You are currently browsing the tag archive for the ‘Orçamento’ tag.
Se o governo federal, o melhor preparado em pessoal e equipamentos, não consegue receber 10% do que autua, o que dirá dos desempenhos estaduais e municipais… além de garantir a impunidade, o que leva a outros delitos e ilícitos ambientais, a não cobrança das multas ambientais deixa de fazer com que recursos inalienáveis do SISNAMA deixem de ser aplicados na tutela constitucional do ambiente.
O governo federal recebe apenas 5,7% das multas: o controle ambiental foi o que menos cobrou
Matéria de João Villaverde e Edna Simão, no Valor Econômico, socializada pelo ClippingMP.
O governo federal recebeu apenas 5,7% das multas aplicadas por seus 17 órgãos de regulação e fiscalização entre 2008 e 2011. No período, foram emitidas quase um milhão de multas, que totalizaram R$ 29,2 bilhões, porém apenas R$ 1,7 bilhão deste valor foi pago, segundo balanço feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011
Mesmo considerando o desempenho aquém do desejado, o TCU verificou uma ligeira melhora no ritmo de pagamento. Em 2011, 10,4% do valor total das multas foi recebido, o que corresponde a uma arrecadação de mais de R$ 500 milhões. Foi a primeira vez, desde 2005, que o montante recolhido superou o patamar de 10%.
A enorme discrepância entre o ritmo da arrecadação de multas de cada órgão, no entanto, continua sendo uma preocupação para o tribunal. Enquanto o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) foi o que mais aplicou multas (322,3 mil, entre 2008 e 2011) e também o que mais arrecadou (R$ 541 milhões, ou 88,7% do total), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, embolsou apenas 4,9% do que deveria ter recebido com as multas emitidas. A Anatel aplicou 22,7 mil multas no período, total de R$ 6,6 bilhões, mas recebeu R$ 326,8 milhões.
O pior resultado foi obtido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entre 2008 e o ano passado, o Ibama aplicou 89,8 mil multas, que representaram um total de R$ 13,5 bilhões, mas apenas R$ 89,9 milhões foram pagos pelos contribuintes (empresas ou pessoas físicas) no período. Procurado pela reportagem, o Ibama não comentou o desempenho.
Os técnicos do Tribunal de Contas da União apontam que a cobrança das multas poderia ser mais efetiva se houvesse maior agilidade dos órgãos na inscrição dos devedores no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Pouco conhecido fora da administração pública federal, o Cadin é mantido pelo Banco Central (BC) e serve para o monitoramento em tempo real da dívida. Caso seja citado no Cadin, o contribuinte inadimplente não pode participar de licitações federais nem contrair empréstimos junto a instituições financeiras oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Entre 2008 e 2011, as inscrições no Cadin aumentaram 23%, mas a adesão ainda é “muito reduzida”, avaliou um técnico do TCU. Em 2011, foram 17,7 mil inscrições no Cadin, ante 14,3 mil em 2008.
Fonte: Ecodebate
Se o caixa da preservação já era curto, ficou ainda menor. Com o novo corte orçamentário de R$ 55 bilhões, anunciado na última quarta-feira pelo governo federal, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) foi um dos mais prejudicados, perdendo 19% do valor previsto originalmente na Lei Orçamentária Anual. Foram bloqueados R$ 197 milhões do montante de R$ 1,01 bilhão previsto. Agora, o ministério terá que trabalhar com apenas R$ 815 milhões reservados para investimentos em 2012.
A medida vem como mais uma punhalada do governo Dilma Rousseff no já raquítico orçamento do meio ambiente. No ano passado, o corte no MMA foi de R$ 398 milhões (o equivalente a 37% do montante previsto inicialmente).
Enquanto o meio ambiente vai ficando para trás, programas como o “Minha Casa, Minha Vida” e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão poupados. A dotação do PAC, aprovada pelo Congresso Nacional e mantida pelo governo, é simplesmente 40 vezes maior, somando um total de R$ 42,5 bilhões. Nesse ritmo, unidades de conservação vão sendo reduzidas para dar lugar a obras e empreendimentos de infraestrutura.
A justificativa por parte dos ministérios do Planejamento e da Fazenda é a de que o maior corte do governo Dilma ajudaria a cumprir as metas de redução de gastos fiscais. Mas nessa manobra, ficam cada vez mais claras as reais prioridades da presidência. Dilma, Dilma…
Fonte: Greenpeace
Passarela na Praia do Cassino, para proteção das dunas, construída com recursos do Programa Mar de Dentro. Foto: Antonio Soler / CEA
A exemplo do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (COMPAM), ontem, em Pelotas/RS o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), se reune hoje, 29.11, em Rio Grande/RS, para tratar da aplicação das verbas do fundo ambiental muncipal. É a 11ª Reunião Ordinária de 2011. A pauta é a seguinte:
– Minuta de Resolução COMDEMA referente aos veículos de tração animal (VTT’s);
– Projeto Central Praia Viva – verão 2012, o qual busca recursos do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM). O projeto é proposto Secretaria Municipal do Meio Ambiente e “visa desenvolver ações integradas na busca da qualidade socioambiental. Serão focados os principais problemas observados durante o período de veraneio no Balneário do Cassino. Prevê elaboração de materiais educativos, distribuição de placas de sinalização na faixa de praia e apoio da mídia”, no valor de quase R$ 24.000,00.
– Contração de estagiário para atuar junto a Secretaria Executiva do COMDEMA com apoio do FMMA. A proposta pretende que tal estagiário (a) “auxilie na execução das demandas oriundas das reuniões e deliberações do COMDEMA Também é proposto pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente” e prevê um valor total de R$3.600,00.
Conforme as normas vigentes, os recursos do FMAM devem ser obrigatória e prioritariamente aplicados nas seguintes áreas:
I – Unidades de Conservação;
II – Educação Ambiental;
III – Controle e Fiscalização Ambiental;
IV – Pesquisa e desenvolvimento tecnológico, visando o uso sustentável do ambiente;
V – Desenvolvimento Institucional
– Apresentação dos resultados da Oficina de Conservação e Renaturalização de Rios e Arroios e Drenagem Urbana, entre os quais esta a criação de medidas efetivas de proteção dos arroios para além das Áreas de Preservação Permanente (APP).
O CEA acompanha a reunião com o Cientista Social, Anderson Alexis.
Há grande carência no Brasil de estatísticas sobre gastos ambientais, tanto no setor privado quanto no público, seja federal, estadual ou municipal. O IBGE costumava publicá-los, mas parou em 2002. Restou aos acadêmicos reconstruí-los por si mesmos e foi o que fizemos para os gastos ministeriais na pesquisa* resumida nessa coluna. As descobertas não foram alentadoras: o valor absoluto dos gastos do Ministério do Meio Ambiente está, na prática, estagnado desde 2000. E, pior, como proporção dos gastos diretos dos ministérios ligados à infraestrutura caiu de 5% para 2% do total.
Basta olhar para o gráfico, abaixo, para ver que segue reta a linha verde, que representa os gastos do Ministério do Meio Ambiente entre 2000 e 2010. No mesmo período, os gastos do Ministério dos Transportes (linha azul) e das Cidades (linha vermelha) partem de um nível bem mais alto e continuam subindo.
Gráfico 1. Despesas Discricionárias (Executadas) Totais
- Fonte: Elaboração própria com base na tabela 9.1.1 das estatísticas fiscais da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento
O PAC
As despesas federais diretas em infraestrutura envolvem o Ministério das Cidades, Transportes, Comunicações, Integração Nacional, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Minas e Energia. Como proporção a esse grupo, os gastos do Ministério do Meio Ambiente caíram de 5% para 2% em apenas seis anos, entre 2004 e 2010.
O culpado parece ser o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A partir de 2007, os gastos com infraestrutura se aceleraram.
Os projetos do PAC incrementam as pressões ambientais e, logo, a demanda por recursos para o controle ambiental desses empreendimentos. Era de se esperar que o gasto em controle ambiental crescesse, ao menos, na mesma proporção que as despesas do setor de infraestrutura. Contudo, enquanto os gastos em controle e preservação ambiental estagnaram, os outros cresceram. Como mostra a tabela, o total gasto pelo Ministério dos Transportes aumentou quase quatro vezes, e o total do Ministério das Cidades subiu acima de seis vezes.
A conclusão é que a qualidade da proteção ambiental deve ter caído, e que os novos projetos nos reservam, no futuro, problemas ambientais sérios.
Leia o artigo completo em: http://www.oeco.com.br/carlos-eduardo-young-lista/25404-enquanto-o-pac-engorda-gastos-ambientais-estao-estagnados
Na última reunião do COMPAM, Ten. Bitello, do BABM, defendendo os projetos propostos pela BM. Foto: Sergio Dorneles (ONG GAEC)
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal de Pelotas/RS, realiza sua reunião ordinária hoje, 03/10/2011, segunda-feira, com primeira chamada às 14h 00min e segunda chamada às 14:30min, na sede da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA).
A pauta apresenta temas fundamentais para a política ambiental local, como segue:
1) Verificação de quorum;
2) Aprovação de justificativa de ausência;
3) Aprovação de ata;
4) Informes;
a) saldo FMAM
b) situação Processos de Editais anteriores;
c) Seminário COMPAM
d) Parque Bicentenário
e) Plano Diretor de Saneamento
f) Outros
5) Apresentação projetos Edital 01/2011 do FMAM
6) Pauta com o Ministério Público
7) Reunião Extraordinária na Sede da ONG PACHAMAMA
8 ) Plano Municipal de Arborização Urbana
9) Solicitação de verba para obra de ampliação do Canil Municipal, pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Arita Bergmann.
10) Assuntos Gerais
No que tange ao FMAM, terá continuidade as apresentações e os debates sobre os projetos que pretendem apoio financeiro. Tais ações são medidas preliminares que visam “dar maior publicidade ao processo de avaliação final de mérito dos projetos”, segundo Sergio Dorneles, da ONG GAEC, Coordenadora do COMPAM.
Na reunião passada o plenário esteve lotado, com destaque para a participação dos responsáveis pelos projetos tais como a 3ª. Cia Ambiental da Brigada Militar; a Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED); a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e a própria SQA, com a presença maciça, o que não é comum, dos servidores municipais vinculados ao licenciamento ambiental, os quais pretendem que sejam garantidos mecanismos para sua qualificação profissional e melhoria salarial. A representação dos servidores relatou que tais reivindicações não encontraram guarida pretendida junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal e, portanto, buscam aprovação pelo COMPAM de dois projetos: a) um que viabiliza a realização de curso de pós-graduação, a nível de mestrado na área de educação, com ênfase a educação ambiental, no Instituto Politécnico de Bragança, na cidade de Bragança, em Portugal e; b) outro que pretende incentivo pecuniário temporário para técnicos da SQA, o qual busca uma “gratificação” como incremento dos vencimentos para complementação salarial, com o valor fixo mensal de R$ 1.000,00 por servidor, totalizando o valor de R$ 24.000,00.
Segundo os servidores municipais vinculados ao órgão ambiental local, o trabalho de licenciamento é em grande volume e responsabilidade, mas o número de servidores é insuficiente e vem decaindo desde criação da SQA, em 2001.
Tais servidores “produziram no ano de 2010, o total de: 957 pareceres técnicos, 136 licenças únicas, 111 licenças prévias, 138 licenças de instalação, 319 licenças de operação e 95 termos de compromisso ambiental.” Tais números se transformaram em R$ 1.493.564,41 depositados no FMAM ao longo de 2010 relativos as taxas de licenciamento ambiental. “Os termos de compromisso ambiental no ano de 2010 totalizaram R$ 132.819,97, e resultaram em melhorias para a secretaria (mobiliário, computadores, máquinas fotográficas, implantação do sistema de informações do licenciamento…) e para o município (plantio de mudas, implantação de lixeiras, material para poda, placas de alerta de crimes ambientais…).”
A servidora Marta Sória, na última reunião do COMPAM, defendeu as propostas da SQA. Foto: Sergio Dorneles (ONG DAEC)
Enquanto uns (leia-se Ministérios e o PAC) tem muito, outros seguem com pouco e ainda por cima contigenciado. No entanto, a proposta do digníssimo Ministro Minc, é que o cidadão consuma, consuma e consuma mais um pouco (é isso mesmo, leia abaixo) assim aumentaremos a arrecadação de impostos e “evitaremos” os cortes...
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que novos cortes no orçamento da pasta podem afetar o combate ao desmatamento e o licenciamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Depois do corte de 10% dos recursos, anunciado pelo Ministério do Planejamento, mas que segundo Minc não afetaram nenhum programa essencial da pasta, o ministro informou que o governo pretende rever o orçamento em março. “Depois [de março] é que o problema começa”, afirmou em relação ao contingenciamento de R$ 35 previstos para os próximos três meses. “[O corte] não é nada bom, mas não compromete nenhum programa vital”, reconheceu Minc. Para o ministro, no entanto, uma economia de maior proporção pode afetar programas do governo. “Se tivermos um corte grande, como vamos licenciar as obras do PAC? Como vamos proteger a Amazônia e garantir que as metas do plano clima sejam cumpridas?”, questionou. Minc disse que a nova análise do Ministério do Planejamento será feita com base na arrecadação de impostos nos primeiros meses do ano. Por isso, defendeu que as pessoas consumam mais. “Rezo todo os dias: pessoas, consumam. Consumam carros, televisões para a gente arrecadar muito e o ministro [Paulo Bernardo, do Planejamento] não cortar o orçamento dos ministérios”, disse Minc.
Fonte: Agência Brasil
OngCea 
Comentários