risco à biodiversidade. Na prática, o termo “convida” desobriga o cumprimento da decisão pelas partes. 

Por Larissa Packer e Fernando Prioste, da COP MOP6, Índia

Terra de Direitos, 03/10/2012.

Leia mais sobre o assunto na página eletrônica da Terra de Direitos.

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Flexibilização do Código Florestal foi criticada na reunião do Comitê Nacional de Zonas Úmidas, no MMA

Reunião do CNZU, na qual a sociedade civil cobra do MMA a flexibilização do Código Florestal. 30.05.12. Foto: CEA

Hoje, (30.05) pela manhã, foi a aberta a 10a Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, pelo Secretário de Biodiversidade e Florestas, Roberto Brandão Cavalcanti e pela Diretora de Áreas Protegida, Ana Paula Prates.

O Secretário afirmou que cabe ao CNZU discutir e estabelecer uma estratégia para política brasileira das zonas úmidas, como banhados e marismas,  com preocupação central com as espécie raras, endêmicas e/ou ameaçadas de extinção.

No que tange a Rio + 20, apesar da baixa expectativa por resultados que avancem na politica ambiental independente dos interesses de mercado, o Secretario afirmou que o evento da ONU será muito forte por parte do papel dos países emergentes, vendo como positiva o interesse do setor empresarial, que ora se manifesta, pela questão ambiental.

Flexibilização do Código Florestal

Não havia como deixar de ser tratada a flexibilização do Código Florestal, tema obrigatorio e pulsante nas instituicoes em Brasilia que tratam, de forma direta, como o MMA e indireta, como MAPA, da questao ambiental.  Em alguns setores do MMA, inclusive, o clima era de um verdadeiro velorio, pelo o que muitos consideram a morte do Codigo Florestal e o comeco do fim das florestas e de outros ecossitemas e biomas, ja fragilizados pelas atividades economicas.

Membros do CNZU questionaram o papel do MMA e do governo federal  no processo de flexibilização de tal Codigo, bem como o texto em vigência, resultante dos debates no Congresso Nacional, do veto presidencial e da Medida Provisoria (MP). Mencionamos texto em vigencia porque o processo legislativo segue adiante com a analise do veto, que pode ser derrubado, bem como da MP, que ja recebeu em torno de mais de cinquenta emendas por parte da bancada ruralista (https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2012/05/31/ruralistas-ja-tem-prontas-50-emendas-a-mp-571/), a mesma bancada que matou o Codigo Florestal, ajudada em parte pelo governo federal. Assim a lei florestal, hoje mais para ruralista, pode mudar muito, ainda.

Membros do CNZU questionaram a  desprotecao dos manguezais. O Secretario Cavalcanti entende que ninguém está satisfeito do jeito que os manguezais são tratados na nova lei, mas declarou que “já teve versão piores”.

O prof. de Direito Ambiental, Antônio Soler, do CEA, o qual representa o FBOMS no referido Comitê, disse que o texto em vigência consolida “um retrocesso ambiental e fere a Constituição, pois não visa a defesa e a proteção ambiental e representa um incremento da crise ecológica”. Citou como exemplo de retrocesso a possibilidade da recomposição de APPs com espécies exóticas e que “a lei, que esta mais para um código ruralista, agora restringi a obrigação de proteger APPs a uma faixa mínima 5 metros a no máximo 100 metros das margens de rios. Pelo versão anterior do Código, a faixa variava de 30 a 500 metros.” Ou seja, objetivamente houve uma redacao da tutela legal de APPs, areas protegidas pela lei anterior e desprotegidas pela atual.

A manifestação do FBOMS recebeu apoio de outros membros do CNZU, como de Yara Schaeffer Novelli, da Rede Mangue Mar Brasil, de Debora Calheiros, da Rede Pantanal e, da representante da SBPC, Flavia Mochel, a qual chamou atenção para o fato de que foram desconsideradas constatações científicas de relevância ambiental.

O Secretario, contudo, o avalia como positivo o texto flexibilizante, uma vez que houve uma “convergência, ainda que forcada, entre os setores do governo que tratam do tema.” Isso ficou claro na fala de outros representantes governamentais no CNZU, como Kleber Santos, do MAPA e do ex-presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo José Fernandes Mello, que ainda atua na direcao do orgao de gestao ea Unidades de Conservacao brasileiras. Os representantes do governo federal defenderam as medidadas adotadas pela Presidente Dilma, afirmando que foi feito o possivel, tendo em vista a configuracao de forcas no Congresso Nacional e o momento em que o governo entrou no debate.

A  representacao da sociedade civil no CNZU apresentou uma proposta de Mocao sobre a flexibilizacao do Codigo Florestal, a qual sera discutida na proxima reuniao desse colegiado ambiental, que trata da aplicacao da Convecao de Ramsar no Brasil.