Hoje tem Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo de Rio Grande/RS

Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA

O Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo realiza reunião hoje, 19 de dezembro de 2012, quarta-feira, na Sala de reuniões do Paço Municipal, as 17:00 horas, para tratar da seguinte pauta:

1)     Criação de Áreas Especiais de Interesse Social – AIES (Bairros Humaitá, Profilurb I e II, Querência e Hidráulica) para fins de regularização fundiária;

2)     Analise do Projeto de Lei que estabelece condições para implantação de loteamentos e condomínios empresariais;

3)      Assuntos Gerais.

As Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS são áreas situadas na Zona Urbana do Município, destinadas à produção de lotes para população de baixa renda, com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo, instituídas por decreto do Executivo Municipal, após parecer do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão”, conforme a lei de parcelamento do solo de Rio Grande.

Cabe mencionar que o presente Colegiado, apesar de considerado participativo, tem pouco de deliberativo. Suas decisões ficam sujeitas à homologação do Chefe do Executivo Municipal”, conforme a lei do Plano diretor local. Restrição que minimiza ao máximo a democracia, em dissintonia com a Constituição Federal, lembrando épocas de ditaduras, onde os conselhos eram meramente consultivos, não deliberando nada.

Veja abaixo as competências do referido Conselho, todas não deliberativas:

Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo:
I – Acompanhar a implementação do Plano Diretor;
II – Analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor;
III – Debater e emitir parecer sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
IV – Acompanhar a elaboração e execução dos planos de interesse do desenvolvimento urbano;
V – Acompanhar a elaboração dos planos setoriais;
VI – Debater propostas e emitir pareceres sobre projetos de lei de interesse da política urbana;
VII – Zelar pela integração das políticas setoriais;
VIII – Monitorar indicadores urbanos;
IX – Debater relatórios anuais de Gestão da Política Urbana;
X – Gerir recursos advindos dos instrumentos de política urbana e do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
XI – Acompanhar a aplicação das Operações Urbanas Consorciadas;
XII – Elaborar relatórios anuais e planos de trabalho futuros;
XIII – Elaborar e aprovar o regimento interno.

Com exceção do inciso X (Gerir recursos advindos dos instrumentos de política urbana e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano) todas as demais atribuições podem ser exercidas por qualquer cidadão ou instituição da sociedade civil, sem a necessidade de ser conselheiro. Ademais, cabe mencionar que no caso da flexibilização das APPs, o presente Conselho não antedeu a sua competencia/obrigação constante no inciso VII:  “zelar pela integração das políticas setoriais). O que soma-se a diversos fatores que comprometem a legalidade da mesma.

O CEA acompanha as reuniões do referido colegiado, através da advogada Ieda Denise.

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COMDEMA aborda a energia eólica e o descumprimento de suas Resoluções pela SMMA

Natureza e Natureza transformada se misturam no Balneário do Cassino, Rio Grande/RS. Foto: Soler/CEA

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande/RS, realiza sua Reunião Ordinária hoje, 27 de novembro de 2012, terça-feira, às 14h, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA).

Além de abordar os Parques Eólicos em Rio Grande, o colegiado ambiental municipal tratará do descumprimento das Resoluções do COMDEMA, notadamente pelo Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e pelos demais órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme estudos do Grupo de Trabalho Jurídico.

Além disso, a pauta também prevê:

– resultados do Grupo de Trabalho do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA);

– resultados da Câmara Técnica de Compensação Ambiental;

Segundo a lei, o COMDEMA, é um “órgão colegiado, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente” (SISNAMA).

O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é o atual Secretario Executivo desse colegiado ambiental, no qual é representado pela advogada Ieda Denise e o professor Anderson Alexis. A presidência esta a cargo do oceanólogo, Kleber Grübel da Silva, do Núcleo de Educação e Monitoramento (NEMA).

Saiba mais sobre o COMDEMA AQUI

COMDEMA se reúne amanhã para analise de projetos do FMMA

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande RS, segundo a lei, “órgão colegiado, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente”, realiza sua Reunião Ordinária amanhã, 30 de outubro de 2012, terça-feira, às 14h, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA), com a seguinte pauta:

• Veículos de Tração Animal, com a participação da Sra. Rúbia Mara Rodrigues, Secretária de Segurança, dos Transportes e do Transito;
• Regimento Interno;
• Compensação Ambiental;
• Relato resultados do GT do Fundo Municipal do meio Ambiente;
• Relato dos resultados do Grupo de Trabalho Jurídico das resoluções do COMDEMA;
• Análise da Proposta de utilização do recurso do FMMA – Demanda das Associações e Cooperativas de catadores.
• Análise da Proposta de utilização de recursos do FMMA – Demanda SMMA.
• Licenciamento ambiental

O CEA é atual Secretario Executivo desse colegiado ambiental, no qual é representado pela advogada Ieda Denise e o professor Anderson Alexis.

Hoje começa o EDEA, com Michele Sato e avaliação da Rio+20

Cintia Barenho, do CEA, na Rio + 20, fazendo a conexão com o mundo… Foto: CEA

O IV Encontro e Diálogos com a Educação Ambiental (IV EDEA) começa hoje em edição conjunta do V Colóquio de Pesquisadores em Educação Ambiental da Região Sul (V CPEASul), na Universidade Federal de Rio Grande (FURG), em Rio Grande/RS.

“O evento integrado V CPEASul / IV EDEA constitui-se na perspectiva de consolidarmos o campo da Educação Ambiental como mobilizador para a construção de uma sociedade justa e sustentável, por meio da proposição de integrar diferentes olhares e vozes que compõem o polifônico coro da educação ambiental na busca de estratégias para o enfrentamento da crise socioambiental contemporânea”, informam os organizadores.

A conferência de abertura cabe a reconhecida educadora ambiental, Michele Sato, com o tema Educação Ambiental e Direitos Humanos, às 18hs.

Logo após, as 19:30h, acontece a mesa a qual tem como escopo proporcionar uma avaliação da Rio+20. Além do prof. de Direito Ambiental, Antonio Soler, que falará pelo coletivo do CEA (que esteve no Rio, em Joanesburgo e, de novo no Rio), também estão previstos Sírio Velasco (FURG), José Vicente (MMA) e Caio Santos (aluno do PPGEA/FURG).

O CEA também estará presente com um estande, onde os membros do CEA Luiz Rampazzo, Ieda Elste, Cintia Barenho, Anderson Alexis, Antonio Soler e Eugenia Dias estarão apresentando os 30 anos de luta ecológica pioneira do CEA, a serem compeltados em 2013.

Amanhã (26.09), no estande do CEA será lançada uma publicação da Assembléia Legislativa do RS sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, organizado pela mestre em educação ambiental Cintia Barenho.

CEA NA COORDENAÇÃO DO COMDEMA e do COMPAM

Ecossistema de banhado, típico de Rio Grande e região, é o mais ameaçado pelo crescimento econômico. Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA

Na última Reunião Ordinária do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) de Rio Grande/RS, realizada ontem, 28 de Agosto de 2012, a sua nova composição tomou posse, quando também foi eleita a nova Mesa Diretora.

O CEA, que esta retornando ao COMDEMA, após um período de afastamento como membro efetivo, mas participante na condição de ouvinte, foi eleito, por unanimidade, como Secretario Executivo, junto com as demais entidades da Mesa, quais sejam: o Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA), como Presidente, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Rio Grande / RS, como Vice, que ocupava a presidência e a ASCALIXO, que continua na Tesouraria.

A nova Mesa Diretora já tomou posse e a fala do novo presidente, Kleber Grubel, representante do NEMA, que substitui a SMMA, foi destacado o desafio para o referido parlamento ambiental, órgão superior da politica ambiental municipal, relativo ao momento no qual o município se encontra, referindo-se a diversos empreendimentos urbanos e industriais, associados as obras de infraestrutura, financiadas pelo Poder Público, dando como exemplo os impactos e a situação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Verde, a qual carece de uma estrutura de gestão adequada, como quadro de pessoal, cuja incumbência é devida pelo governo local, já que a mesma é Municipal.

O tesoureiro, Honorino Renon, representante da ASCALIXO, informou que o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), em 15.08, apresentava um valor de 708 mil em caixa e, desse montante, 431 mil esta reservado, por força de lei, a projetos ambientais.

O CEA, que esteve presente no processo de reestruturação do COMDEMA, no inicios dos anos 90 e que tem experiência na gestão de diversos colegiados ambientais (municipais, estaduais e federais) ao assumir a Secretaria Executiva, destacou a importância de garantir o acesso a informação ambiental, sendo esse um direito de todos e não um favor do Poder Público.

Os representantes do CEA no COMDEMA são a advogada Ieda Denise Elste e o cientista social Anderson Alexis, o qual também representa o CEA no COMPAM, juntamente com o Professor de Direito Ambiental, Antonio Soler.

No que tange ao COMPAM, do qual o CEA participa desde sua reestruturação, igualmente no inicio da década de 90, ainda no inicio do ano foi eleito mais uma vez membro da Coordenação a qual se complementa com a Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA), Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED) e a Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região (SEEB).

Em breve divulgaremos aqui, no Blog do CEA, mais informações sobre a eleição da Coordenação do COMPAM.

Acomapanhe.

COMDEMA, ontem. Da esquerda para direita: Norton Gianuca (Câmara de Comércio do Rio Grande); Geremias Vargas de Mellos (SEARG); Marcelo Domingues (FURG) e parcialmente visivel, ao fundo Francisco Borges Finger (FEPAM). Foto: CEA

Amanhã tem Reunião Ordinária da Agenda 21 de Rio Grande/RS

Banhados na Laguna dos Patos. Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA

A Coordenação Provisória do FORUM PERMANENTE DA AGENDA 21 DO RIO GRANDE, convida a todos os seus participantes, membros titulares/suplentes e a comunidade em geral para a Reunião Ordinária do mês de agosto, a ser realizada no dia 30 do corrente mês, quinta feira, às 18:30 hs, na Sala do Curso Técnico em Meio Ambiente do Colégio Estadual Lemos Jr., localizado na Rua Dr. Nascimento esquina com a Rua Benjamin Constant, Centro de Rio Grande-RS.

A pauta prevista é:
1) LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR;
2) LEITURA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS;
3) AGENDAMENTO DA REUNIÃO DO GT DO PROCESSO ELEITORAL DO FÓRUM;
4) RELATO DO GT DE MANEJO DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS;

5) ASSUNTOS GERAIS.

Informações com Ieda Denise Elste (53 99378528), representante do CEA na Agenda 21.

Compareça e ajude a fortalecer e dar continuidade a Agenda 21.

Com eleições na legalidade e democráticas, COMDEMA tem nova composição

Nova composição do COMDEMA da esquerda para a direita: Norton Gianuca (Câmara do Comércio), Geremias Vargas de Mellos (SEARG); Katia e Ieda Elste (OAB); representante da Cia. Ambiental; representante do Sindicato dos Bancários; Rosane Nauderer (IBAMA); representante do Pro-Vieira; representante do IAB; Eugênia Dias (CEA); representante do Pro-Vieira; Jeniffer Bianchi Machado (Pro-Vieira); Mario Bender (CIRG); Mara Núbia Cézar de Oliveira (SMMA); Francisco Finger (FEPAM); Kelen Rodrigues (Secretaria do COMDEMA); Marcelo Domingues (FURG); Kleber Grubel da Silva (NEMA) e Honorino José Renon (ASCALIXO). Foto: Antonio Soler/CEA

Foi eleita na terça-feira (25.06.12), legal e democraticamente, a nova composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande RS.

A eleição, em si, foi simples e rápida, mas o debate sobre seu método e critérios de voto ocupou quase duas horas da reunião ordinária desse colegiado ambiental, órgão de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Um dos pontos que gerou debate foi o cumprimento da regra que estabelece que cada segmento deve escolher seus representantes, o que não vinha acontecendo. Contudo, após requerimento prévio da OAB para que fosse observada a lei municipal e a posição de quase unanimidade dos conselheiros no mesmo sentido (de fato, somente um conselheiro se manifestou contrário), a direção do COMDEMA assim procedeu para as eleições relativas ao biênio 2012 2013, trazendo o processo eleitoral para dentro da legalidade e do espírito democrático, como foi a ideia inicial quando da reestruturação do COMDEMA, no início da década de 90, cuja redação inicial da lei partiu do CEA.

A lei municipal que reestruturou o COMDEMA, estabeleceu, mas não, nesse caso, por proposta do CEA, que o COMDEMA, será integrado por:

– Cinco representantes do Poder Público municipal, estadual e federal;

– Três representantes das organizações não governamentais ligadas diretamente à qualidade de vida do município;

– Três representantes da sociedade civil organizada;

Assim, no segmento Poder Público, foram eleita todas as seguintes entidades que pleitearam vaga:

– IBAMA;

– Cia. Ambiental da Brigada Militar;

– FEPAM;

– Prefeitura do Rio Grande;

– Universidade Federal do Rio Grande (FURG).

Não há suplência.

No segmento ONGs, foram eleitas:

– NEMA, com 4 votos;

– CEA, com 3 votos;

– Associação Pro-Vieira, com 3 votos.

A ONG Amigos na Natureza não foi reeleita, tendo somente dois votos.

Já no que tange a sociedade civil organizada, foram eleitos:

– OAB, a mais votada, com 6 votos;

– ASCALIXO, com 4 votos;

– Câmara do comércio, com 03 votos.

Nesse segmento ficaram de suplentes: CIRG, Sindicato Bancários, SEARG, Intersindical, CREA e IAB.

A reunião também deliberou sobre aquisição de equipamentos pela SMMA para sua informatização, com recursos do FMMA, os quais foram aprovados por unanimidade.

A próxima reunião será dia 10.07, quando será eleita a nova mesa diretora do COMDEMA.

Dessa forma, o CEA retorna a ocupar uma cadeira no COMDEMA, colegiado que colaborou para sua reestruturação e no qual sempre acompanhou, mesmo sem direito a voto.  O CEA pretende colaborar para que a política ambiental municipal atenda os preceitos constitucionais de tutela da natureza e para a busca da melhoria da qualidade de vida para todos, num momento em que grandes transformações municipais, decorrentes do chamado Pólo naval.

A eleição foi democrática e dentro da legalidade. A apuração foi rápida.  Foto: CEA

OAB quer observância da lei ambiental pela Direção do COMDEMA

 

APPs são insubstituíveis na proteção dos banhados. Vila da Quinta,Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA

 

A OAB/RS-Subseção Rio Grande, através da sua Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania, na qualidade de membro colaborador do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), encaminhou ofício à sua Direção no sentido de que se assegure a representatividade da sociedade civil, mediante a votação nas ONGs pelo próprio segmento.

Acontece que tal procedimento legal não é observado pela Direção do COMDEMA, uma vez que somente Conselheiros do COMDEMA votam e, dentro deste micro universo, a votação ocorre de modo conjunto entre os segmentos, sendo o Poder Público votante do segmento civil, sem a reciprocidade de prerrogativa da sociedade civil para com o Poder Público. A inobservância de indicação dos membros pelo próprio segmento a que pertencem, contraria frontalmente a legislação vigente e vicia o processo eleitoral.

A OAB está recomendando à Direção do COMDEMA –atualmente reduzida na sua composição aos membros titulares da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), Centro de Industrias de Rio Grande (CIRG) e ASCALIXO, em vista dos pedidos consecutivos de exoneração pelos dois últimos Secretários Executivos, respectivos representantes da Associação dos Amigos do Arroio Vieira (Pró-Vieira) e Núcleo de Estudos e Monitoramento Ambiental (NEMA) – a observância dos Princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da legalidade, considerando o disposto no artigo 3º, parágrafo 1º do Regimento Interno em vigor, em consonância à Lei Municipal 5463/00, que reestruturou o COMDEMA, órgão de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),

A oportuna manifestação da OAB deve-se ao fato de que o Edital de Abertura de Inscrição para Composição do COMDEMA foi publicado no mês de março, dando início ao processo eleitoral para o biênio 2012/2013.

Segundo a Coordenadora da Comissão do Meio Ambiente e Cidadania da Subseção Rio Grande da OAB, advogada Ieda Denise Elste, “o processo eleitoral deve observar o critério constante na norma para escolha das ONGs, ou seja, somente estas têm a prerrogativa de votar em ONGs e não os conselheiros de todos os segmentos que compõem o COMDEMA, como indevidamente vem ocorrendo”.

Conforme a advogada, a OAB também quer transparência no processo eleitoral e requer, que antes da referida eleição, num prazo satisfatório, seja dada publicidade à relação das entidades candidatas de todos os três segmentos previstos pela lei.