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Veja AQUI o diário oficial de hoje, 18/10/12, com as alterações da MP do Código Florestal!

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolver à lei, via decreto que será publicado amanhã (17), a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A  “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.

A presidenta excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de 5 metros de APP em tornos de rios intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

“Os vetos foram fundamentados naquilo que era o principio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos hoje (17) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.

O decreto que será publicado amanhã (18), no Diário Oficial da União, também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.

Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código”.

Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.

Fonte: AgenciaBrasil

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Brasília – Sem antecipar detalhes ou números, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, disse hoje (15) que a presidenta Dilma Roussef vai vetar poucos pontos do projeto de lei que altera a Medida Provisória do Código Florestal. O texto foi aprovado há 20 dias pelo Senado Federal.

Segundo Mendes Ribeiro, o decreto que será publicado nos próximos dias para regulamentar a legislação terá poucas surpresas. “O decreto tira a discussão sobre a matéria e não causa surpresa. São assuntos que estão sendo encaminhados como foram desde o primeiro momento”, disse.

Fonte: AgênciaBrasil

Apesar de declarar que o objetivo é esclarecer pontos do texto, o ministro Mendes Ribeiro sinalizou que as questões referentes às áreas de preservação permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes, alteradas pelos parlamentares, devem ser revistas com o decreto.

Os parlamentares da comissão modificaram a chamada “escadinha” proposta pelo governo federal, que estabelecia quanto das margens de rios desmatadas deveriam ser replantadas de acordo com o tamanho da propriedade.

“A ‘escadinha’ foi uma coisa que o governo discutiu com a sociedade, em que colocou a prioridade de questões que poderiam atender ao interesse do produtor e o que o governo entendia como necessário”, disse o ministro.

Apesar de faltar apenas dois dias para o prazo final que o governo tem para se posicionar em relação ao novo Código Florestal, Mendes Ribeiro Filho disse que as discussões estão bem encaminhadas.

O ministro participou de uma reunião hoje (15), no Palácio do Planalto, com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman; a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e o ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário. Segundo ele, o encontro foi “leve” e a cúpula volta a discutir o assunto amanhã.

As declarações foram feitas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento depois que Mendes Ribeiro Filho deu posse ao novo presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Maurício Antônio Lopes.

A EMATER/RS junto com o PLAGEDER e PGDR/UFRGS, convidam para assistir ao debate sobre o Código Florestal que acontecerá no dia 02/05 (segunda-feira) às 10h00.

O link da sala desta WebConferência é: http://webconf.ufrgs.br/plagederemater

Este debate com o Presidente da EMATER – Lino de David, com o Diretor Técnico da EMATER – Gervásio Paulus e com o Prof. Paulo Brack – Instituto de Biociências/UFRGS, tendo como Moderador, o doutorando Alberto Bracagioli poderá ser assistido diretamente em seus computadores pessoais ou na Sala Celso Furtado do IEPE (Av. João Pessoa, 31 – Porto Alegre – RS). Att Eliane Sanguiné Coord.Operacional PGDR_PLAGEDER/UFRGS

Manifestantes se concentram em frente ao Congresso Foto: Nathalia Clark

Brasilia – Destituída da presença de muitos políticos e sem a megalomania do que se viu dois dias atrás, a manifestação na Esplanada dos Ministérios desta quinta-feira, 7, Dia Mundial da Saúde, deu voz aos movimentos campesinos, e mostrou que nem todos os pequenos produtores rurais estão do lado dos ruralistas.

Aproximadamente mil pessoas, entre ambientalistas, atingidos por barragens, agricultores familiares, trabalhadores rurais, trabalhadores sem terra e estudantes, marcharam contra o uso abusivo de agrotóxicos e contra as alterações no Código Florestal, como propostas pelo relator do substutivo[1] ao PL 1876/1999[2], Aldo Rebelo (PCdoB-SP)[3]. A mobilização também defendeu a Reforma Agrária.

A marcha saiu do pavilhão de exposições do Parque da Cidade às 7h e chegou à frente do Congresso Nacional às 9h30, onde ocorreu o ato público. Os deputados Ivan Valente (PSOL-SP)[4] e Chico Alencar (PSOL-RJ)[5], Alfredo Sirkis (PV-RJ)[6] e Márcio Macedo (PT-SE)[7] se pronunciaram em apoio.

Ivan Valente disse não acreditar que Aldo Rebelo tenha se aliado aos ruralistas: “Com a tradição que tem, ele não deveria ter se deixado comprar por aqueles que não querem acabar com o trabalho escravo. Aqui não tem o lobby do arroz carreteiro, e os pequenos produtores de fato estão conosco”. Já Chico Alencar, apontando um caixão trazido pelos manifestantes, defendeu um outro modelo de agricultura: “Temos que matar a idéia de agronegócio que só pensa em commodities e exportação”.

Fonte: http://www.oeco.com.br/salada-verde/24947-pequenos-produtores-fazem-coro-aos-ambientalistas

Cerca de 2mil manifestantes Pró-meio ambiente, pró coletividade enterraram simbolicamente o Deputado Aldo Rebelo ontem em Brasília…

Um vídeo bem interessante e muito didático. Apresenta uma parte da discussão relacionada sobre as mudanças no código florestal, aquela mais polêmica e mais preocupante.

Fundação Grupo Boticário e SOS Florestas lançam a animação para mobilizar a sociedade e estimular a assinatura do manifesto contra o substitutivo que prevê mudanças na lei.

A Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza lançou nesta segunda-feira, dia 28 de março, o vídeo “Código Florestal em Perigo”, queestá disponível na internet. A animação alerta para os efeitos negativos das alterações no Código Florestal Brasileiro previstas no substitutivo ao projeto de lei nº 1876/99 e outros apensados, que tramita no Congresso Nacional.

A animação foi produzida em parceria com o SOS Florestas, uma aliança de movimentos sociais e organizações ambientais que são contrários ao substitutivo e da qual a Fundação Grupo Boticário faz parte. O objetivodessas instituições é utilizar o vídeo como uma ferramenta de mobilização social, incentivando o público a aderir à causa e a assinar o manifesto virtual que será enviado aos parlamentares.

O vídeo apresenta a dimensão dos impactos decorrentes da redução das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) – beira de rios, topos de morros e encostas íngremes – e da modificação no estabelecimento de áreas de reserva legal,caso sejam aprovadas as alterações no Código Florestal.

Com a diminuição das APPs, por exemplo, os riscos de erosão, desmoronamento e enchentes, tanto em zonas urbanas como rurais, aumentariam. De acordo com relatório do Observatório do Clima divulgado no fim de 2010, com a redução das matas nas margens de rios, estima-seque o país possa perder uma área equivalente a dois milhões de campos de futebol de florestas.

“Se as alterações previstas forem aprovadas, as atividades econômicas e o bem-estar da sociedade serão ameaçados. Teremos grandes prejuízos que, em um curto espaço de tempo, podem afetar a qualidade da água e a fertilidade do solo”, diz a diretoraexecutiva da Fundação Grupo Boticário, Malu Nunes. Além disso, a redução de áreas naturais também faria com que o Brasil elevasse suas emissões de gases do efeito estufa, contribuindo ainda mais para o aquecimento global.

O manifesto está disponível em http://www.avaaz.org/po/peticao_codigo_florestal/?sos.
Para saber mais, acesse www.sosflorestas.com.br

Fonte:Fundação Grupo Boticário/EcoAgência

Por Jacques Távora Alfonsin  

A presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) publicou um artigo na Folha de S.Paulo de sábado (19) sobre a alta crescente que está se verificando no preço dos alimentos. Descarta os mercados futuros e as condições climáticas como a fonte dessa crise, mas aponta a “elevação da demanda nas regiões pobres do mundo, em especial na Ásia” como a sua causa. Até aí, pouco ou nada acrescentou a quanto já se debateu e conhece. Ao apontar a saída para o problema, porém, reduziu tudo a outra receita não confirmada historicamente, pelo menos para os povos pobres. Tudo se resolveria em “produzir mais grãos, mais carnes e mais frutas”, coisa que estaria sendo atrapalhada pelo nosso Código Florestal, já vencido em anos (1960); hoje, o país é outro, fala a senadora: “…somos o segundo maior exportador de alimentos do mundo” e, nessa produção “ ocupamos 230 milhões de hectares, somos 191 milhões e temos uma agropecuária moderna, que assimilou tecnologias, gera empregos, distribui renda e produz com eficiência, e de forma sustentável, comida de qualidade para o mercado interno e o mundo.

Algumas contradições e incoerências presentes nessa publicação têm de ser denunciadas, sob pena de passar por verdade uma versão que autoriza ser vista como tendenciosa e, até, bastante simplória, da complexa conjuntura atual vivida pelo agronegócio no Brasil. Acusando de ultrapassada, por exemplo, a legislação do país sobre florestas, o texto da senadora não aponta um dispositivo sequer desse ordenamento jurídico no qual haveria fundamento para a sua crítica. O fato de o Brasil ser o segundo maior exportador de alimentos do mundo não explica e muito menos justifica as razões pelas quais ainda é tão grande a indigência, a fome e a miséria persistentes em tão grande parte da população sem-terra, vivendo no interior do país, em nossas zonas rurais.

Muito pior se revela a crítica da presidente da CNA, considerando-se os demais dados que ela aponta no seu texto, como o aumento de extensão da área plantada, a excelência “moderna” dos nossos métodos de produção e os ótimos efeitos sociais por ela tidos como já alcançados. “Esqueceu-se” de colocar as premissas probatórias dessa conclusão. Como é que uma exploração de terra com tantas virtudes, mesmo sendo tão boa, move pressão politica tão poderosamente contrária à revisão dos índices de produtividade desse bem, defasados há décadas, a ponto de eles permanecerem sem a mínima condição de cumprirem os objetivos para os quais foram estabelecidos, que outros não são, justamente, o de comprovarem toda essa alegada excelência.

Não recordou também que, sobre a grande extensão da área plantada, pesa uma função social de propriedade ignorada ou sacrificada por empresas transnacionais estrangeiras capazes de monopolizar a produção e a venda do que a terra sustenta e favorece no Brasil, patenteiam sementes, açambarcam latifúndios de tamanho superior aos limites legais permitidos, indiferentes à população pobre nativa, expulsando gente, impondo a venda de agrotóxicos e sementes transgênicas, contaminando nossa terra, nosso ar e nossa água. Isso é feito, inclusive, com a cumplicidade de empresas “laranjas”, disfarçadas de brasileiras, como está ocorrendo agora na região da campanha do Rio Grande do Sul, e já foi provado em documentação oficial do Ministério Público e do Incra neste Estado.

Sobre a modernidade da nossa tecnologia, ela não referiu um conhecido fato notório independente de prova – o de não ter o agronegócio exportador o mérito de alimentar o nosso povo, mas serem as pequenas propriedades rurais e posses próprias da economia familiar as responsáveis pela garantia do respeito devido a um direito humano tão fundamental como esse. Não é essa economia, também, a que já foi flagrada explorando trabalho escravo, monitorando a bancada ruralista no Congresso Nacional para impedir a transformação em lei da PEC que acentua sanções legais a esse tipo de crueldade. Nem é ela a responsável pelo vergonhoso número de mortes de agricultores sem terra que a CPT publica anualmente, em conflitos gerados, exatamente, pela concentração da propriedade rural em tão poucas mãos, no nosso país.

Quem estuda um pouquinho a nossa Constituição Federal e o nosso Direito Agrário sabe existir uma diferença muito grande entre produtividade e produtivismo no uso e na exploração da terra. A opinião da senadora presidente da CNA deixa as/os leitoras/es do seu artigo na dúvida se ela conhece essa diferença. A produtividade está bem longe de poder ser medida, tão só, sob a lente da conveniência econômica, conforme o seu artigo deixa transparecer. Ela respeita a natureza desse bem indispensável à vida dele e nossa; não quer a sua morte, por via de uma exploração predatória, O produtivismo transforma-o em reles mercadoria, posta em concorrência (ou leilão) de quem paga mais, por ele ou por seus frutos, preferentemente empresas situadas fora daqui, por piores que sejam os efeitos sociais e ambientais desse interesse. A primeira se preocupa com os fins próprios da saudável e abundante fecundidade da terra, coloca-os em função do seu destino, capaz de alimentar, com folga, a multidão dos brasileiros que, ao contrário do dito pela senadora, ainda padecem fome. O outro se preocupa com o poder de transformar esse bem e essa fecundidade potencial apenas em lucro, dinheiro, não raro entregue, por sua vez, a roleta das bolsas de valores.

Antes de se buscar somente na produção, portanto, a solução para diminuir os preços dos alimentos, um mínimo de sensibilidade humana e social deveria se preocupar com o acesso de todas/os as/os brasileiras/os aos frutos e produtos da nossa terra, sua distribuição e partilha, como a reforma agrária, também esquecida no seu texto, pretende garantir. Não adianta produzir mais, “aumentar o bolo”, como se pregava no passado, se a maior parte do que se colhe e cria é mandada para fora, subindo de preço o que fica para o mercado interno, ao limite de proibir, de fato, o seu consumo pela população trabalhadora e pobre.

A Folha de São Paulo está avisando que a senadora vai escrever quinzenalmente naquele jornal. Seria de todo conveniente que, no seu próximo artigo, ela reflita sobre o tema da Campanha da Fraternidade, empreendida pelas Igrejas, neste ano de 2011 (Fraternidade e a vida no planeta), acompanhado por um lema retirado da Carta de São Paulo aos romanos, por sinal, com recado direto para o seu texto – “A criação geme em dores de parto.” Os dados objetivos e as lições lá contidas sobre a nossa realidade agrária põem em séria dúvida a opinião da presidente da CNA. Seria interessante ela avaliar, então, se a entidade por ela presidida e a bancada ruralista no Congresso, da qual participa com muito destaque, não são responsáveis pelo aumento dessa dor e desse gemido da terra, ao efeito de abortar qualquer projeto alternativo à injustiça social preservada pelo modelo econômico, político e jurídico por ela defendido. Se esse é perfeito, deveria diminuir e não aumentar o preço da comida.

(*) Procurador do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, advogado popular e educador.

Fonte: http://rsurgente.opsblog.org/

por Valéria Nader

A ‘tropa de choque’ do agronegócio deve contar, a partir de agora, com um de seus mais poderosos interlocutores em um dos veículos de maior visibilidade e circulação do país, o jornal Folha de S. Paulo. Kátia Abreu, a senadora do DEM que se destaca como uma das figuras mais famosas e entusiastas da bancada ruralista no Congresso, passará a escrever quinzenalmente no diário.

O tema escolhido para a estréia de sua coluna no caderno Mercado, no último sábado, 19 de março, não foi nada gratuito. Em uma conjuntura em que volta a se insinuar fortemente no cenário mundial a crise alimentar, com falta de produtos e conseqüente aumento de preços, a senadora fez veemente artigo em defesa da reforma do Código Florestal.

Trata-se de texto habilíssimo na captura do momento adequado para desferir sua bateria de argumentos em favor do agronegócio.

O pulo do gato
Em introdução ao seu texto, Kátia Abreu enumera superficialmente os fatores que nos últimos meses vêm sendo apontados por vários estudiosos como deflagradores dessa crise. Evita, desta forma, possíveis acusações de desconhecimento do fenômeno a partir de suas causas multifatoriais. Depois disso, passa ao que realmente pretende: o estabelecimento de um vínculo ‘direto’ e ‘indiscutível’ entre o atual Código Florestal e a crise de alimentos.

Para a senadora, a especulação nos mercados futuros de produtos agrícolas não tem praticamente nada que ver com o aumento atual dos preços dos alimentos. Convencida dos poderes do livre mercado na solução dos desajustes entre oferta e demanda, as cotações dos produtos não se descolariam desse fundamento básico a não ser por períodos curtos. Quanto aos fatores climáticos, seriam reais, mas não determinantes, uma vez que, para Kátia Abreu, o mercado também se encarregaria de estabelecer os vasos comunicantes entre “grãos e carnes produzidos hoje em tantas latitudes diferentes”.

O único motivo que, no espectro da senadora, explicaria a atual subida de preços seria “a demanda nas regiões pobres do mundo, em especial na Ásia, onde centenas de milhões de pessoas estão saindo da miséria e comendo mais, comendo melhor”. Neste cenário determinístico e unidirecional, em que o problema é o excesso de demanda, a solução não poderia, obviamente, ser outra: o aumento da oferta, com maior produção de grãos, carnes e frutas.

Aqui vem o pulo do gato. Conforme Kátia Abreu, os últimos governos compreenderam a importância de não ceder a deletérias tentações intervencionistas, como controle de preços e formação de estoques. Contudo, ainda viveríamos sob o império de leis retrógradas, anteriores à revolução agrícola dos anos 70. Este seria o caso do Código Florestal, um obstáculo, para ela, à expansão da produção agrícola e, portanto, da oferta tão necessária em meio a uma conjuntura de crise alimentar. Urgente, portanto, se faria sua ‘revisão’ e ‘atualização’, o que não implicaria em desmatamento – faz questão de ressalvar a senadora -, mas apenas na regularização de áreas de produção abertas com ‘grande sacrifício e elevados custos’.

Preocupação da Senadora é com os Alimentos ou com as Commodities?

Crise alimentar e a complexidade de causas
O discurso da senadora não chega a ser surpreendente em um país em que a causa ruralista não raramente se impõe no cenário econômico e político. Em um momento anterior de agravamento da crise alimentar, em 2008, o então governador do Mato Grosso e hoje também senador, Blairo Maggi, chegou a sugerir o aumento do desmatamento legal como uma saída para se lidar com as altas de preços. Nada muito diferente do que aquilo que propõe agora a senadora, mesmo que de modo, sem dúvida alguma, muito mais engenhoso.

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Do Valor Econômico

Às vésperas da mobilização nacional planejada por ruralistas no Congresso, o novo presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Curt Trennepohl, entrou no debate sobre a reforma do Código Florestal ao defender “bom senso” e exigir mais “preservacionismo” das leis ambientais.

Recém-empossado no cargo, o advogado gaúcho afirma que a eventual mudança nas regras não limitará a ação do Ibama, mas tornará “menos exigentes” as leis ambientais cujo cumprimento é sua atribuição.

“O Código Florestal não limita nossa competência, mas torna menos exigente, é um pouco mais permissivo”, disse ao Valor.

O governo tem evitado novas polêmicas com a bancada ruralista, já que negocia nos bastidores mudanças menos bruscas no código.

O presidente do Ibama reconhece que o texto ainda pode mudar, mas faz um apelo aos deputados. “Isso ainda está em discussão, existem propostas. Mas espera-se que o bom senso impere”, afirma Trennepohl.

O executivo arrisca uma sugestão aos congressistas: “Que, por exemplo, não se desobrigue a preservação de encostas. Está sabido que desmatar encostas e topos de morro leva a desastres naturais”, afirma, em referência à recente tragédia na região serrana do Rio.

E completa: “Espera-se que não haja tanta bondade na discussão e aprovação do novo código”.

Na avaliação de Trennepohl, o Código Florestal precisa mudar conceitos. “Ele trata bem mais da utilização de recursos naturais do que de sua preservação”, diz. “Mesmo quando é preservacionista, grande parte da preocupação é econômica”.

Mas isso não é, segundo ele, exclusividade das florestas. “O código das águas, por exemplo, diz que sua finalidade é preservar a água como insumo do processo produtivo”.

No Congresso, os lobbies estão a mil. Ruralistas e ambientalistas resgataram seus argumentos e discutiram ao longo das duas últimas semanas. Trabalhadores rurais e agricultores familiares encheram os corredores para pedir a aprovação do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Ambientalistas reforçaram teses científicas para rejeitar as mudanças propostas. O Ibama também tem preocupações com alterações na legislação que possam prejudicar suas atribuições. Um projeto em tramitação no Senado (PLC 1) retira poderes do Ibama e do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), delegando a Estados e municípios o papel de emissores de licenças ambientais.

Trennepohl afirma que o projeto limita a competência de fiscalização ao órgão licenciador. “Em primeiro lugar, rezo para que o Senado altere esse dispositivo específico”, diz. “Depois, existe a possibilidade de a Presidência vetar isso. Ou a regulamentação poderá deixar esses macroprocessos ainda fiquem sobre a atuação do Ibama”, afirma Trennepohl.

Mesmo com as alterações propostas, relatadas pela senadora ruralista Kátia Abreu (DEM-TO), Curt Trennepohl afirma que boa parte das atribuições do Ibama resistirá. “Se nós considerarmos hoje o desmatamento da Amazônia, isso é de interesse nacional, (o projeto) não limita a competência do Ibama”, avalia.

“Na regulamentação dessa nova lei, vai ser estabelecido o que permanece como interesse nacional. Pantanal, Cerrado, devem permanecer sob responsabilidade federal”.

Em defesa do Conama, do qual é membro, o presidente do Ibama rejeita que o colegiado, principal alvo dos ruralistas, tenha “postura ambientalista”, mas admite que é uma instância “preservacionista” necessária.

“Hoje, as resoluções do Conama complementam essa legislação que é nova e dinâmica. O Conama não pode desaparecer porque teremos que normatizar, por decreto, uma enormidade de matérias que hoje tem seu aval. Ele é uma necessidade como forma de não engessar o processo ambiental”, avalia.

A função do Conama, diz, é “compensar ou mitigar” o custo ambiental. “Seu papel hoje é importante para normatizar lacunas na lei. O Conama não é um atraso. Se não temos regras claras, isso gera judicialização, que é o que está acontecendo hoje”.

Fonte: http://www.mst.org.br/node/11381

Rejeitada em parte pela bancada ruralista e quase totalmente por deputados ambientalistas, a proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro ganhou fôlego no jogo de bastidores. De forma reservada, os ruralistas costuram um novo texto para complementar e ajustar o polêmico relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

A reportagem é de Mauro Zanatta e publicada pelo jornal Valor, 23-02-2011.

Os ruralistas abriram um canal direto de negociação com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. E têm aval do Palácio do Planalto e dos principais líderes partidários da Câmara, boa parte deles com origem no campo. Sob orientação da presidente Dilma Rousseff, as conversas evoluíram, alguns consensos surgiram e um texto “conciliatório” deve ser apresentado na “comissão de entendimento” criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT). A comissão deve sugerir as mudanças até abril.

O objetivo da convergência política é garantir a votação do novo Código Florestal, em vigor desde 1965, no plenário da Câmara em abril. Para isso, haveria concessões a ambos os lados. As principais alterações, ainda sob avaliação, seriam restringir a compensação ambiental em áreas dentro do mesmo Estado onde ocorreu a derrubada da vegetação original. A “anistia” aos desmatadores teria uma data de corte menos ampla, podendo ser 2001, quando foi editada a medida provisória que alterou a Área de Proteção Permanente (APP). Quem desmatou até essa data, teria tratamento diferenciado dos demais. Assim, as áreas consolidadas seriam garantidas e a lei não retroagiria para punir ninguém.

Nas negociações entre ruralistas e o governo, estão as APPs em margens de rios. Essas áreas poderiam voltar a ter um mínimo de 30 metros ao invés dos 15 metros previstos no relatório Aldo Rebelo. E as APPs teriam que ser recompostas. O governo ofereceria linhas de crédito a juros baixíssimos para garantir essa obrigação. Alguns topos de morro podem voltar a ter proteção total a desmatamentos.

Até aqui, porém, perdura o embate em um tema central: as áreas de reserva legal (RLs). O Meio Ambiente aceita a soma das RLs com as APPs. Também topa dispensar a recomposição de RLs até os 80% previstos na atual legislação na Amazônia. Esse índice poderia ficar em 50% das áreas. Além disso, ficaria dispensada essa recomposição em municípios onde mais da metade do território for coberto por unidades de conservação (UCs).

Mas o Meio Ambiente não aceita, de forma nenhuma, a isenção de RLs em áreas até quatro módulos rurais (de 20 a 100 hectares). Os ruralistas também são irredutíveis em mexer nesse item. Eis aí um tema que pode ser levado a voto no plenário da Câmara. Outro ponto de divergência é a concessão de poder de legislar sobre o assunto aos Estados. Isso também deve ser objeto de votação.

Mas uma outra proposta une a ala ambiental do governo aos interesses ruralistas: o pagamento por serviços ambientais a quem mantiver as áreas verdes preservadas. Mas o governo quer o mecanismo para incentivar a manutenção das áreas, e não como indenização aos proprietários rurais.

Os ruralistas contam, ainda, com um forte apoio das lideranças partidárias da Câmara. Vários líderes têm militância ruralista. No PSDB, Duarte Nogueira (SP) tem forte base rural eleitoral. O PDT é comandado pelo ruralista Giovani Queiroz (PA). E o PP tem o deputado Nelson Meurer (PR) como líder da bancada. “É um fato inédito e temos que aproveitar o momento político”, disse o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). O líder do seu partido, Henrique Alves (PMDB-RN), também declarou apoio às teses ruralistas. Mas como terá eleições para a Presidência da Câmara em 2013, Alves pode tentar uma posição de “equidistância”. O goiano Jovair Arantes (PTB) e o mineiro Lincoln Portela (PR) também fecharam questão com os ruralistas.

Em audiência com a bancada do PDT na Câmara, o relator Aldo Rebelo afirmou que há espaço para negociações com o Meio Ambiente. “Vamos fazer um esforço pelo consenso. Vamos negociar o que for possível e votar”, afirmou aos deputados cujo líder é o ruralista Giovani Queiroz (PA). Rebelo rejeitou a costura de um projeto de lei ou MP do governo. “Não acredito que o governo mande um projeto de lei ou uma medida provisória porque tem as portas abertas com o relator”, disse.

Em seminário em outra sala da Câmara, parlamentares e militantes ambientalistas criticaram a proposta de Aldo Rebelo e tentaram radicalizar na defesa do atual Código Florestal. “O Aldo fugiu do debate, ignorou a ciência para falar aos deputados do PDT”, acusou o diretor do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV), André Lima. O deputado Aldo Rebelo afirmou não ter sido convidado pelos ambientalistas para debater o tema. “Já demos muita trela para essa gente de ONGs”, rebateu.

http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=40900

Um relatório produzido pelas duas principais organizações científicas do país, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), que está em etapa de finalização, apresenta posicionamento contrário ao substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB) para mudanças do Código Florestal.

No relatório, as organizações defendem que as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal devem ser mantidas e recompostas, e que a própria atividade agropecuária depende da conservação dessas áreas.

Os pesquisadores defendem que é possível expandir a pecuária brasileira com o aumento da quantidade de cabeças de gado por hectare, e que existem cerca de 60 milhões de hectares de terras degradadas, que poderiam ser recuperadas e usadas para a produção de alimentos.

O relatório defende também a aplicação do Código Florestal em ambientes urbanos, já que a ocupação de várzeas e áreas de encosta tem sido uma das principais causas de desastres naturais.

Um Grupo de Trabalho se reúne hoje (18) para discutir o documento, que será aprovado posteriormente pelas diretorias da ABC e SBPC.

Veja abaixo os principais pontos da minuta:

Potencial de uso da Terra
O uso adequado das terras é o primeiro passo para a preservação e conservação dos recursos naturais e para a sustentabilidade da agricultura, que deveria ser planejada de acordo com a sua aptidão, capacidade de sustentação e produtividade econômica, de tal forma que o potencial de uso dos recursos naturais seja maximizado, ao mesmo tempo em que sua disponibilidade seja garantida para as gerações futuras.

O Brasil detém uma imensa extensão territorial para a produção agropecuária, com cerca de 5,5 milhões de km2 com uso potencial para os mais diversos tipos de cultivos e níveis de adoção de tecnologias agrícolas.  Entretanto, 76% do total dessas terras aptas apresentam alguma fragilidade decorrente de limitações nos solos, condição que requer planejamento criterioso na ocupação agrícola, com adoção de práticas de manejo conservacionista que também levem em consideração as emissões de gases de efeito estufa provenientes dessas atividades.

Nos últimos anos, a tendência da agropecuária brasileira tem sido de crescimento sistemático da produção, principalmente, em decorrência de ganhos constantes de produtividade.  Assim, de 1975 a 2010, a área usada para grãos aumentou em 45,6%, mas a produção cresceu 268%, ou seja, quase seis vezes mais do que a área plantada.  Embora ganhos de produtividade na pecuária também tenham sido registrados recentemente, a taxa de lotação das pastagens na pecuária extensiva ainda é baixa, cerca de 1,1 cabeças/ha conforme o Censo Agropecuário (2006).  Um pequeno investimento tecnológico, especialmente nas áreas com taxas de lotação inferior a meia cabeça por hectare, pode ampliar essa capacidade, liberando terras para outras atividades produtivas e evitando novos desmatamentos.

Diante dos diagnósticos realizados, fica evidente que há necessidade de medidas urgentes dos tomadores de decisão para se reverter o estágio atual de degradação ambiental provocada pela agropecuária brasileira.  Por exemplo, estima-se que o impacto da erosão no Brasil, ocasionado pelo uso agrícola das terras, é da ordem de R$ 9,3 bilhões anuais, valor que poderia ser revertido pelo uso de tecnologias conservacionistas e planejamento de uso da paisagem, gerando benefícios ambientais.  As APPs e RLs deveriam ser consideradas como parte fundamental no uso agrícola conservacionista da propriedade; entretanto, estima-se que há um passivo da ordem de 83 milhões de hectares de áreas de preservação ocupadas irregularmente de acordo com a legislação ambiental em vigor.

Estima-se que, em razão de seu uso inadequado, exista hoje no Brasil 61 milhões de hectares de terras degradadas, que poderiam ser recuperadas e usadas na produção de alimentos.  Conhecimentos e tecnologias estão disponíveis para sua recuperação.

Biodiversidade
O Brasil é um dos países com maior diversidade biológica no mundo, pois abriga pelo menos 25% das espécies do planeta, com altas taxas de endemismo para diferentes grupos taxonômicos.  Isso implica amplas oportunidades, em particular econômicas, mas também maior responsabilidade.  A legislação ambiental brasileira, que já obteve importantes avanços, precisa de revisões para refletir, ainda mais, a importância e o potencial econômico de seu patrimônio natural único.  Retrocessos neste momento terão graves e irreversíveis consequências ambientais, sociais e econômicas.

Áreas de Preservação Permanente (APPs)
Há consenso entre os pesquisadores que as áreas marginais a corpos d’água sejam várzeas ou florestas ripárias e os topos de morro, especialmente, os localizados acima de 1.200 metros de altitude, são áreas insubstituíveis em função da biodiversidade e do alto grau de especialização e endemismo da biota que abrigam, e dos serviços ecossistêmicos essenciais que desempenham, tais como a manutenção da população de polinizadores e de ictiofauna, o controle natural de pragas, das doenças e das espécies exóticas invasoras.

A eficiência dessas faixas de vegetação remanescente depende de uma série de fatores, dentre eles o tipo de serviço ecossistêmico considerado, a largura e o estado de conservação da vegetação preservada.  Do ponto de vista científico, a definição dessa largura precisa respeitar o serviço ecossistêmico mais exigente, incluindo-se nessa avaliação o papel dessas áreas ribeirinhas na conservação da biodiversidade.  Um ganho marginal para os proprietários das terras, na redução da vegetação nestas áreas, pode resultar num gigantesco ônus para a sociedade como um todo, especialmente, para a população urbana que mora naquela bacia ou região.

Reserva Legal (RL)
Na Amazônia, a redução das Rls diminuiria o patamar dessa cobertura florestal a níveis que comprometeriam a continuidade física da floresta, devido a alterações climáticas irreversíveis.  Portanto, a redução de Rls aumentará significativamente o risco de extinção de espécies, comprometendo sua efetividade como ecossistemas funcionais e seus serviços ecossistêmicos e ambientais.

A restauração das áreas de RL, viável graças ao avanço do conhecimento científico e tecnológico, deve ser feita, preferencialmente, com espécies nativas, pois o uso de espécies exóticas compromete sua função de conservação da biodiversidade e não assegura a restauração de suas funções ecológicas e dos serviços ecossistêmicos.

Serviços Ambientais e produção agropecuária
O entendimento sobre a importância da manutenção de áreas naturais como APPs e Rls na propriedade rural é fundamental, já que existe a concepção errônea de que a vegetação nativa representa áreas não produtivas, de custo adicional, sem nenhum retorno ao produtor.  No entanto, essas áreas são fundamentais para manter a produtividade em sistemas agropecuários, tendo em vista sua influência direta na produção e conservação da água, da biodiversidade, do solo, na manutenção de abrigo para agentes polinizadores, para dispersores e para inimigos naturais de pragas das próprias culturas da propriedade, entre outras.  Portanto, a manutenção de remanescentes de vegetação nativa nas propriedades e na paisagem transcende uma discussão puramente ambientalista e ecológica, vislumbrando-se, além do seu potencial econômico, a sustentabilidade da atividade agropecuária.

Ambientes urbanos
Em áreas urbanas, a ocupação de várzeas e planícies de inundação natural dos cursos d’água e áreas de encosta com acentuado declive tem sido uma das principais causas de desastres naturais, ocasionando mortalidade, morbidade em centenas a milhares de vítimas todos os anos e perdas econômicas em termos de infraestrutura e edificações.

Parâmetros para áreas urbanas no que concernem as APPs, ao longo e ao redor de corpos d’água e em áreas com declives acentuados, devem ser estabelecidos de forma específica para prevenir desastres naturais e preservar a vida humana.  O Código Florestal deveria, assim, estabelecer princípios e limites diferenciados para áreas urbanas sem ocupação consolidada, ao passo que os planos diretores de uso do solo municipais tratariam das áreas de risco com ocupação consolidada.

Fonte: IHU

Importante conhecermos e divulgarmos os posicionamentos dos parlamentares, especialmente daqueles que tem tratado da temática da flexibilização do Código Florestal de uma forma nais prudente e minimamente democrática. Além disso, é um parlamentar com base na região sul do RS (a mesma do CEA) e com iniciativas na temática ambiental. Importante mobilizar e cobrar um posicionamento favorável a sustentabilidade.

Por Renato Araújo/ABr

Marroni: “Os que querem votar agora são os querem que o Código passe do jeito que está”

por Igor Natusch

A votação do novo Código Florestal, que tem provocado muita discussão entre ambientalistas e representantes do agronegócio, está prevista inicialmente para o mês de março. O redator do projeto, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), é um dos que defende o cumprimento do prazo, decidido na legislatura passada. No entanto, se depender da bancada petista na Câmara Federal, a decisão deve ficar para um pouco mais tarde. Em reunião ocorrida na tarde de terça-feira (15), a bancada elaborou um cronograma, no qual a votação é adiada em nome da intensificação dos debates em torno do polêmico projeto. “Talvez seja possível votar em abril. Queremos votar no primeiro semestre, mas é preciso debater mais”, diz Fernando Marroni (PT-RS), em entrevista para o Sul21.

Segundo o deputado, vários pontos significativos do projeto, como a anistia aos desmatadores e as alterações nas Áreas de Preservação Permanente, “não podem passar” do jeito que estão. Para diminuir a insatisfação dos setores ligados à preservação ambiental, o Ministério do Meio Ambiente está elaborando um substitutivo, junto a outras pastas do governo federal, no qual esses pontos são modificados.

Logo após a reunião do grupo de trabalho do PT encarregado de discutir as mudanças, Fernando Marroni conversou por telefone com o Sul21. Na entrevista, explicitou os pontos que causam maior desconforto à bancada petista, e rebateu as alegações de setores ligados ao agronegócio, que dizem que a atual lei inviabiliza o aumento da produtividade e criminaliza a produção rural. E garantiu: caso os pontos polêmicos permaneçam no texto, o novo Código Florestal não será votado no mês que vem. “Os que querem votar agora são os querem que o Código passe do jeito que está. E isso nós não estamos dispostos a aceitar”, assegurou.

Sul21 – A bancada petista reuniu-se hoje para discutir o posicionamento quanto ao novo Código Florestal. O que saiu da reunião?
Fernando Marroni – O problema é o seguinte: pelo menos 40% do Congresso está assumindo agora, sem nenhuma ideia do que está sendo debatido (sobre o novo Código). Não dá para pegar o que foi discutido na Comissão Especial de outra legislatura, levar ao plenário e colocar em votação. Tem que haver um debate sobre isso. Nós do PT já tínhamos apresentado um voto em separado, deixando claro que não concordávamos com a anistia (aos desmatadores), com a diminuição das Áreas de Preservação Permanente, que queríamos a proteção dos mananciais hídricos… Nós também não concordamos com um termo que foi colocado no relatório, que fala em imóvel rural, ao invés de propriedade rural, porque um produtor rural pode desmembrar sua propriedade em vários imóveis e fugir da legislação. Então, temos uma série de pontos que é preciso discutir. Nós achamos que o relatório do deputado Aldo Rebelo avança, introduz temas atuais. Mas existem esses pontos, que não podem ser votados (sem discussão). Então, estamos fazendo esse debate dentro do partido. Tivemos essa primeira reunião, na qual elaboramos um cronograma. O Ministério do Meio Ambiente já está elaborando um substitutivo, fomos informados sobre isso. Então, nós achamos que não dá para votar no mês de março.

Sul21 – Então, é real a possibilidade de que o texto não seja votado no mês que vem?
FM – Sim, a possibilidade existe. Nós achamos que não há tempo suficiente para fazer um debate que levou seis meses na outra legislatura assim, a toque de caixa, com um cronograma de carnaval pelo meio.

Sul21 – Mas o deputado federal Aldo Rebelo, redator do novo Código, nos disse que havia um acordo entre as bancadas para que a votação acontecesse em março.
FM – O acordo foi feito na legislatura passada. Levando em conta a nova realidade do Congresso Nacional, a entrada de um novo governo, isso pode ser alterado. E sem prejuízo. Mais 30 dias, 60 dias ou 70 dias para o debate não vai criar problemas. Os que querem votar agora são os querem que o Código passe sem debate, assim como está. E isso nós não estamos dispostos a aceitar.

Sul21 – O senhor acredita, então, que não houve debate suficiente sobre o assunto nos últimos anos?
FM – A lei do Código Florestal em vigor no Brasil é de 1965. E o legislador, na época, foi muito prudente com relação aos temas ambientais. Hoje, mais do que nunca, a pauta ambiental interessa ao planeta inteiro. Inclusive com relação aos desastres nas áreas urbanas – e o relatório atual é omisso com essa questão, não toca no assunto das áreas urbanas. Com as mudanças climáticas, com os desastres ambientais que estamos vivendo, com toda essa polêmica que envolve o clima do planeta, não podemos ter um projeto (no Brasil) que trate apenas dos problemas mais imediatos. Não podemos nos basear em alguns argumentos colocados pela bancada ruralista, embasados no parecer de um único técnico da Embrapa, não sendo nem mesmo uma posição oficial da Embrapa como um todo. Aliás, pelo contrário: a Embrapa tem sustentado que é possível dobrar a produção agrícola do Brasil sem ter que derrubar mais nenhum hectare de árvores. Temos exemplos nesse sentido na Região Sul, que nós estamos trabalhando junto com a Embrapa na questão do milho. Nós temos, na pequena agricultura, 12 mil hectares de milho plantado, e a nossa produtividade é de 50 sacas por hectare. Nos Estados Unidos, são 250 sacas (por hectare). Não queremos adotar o modelo norte-americano no Brasil, mas não é possível que a gente continue produzindo apenas 50 sacas por hectare, que é um ritmo de produção do Século XVIII! Temos tecnologia suficiente, hoje, para aumentar a produção brasileira, sem adotar esse argumento dos ruralistas de que não é possível produzir mais na área que temos atualmente. Então, esse é o debate estratégico que precisa ser feito no Brasil. É muita coisa para ser tratada no afogadilho.

Sul21 – Os produtores rurais defendem que é necessário mudar alguns critérios em relação às Áreas de Preservação Ambiental, para que o Brasil possa produzir mais alimentos…
FM – Não temos dúvida de que o governo tem que chegar a uma compensação pelos serviços ambientais para a pequena propriedade, para não inviabilizar a produção. Também é possível permitir algumas coisas nas áreas de preservação dos mananciais hídricos, como o cultivo de frutas, que não movimenta constantemente o solo. Esse tipo de flexibilização é possível. Mas, por exemplo, em encosta de morro com inclinação de 25 a 45 graus, permitir corte no topo do morro é sinônimo de deslizamento. Isso já está mais do que comprovado, não podemos deixar isso passar. Agora, áreas consolidadas de vinho no Rio Grande do Sul, ou de maçã em Santa Catarina, podem ter um licenciamento negociado, que não crie riscos de desmoronamento ou algo semelhante. O que não dá é para fazer uma regra geral de que está liberado topo de morro, que está liberado encosta, como está previsto na atual proposta de Código Florestal.

Sul21 – Em conversa conosco, o deputado Aldo Rebelo atribuiu as críticas feitas ao novo Código à “desinformação” de ONGs e entidades ambientais, que acabam sendo reproduzidas por outros setores políticos e sociais. O que o senhor pensa dessa posição?
FM – Eu vejo isso como uma defesa dele, e não como uma afirmação que represente a realidade.

Sul21 – E quanto à anistia aos desmatadores? Entidades ambientais acreditam que, se aprovada, essa anistia será praticamente a legalização do desmatamento. O senhor concorda?
FM – Nós temos um passivo de mais de R$ 10 bilhões em multas para propriedades rurais. Imagina o que significaria uma anistia, levando em conta esse valor. Se a anistia for aprovada, além de não haver necessidade de recuperar as áreas desmatadas, os infratores não vão ter que arcar com as consequências dos crimes que cometeram. Isso é um incentivo ao desmatamento. Seria uma ação antipedagógica.

Sul21 – Mas representantes do agronegócios defendem exatamente o contrário. Dizem que a atual legislação os criminaliza, que é praticamente inevitável que um produtor rural acabe descumprindo a lei…
FM – A única atividade econômica, no Brasil, que não precisa de licença ambiental é a agricultura. Outro dia, ouvi um argumento de um produtor rural dizendo “a terra é minha, como o governo vai confiscar 20% da minha produção?” E eu respondi dizendo que uma fábrica ou uma indústria precisa ter todo o regramento dos impactos ambientais. Os empresários precisam fazer investimentos para tratar da água, das emissões de carbono… Por que a atividade rural vai ficar isenta disso? Não se trata de confisco, como alguns falam, e sim de algo muito importante, inclusive para a agricultura. Cerca de 70% da água do mundo é usada na agricultura, só 30% vai para consumo humano. Se os mananciais hídricos não forem preservados, não tem agricultura. Mesma coisa o mercado de créditos de carbono, que já é uma realidade mundial, precisamos nos aproximar disso. Precisamos ter uma visão estratégica de futuro, e não pensar de forma imediatista. Em termos imediatos, na minha opinião, o governo deve compensar (os produtores rurais) pelos serviços ambientais, diminuir os impactos do novo Código sobre o sistema produtivo. O Brasil é uma potência agrícola, e ninguém quer que deixe de ser. Mas não (pode ser) a qualquer custo.

Fonte: sul21

foto Eduardo Seidl

A Via Campesina Brasil reforça sua posição contrário ao projeto do deputado Aldo Rebelo, que só interessa à bancada ruralista e às empresas transnacionais. Os movimentos da Via Campesina em nota conclamam a todos para se manifestarem contra o projeto de revisão do Código, que será votado na segunda quinzena de março.

Eis a nota.

1. Conhecendo o Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal Brasileiro foi criado em 1934 e foi atualizado em 1965. É importante nós entendermos como estava o nosso país naquele período: aumento da população das cidades localizadas na mata atlântica, onde ainda existiam grandes áreas de floresta; desmatamento da mata para expansão das plantações de café nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro; corte de espécies nobres para madeira, como a Araucária nos estado do Paraná e Santa Catarina.

Lembremos também que esse era um período de grandes lutas populares, além de importantes revoluções e expansão do socialismo pelo mundo. Portanto, apesar de ter sido aprovado no primeiro ano da ditadura, o Código Florestal foi concebido em um ambiente progressista. Menos de um ano antes foi lançado o Estatuto da Terra, outra lei importante, que tratava da Reforma Agrária e que possuía caráter progressista.

Assim, o Código Florestal foi escrito preocupado com o desmatamento, mas em uma realidade que muito se fala sobre a Reforma Agrária e sobre como a lei deveria obrigar que os latifundiários produzissem de forma sustentável. É com o Código Florestal que se inicia o debate da função social da propriedade, que hoje está garantida em nossa constituição federal. A função social diz que toda propriedade deve ser produtiva, empregar os trabalhadores de forma justa e manter o meio ambiente.

A primeira coisa que o Código diz é que todas as florestas são bens de interesse comum da sociedade brasileira. Isso quer dizer que o cuidado com as florestas está acima de qualquer interesse privado. A propriedade da terra permite que ela seja usada pelo agricultor, mas a sociedade brasileira tem um interesse que obriga esse agricultor a ter uma parte de sua terra com florestas.

O Código Florestal cria a Reserva Legal (RL), uma parcela da propriedade rural que deve ser dedicada ao uso sustentável da floresta. Isso quer dizer que a área deve ser explorada. O que se pode fazer lá? Pode tirar madeira, lenha, óleo, semente, frutos. Pode também ter espécies frutíferas. Mas tudo tem que ser feito de acordo com um planejamento, chamado Manejo Sustentável. O que não pode? Cortar toda a madeira de uma vez só, no que se chama “corte raso”. No caso da Amazônia, 80% da propriedade rural deve ser reserva legal, enquanto no cerrado que está na Amazônia Legal (partes do Maranhão, Mato Grosso e Tocantins) a RL é de 35% da propriedade e no resto do país é de 20%. Ou seja, uma propriedade com 100 hectares na Amazônia tem que utilizar 80 hectares de sua área de forma sustentável, e no Cerrado a mesma propriedade tem que utilizar 20 hectares desta maneira.

Outro tema do Código Florestal são as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas são as florestas que estão nas margens dos rios, represas e nascentes, nas ribanceiras muito inclinadas e no topo dos morros. Elas são locais frágeis, onde podem ocorrer erosão, por exemplo. As florestas, com suas raízes profundas, seguram os solos e ajudam a água a entrar na terra, abastecendo os lençóis freáticos. Muitas das catástrofes que temos visto nestes últimos anos, com as enchentes e deslizamentos de terras em todas as partes do país, têm a ver com justamente com a destruição das florestas das APPs.

Mesmo sendo frágeis, essas áreas também podem ser exploradas pela agricultura camponesa, segundo a atual legislação. Não pode é como a Reserva Legal, porque na APP não pode tirar madeira nem lenha – não pode derrubar nenhuma árvore ou arbusto. Mas pode tirar frutos, sementes, óleos, criar abelha… enfim, uma diversidade de produtos podem sair da APP!

E no caso das áreas onde a floresta foi desmatada, mas mesmo assim é APP e RL? O Código Florestal permite, para a agricultura camponesa, a utilização de sistemas agroflorestais para a recuperação dessas áreas. Sistemas agroflorestais são plantios com vários cultivos anuais, juntamente com árvores nativas. Assim, nos primeiros três anos, uma RL degradada pode ter plantio de feijão, milho e mandioca e, no meios das ruas, o plantio de espécies nativas de cada bioma. Assim, enquanto está recuperando a mata, o agricultor e a agricultora podem tirar sua renda. Depois dos três anos, a renda já pode vir de outras espécies, principalmente as frutíferas, da apicultura, do palmito… enfim, do que puder ser aproveitado do sistema agroflorestal.

Como podemos ver, o Código Florestal não é inimigo da agricultura camponesa. Ao contrário, ele garante que nós, agricultores e agricultoras camponesas, possamos garantir nossa renda com mais segurança, pois não ficamos dependendo de um único produto. Para se ter uma idéia, no ano de 2008 o agroextrativismo, que é a exploração sustentável da floresta (com produtos madeireiros e não-madeireiros) gerou, no Brasil, 4 bilhões de reais. Isso sem nenhuma política pública, sem nenhum apoio do Estado brasileiro.

Além disto, o Código Florestal garante a qualidade das terras camponesas para as gerações futuras, nossos filhos e netos. As florestas ajudam a adubar os solos, evitar erosões, preservar as nascentes e os riachos. Além disto, são abrigo para insetos e pássaros, inimigos naturais de várias pragas que atacam nossas lavouras. E ainda são importantes para a nossa própria alimentação, principalmente devido aos frutos, raízes e sementes regionais, assim como as incontáveis plantas medicinais que da floresta tiramos.

O Código Florestal é adversário do agronegócio, que precisa desmatar todas as espécies para implantar a monocultura e aplicar uma imensa quantidade de veneno. É impensável para o agronegócio conseguir produzir em sistemas diversificados, conservando áreas de florestas e fazendo sistemas agroflorestais. E para o agronegócio a vida do solo pouco importa. Após esgotar totalmente o solo, o latifundiário ou a empresa transnacional vende aquela propriedade e parte para outra região, fazendo a fronteira agrícola andar. Deixa para trás a destruição do solo, o envenenamento dos rios e a morte de toda a floresta e seus animais.

2. O agronegócio e suas motosserras: a destruição do Código Florestal Brasileiro

Em 2008 o agronegócio decidiu convocar seus representantes no Congresso, a chamada bancada ruralista. O objetivo era claro: ligar as motosserras e destruir o Código Florestal. Atacaram também dentro do governo federal, por meio do Ministério da Agricultura e ainda com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que fez o trabalho de mobilização nos estados.

Embora o Código Florestal seja uma lei inovadora e sensível à realidade da agricultura camponesa, sabemos que a repressão por parte da polícia ambiental e das secretarias de meio ambiente nos estados sempre foi grande, principalmente contra nós. Enquanto o agronegócio continuava desmatando, o agricultor camponês era multado por ter aproveitado uma árvore que caiu com um vendaval. Além disto, sempre foi falado para nós que as áreas de reserva legal e APP eram intocáveis, era do IBAMA, do INCRA, deveriam ser cercadas e nunca deveriam ser utilizadas.

Além disto, não podemos nos esquecer dos lugares onde milhares de famílias foram estimuladas a desmatar. Esse é o caso, por exemplo de Rondônia, onde a família, ao receber a terra de um projeto de colonização, recebia também uma motosserra. A família ganhava um hectare de terra para cada hectare desmatado! Pouco tempo depois, esse mesmo Estado que incentivou o desmatamento veio obrigar as famílias a recuperarem as áreas, sem qualquer apoio do poder público.

Toda essa realidade fez com que muitos camponeses, em diversas partes do país, se revoltassem contra o Código Florestal. Entretanto, como vimos nas primeiras páginas, o problema não é da lei! Quando uma lei é favorável ao povo, as elites logo procuram formas de impedir que ela seja aplicada e, ao mesmo tempo, fazem com que ela seja executada de forma totalmente errada, para que o povo a veja como um problema.

Sabendo dessa insatisfação por parte dos camponeses, a CNA fez diversos eventos nos estados, falando mentiras para os agricultores e escondendo os benefícios do Código Florestal. Incentivaram os camponeses a se aliarem aos grandes proprietários na luta contra a legislação que supostamente prejudica a agricultura. Essa tática da CNA funcionou principalmente com os camponeses que não estão articulados pelos movimentos sociais em suas regiões.

No Congresso, os ruralistas garantiram a criação da Comissão Especial do Código Florestal em junho de 2009, que deveria elaborar uma proposta que será submetida à votação no plenário da Câmara. Após muita articulação dos ruralistas, a presidência dessa comissão ficou com um dos líderes deles, o deputado Moacir Michelleto, do PMDB do Paraná. Já o responsável por escrever a proposta foi o deputado do PC do B de São Paulo, Aldo Rebelo.

Durante quase um ano, a comissão ouviu muitas pessoas, a maioria representantes do agronegócio e de universidade e EMBRAPAs vinculadas aos ruralistas. O deputado Aldo Rebelo assumiu a defesa do agronegócio brasileiro, dizendo que quem quer conservar a natureza são os países de fora. O deputado, que se diz comunista, abraçou com toda a força a causa dos ruralistas, elegendo como inimigo as entidades ambientalistas e os movimentos sociais que se opusessem à mudança do Código Florestal.

A comissão realizou também 19 visitas a cidades em várias partes do país, para fazer audiências públicas e ouvir a opinião local sobre o código florestal. O curioso é que as cidades selecionadas foram justamente as que são referência do agronegócio, como Imperatriz (MA) e Ribeirão Preto (SP). Em muitas delas houve manifestações populares a favor do Código, mas em nenhum momento esses manifestantes foram recebidos pela Comissão, que só queria ouvir os latifundiários. Em Ribeirão Preto, por exemplo, mais de 80 entidades e centenas de pessoas fizeram uma audiência pública paralela, denunciando a farsa da Comissão.

O resultado final da Comissão, portanto, não poderia ser outro. O relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo foi aplaudido de pé pelos ruralistas e vaiado pelos movimentos sociais, camponeses e ambientalistas. A forma apaixonada com que o deputado defendeu a pauta dos ruralistas acabou deixando-o do lado dos partidos que sempre foram dos latifundiários: PMDB, PP, PTB. Contra o relatório do deputado, ficaram três partidos: PSOL, PV e PT.

3.  E o que então tem de ruim no relatório do deputado Aldo Rebelo? Vamos dar uma olhada nos principais pontos:

– Anistia completa para todas as multas aplicadas por desmatamento de APP e RL. Essas multas, no total, são de R$ 10 bilhões e na sua imensa maioria são do agronegócio, principalmente dos setores da soja, pecuária, cana-de-açúcar, café e celulose. O relatório não poderia ser mais claro: o crime compensa para o agronegócio;

– As áreas desmatadas continuarão a ser exploradas da mesma forma que  hoje, até que os órgãos estaduais de meio ambiente criem um Programa de Regularização Ambiental (PRA). Como sabemos, esses órgãos não possuem estrutura nem funcionários suficientes, sendo difícil que esses tais PRAs fiquem prontos nos próximos anos. Assim, o agronegócio, que planta soja e cana até a beira do rio, que planta eucalipto em cima de nascente e derrubou floresta para colocar gado, poderá continuar do mesmo jeito, sem ninguém incomodar;

– As áreas de topo de morro não serão mais protegidas (no atual Código elas são APPs). Os topos de morro são áreas muito importantes para os lençóis freáticos, pois quando chove é lá que a água entra no solo e abastece esses rios subterrâneos. Além disso, a vegetação dos topos de morro evitam os deslizamentos, que cada vez estão mais freqüentes nas grandes cidades, mas que também acontecem na zona rural;

– As reservas legais poderão ser compensadas em qualquer parte do bioma onde está a propriedade original. Explicando melhor: uma propriedade de 100 hectares no Goiás deve ter, pela lei atual, 20 hectares de reserva legal. Pela proposta do deputado Aldo Rebelo, essa propriedade pode ficar sem reserva legal, desde que tenha outra área do mesmo tamanho da RL necessária em qualquer um dos 13 estados do bioma cerrado;

– A recuperação da Reserva Legal poderá ser feita com até com 50% de espécies exóticas. Ou seja, os grandes proprietários poderão fazer plantios de eucalipto e outras árvores para celulose. Outra possibilidade é a introdução da Palma Africana, palmeira que produz óleo para o biodiesel e que é explorada por transnacionais na Ásia, sendo responsável por altos índices de desmatamentos lá;

– Todas essas modificações atingem diretamente a função social da propriedade. Com essas alterações, propostas pelo deputado Aldo Rebelo, praticamente não há mais crime ambiental em latifúndios. Não haverá, caso a proposta seja aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, mais possibilidade de desapropriação de áreas por problemas ambientais;

– Para a agricultura camponesa, o deputado guardou um presente de grego: liberou as pequenas propriedades da obrigação de terem RL. Como sabemos, a floresta tem uma grande importância para as propriedades camponesas. Elas ajudam no clima local, na manutenção dos riachos, na adubação do solo e na prevenção de erosões.  Se as propriedades camponesas abandonarem a RL, em 10 a 20 anos suas terras estarão esgotadas e os córregos e nascentes que existirem poderão secar. O deputado parece se esquecer que, diferente do agronegócio – que grila terras em um local e depois de sugar a última gota de vida daquele solo o vende e vai para outra área, avançando a fronteira agrícola –  a agricultura camponesa permanece na mesma terra por gerações, precisando que ela continue fértil, com água e sem erosões ou deslizamentos;

Agora o relatório do deputado Aldo Rebelo, aprovado na Comissão Especial do Código Florestal, vai para o plenário da Câmara dos Deputados, onde será colocado em votação para os 513 deputados, no mês de março. Depois, ele deve ser aprovado no Senado Federal e, por fim, pela presidente da República.

4. A proposta da agricultura camponesa para a melhora do Código Florestal e nossos próximos passos nessa luta

É claro que, como toda lei, o Código Florestal pode ser melhorado. A Via Campesina fez lutas ao longo do ano de 2009 para garantir essas melhorias, que não precisavam de alteração da lei. Vejamos quais foram as conquistas da Via Campesina com relação ao aperfeiçoamento do Código Florestal:

–  Manejo Florestal da Reserva Legal: o manejo sustentável é a exploração da floresta de forma que ela se mantenha em pé. Para um estudo mais aprofundado, essas questões são tratadas na Instrução Normativa nº 04/09, do Ministério do Meio Ambiente. Os principais pontos são:

• – Retirada de até 15 m³ de lenha por ano e 20 m³ de madeira a cada três anos, para consumo interno na família, sem necessidade de autorização da secretaria de meio ambiente ou IBAMA. Se a madeira ou lenha for ser transportada, será necessária a autorização;
• – Onde o campo é nativo (como nos Pampas ou em algumas partes do Cerrado), a reserva legal pode ser composta desse tipo de vegetação.

– Recuperação de APP e RL. Para um estudo mais aprofundado, esse tema é tratado na Instrução Normativa 05/09, do Ministério do Meio Ambiente. Os principais pontos são:

•    – Tanto para a recuperação de APP quanto para a recuperação de RL é permitida a prática de sistemas agroflorestais, como explicado nas primeiras páginas desse nosso estudo. Nos três primeiros anos, o agricultor pode plantar adubação verde ou culturas anuais (feijão, milho, mandioca, arroz), junto com as espécies nativas. Apenas para a agricultura camponesa, na RL também podem ser plantadas frutíferas exóticas (laranja, café, maça) ou plantas madeireiras exóticas (eucalipto, teca, espécies de outros biomas)

Entretanto, não essas atualizações não são suficientes. Para garantir que o Código Florestal tenha sua execução aliada à produção de alimentos saudáveis pela agricultura familiar, além de uma possibilidade de geração de renda com produtos madeireiros, a Via Campesina reivindica outras atualizações e uma série de políticas públicas. Vamos conhecer mais de perto nossas reivindicações:

Averbação da Reserva Legal – Somente para a agricultura camponesa, a legalização da reserva legal deve ser simplificada. O processo simplificado deve ser feito com base em um desenho (croqui) feito pela própria família, que deve conter a localização da propriedade e onde será a reserva legal. Todo o georreferenciamento, que é feito com máquinas de GPS, deve ser responsabilidade dos órgãos estaduais de meio ambiente, e o procedimento deve ser gratuito. A averbação não deve ter qualquer relação com os cartórios, pois muitas propriedades camponesas não possuem sua terra regularizada ainda;

Políticas Públicas:- Fomento para a recuperação das RLs e APPs. Esse programa deve ter dinheiro para produção de alimentos livres de agrotóxicos nos primeiros anos de implantação dos SAFs, aquisição de sementes de adubação verde, além de recursos para cercamento, onde for necessário. Não é aceitável qualquer proposta de crédito, visto que a pressão dos juros pode prejudicar os projetos;

– Programa de produção e aquisição de mudas e sementes. Este programa deverá disponibilizar dinheiro para construção de viveiros e criação de coletivos de coleta de sementes. Também deverá contar com um sistema parecido com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), onde as famílias produtoras poderão vender suas mudas para o governo (como a CONAB, no caso do PAA), as quais serão distribuídas para as áreas que deverão ser recuperadas;

– Qualificação da assistência técnica em sistemas agroflorestais e em manejo florestal comunitário;

– Garantia de comercialização (PAA e Merenda Escolar) para os produtos gerados da exploração sustentável da APP e da RL. Também deve ser aplicado um bônus para os produtos da RL e APP, assim como hoje o PAA garante um bônus para os produtos agroecológicos;

– Pagamento por serviços ambientais: As famílias que mantiverem suas florestas em pé devem receber um recurso financeiro pelos serviços ecológicos que essas florestas prestam à sociedade como um todo, seja limpando o ar de poluentes, seja garantindo os recursos hídricos.

Todas essas medidas podem ser tomadas sem nenhuma alteração no Código Florestal. A única alteração necessária é atualizar a definição de “pequena propriedade”, que está na lei atual, para a definição de criada pela Lei da Agricultura Familiar, o que terminaria com todos os problemas do Código para nós, agricultores camponeses

Entretanto, sabemos que não será fácil garantir essas conquistas, principalmente porque os ruralistas querem manter o Código como vilão da agricultura. Por isso, esse próximo período será de lutas articuladas com entidades ambientalistas, sindicatos e com a sociedade urbana como um todo.

Esse é um importante momento para fazermos o debate com a sociedade sobre os modelos em disputa na agricultura brasileira. De um lado, o modelo do agronegócio, que transformou o Brasil no maior consumidor de agrotóxicos do mundo, que é defende o trabalho escravo, que é contra o Código Florestal e as florestas. Do outro, a agricultura camponesa, que produz o alimento que a sociedade brasileira come todos os dias, que garante a conservação da natureza e que vem caminhando rumo a agroecologia.

Movimentos sociais da Via Campesina Brasil –   Brasília,  fevereiro de 2011
Fonte: IHU

O “garoto” propaganda do agronegócio,  que quer acabar com toda e qualquer legislação ambiental que impeça a expansão do seu modelo degradador da sociobiodiversidade,  já está convidado. E nós ambientalistas também seremos ou teremos de medingar uma vaguinha na mesa? Com a palavra o presidente da AL-RS…

by Marco Aurélio Weissheimer

A Assembleia Legislativa gaúcha, por meio das comissões de Agricultura e de Saúde e Meio Ambiente, promoverá na segunda quinzena de março uma audiência pública para debater a proposta de reforma do Código Florestal, que está em tramitação no Congresso Nacional. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (14), pelo presidente do Parlamento, deputado Adão Villaverde (PT). O parlamentar informou ainda que já foi definida a realização do evento com o deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB), autor do projeto de lei do Código Florestal.

Fonte: RSUrgente

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Frase

“De tanto postergar o essencial em nome da urgência, termina-se por esquecer a urgência do essencial.” Hadj Garm'Orin

Apresentação

O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é a primeira ONG ecológica da região sul, constituída em Rio Grande/RS/Brasil, em julho de 1983.

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