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Esta Lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao  meio  ambiente  e diz em  seu artigo 32:

Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena- detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre  morte do animal.

Por animais domésticos ou domesticados devemos entender  CÃES, GATOS, CAVALOS, AVES, PÁSSAROS, CABRAS, PORCOS, BOIS entre outrosMaus-tratos significam abandono, agressão, envenenamento, mutilação, manter o animal em lugar anti-higiênico, sem alimento e água, utilizar o animal em rinhas, sobrecarregá-lo com peso excessivo e muitos mais que causem o sofrimento físico ou psicológico do animal.

DENUNCIE. Somente você pode fazer a diferença entre a PUNIÇÃO e a OMISSÃO que, neste caso, GERA IMPUNIDADE. Ligue para a Cia. Ambiental da Brigada Militar, vá até uma delegacia de Policia Civil ou até mesmo ligue para os Bombeiros.

Denuncie abusos, maus-tratos, atividades lesivas ao meio-ambiente, não seja conivente com quem maltrata a natureza e os animais.

Todos são protegidos por lei.

Em Rio Grande os endereços e telefones para a denúncia são:  Patrulha Ambiental da Brigada Militar – PATRAM: 3235 4702. Av. Presidente Vargas nº 520.

POLÍCIA CIVIL – emergências197 (Rua Barroso ao lado do antigo INSS)

BOMBEIROS : 193

BRIGADA MILITAR: 3231 3533 ou emergência 190.

Também podem ter acesso a informações direto com a Promotoria 3232 5044.

Elaborado pela Comissão de Defesa e Direito dos Animais e pela Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania da OAB Subseção do Rio Grande.

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Plenário lotado na primeira reunião do novo mandato do COMPAM, na sua RE, em 04.06.12. Foto: CEA.

COMPAM trata do FMAM

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas-RS, realiza reunião extraordinãria hoje, 11.06.2012, em razão da reivindicação de parte da representação da sociedade civil, como a Fundação Tupahuê, o Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC),  o Centro de Estudos Ambientais (CEA), e da OAB/RS-Subseção Pelotas, tendo em vista o projeto de lei de autoria do governo municipal, já em tramitação na Câmara de Vereadores, que altera drásticamente o Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM), retirando do mesmo os valores atinentes as taxas de licenciamento ambiental, o qual arrecadou mais de 520 mil reais, no ano de 2011.

Para o professor de Direito Ambiental, Antonio Soler, membro do CEA, a alteração do regramento do FMAM fere a Lei Orgânica Municipal e, dentre outras razões, não tem amparo legal.

Também consta na pauta da reunião a minuta de Decreto dobre resíduos da construção civil (RCC), elaborada pela SQA em articulação com outras instituições, como o Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (SINDUSCON).

COMDEMA, ainda discuti como fazer sua eleição

.Já o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande-RS, tem reunião extraordinária no dia 12.06, terça-feira, com pauta exclusiva sobre o processo eleitoral, uma vez que na sua última reunião, o tema não foi adequadamente abordado, apesar de manifestação do CEA, representadona ocasião pelo cientista social, Anderson Aleixs.

A respeito das controversias eleitorias, a direção do COMDEMA ainda não esclareceu questões presentes no oportuno oficio da OAB/RS-Subseção Rio Grande, o qual, através da sua Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania e em nome da transparência, requereu, ainda no início do mês de abril, que fosse “dada publicidade à relação das entidades candidatas, de todos os três segmentos previstos na lei”.

O OAB igualmente requereu que seja observado” o critério eleitoral para escolha das ONGs, constante na norma legal, ou seja, cada segmento indica seus respectivos representantes”. Caso contrário o processo eleitoral poderá ser anulado.

Veja também

OAB quer observância da lei ambiental pela Direção do COMDEMA

Direção do COMDEMA insiste em descumprir o Regimento Interno

 

APPs são insubstituíveis na proteção dos banhados. Vila da Quinta,Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA

 

A OAB/RS-Subseção Rio Grande, através da sua Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania, na qualidade de membro colaborador do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), encaminhou ofício à sua Direção no sentido de que se assegure a representatividade da sociedade civil, mediante a votação nas ONGs pelo próprio segmento.

Acontece que tal procedimento legal não é observado pela Direção do COMDEMA, uma vez que somente Conselheiros do COMDEMA votam e, dentro deste micro universo, a votação ocorre de modo conjunto entre os segmentos, sendo o Poder Público votante do segmento civil, sem a reciprocidade de prerrogativa da sociedade civil para com o Poder Público. A inobservância de indicação dos membros pelo próprio segmento a que pertencem, contraria frontalmente a legislação vigente e vicia o processo eleitoral.

A OAB está recomendando à Direção do COMDEMA –atualmente reduzida na sua composição aos membros titulares da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), Centro de Industrias de Rio Grande (CIRG) e ASCALIXO, em vista dos pedidos consecutivos de exoneração pelos dois últimos Secretários Executivos, respectivos representantes da Associação dos Amigos do Arroio Vieira (Pró-Vieira) e Núcleo de Estudos e Monitoramento Ambiental (NEMA) – a observância dos Princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da legalidade, considerando o disposto no artigo 3º, parágrafo 1º do Regimento Interno em vigor, em consonância à Lei Municipal 5463/00, que reestruturou o COMDEMA, órgão de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),

A oportuna manifestação da OAB deve-se ao fato de que o Edital de Abertura de Inscrição para Composição do COMDEMA foi publicado no mês de março, dando início ao processo eleitoral para o biênio 2012/2013.

Segundo a Coordenadora da Comissão do Meio Ambiente e Cidadania da Subseção Rio Grande da OAB, advogada Ieda Denise Elste, “o processo eleitoral deve observar o critério constante na norma para escolha das ONGs, ou seja, somente estas têm a prerrogativa de votar em ONGs e não os conselheiros de todos os segmentos que compõem o COMDEMA, como indevidamente vem ocorrendo”.

Conforme a advogada, a OAB também quer transparência no processo eleitoral e requer, que antes da referida eleição, num prazo satisfatório, seja dada publicidade à relação das entidades candidatas de todos os três segmentos previstos pela lei.

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“De tanto postergar o essencial em nome da urgência, termina-se por esquecer a urgência do essencial.” Hadj Garm'Orin

Apresentação

O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é a primeira ONG ecológica da região sul, constituída em Rio Grande/RS/Brasil, em julho de 1983.

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