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Construções, sem licença ambiental, causaram danos ambientais
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ) concedeu duas liminares determinando que os municípios de Búzios e Arraial do Cabo interditem e efetuem a demolição de quiosques instalados ilegalmente em praias da região, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão abrange nove quiosques irregulares na praia da Ferradura, em Búzios, e 31 na Prainha, em Arraial do Cabo. (Processos nº 2012.51.08.000192-0 e nº 2012.51.08.000768-5)
Os municípios devem também remover todo o entulho gerado pelas demolições e proibir a instalação de novos quiosques nos locais. No caso de Arraial do Cabo, a liminar da justiça ainda determina que a prefeitura cesse todo e qualquer estacionamento na Prainha, proibindo o acesso de veículos ao local e multando e removendo aqueles que descumprirem a proibição.
Os quiosques em Búzios e Arraial – localizados em terrenos de marinha e em área de preservação permanente – foram construídos sem nenhuma licença ambiental. Os municípios tem um prazo de 10 dias – contados da intimação judicial – para cumprir a decisão.
A Justiça concedeu as liminares após o MPF mover ações civis públicas contra os municípios de Búzios e Arraial do Cabo por danos ambientais causados à Praia da Ferradura e à Prainha, respectivamente. Para os procuradores da República Thiago Simão Miller e Gustavo de Carvalho Fonseca, autores das ações, as prefeituras foram omissas e ineficazes, não demolindo as construções irregulares, mesmo após reconhecerem a ilegalidade das intervenções e receberem recomendações do MPF.
Entenda mais os casos:
Búzios
O MPF, em vistoria realizada em 2010 em Búzios, verificou que os nove quiosques instalados na Praia da Ferradura funcionam sem qualquer licença ambiental, causando danos ao meio ambiente. Os quiosques ainda ocupam a faixa de areia com cadeiras, mesas e guarda-sóis, desrespeitando os direitos do cidadão de usufruir o espaço público e dificultando o trânsito de banhistas.
Na ação contra o município de Búzios, o procurador Thiago Miller pede que a prefeitura seja condenada a recuperar a área degradada pelos quiosques, observando a biodiversidade local, e pague indenização, em valor a ser definido pela justiça, por danos morais ocasionados à população em decorrência de sua omissão.
“Inúmeras tentativas foram feitas no sentido de buscar-se uma solução para o problema sem que fosse preciso acionar o Poder Judiciário, mas, infelizmente, não foi possível. A morosidade do município de Búzios em resolver os graves problemas ambientais da Praia da Ferradura levou o Ministério Público Federal a requerer a demolição dos quiosques, o que foi atendido e determinado pelo juízo federal” – disse o procurador Thiago Miller.
Arraial do Cabo
Em Arraial do Cabo, vistoria realizada pelo Ibama em 2011 apontou que a construção e o funcionamento ilegais dos quiosques e do estacionamento levou à supressão da vegetação local e à alteração das características naturais da região, gerando uma severa degradação ambiental. A vistoria constatou ainda que foi construído um calçadão de frente para o mar em uma área anteriormente ocupada por vegetação de restinga, que foi suprimida.
Na ação, o procurador Gustavo Fonseca pede que o município seja condenado a recuperar todos os danos ambientais ocorridos na Prainha, restaurando a vegetação de restinga e submetendo o plano de recuperação ao órgão ambiental estadual. O MPF quer ainda que o município pague indenização de R$ 100 mil referente aos danos irreparáveis sofridos pela população, que foi privada de desfrutar o ecossistema em perfeito estado.
“A retirada dos quiosques e a paralisação do estacionamento representam uma importante etapa da recuperação ambiental na Prainha, além de uma necessária responsabilização da prefeitura pelos danos causados. Espera-se que a decisão judicial seja cumprida em breve, e que também em breve a coletividade volte a desfrutar daquele ecossistema em sua plena higidez” – disse o procurador Gustavo Fonseca.
Ocupação irregular no Balneário do Laranjal, em Pelotas/RS também já rendeu diversas decisões judiciais para interedição e demolição. Falta cumprir. Foto: CEA
Fonte: mardoceara.blogspot.com.br
Ministério Público Federal (MPF) do Ceará instaurou procedimento administrativo para analisar um pedido de retirada de estatua erguida em propriedade da União, na orla de Fortaleza. Por ser um símbolo religioso localizado em propriedade federal, sobe gestão do Seviço de Patrimônio da União (SPU), se trata de uma construção em desacordo com as orientações constitucionais, já que o Estado brasileiro é laico.
O MPF aguarda um parecer da Consultoria Jurídica da União para notificar a prefeitura, conforme irregularidades apontadas, com o fim da retirada da estátua.
Diversas construções irregulares são verificadas pela Zona Costeira Brasileira, patrimônio nacional pela Constituição e muitas estão sendo retiradas, notadamente pelo impacto ambiental que causam, via de regra, em Área de Preservação Permanente (APP), como já foi divulgada em diversas oportunidades no Blog do CEA:
MPF quer impedir loteamento no banhado do Pontal da Barra
MPF/RJ consegue a demolição de quiosques em Arraial do Cabo
Fonte: mardoceara.blogspot.com.br/ NoticiasTerra/CEA
Um acordo entre a Prefeitura Municipal de João Pessoa e os comerciantes de oito bares do bairro do Bessa decidiu demolir nos próximos 15 dias os estabelecimentos. Os comerciantes assinaram o documento que possibilita a continuidade do Projeto Orla do Governo Federal.
A assinatura ocorreu no gabinete do prefeito Luciano Agra, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, e contou com a presença dos comerciantes, do vereador Bruno Farias, e dos secretários Lucius Fabiani (Sedurb), Marly Lúcio (Comunicação) e Raoni Mendes (Chefia de Gabinete).
“Este é o documento que concretiza o acordo entre as partes. Um acordo que soluciona um impasse”, destacou o prefeito Agra durante a assinatura.
O titular da Sedurb lembrou que a determinação em desocupar a área partiu do Ministério Público, mas que o Governo Municipal teve a preocupação de não prejudicar os comerciantes. “Esta é uma diretriz nacional, mas o esforço por parte da Prefeitura em resolver o impasse mostra a boa vontade do prefeito”, frisou Lucius Fabiani.
Já o vereador Bruno Farias foi citado pelo secretário como um grande parceiro nas negociações. O parlamentar também elogiou a iniciativa da gestão e avaliou que a indenização vai ajudar os comerciantes a investir em outros locais.
Acordo – Cada comerciante foi indenizado com a quantia de R$ 100 mil reais por equipamento a ser demolido. No total, oito quiosques serão desativados: Golfinhos, Coqueiros Bar, Peixe Elétrico, Malibu, Bar do Sol, Estaleiro Bar, Maré Bar e Rei da Fava. “A partir da limpeza na área, a Secretaria de Meio Ambiente (Semam) poderá fazer a recuperação da vegetação na praia”, garante o secretário Lucius Fabiani.
Para o advogado dos comerciantes, Carlos Emílio Franca, as negociações foram positivas e os comerciantes aprovaram a proposta. “Diante da impossibilidade de permanência no local, esta proposta é satisfatória”, diz. Ele acrescenta que os proprietários estão com seus negócios fechados e aguardam o pagamento até a próxima sexta-feira (9). “A partir dessa data eles terão 10 dias para retirar seus pertences e a Prefeitura poderá realizar os trabalhos no local”.
por Julio Wandan
“O que será, que será? O que não tem governo nem nunca terá. O que não tem vergonha nem nunca terá. O que não tem juízo…”*
Neste final de semana, após a publicação de um ‘factóide noticioso’ com foto de capa no Armazém de Notícias, sobre a ‘oferta’ da Prefeitura de uma área de importância cultural, a área do Parque de Eventos para a UERGS, a Rede Social de tapenses no Facebook teve diversas manifestações da comunidade sobre o tema, além da manifestação real de pessoas da cidade.
Na matéria, além de ofertar o Parque, também ofereceram a área do ex-Camping Municipal para ser cumprida a promessa em 2005, de um Bosque Municipal aberto ao público. Fecharam o Camping justificando causar ‘concorrência desleal’ com os campings, hotéis privados e que o Camping Municipal dava prejuízo. Como pode causar ‘prejuízo a outrem pela concorrência desleal’ e ter prejuízos financeiros (?), quando lembro de centenas de pessoas que passavam meses na cidade, aproveitando o camping municipal, a praia, que a ‘priscas eras’, estava sem muita poluição, penso: Como você ganha clientes da concorrência, mesmo que de forma ‘desleal’ e não lucra? Hoje, as placas da FEPAM iludem os incautos nas praias da cidade, mas, em Arambaré amplia-se por dez sua população em todos os verões, quando mais de 40 mil pessoas freqüentam as praias (lá tem praia!!!) durante quatro meses do ano.
Mas é sobre o ex-camping, o parque, os eventos, o assunto que toma o interesse da cidade de Tapes, sobre o futuro do Acampamento da Arte Gaúcha, que até a inauguração da Cidade dos Cavalos, será uma dúvida ‘se sai ou não sai’. A Cidade dos Cavalos, que por sinal sendo construída a revelia de licença ambiental pertinente, no caso a Licença de Instalação. Tem uma “pretensão” de licença prévia, solicitada em abril de 2008, que aguarda complementação e está em análise.
Assim como iriam inaugurar ainda em dezembro de 2005 o Bosque Municipal, após as criticas pelo fechamento do Camping, que agora alegam ‘já ter sido fechada pela administração anterior’ em 2004. Eles não esquecem fazem sete anos da mesma ladainha da “culpa do Prefeito anterior”.
Não mudou nada e assumiu os mesmos compromissos dos outros; ou querem lançar “moda” de não cumprirem projetos, ações e pendências, ‘por culpa do outro’. Assim a saúde, a educação, o lixão, as dívidas, ‘é tudo culpa de outros’.
Colocaram a UERGS no imbróglio político local, oferecendo área e sem antes solicitar avaliação de Conselho de controle social e dos Vereadores da cidade, já estampa em capa de jornal ‘as boas intenções’ para manter a UERGS em Tapes, dando-lhes a área do parque de eventos. A ‘grita pública’ começou no mesmo dia da publicação, com as pessoas acreditando ser mais ‘um marketing’ do que propriamente uma ação estrategicamente pensada, para manter a Unidade em
Com o mesmo ‘mantra’ de “quem é contra a doação do parque é contra UERGS”, agora estão mantendo em redes virtuais algumas notas que na verdade, traduzem a falta de interação com a sociedade no mundo real, quiçá, vão conseguir no mundo virtual.
Segundo vereador de situação (12/09/2011), “o Prefeito não precisa pedir aprovação da população”, que esta já havia dado este aval quando os elegeram… (?) Pode? Em Tapes pode… Por sua vez a oposição, na figura de dois ex-prefeitos vai ao Rádio local (09/09/2011) e senta o pau na doação da área, mas enfatiza ser a favor da UERGS ser mantida em Tapes. Começou a corrida eleitoral para caçar o “pote de ouro” a final do Arco-Íris. Algo surreal.
A julgar pela manifestação e entendimento, vejo que os conselhos de controle social, os órgãos públicos e a própria Câmara vão dar o ‘amém’ necessário para tal doação, mesmo que contrariando o desejo do povo, não contra a UERGS, frisa-se. Mas pela doação de uma área importante, e quem sabe, numa outra Administração Pública, possa ser reaberto o Camping. O que não podem, é julgar que o patrimônio público de áreas úteis possa ser doado desta forma a revelia do sentimento de apropriação e apego cultural por parte da população. Amanhã vão vender a Prefeitura, a Biblioteca Pública, prédios antigos para construir prédio novo e não haverá necessidade de aval da sociedade, é o que me parece com a declaração do Edil.
Se observa pela doação de áreas públicas a entidades, órgãos do Estado e outras, a forma de manter sob influência aquelas pessoas beneficiadas, aquele determinado grupo social, aquela agremiação esportiva. Assim, se faz ‘doação’ com outro propósito, principalmente porque as pessoas aceitam esta forma de ‘cooptação’, mesmo que indireta.
Assim, vamos observando o que sempre assistimos em todos os anos da UERGS em Tapes, ela se prestando ao papel que toda a população e entidades se prestam, quando são usadas como massa de manobra e interesses ‘inconfessáveis’, por aquela minoria que está tomando decisões ao ‘bel-prazer’, falando coisas bonitas e usando de artifícios para ludibriar aqueles que aceitam o servilismo como forma de democracia, que mesmo não existindo na Casa do Povo, nesta Rede Social existe, e na qual as pessoas se manifestam dentro da realidade e não sobre o mundo hipotético, que ronda a vida real das pessoas nesta cidade, com ‘possibilidades’ de eólicas, marinas internacionais, portos lacustres, revitalização de orla e muito mais.
*trecho final da Música ‘O que Será’ de Chico Buarque de Hollanda
Fonte http://osverdestapes.blogspot.com/2011/09/o-ex-camping-o-prometido-bosque-e.html
Placa na Prainha do Canto Verde, Ceará. Foto de Tania Pacheco http://picasaweb.google.com/taniapac/PrainhaDoCantoVerdeCeara#5405562245057795202
Tem até prefeito aterrorizando a população pela mídia “amiga”…
Normalmente o Executivo pressiona o Legislativo para apoio a suas teses e interesses, mesmo que sejam contrárias ao que pensa a população. Mas nesse caso da proteção da Orla do Guaíba, com os vetos do prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, a duas emendas, sendo que a primeira teve origem no Fórum das Entidades para o Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor (onde mais de 80 entidades da sociedade participaram) e a emenda do vereador Ferronato, aprovada apenas com um voto contrário no plenário da Câmara, o executivo chegou a fazer até “terrorismo” na mídia. Em entrevista no programa Gaúcha Atualidade (rádio Gaúcha/RBS) deu a entender que o Museu Iberê Camargo, futura Marina Pública e residências já existentes na Orla estariam ameaçadas! O pior de tudo é que tem eleitor que acredita nisso…
Mais informações, fotos e áudio da entrevista do prefeito no Blog
São necessários 19 votos para que os vetos sejam derrubados ou não
Começou às 14h05min, no Plenário Ana Terra, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a sessão que vai apreciar a votação do veto do Executivo ao projeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). O item considerado mais polêmico a ser analisado pelos vereadores é o artigo 68, que prevê faixa de 60 metros de proteção em toda a orla do Guaíba, do Gasômetro ao Lami, na qual não poderá ser erguida nenhuma nova construção.
São necessários 19 votos para que os vetos sejam derrubados ou não. Até às 14h55min 22 vereadores estavam presentes na sessão.
Na quarta-feira da semana passada foram analisados, em bloco, 15 itens. Todos foram mantidos no texto do PDDUA, sendo rejeitado, assim, o veto do Executivo sobre eles. Na sessão desta quarta-feira, além do artigo 68, serão analisados outros 28 itens.
Antes do início da sessão, o secretário do Planejamento, Márcio Bins Ely, distribuiu um material explicativo, onde estão detalhadas as implicações urbanísticas das medidas nas construções existentes e a possível inviabilidade de projetos para a orla relacionados à Copa de 2014.
Devido ao grande número de presentes, cerca de 100 pessoas, a sessão poderá ser transferida para o Plenário Otávio Rocha, o principal da Câmara.
— Sessenta metros é o mínimo aceitável para a proteção da Orla. A emenda não atinge as propriedades que já estão lá. Sobre as pessoas que moram na beira do rio, é um problema que a prefeitura deve analisar no futuro. Não abrimos mão dessa emenda (artigo 68 do Plano Diretor) — ressalta Eduíno Mattos, um dos coordenadores do movimento em defesa do Orla do Rio Guaíba.
Saiba mais sobre o caso
Ao sancionar o novo Plano Diretor de Porto Alegre em julho, o prefeito José Fortunati pensava ter dado fim às discussões que mobilizaram a cidade ao longo de três anos. A sessão de hoje da Câmara mostra que não: vereadores poderão derrubar veto ao artigo que prevê a preservação de faixa de 60 metros na orla do Guaíba, o que implicaria na possibilidade de alterações em áreas já consolidadas com construções próximas à agua.
A polêmica está centrada no artigo 68 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, baseado na emenda 217 apresentada em maio de 2009 pelo vereador Airto Ferronato (PSB). O texto original da emenda previa a preservação de uma faixa de 60 metros no trecho de cerca de 60 quilômetros de extensão entre a Usina do Gasômetro, no Centro Histórico, ao bairro Lami, no limite com Viamão. Nada podia ser construído nesta zona de proteção urbana.
Segundo declarações do Prefeito de Porto Alegre, se o texto passar a valer da forma como está, a prefeitura poderia ser obrigada a retirar todas as construções existentes a menos de 60 metros de distância do Guaíba.
Para saber mais acesse AQUI
e para alguns (poucos) isto ai que é desenvolvimento
Espanha tenta controlar ocupação desordenada no litoral
Não é só o Brasil que engaveta leis na área ambiental e vê a tomada de terras públicas com base nos fatos consumados. Pois, a Espanha quer cumprir depois de 20 anos uma norma sobre ocupação de terrenos nos seus pouco mais de dez mil quilômetros de litoral. Confusão certa. Como a lei ficou engavetada, proliferaram construções em praias de todo o país.
Agora, o Ministério do Meio Ambiente de lá está com a batata quente na mão e lançou um programa para reconhecer direitos de quem construiu antes de 1988, quando foi lançada a legislação. A idéia é conceder as áreas públicas para uso privado por 30 anos, ampliáveis a até 60 anos. Qualquer semelhança com o descumprimento do Código Florestal daqui é apenas coincidência.
(O Eco, 03/09/2009)
Há pouco encerrou a apuração dos votos feitos na Consulta Popular sobre a construção de prédios residenciais junto ao antigo Estaleiro Só, em Porto Alegre.
Mesmo apresentando uma série de equivocos de origem (propositais obviamente) e mesmo o processo de votação de hoje sendo confuso (segundo companeiros ambientalistas que votaram) o resultado foi muito positivo.
Segundo o site da prefeitura de Porto Alegre, mais de 22,6 mil eleitores participaram da consulta pública para “decidir” o futuro urbanístico do Pontal do Estaleiro (parte da decisão já estava tomada, porque a exceção para os prédios comerciais já havia sido feita de forma a beneficiar os compradores da área).
A opção “não” recebeu 18.212 votos (80,7% dos válidos), enquanto o “sim” foi dado por 4.362 votantes (19,3%). Na consulta pública, a população respondeu à seguinte pergunta: “Além da atividade comercial já autorizada pela Lei Complementar 470, de 2/1/2002, devem também ser permitidas edificações destinadas à atividade residencial na área da Orla do Guaíba onde se localiza o antigo Estaleiro Só?”. No total, foram 22.619 votos, sendo 22.574 válidos, 22 nulos e 23 em branco. Acesse os resultados AQUI
O Centro de Estudos Ambientais parabeniza a todos e todas que se mobilizaram nessa luta ecológica!
Agora é seguir lutando por uma orla efetivamente pública, livre de especulação imobiliária-comercial, seja em POA, seja em Pelotas-Rio Grande, seja em todos os lugares…
CEA acompanha ambientalistas em intervenção na Orla do Guayba, no dia da consulta popular sobre o Pontal do Estaleiro
Companheirada de Luta Ecológica
Convidamos a todos e todas que estejam em Porto Alegre para domingo, dia 23 de agosto, irem pro Guayba.
Vamos mostrar o quanto a Orla deve ser efetivamente pública!
Alguns ambientalistas estarão por lá fazendo Churrasco no Guayba-Luta Ecológica no Guayba!
Reproduzimos abaixo email enviado pelo vereador Beto Moesch ,no qual esclarece mais alguns pontos sobre a votação de domingo, que ocorrerá em Porto Alegre.
Participe da Consulta Pública sobre o Pontal do Estaleiro
Pelo bem do meio ambiente, do planejamento participativo e da cidadania, VOTE NÃO à construção de residências na orla!
Ela deve ter proteção e uso especiais, assim como acesso público garantido!
No dia 23 de agosto, os porto-alegrenses poderão ajudar a decidir o destino da área do antigo Estaleiro Só, localizada às margens do Guaíba, e até mesmo os rumos dos 72 km de orla, dependendo dos desdobramentos da questão.
Em 2002, foi aprovada a Lei Complementar nº 470, que permite a implantação de empreendimentos comerciais naquele terreno. Na época, o vereador Beto Moesch foi o único a votar contra o projeto de lei, sobretudo porque a proposta tramitou em regime de urgência e sem o necessário diálogo com a sociedade.
Em 2008, alguns vereadores apresentaram um novo projeto, prevendo o uso misto do local – comercial e residencial -, para a instalação de um grande complexo arquitetônico. A matéria também transcorreu em regime de urgência e a opinião dos cidadãos não foi averiguada.
Na ocasião, ambientalistas, estudantes, organizações não governamentais e população em geral promoveram diversas manifestações contra a proposta.
Em função da polêmica, a prefeitura decidiu fazer a Consulta Pública. Todos os eleitores da Capital cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com situação regularizada até 24 de junho de 2009, poderão participar da votação.
A pergunta que será respondida é?
“Além da atividade comercial já autorizada pela Lei Complementar nº 470, de 02 de janeiro de 2002, devem também ser permitidas edificações destinadas à atividade residencial na área da Orla do Guaíba onde se localiza o antigo Estaleiro Só?”
As respostas disponíveis:
1 – ( ) NÃO
2 – ( ) SIM
A votação
Os eleitores votarão em urnas eletrônicas, no dia 23 de agosto de 2009, das 9h às 17h. Serão 89 locais de votação. Acesse a lista completa de endereços desses locais aqui: http://www.betomoesch.com.br/portal/uploads/c9078f05-a10e-4750.pdf
Vote NÃO à proposta do Pontal do Estaleiro!
Posicione-se a favor de um Plano Diretor para a orla e de um planejamento sustentável da cidade!
Vejam só como essa gente ligada ao setor da especulação imobiliária “vê” a orla do Guayba…
O que acompanha as imagens fala por si só…
Abaixo reproduzimos mensagem enviada pela companheira de luta ecológica, da AGAPAN, Sandra Ribeiro.
No dia 23 de agosto, todos devem dizer Não!
Estaleiro Só “e mal acompanhado”
A Consulta Popular que será realizada em Porto Alegre, no próximo domingo, dia 23, é mais uma armadilha do poder público (Prefeitura e Câmara dos Vereadores) e dos empreendedores para se apossarem “democrática e legalmente” da Orla do Guaíba!
Dentre as nossas lutas socioambientais, essa é uma que requer maior paciência, persistência e resistência, visto que está em jogo, o FUTURO DE TODA A ORLA DA CAPITAL DOS GAÚCHOS!
Não queremos construção nenhuma na Ponta do Melo! Desejamos que aquele local seja a continuação de parques já existentes desde a Usina do Gasômetro! A ORLA, como um todo, é de Preservação Permanente e de Especial Interesse Cultural, protegida por Lei Federal e Lei Orgânica do Município.
Acontece que teremos que vencer batalha, por batalha. Primeiro, dizendo NÃO às residências que foram aprovadas pela maioria dos vereadores, que desconsideraram a vontade da população, em sessões traumáticas e tumultuadas, no ano passado na Câmara, como é do conhecimento de todos! Posteriormente, abrindo mais uma ferrenha batalha para não ter mais nada de construção, a não ser projetos que qualifiquem, democratizem a ORLA para uso público e paisagístico de lazer, esporte e cultura, conforme sua vocação natural!
Estamos lutando tanto ou mais como em 1988! Nesse ano houve a fantástica subida na Chaminé do Gasômetro, por militantes da AGAPAN. Naquela época, éramos contra o “Projeto Praia do Guaíba”. Se esse ato não tivesse acontecido, a ORLA, a partir do Gasômetro, estaria atualmente repleta de espigões!
Concomitante à subida da Chaminé, houve uma forte manifestação na Câmara de Vereadores, um abraço ao rio/lago Guaíba, entre outros eventos. Essa atitude forte e positiva da população porto-alegrense e gaúcha foi divulgada até mesmo em noticiários do centro do país! E conseguimos salvar aquele ma-ra-vi-lho-so trecho de ORLA, que é referência para todos os cidadãos de POA!
Tudo isto que estou recordando foi alvo de um excelente documentário da TVCOM, em agosto do ano passado, quando a AGAPAN celebrou os 20 anos do evento!
Voltando ao assunto Consulta Popular e Orla do Guaíba…
A pergunta que está sendo feita na Consulta também é ardilosa e capciosa! Tivemos uma audiência com o vice-prefeito e protocolamos uma denúncia a esse respeito. E ainda no último dia 14/08, no TRE, ressaltamos que a pergunta estava mal formulada!
Quanto aos empreendedores terem desistido de construir residências, é outro engodo! Pois eles podem perfeitamente vender o projeto, visto que nada foi por escrito. Os empreendedores têm muito dinheiro e condições uma para fazerem o que quiserem! Só barraremos esse propósito se estivermos UNIDOS NO NÃO!
Pergunto:
Quanto aos prédios de 12 ou 14 andares, expostos no projeto virtual, como estes poderão atender aos interesses paisagísticos, ambientais e de usos públicos e democráticos, de lazer e cultura da Orla? Certamente, o pôr-do-sol e aquele pedaço da Orla ficarão apenas na nossa imaginação…
Infelizmente, temos alguns amigos e amigas que estão se posicionando contra a não participação na consulta! Respeitamos a opinião deles. Porém a consulta vai acontecer e não poderemos nos OMITIR DE VOTAR, seja ela certa ou não!
Caso o SIM vença, não teremos mais chance alguma de barrar construções na ORLA pois a jurisprudência firmada dará respaldo para que tudo seja aprovado pelos poderes públicos, fortalecendo, dessa maneira, a liberalidade e a mercantilização das construções na ORLA! “Entregaremos de bandeja o mais característico, belo, harmonioso e democrático espaço naturalmente livre, que banha a capital do povo gaúcho”!
No dia 23 de agosto, todos devem dizer “NÃO”!!!
Vencendo o NÃO, continuaremos precisando de respaldo para começar uma nova batalha, com força, união e ações, visando adequar a Ponta do Melo com equipamentos condizentes, para dar continuidade ao espaço de Orla maravilhoso, que se estende desde a Usina do Gasômetro até aquele belíssimo local!
Para que esse parque público aconteça, necessitamos, primeiramente, contar com todos, dizendo NÃO ao Pontal do Estaleiro!!
Um fraterno, ecológico e comunitário abraço,
Sandra Ribeiro
Vice-presidente da Agapan
OngCea 
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