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Um marco pioneiro no Direito Ambiental Brasileiro, o livro do Professor Leme Machado teve sua primeira edição em 1982.

Além de abordar temas fundamentais para o entendimento, aperfeiçoamento e aplicação da lei que tutela a natureza (humana e não humana), servindo de inspiração e orientação para juristas ambientalistas, a obra inova com uma análise sobre a Lei Complementar 140/11, a qual trata do art. 23 da Constituição. Leme Machado demonstra que o fato de criar-se a licença ambiental única para empreendimentos ou indústrias ofende a Constituição e torna a lei inconstitucional. “Um empreendimento ou uma indústria pode receber o licenciamento ambiental pela União, pelos Estados e municípios ou não, mas essa é uma questão difícil dentro do regime federalista que nós adotamos. Há um texto na constituição que compete aos três segmentos proteger o meio ambiente, termos que a meu ver, oferece a chance para que todos interfiram juntos. Mas, para se criar uma licença ambiental única tem de se mudar a constituição”, afirma.

Paulo Affonso Leme Machado é Mestre e doutor Honoris Causa em direito ambiental, docente da Faculdade de Direito, do curso de mestrado em direito e coordenador do curso de especialização em direito ambiental da Unimep.

A atual edição tem 1.280 páginas foi lançada neste mês de maio, pela Malheiros Editores, e já pode ser adquirida no site http://www.malheiroseditores.com.br, no valor de R$ 160.

 “A atualização da obra é um trabalho contínuo, mas vivo mergulhado nas pesquisas sobre o tema. Entendo esse trabalho como uma missão para servir à sociedade de meu tempo, e sem pretensão, às futuras gerações”, observa.

Fonte: http://www.unimep.br/noticias.php?nid=2283

Leme Machdo e Antonio Soler durante o Forum Global, em 1992, no Rio de Janeiro. Foto: CEA

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A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) Complementar 117/11, do Poder Executivo, que devolve ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o poder de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações ambientais cometidas na Amazônia Legal e no Pantanal.

Esse poder foi limitado pela Lei Complementar 140, sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. A lei define as competências da União, dos estados e municípios na proteção do meio ambiente.

O objetivo da lei foi dar segurança jurídica aos empreendedores e evitar a sobreposição de atribuições – por exemplo, a possibilidade de o Ibama e os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente aplicarem punições para um mesmo crime ambiental.

Um dos principais pontos da lei foi definir que a competência para lavrar o auto de infração ambiental pertence ao órgão responsável pelo licenciamento ou pela autorização de determinado empreendimento ou atividade.

Como a mesma lei deu aos estados e municípios a competência para licenciar e autorizar a maior parte dos empreendimentos, a ação do Ibama foi limitada. A lei permite ampla fiscalização, mas não é clara quanto ao poder de lavrar o auto de infração e instaurar o processo administrativo.

Segundo o Executivo, o objetivo do projeto é deixar claro que o Ibama tem esse poder nos dois biomas, pelo fato de contarem com proteção especial da Constituição.

O projeto estabelece também que, se houver mais de um auto de infração para o mesmo delito, prevalece o que tiver sido lavrado primeiro, e os demais são anulados. Pela LC 140/11, prevalece o auto de infração do órgão que tiver a competência para o licenciamento.

Críticas

A LC 140/11 surgiu de um projeto apresentado em 2003 pelo deputado ambientalista Sarney Filho (PV-MA) e tinha o objetivo de combater o tráfico de animais silvestres. Durante oito anos de tramitação, a proposta foi inteiramente alterada nas comissões da Câmara e do Senado. Depois de sancionada, a lei recebeu diversas críticas de ambientalistas, em razão da redução do poder de polícia do Ibama.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.

Fonte: http://www.frenteambientalista.com/noticias/item/666-projeto-devolve-atribuições-do-ibama-na-amazônia-e-no-pantanal

Passa ano, entra ano é a história é a mesma: para que planejar a médio e longo prazo sobre a problemática da estiagem, se todos os anos é possível acessar um dinheiro “fácil” para ações emergenciais? Como nos afirma Hadj Garm’Orin “De tanto postergar o essencial em nome da urgência, termina-se por esquecer a urgência do essencial.”. Infelizmente os “interééses” são outros…

A Lei Estadual nº 13.931/2012 fica suspensa até o julgamento, pelo Órgão Especial do TJRS, do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo Ministério Público.

Na decisão, o Desembargador Caminha lembrou que o teor dessa legislação, que amplia as hipóteses de utilização de fogo em pastagens nativas e exóticas além de outras formas de queimadas, já foi objeto de outra lei, editada anteriormente (nº 11.498/2000). Essa norma foi considerada inconstitucional pelo TJRS (ADIn nº 70001436658).

Salientou ainda ser sabido que a prática de queimadas, permitida somente em hipóteses excepcionais tanto pela lei federal quanto estadual, é por demais prejudicial ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, de forma que a manutenção da sua vigência, principalmente nessa época em que o Estado do Rio Grande do Sul atravessa uma das maiores estiagens dos últimos 10 anos, pode trazer prejuízos de toda a sorte.

Ainda não há previsão de data do julgamento do mérito da ADIn.

ADIn nº 70047341656

Fonte: TJ-RS

Por falar em Código Florestal, hoje a mídia divulga que a presidenta Dilma afirmou que “se anistiar vira um país sem regras” ao comentar sobre a greve da polícia militar na Bahia. Então, pode-se deduzir, que pelo jeito, anistiar os desmatadores também não rola, né sra presidenta? Queremos é #vetadilma.

Segue texto de José Eli da Veiga, com algumas ressalvas, mas interessante para o debate.

Ameaças ambientais

“Não se pode confundir terras produtivas, terras voltadas para a especulação (mesmo travestidas de pastagens) e sítios de recreio da classe alta”, escreve José Eli da Veiga, professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ), em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 08-02-2012.

Segundo ele, “a solidariedade à agricultura familiar é uma bela cobertura para contemplar privilegiados para o andar de cima, com desobrigações de práticas conservacionistas”.

Para o economista, “perdão a desmatamento feito sem licença a partir de 1999 constituiria um torpe indulto a circunstanciado crime ambiental”.

Eis o artigo.

Para suceder o Código Florestal em vigor, o substitutivo do Senado ficou bem menos marrom do que o projeto da Câmara. Mas ambos contêm ao menos três desatinos que, se passarem, causarão sérios estragos socioeconômicos e políticos, além dos ambientais.

Primeiro, tratam duas realidades opostas como farinha do mesmo saco. Uma coisa é a consolidação de atividades produtivas em áreas rurais sensíveis, graças ao árduo e cuidadoso trabalho de abnegados agricultores. Outra são terras travestidas de pastagens para a especulação fundiária, responsáveis por 80% do rombo nas áreas de preservação permanente: 44 milhões dos faltantes 55 milhões de hectares.

Trata-se de um imenso estoque imobiliário em busca de dividendo, que pouco tem a ver com produção. Os felizardos serão os senhores desses domínios, não os agricultores.

Projeto e substitutivo também relaxam as exigências de conservação ambiental para todos os imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais, surfando na generalizada confusão entre imóveis e estabelecimentos.

“Imóvel rural” é propriedade ou posse fora de perímetro urbano. “Estabelecimento agrícola” é empreendimento. Nem toda propriedade imobiliária abriga negócio produtivo. Chega a 56 milhões de hectares o hiato entre a área ocupada por imóveis rurais de até quatro módulos fiscais e a área dos estabelecimentos agrícolas familiares.

A diferença também está relacionada com a especulação fundiária, nesse caso no mercado de sítios e chácaras de recreio, turbinado pela demanda de emergentes urbanos.

A solidariedade à agricultura familiar é uma bela cobertura para contemplar privilegiados para o andar de cima, com desobrigações de práticas conservacionistas.

Além desse dote de 100 milhões de hectares para a especulação, os projetos oferecem um grave retrocesso político e institucional. A lei atual amadureceu durante 15 anos de deliberações democráticas.

A mensagem que Dutra encaminhou ao Congresso no primeiro dia útil de 1950 só resultou no “Novo Código Florestal” em setembro de 1965. Na época, vivia-se a conjuntura que Elio Gaspari tão bem caracterizou como “ditadura envergonhada”: antes do Ato Institucional nº 2, que dissolveu os partidos, tornou indireta a escolha do presidente e transferiu para a Justiça Militar o julgamento de crimes políticos.

Todavia, desmatamentos em áreas que deveriam ser de preservação permanente foram insidiosamente promovidos ao longo dos 27 anos seguintes.

Isso aconteceu não apenas nos dois decênios de ditadura “escancarada”, “encurralada” e “derrotada” (1965-1985), mas também no tragicômico setenado de Sarney e Collor (1985-1992).

Só dez anos depois surtiram efeito as salvaguardas do artigo 225 da Constituição de 1988, com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, esmiuçada pelo Congresso entre 1992 e 1998.

Como consequência dessa catástrofe legal, é justo anistiar os produtores que até 1998 descumpriram a lei por terem sido oficialmente empurrados a suprimir vegetação nativa de áreas sensíveis.

O corolário, contudo, nada tem de anistia. Perdão a desmatamento feito sem licença a partir de 1999 constituiria um torpe indulto a circunstanciado crime ambiental.

É preciso torcer para que o Congresso dissipe ao menos essa tripla ameaça dos oportunistas, evitando assim emparedar a presidenta e desmoralizar, no limiar da Rio+20, o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável.

Fonte: IHU

Governo mantém a data de 6 de março para a votação. Até lá, deputados ligados à agricultura trabalharão para diminuir vitórias ambientalistas no texto aprovado pelo Senado

Faltando aproximadamente um mês para a votação do projeto que reforma o Código Florestal Brasileiro, a bancada ruralista se articula para fazer mudanças no texto aprovado pelo Senado no ano passado. Por enquanto, os deputados ligados às frentes parlamentares da área pretendem mudar quatro pontos do projeto, que deve ser votado nos dias 6 e 7 de março. A aprovação do Código Florestal é uma das prioridades do Palácio do Planalto para 2012.

A intenção do governo é que seja mantido o texto aprovado pelo Senado em 6 de dezembro do ano passado. Na oportunidade, o substitutivo elaborado pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) foi considerado pelos colegas como de “amplo consenso”. O texto tentou amenizar as derrotas sofridas pelos ambientalistas na sua primeira passagem pela Câmara. Mas, mesmo assim, foi criticado pelos ecologistas. Agora, os ruralistas articulam-se para impingir aos ambientalistas novas derrotas. Assim, a tramitação do projeto na Câmara deve ser marcada novamente pelo embate entre ambientalistas e parlamentares ligados à produção agrícola.

O primeiro ponto que os ruralistas vão tentar retirar o texto é a possibilidade de a legislação federal ser concorrente à dos estados. Eles entendem que cada unidade da federação deve ter suas regras para o respeito ao meio ambiente, o uso do solo e da água. “Queremos a volta da redação dada pelo Aldo e pelo Luiz Henrique”, afirmou o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Ele fez referência ao texto do relator na Câmara, do atual ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e a primeira versão feita no Senado, por Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).

Na visão de Colatto, não é possível tratar como iguais estados e realidades ambientais e geográficas diferentes. Para isso, cita o exemplo de Santa Catarina, que aprovou um código ambiental local em 2009. De acordo com o peemedebista, a área verde catarinense aumentou desde que as normas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa. Polêmica, a proposta foi contestada pela Procuradoria Geral da República.

Desde abril do ano passado, a ação direta de inconstitucionalidade está no gabinete do relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, para conclusão do voto. Até o momento não há previsão de quando a ADI pode entrar na pauta da mais alta corte do país. A ação tinha tutela de urgência, pedindo a concessão de liminar. Na época, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, disse existir a possibilidade real de severos danos ao patrimônio ambiental de Santa Catarina.

Para o deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS), outro problema no texto, na visão de ruralistas, são as áreas de proteção permanentes (APPs). São locais frágeis, como beiras de rios, topos de morros e encostas, e que não podem ser desmatados para evitar erosão, deslizamentos, destruição de nascentes, entre outros problemas. São 30 metros de faixa de mata que deve ser conservada na beira de rios.

O projeto aprovado no Senado permite a utilização de APPs para alguns tipos de cultivo. Em encostas de até 45 graus, ficaria permitida a pecuária. São necessários 15 metros de faixa de mata para os cursos d’água. Os ruralistas querem ampliar ainda mais as possibilidades. “O texto do Senado traz problemas para produtores de fumo e de arroz, por exemplo”, afirmou Heinze.

Indenização

Outra mudança que os ruralistas articulam é quanto à indenização aos agricultores quando uma área for considerada improdutiva. Isso pode ocorrer caso a área esteja dentro dos limites da proteção ambiental, ou se o dono do terreno burlar a legislação em vigor. “A lei está tirando a obrigação da indenização. Além disso, prevê que o agricultor repare a área atingida”, afirmou Colatto.

A consolidação das áreas rurais também é outra mudança que os ruralistas querem ver aprovada. No texto aprovado pelo Senado, as áreas urbanas que serviram para empreendimentos residenciais serão acrescentadas ao plano diretor de cada cidade. Isso não acontece nas zonas rurais, segundo o peemedebista. “Se as áreas urbanas foram legalizadas e são a grande fonte de lixo, por que as áreas rurais não foram?”, questionou Colatto.

Veto

Tomando como exemplo a primeira passagem do Código Florestal pela Câmara, quando foi aprovado o texto de Aldo Rebelo, tudo indica que os ruralistas têm mais força que os ambientalistas no plenário. Assim, a maior expectativa dos parlamentares ligados à causa ambiental é que a presidenta Dilma Rousseff vete as eventuais modificações que forem feitas pelos ruralistas na Câmara. E até mesmo alterações que foram feitas antes no Senado. Porque mesmo a manutenção do texto vindo do Senado é considerada prejudicial pelos ambientalistas. “Nenhum dos dois pareceres são bons, eles não atendem ao interesse nacional”, afirmou o deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP).

Enquanto o relator do texto na Câmara, Paulo Piau (PMDB-MG), ia até o Palácio do Planalto para se reunir com o governo para tratar do projeto, o tucano recebia em seu gabinete representantes de entidades de proteção ao meio ambiente. De acordo com Maria Cecília Wey de Brito, secretária-geral do WWF-Brasil, os deputados não podem repetir os erros cometidos em 2011.

“O texto foi votado às pressas e sem debate pelos deputados. No Senado, aconteceram discussões, mas as sugestões apresentadas por cientistas e pela sociedade civil foram ignoradas. Tentaremos nos mobilizar para que a votação não ocorra em março”, afirmou, em nota publicada no site da entidade.

Os substitutivos da Câmara e do Senado ao projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99) possuem diferenças em vários temas, incluindo novos capítulos, acrescentados pelos senadores, sobre agricultura familiar e áreas verdes urbanas.

Pelo texto revisado, agricultores familiares e pequenos proprietários ou posseiros poderão se registrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) apenas declarando os dados sobre reserva legal. Caberá aos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) captar as coordenadas geográficas.

Das grandes propriedades exige-se para inscrição no CAR a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, com indicação das coordenadas geográficas, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, além da localização das APPs, reserva legal e áreas de uso restrito.

O projeto ainda prevê que o Poder Público terá de instituir programa de apoio técnico e de incentivos financeiros para ajudar os pequenos proprietários a preservar e recuperar áreas de vegetação nativa. O coordenador da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf) do Sul, Celso Ludwig, considera as alterações positivas. “É muito importante conceder incentivos principalmente aos pequenos, que são os mais vulneráveis”, afirma.

Cidades
No capítulo sobre áreas verdes urbanas, o texto do Senado prevê que, em novas expansões, o município terá de assegurar pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitante.

Para especialistas, entretanto, a medida poderá ser inócua, pois o mais importante não seria garantir uma proporção de área verde por pessoa, mas a localização da vegetação, principalmente em margens de cursos d’água e encostas, aspectos que não foram mencionados.

Margem de rios
Os dois textos aprovados também diferem quanto às definições para recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de leitos de rios. O substitutivo da Câmara estabelece regras apenas para a recomposição de margens de cursos d’água com até dez metros de largura, independentemente do tamanho da propriedade.

Nos rios com mais de 10 metros de largura, deverá ser recuperada uma faixa de até 100 metros de vegetação, segundo texto do Senado.

Neste caso, o proprietário deverá recompor uma faixa de 15 metros de vegetação. Para rios maiores, os limites a serem recuperados serão definidos nos programas de regularização ambiental, criados pela União e pelos estados.

Definições
Já o texto aprovado no Senado traz os limites de recomposição no próprio corpo da lei. Para rios de até dez metros de largura, a previsão é igual à aprovada na Câmara – recomposição de 15 metros de vegetação, para qualquer imóvel.

Para rios com mais de dez metros em pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e agricultura familiar, deve ser reconstituída uma faixa de vegetação entre 30 e 100 metros. Permite-se que a soma das APPs não ultrapasse o tamanho da reserva legal da propriedade. No caso de imóveis maiores que quatro módulos fiscais, os critérios serão definidos pelos conselhos estaduais de meio ambiente, mas as APPs também devem ter entre 30 e 100 metros.

Incentivos econômicos
O capítulo do projeto que trata do pagamento por serviços ambientais por parte do governo foi bastante ampliado no Senado. O texto apenas autoriza o Executivo a criar programa de incentivo à conservação do meio ambiente, no entanto prevê prazo de 180 dias, após a publicação da lei, para que o instrumento seja instituído.

O substitutivo ainda elenca uma série de medidas que poderão ser adotadas, como juros menores e prazos maiores na concessão de crédito agrícola, e a dedução de áreas verdes do cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Especialistas apontam, no entanto, que qualquer incentivo tributário ou fiscal depende da aprovação de leis específicas.

Além disso, no texto dos senadores foram suprimidas praticamente todas as menções à necessidade de regulamentar a lei. Nos poucos artigos em que se preveem definições de regras posteriores, o texto determina que sejam editadas por meio de decreto do Executivo.

Íntegra da proposta:

Fonte: Câmara dos Deputados

Pelo menos agora o MP-RS está cumprindo seu dever de zelar pela constituição, já que o poder legislativo e executivo se omitiu, aprovando e sancionando algo inscontitucional e pior, que vai de encontro a coletividade e a preservação e conservação ambiental do nosso estado. Podem até dizer que o governador não sancionou a lei, mas então porque não vetou algo inconstituicional? Conivências…

Ação pede que Lei das Queimadas seja suspensa no Rio Grande do Sul

Nesta sexta-feira (3), foi distribuída no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 13.931, conhecida como Lei das Queimadas. A lei, promulgada em 30 de janeiro deste ano pelo vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sperotto, altera o Código Florestal do Rio Grande do Sul.

A liminar pede a suspensão dos efeitos da Lei, alegando que o texto é contrário à Constituição Estadual. O artigo 251 prevê que o Estado deve desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, e inclusive combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas consequências.

“A vedação é direta na legislação do Estado, e muitas legislações municipais que autorizaram as queimadas foram já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, algumas desde 1995”, argumentou Ivory Coelho Neto.

Conforme a ADI, a Lei das Queimadas ampliou, de forma indevida, as hipóteses de utilização de fogo em pastagens nativas e exóticas, permitindo seu emprego para limpeza, remoção de touceiras, de palhadas e como quebra de dormência de sementes, desrespeitando a proteção ambiental assegurada constitucionalmente. Isso permite, segundo a ação, manejo que fomenta a erosão, a destruição de nascentes e banhados e acarreta perda da biodiversidade, além de oferecer “riscos imediatos à população, devido à possibilidade de incêndios e acidentes”.

Com informações do MP-RS

Fonte: Sul21

De volta à Câmara após revisão do Senado, o projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99) já tem datas previstas para votação – dias 6 e 7 de março. Antes disso, porém, deve haver muita polêmica, pois os deputados  ainda não chegaram a um acordo sobre as modificações feitas pelos senadores, embora o novo relator, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), considere que o texto “melhorou bastante”.

O novo Código Florestal foi aprovado na Câmara em maio do ano passado e revisado pelo Senado em dezembro último. Como foi alterado pelos senadores, o texto deverá ser votado novamente pelos deputados antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Na opinião de Paulo Piau, houve avanços principalmente na clareza da redação e nos aspectos legal e constitucional. “Esse aspecto jurídico é muito importante, porque não podemos ficar na insegurança por falta de definições claras”, sustenta. O deputado antecipou que pretende apresentar seu relatório na primeira quinzena de fevereiro.

Piau elogia ainda a autorização, incluída pelo Senado, para que a Câmara Brasileira de Comércio Exterior crie barreiras à importação de países que adotem medidas de preservação ambiental menos severas que as brasileiras, e a possibilidade de o governo pagar para quem realizar ações de preservação ambiental. Mas também aponta aspectos dos quais discorda, como a definição de bacias críticas, onde há maior potencial para ocorrência de conflitos pelo uso da água. “Deixa espaço para uma avaliação muito subjetiva”, diz.

Na atual fase de tramitação, em que um texto foi aprovado na Câmara e outro no Senado, o relator não pode mais fazer alterações de mérito. Deve apenas optar pela redação de uma das Casas, como prevê o regimento comum do Congresso.

Principal mudança – A mudança mais significativa promovida no Senado foi a definição de um limite claro para as atividades irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em reserva legal que poderão ser mantidas: todas aquelas iniciadas até 22 de julho de 2008. As ocupações iniciadas após essa data terão de ser suspensas e a vegetação, recuperada.

Esse limite corresponde ao dia da edição do segundo decreto (6.514/08) de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que define as punições para produtores em situação irregular. As multas, que são cumulativas, começam entre R$ 50 e R$ 50 milhões.

Desde o início da discussão do projeto, a recomposição de ocupações consolidadas em locais proibidos é o ponto mais controverso, justamente devido às multas a que os proprietários rurais em desacordo com a lei estarão sujeitos, caso não sejam anistiados.

Brechas – O texto aprovado na Câmara também menciona a data de edição do decreto 6.514/08 como limite para o início de atividades que serão anistiadas, mas apenas em APP – em relação à reserva legal, não cita data. Além disso, segundo especialistas, como o texto não obriga o produtor a aderir ao programa de regularização ambiental para que haja a continuidade das atividades ilegais, abre-se uma brecha para que ocupações irregulares iniciadas em APP após a edição da lei também sejam passíveis de perdão.

O substitutivo da Câmara também admitiria qualquer atividade agropecuária em APP, pois permite a retirada de vegetação nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, além de autorizar a definição de outros critérios em regulamento.

Custos – De acordo com o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que participou de audiência pública sobre o novo texto em dezembro na Câmara, a área ocupada por atividades agrosilvopastoris em APPs e reservas legais corresponde a cerca de 65 milhões de hectares.

Segundo o parlamentar, para recompor essa área seriam necessários cerca de R$ 325 bilhões, o que representaria perda de receita anual para o setor agropecuário da ordem de R$ 162 bilhões. O número praticamente se equivale ao valor bruto da produção agrícola brasileira em 2010, de R$ 160,3 bilhões. “Esse texto do Senado impõe exigências que dificilmente poderão ser cumpridas por boa parte dos produtores rurais brasileiros”, sustentou.

Já o coordenador da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf) do Sul, Celso Ludwig, afirma ser possível recuperar áreas protegidas nas pequenas propriedades, apesar dos custos. “Basta que o governo faça sua parte, disponibilizando mudas e concedendo incentivos financeiros”, sustenta.

De acordo com Ludwig, os pequenos agricultores estão conscientes da necessidade de recuperação e preservação ambiental. “É importante garantir que APPs sejam recuperadas. Os pequenos produtores, que dependem da água, sabem que desmatar é prejuízo para eles mesmos, basta ver as estiagens que o Sul sofre agora”.

Na mesma reunião de dezembro, o deputado Assis do Couto (PT-PR) também defendeu o texto da Casa revisora. “O texto do Senado não radicaliza para nenhum dos lados”, opinou.

Fonte: AgênciaCamara

Bom reconhecer a cara com quem agora travamos a disputa, o sr deputado Paulo Piau (PMDB-MG)

Bom reconhecer a cara com quem agora travamos a disputa, o sr deputado Paulo Piau (PMDB-MG)

A guerra do Código Florestal foi oficialmente reaberta. Agora na Câmara, onde o projeto será relatado pelo deputado ruralista Paulo Piau (PMDB-MG). A votação do texto foi marcada para os dias 6 e 7 de março, após acordo dos líderes partidários nesta terça-feira.

A indicação de Piau coube ao deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), e foi referendada pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS). Micheletto tinha a prerrogativa por ter sido o presidente da comissão especial da Câmara que analisou a reforma no código e produziu, em 2010, o polêmico relatório de Aldo Rebelo (PC do B-SP), aprovado no plenário em maio deste ano.

O projeto foi então ao Senado, que fez uma série de modificações no texto dos deputados. Agora, volta à Câmara para apreciação antes de ser encaminhado para sanção presidencial. A Câmara não pode mais fazer alterações no texto; pode apenas acatar ou rejeitar os dispositivos do Senado, trocando-os pelo texto original dos deputados.

O governo vinha pressionando para votar o projeto neste ano, por entender que o texto do Senado pouparia a presidente Dilma Rousseff do desgaste de vetá-lo, por eliminar anistias óbvias a desmatadores. “O relatório do Senado estava bem feito, amadurecido”, disse à Folha o líder do partido na Câmara, Paulo Teixeira (SP).

Deputados da bancada ruralista contrários ao texto do Senado, porém, conseguiram ontem adiar a votação para março. O Ministério do Meio Ambiente tem medo do adiamento, porque os ruralistas na Câmara podem reabrir várias questões que já haviam sido resolvidas pelos senadores e que, se modificadas, têm potencial de criar embaraço para a presidente.

A principal delas é a chamada emenda 164, que concedia anistia ampla a desmatamentos ao permitir qualquer atividade rural nas chamadas áreas de preservação permanente (APPs). Ela permitia a consolidação de desmatamentos feitos até 22 de julho de 2008, sem estabelecer limites de recuperação, e abria a brecha para desmatamentos futuros. Paulo Piau é um dos autores da emenda.

O relatório do Senado modificou o texto da Câmara, vedando desmatamentos futuros e estabelecendo percentuais de recuperação nas APPs mesmo nas áreas consolidadas.

Os deputados ruralistas não gostaram, e agora farão pressão para a consolidação das áreas rurais excluir a recomposição. Ontem, Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou a colegas uma análise na qual afirma que o projeto do Senado “mutila o único ganho real da emenda 164 (consolidação nas APPs)”. Caiado afirma que a recuperação das áreas de preservação permanente causará uma perda de R$ 300 bilhões ao PIB do agronegócio.

Ele também é contra o CAR (Cadastro Ambiental Rural), uma das medidas inseridas pelo Senado por sugestão do Ministério do Meio Ambiente e que receberam elogios da comunidade científica.

O cadastro terá as áreas de vegetação nativa das propriedades disponibilizadas na internet para facilitar a fiscalização. Para Caiado, ele cria um “BBB rural”, com “quebra de sigilo dos dados do produtor e da propriedade”.

Piau afirma que a briga na Câmara girará em torno da emenda 164, mas que não há muita diferença entre o texto do Senado e o original da Câmara, já que o projeto de Aldo Rebelo previa a criação de programas de regularização ambiental (PRAs), que promoveriam a recomposição onde fosse o caso. “A emenda 164 consolidava as áreas e o PRA buscava para o ambiente tudo o que foisse importante”, afirmou o deputado. “O Senado só foi mais conservador” ao estipular as faixas de recomposição. “Vamos ter tempo de buscar o consenso”, disse.

Fonte: Folha

A aprovação do código florestal brasileiro na Câmara dos Deputados, no início do ano, propagou uma sensação de repulsa entre os ambientalistas. “Grotesco” foi a palavra utilizada pelo subprocurador-geral da República, Mário Gisi, representante do Ministério Público Federal junto à Comissão do Meio Ambiente (Conama) em entrevista a CartaCapital

Depois de rodar por quatro comissões no Senado durante alguns meses, o texto aprovado na terça-feira 6 não chegou nem perto de agradar os ativistas  mas, segundo Gisi, tornou-se um pouco mais coerente. “O texto chegou da Câmara mal elaborado, com problemas conceituais”, diz ele. Na interpretação de Marcio Astrini, do Greenpeace, o Senado retirou alguns “absurdos” do novo código.

Gisi alerta, no entanto, que o texto ainda tem problemas jurídicos. O Código voltará para a Câmara, antes de ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Se Dilma não vetar alguns trechos mais polêmicos, o subprocurador acredita que a setores da sociedade civil entrarão na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que se arrastará no Supremo Tribunal Federal. “Estamos esperando que a presidenta vete alguns dispositivos e só depois de superado isso vamos analisar como a situação ficou”, avisa.

Entre eles, a permissão para que proprietários que desmataram e tem atividades nessas áreas tenham permissão para reduzir a área mínima de Reserva Legal. As chamadas áreas rurais consolidadas compõem, na interpretação de Gisi, uma anistia travestida. “A questão precisa ser debatida juridicamente. É inconstitucional e afronta todos os princípios que tratam da questão da ambiental e até moral”, diz ele.

Ambientalmente, ele contradiz princípios estabelecidos no próprio texto, que atestam a importância das Áreas de Preservação Permanente (APPs), mas depois vai no sentido inverso ao permitir várias exceções em sua conservação. O texto é inconstitucional moralmente, pois, segundo Gisi, essa flexibilixação endossa o descumprimento da lei. “É uma total inversão dos valores que a constituição se dispõe a proteger”, afirma.

“O texto é uma peneira, cheia de furos”, diz Gisi. Na Amazônia Legal, por exemplo, a área mínima de reserva legal – trecho da propriedade que não deve ser desmatado – é de 80%. Ao mesmo tempo, o Código permite que os proprietários que já tiverem desmatado mais do que o permitido em suas propriedades, possam comprar partes preservadas dos vizinhos. “Existe a possibilidade de usar 30% da área que preservou para negociar com outros proprietários – o que na prática reduz para 50% a necessidade de preservação”, explica o subprocurador. “É uma pegadinha – está dizendo uma coisa e está fazendo outra”.

Outro ponto polêmico aprovado na Câmara e que permaneceu no substitutivo do Senado é a isenção de áreas de reserva legal em propriedades menores, de até 4 módulos rurais. Além do medo de que proprietários fracionem suas terras para que se enquadrem nos quatro módulos, há o perigo de que alguns estados tenham quase sua totalidade desmatada. Cristina de Godói, do Ministério Público de São Paulo, afirma que no Espírito Santo, 90% das terras estão ocupadas por pequenas propriedades, deixando o estado sem reservas.

“Ao invés de respeitar a possibilidade do estado de desenvolver seu potencial, ele estimula que todos desenvolvam o modelo econômico da terra arrasada e da agricultura mecanizada”, diz Gisi. Estados na Amazônia Legal que tiverem 65% da área sob reservas indígenas – áreas públicas protegidas – poderão reduzir suas áreas de reserva legal para apenas 50%. Para os senadores, apenas o Amapá se enquadraria no requisito.

“Eu tenho sérias dúvidas de que a presidenta irá vetar o texto”, diz Gisi. “Não estou vendo essa vontade no governo e até de alguns funcionários do meio ambiente”.

Enquanto na Câmara a aprovação do Código significou uma grande derrota para a presidenta Dilma Rousseff, que perdeu apoio de sua base durante a votação, no Senado o processo foi feito de uma maneira mais consensual.

A senadora Kátia Abreu (PSD), por exemplo, uma das principais representantes do agronegócio na Casa, acredita que ruralistas da Câmara aprovarão o texto do Senado sem restrições – o que deixaria apenas para a presidenta Dilma a atribuição de atender aos ambientalistas. Caso contrário, como tudo leva a crer, o embate seguirá para a Justiça. Sem data, portanto, para acabar.

Fonte: Carta Capital

Se o IBAMA não deixa matar as florestas, matemos o IBAMA!

Por Joaquim Maia Neto

A luta em prol de um ambiente equilibrado acaba de sofrer um duríssimo golpe no Brasil. Enquanto as atenções da nação se voltavam para a iminente queda do então ministro dos esportes, Orlando Silva, que viria a ser substituído por Aldo Rebelo, o deputado que contribuiu significativamente na tentativa de permitir a destruição de nossas florestas, o Senado Federal aprovou sorrateiramente na última quarta-feira (26/10) o Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 1/2010, que desmonta o aparato federal de fiscalização e controle ambiental.

Os problemas do texto aprovado

Enquanto a legislação em vigor considera, para fins de competência para o licenciamento ambiental, o potencial de impacto do empreendimento, bem como a sua localização e o domínio da área, o texto aprovado no Senado desconsidera completamente o grau de impacto. Mesmo que os danos ambientais extrapolem os limites do estado, caso a localização seja restrita à uma unidade da federação, aquele ente federado poderá realizar o licenciamento sem a participação da IBAMA. Se o novo texto estivesse em vigor neste ano, o licenciamento da Usina de Belo Monte, por exemplo, poderia ser feito pelo governo do Pará.

O esvaziamento das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é outro ponto bastante prejudicial do projeto de Lei Complementar. Este colegiado, que tem ampla representação da sociedade civil, perderia o poder de editar normas ambientais e teria grande parte de suas competências atuais transferidas para as Comissões Tripartites, que são fóruns existentes no âmbito da União, estados e municípios com representação exclusivamente governamental e paritária entre os entes federativos. Isso significa que a regulamentação deixaria de contar com a participação da sociedade e que os governos estaduais e municipais teriam muito mais peso nas decisões normativas.

As autorizações para criação de animais silvestres e para pesquisa científica com os mesmos serão, de acordo com a nova Lei, de competência dos estados. Quase nenhum deles tem estrutura ou pessoal capacitado para cumprir essa atribuição. O resultado será um enfraquecimento na gestão da fauna, abrindo um grande flanco para o tráfico, que já é intenso, e para a biopirataria.

O ponto mais polêmico diz respeito à restrição no poder de polícia do IBAMA, que é a entidade executora da União na área ambiental. Atualmente a competência na fiscalização é concorrente entre União, estados e municípios. Qualquer órgão ou entidade ambiental de qualquer unidade federativa pode autuar em caso de constatação de infrações administrativas de natureza ambiental. Caso o projeto seja sancionado, as instituições terão sua competência restrita à fiscalização daqueles empreendimentos ou atividades para os quais têm competência de licenciamento. O IBAMA perderá o poder de fiscalizar a grande maioria das atividades de significativo impacto ambiental, pois a maioria delas será da alçada dos estados.

Não há como acreditar que o governo não tem interesse nesse desmonte do IBAMA, principalmente quando consideramos as diversas medidas administrativas que vêm sendo tomadas na gestão da autarquia, como a delegação de competências aos estados e o fechamento de vários escritórios regionais, inclusive na Amazônia Legal.

A tramitação

O projeto original foi apresentado na Câmara em 2003, pelo deputado Sarney Filho (PV-MA) e tinha como objetivo a regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal no que diz respeito às competências dos entes da federação quanto às ações na área ambiental. Era um projeto muito bom que resolveria os conflitos de competência no âmbito do licenciamento ambiental e fortaleceria o poder da União e do CONAMA, sem negligenciar a necessidade de integração dos estados e municípios como membros do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. Ocorre que a matéria foi completamente desfigurada por uma emenda global apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi aprovada em dezembro de 2009, numa manobra política que se aproveitou da ausência de vários deputados da frente ambientalista que participavam da 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15), em Copenhagen, inclusive o próprio Sarney Filho. A emenda foi subscrita também por José Genoíno, à época deputado pelo PT-SP e pelo ministro da agricultura, Mendes Ribeiro Filho, que na ocasião cumpria mandato de deputado pelo PMDB-RS, e foi relatada por Geraldo Pudim, que exercia o mandato pelo PMDB-RJ. Claramente uma articulação governista.

Em janeiro de 2010 o projeto foi encaminhado ao Senado, onde houve intensa articulação do Governo para que a tramitação acontecesse com celeridade. O então ministro das relações institucionais, Alexandre Padilha, se empenhou pessoalmente para que fosse dada prioridade à proposição. Dilma Rousseff, então ministra da casa civil, tinha interesse em romper obstáculos junto ao IBAMA para acelerar as obras do PAC. Em maio deste ano o Senado aprovou a tramitação em regime de urgência, o que viabilizou a votação na semana passada. O texto aprovado no Senado é praticamente o mesmo votado na Câmara e seguirá agora para sanção presidencial.

O placar da votação no Senado foi amplamente favorável à aprovação do projeto, com 49 votos a favor, sete contrários e uma abstenção. Votaram contra o retrocesso ambiental apenas os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lindberg Farias (PT-RJ), Jorge Viana (PT-AC), Anibal Diniz (PT-AC), Roberto Requião (PMDB-PR), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Paulo Davim (PV-RN).

A relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) coube à maior expoente da turma da motosserra, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que rejeitou três emendas apresentadas pela ex-senadora Marina Silva, que visavam resguardar as competências da União e impedir que a Lei viabilizasse aumento nos índices de desmatamento. Por tramitar em regime de urgência não houve relatório das comissões de meio ambiente e agricultura. O parecer foi feito em plenário pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

As consequências da aprovação e sanção do projeto

Salvo raríssimas exceções, os órgãos e entidades ambientais estaduais e municipais são muito mais suscetíveis à ingerência política do que os federais. Em geral têm estrutura precária, poucos servidores, baixa remuneração de seus quadros e muitos comissionados em funções de natureza técnica. Por esse motivo, é comum haver, por parte do Ministério Público, a judicialização de vários processos de licenciamento estaduais, visando deslocar a competência para a União, para que haja maior isenção. Não é à toa que a bancada ruralista prefere tirar poder do IBAMA, concentrando-o nos estados. Fiscais estaduais e municipais têm maior dificuldade em se desvencilhar de pressões por parte do poder econômico, pois estas têm repercussões políticas que podem culminar em represálias funcionais, o que é raro acontecer na esfera federal.

Em geral, governadores e prefeitos se comprometem durante as campanhas eleitorais com empresários que têm interesse em empreendimentos que dependem de licenças ambientais e estão sujeitos à fiscalização. A proximidade dessas autoridades com o corpo técnico é um elemento facilitador de interferências que levam ao distanciamento do interesse público.

O cenário futuro, com a entrada em vigor da nova Lei, remete a um quadro de afrouxamento das exigências de natureza mitigadora nos empreendimentos, flexibilização nos critérios de aprovação de obras impactantes e emissão de licenças e autorizações sem considerar alternativas técnicas e locacionais que resguardem a segurança ambiental em atendimento ao princípio da precaução.

Um grande prejuízo para o Brasil será, sem qualquer dúvida, o avanço no desmatamento da Amazônia, com o consequente aumento de nossas emissões atmosféricas de carbono. A competência para autorização de supressão de vegetação será, como é hoje, dos estados, exceto nos casos de florestas públicas de domínio da União. Como o IBAMA não tem a competência para autorizar as supressões, não poderá fiscalizar os desmatamentos. Alguém imagina que o estado do Amazonas, cujo governo em 2009 patrocinou cárcere privado contra servidores do Instituto Chico Mendes para impedi-los de fiscalizar madeireiros, venha a combater desmatamentos? Ou que o Pará, do senador Flexa Ribeiro, correligionário do governador, que diz que “o IBAMA quer parar o Brasil”, desenvolva operações para conter a devastação de suas matas? Ou ainda que o Mato Grosso, cujo governo tem grande interesse na expansão das áreas ocupadas por soja, puna agricultores que ocupam as margens dos rios provocando seu assoreamento?

Às vésperas da natimorta Rio + 20, o Brasil sinaliza para a comunidade internacional que não tem qualquer compromisso com a proteção de suas florestas e vira as costas para seu futuro de país megadiverso e para as gerações vindouras que sofrerão as consequências.

De maneira hipócrita, o deputado Paulo Teixeira, um dos autores do texto ambientecida, afirma agora que cobrará do governo o veto ao artigo que reduz poderes do IBAMA. Tomara que, ainda que tardiamente, se redima e convença a presidente a vetar mais essa apunhalada que nossos parlamentares covardemente dão na sociedade que os mantém. Se não for por convicção, que ela ao menos o faça para não passar vergonha na Rio + 20, uma vez que, como anfitriã, deverá convencer o mundo de que temos responsabilidade.

 Joaquim Maia Neto é biólogo e Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, compondo a equipe da gerência de meio ambiente da agência. Trabalhou durante quase oito anos como Analista Ambiental no IBAMA e ICMBio, onde foi chefe do Parque Nacional da Serra da Canastra. Atuou ainda como professor e assessor nas áreas educacional e parlamentar

Fonte: http://opiniaosustentavel.blogspot.com/2011/10/se-o-ibama-nao-deixa-matar-as-florestas.html

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Importante destacar que uma articulação do movimento ambientalista, através da APEDeMA-RS, e outros setores  tem insistentemente atuado junto aos deputados ligados à CCJ. Fruto disso foi o novo pedido de vistas do PL 154/09 feito hoje na reunião. Para tanto, o apoio do Ministério Público Estadual, através do promotor Júlio Almeida foi e tem sido fundamental.

AMP alerta sobre inconstitucionalidades em projeto de lei

Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa receberam esta manhã ofício da Associação do Ministério Público informando a existência de estudo em curso na entidade acerca do projeto 154/2009, que propõe alterações no Código Estadual do Meio Ambiente. O documento, entregue pelo presidente da AMP/RS, Marcelo Dornelles, acompanhado pelo vice, Mauro Souza, adverte para a existência de uma série de inconstitucionalidades no texto do projeto.

Segundo Dornelles, vários dispositivos do projeto de lei violam a regra de repartição de competências administrativas e legislativas disciplinadas pelos artigos 23 e 24 da Constituição Federal. Em outros tantos se evidenciam situações de retrocesso social, especialmente pelo esvaziamento de atuações estatais.

A expectativa da Associação é de que o projeto seja considerado inconstitucional ainda na CCJ. “Queremos discutir previamente o texto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para evitar que ele acabe sendo aprovado em plenário, obrigando o Ministério Público a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, explica o promotor Alexandre Saltz, coordenador da comissão formada pela AMP/RS para estudar o tema, que também participou da visita ao Parlamento.

Previsto para ser apreciado nesta terça-feira pelos parlamentares, o relatório do deputado Marquinho Lang sobre o PL 154 não foi votado por conta do pedido de vista feito pelo colega Adilson Troca. A previsão é de que a AMP conclua o estudo até o dia 20 deste mês. A análise deverá ser encaminhada à AL para subsidiar a avaliação dos deputados. Dornelles, Souza e Saltz procuraram conversar com todos e explicar as irregularidades que foram constatadas.

Fonte: AMP-RS

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