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Foto: Rogério Santana/Governo do RJ

Quais as reais garantias que a mesma será paga??Seguem aqui fazendo e acontecendo sem nenhuma real punição.

ANP multa Chevron em R$ 35,1 milhões

A Agência Nacional do Petróleo multou em R$ 35,1 milhões a petroleira norte-americana Chevron pelo vazamento de 3,7 mil barris de óleo ao longo de 12 quilômetros da brasileira. O acidente aconteceu na costa na Bacia de Campos, em novembro do ano passado. O anúncio foi feito hoje pela presidente do órgão, Magda Chambriard.

Foram aplicadas 24 multas, cada uma com o teto de R$ 2 milhões. A última punição, em relação ao abandono de poço está sendo julgada e deve ser concluída em dois meses, segundo Magda. O valor então poderá chegar a R$ 37,1 milhões. A Chevron ainda pode recorrer administrativamente dos valores.

A empresa segue impedida de operar no Brasil até nova análise. Para não prejudicar a produção de petróleo no Brasil, a ANP deve recorrer da decisão.

Fonte: Sul21/Agência Brasil

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O controle sobre a fabricação, o uso e o descarte de pilhas e baterias é fixado em decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da Norma Instrutiva número 8, publicada hoje (4) no Diário Oficial da União. Pela norma, há uma série de regras para o descarte do material, o transporte, a reciclagem e o acondicionamento, assim como a determinação para que os fabricantes e importadores elaborem um relatório anual, informando em detalhes os procedimentos adotados.

Nas embalagens e manuais das pilhas e baterias, os fabricantes terão que informar sobre a adaptação às novas regras contidas na norma para o descarte e a reciclagem. O material deve ser descartado em coletas seletivas próprias, que podem ser encontradas em postos de vendas e em fábricas, mas jamais em lixos comuns.

No texto publicado hoje há uma ressalva sobre a necessidade de usar símbolos, como o “x” sobre os recipientes de lixo, para evitar o descarte do material nesses locais. Pela norma, a coleta de pilhas e baterias descartadas deve seguir uma série de regras, como o acondicionamento, a frequência do recolhimento do material, a destinação e as empresas envolvidas.

O rigor também existe para o transporte do material, informando sobre os envolvidos no processo e os locais de origem e destino. As empresas envolvidas na etapa da reciclagem também são submetidas à norma fixada pelo Ibama.

Devem ser informados os nomes das empresas fornecedora e responsável pela reciclagem, a destinação, o aterro utilizado pelas companhias e os procedimentos adotados no processo.

A preocupação das autoridades é com as ameaças à saúde e ao meio ambiente causadas pelas substâncias contidas nas baterias e pilhas. Nelas há, por exemplo, mercúrio, cádmio, chumbo, zinco-manganês e alcalino-manganês.

Há estudos que mostram que algumas substâncias podem levar à anemia, a problemas neurológicos e ao desenvolvimento de câncer. No meio ambiente, o descarte das pilhas e baterias pode atingir os lençóis freáticos, o solo e a alimentação.

A Norma Instrutiva número 8 está publicada na Seção 1, páginas 153 e 154 do Diário Oficial.

Fonte: AgenciaBrasil

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, na recente reunião do CONAMA, no final de maio de 2012. Foto: CEA.

Muitas motivações dessa ordem, via de regra, originadas pelos setores ligados ao desenvolvimentismo, acontecem porque a lei ambiental brasileira não permite que o Administrador Público (ou qualquer um) trate o ambiente como se fosse sua propriedade exclusiva. No caso da manifestação da Ministra é lamentável, não só porque grande parte da legislação ambiental tenha sido construído pelo PT, da presidente Dilma, mas porque cabe a ela, Ministra, adotar as medidas primeiras para o cumprimento da lei em geral, inclusive a justa e previa indenização pela desapropriação de terras para Unidades de Conservação, como ela crítica. Isso também explica porque um presidente do IBAMA se considera um mero despachante de licenças ambientais fragilizadas.

Com duras críticas à legislação ambiental brasileira, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, abriu na manhã de ontem o ciclo de debates “Brasil sustentável – o caminho para todos”, que antecede a conferência da ONU Rio + 20. Durante o encontro, que reuniu pesquisadores e especialistas no assunto no auditório Tom Jobim, no Jardim Botânico do Rio de Janeiro, a ministra discutiu a situação das Unidades de Conservação e o futuro das florestas do país. Matéria de Luiza Damé, em O Globo, socializada pelo ClippingMP.

— As leis, da forma como estão estabelecidas atualmente, impedem muitas soluções que resolveriam problemas ambientais. Precisamos de debates concretos que levem a estruturação desse sistema.

Durante o evento, Izabella Teixeira anunciou ter pedido ao Instituto Chico Mendes um mapa de todas as Unidades de Conservação do país e um levantamento com os problemas que elas enfrentam. A ministra garantiu, sem estipular um prazo específico, que as informações serão colocadas na internet para que a sociedade possa acompanhar a situação das áreas e ajudar a preservá-las. A medida também deve facilitar a regularização fundiária.

— Temos parques com mais de 70 anos onde até hoje não indenizamos as pessoas. Em outras Unidades de Conservação, temos assentamentos enormes. É complexo, é complicado, mas temos que fazer, nem que leve 20 anos.

Outro alvo de crítica de Izabella foi a falta de comunicação entre as esferas federais, estaduais e os municípios nas ações de preservação do meio ambiente, além da pouca compreensão da sociedade com relação a algumas questões.

Fonte: www.ecodebate.com.br e CEA

O II Encontro dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente teve como objetivo construir o olhar dos servidores sobre os rumos atual da política ambiental, em especial sobre a RIO+20 e o processo de enfraquecimento do SISNAMA. Os resultados do Encontro serão apresentados no V Congresso Ordinário dos Servidores da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente e do PECMA, quando será discutida a participação dos servidores da área ambiental federal na Cúpula dos Povos durante a Rio+20.

Na apresentação das atividades oficiais da Rio+20 ficou clara a falta de inclusão e debate com os servidores sobre a programação proposta e como se dará a participação do quadro técnico. De acordo com a apresentação, os temas levados pelo MMA para Rio+20 serão o Fundo Clima, Fundo Amazônia, Agroecologia, Cadastro Rural Sustentável (CAR) e Bolsa Verde.

De acordo com o representante do Comitê de Organização da Cúpula dos Povos, Pedro Ivo, o objetivo maior do encontro será unificar os movimentos sociais para uma plataforma de luta. A Cúpula pretende denunciar as falsas soluções centradas na priorização da economia verde e avançar no debate sobre a justiça socioambiental.

Após trabalhos e debates em grupo, no final do Encontro foi consenso dos servidores que o processo da Rio+20 não é democrático, tampouco a forma como o próprio MMA vem conduzindo o processo internamente. A Rio+20 é um Fórum que irá legitimar um conceito de economia verde que poderá servir para atenuar a crise econômica, mas não os problemas socioambientais. A estratégia central é a mercantilização da natureza, ou seja, a natureza não tem valor como bem comum, mas apenas enquanto um valor de mercado. Embora o governo use a expressão “Economia Verde Inclusiva”, os servidores concluíram que para que a economia seja de fato inclusiva são necessárias ações estruturantes como: reforma agrária e urbana, acesso à educação e saúde públicas de qualidade, respeito e garantia de território às populações tradicionais. Também foi ressaltado o desmonte no MMA da área responsável pela construção da participação cidadã (a exemplo da Agenda 21, Conferencia Nacional de Meio Ambiente e rede de coletivos educadores), que está sendo abandonada pela atual direção, sendo a responsabilidade transferida para o setor empresarial, além do papel de formulador de políticas ambientais que instituições internacionais vêm assumindo com a anuência do MMA.

Os servidores denunciam que nos últimos anos está em curso um processo de enfraquecimento do MMA e de outros órgãos do SISNAMA, de modo que a área ambiental apenas chancela decisões já tomadas. Um dos principais problemas identificado neste Encontro é o quadro de instabilidade técnico-institucional que vive o órgão, decorrente da ausência de planejamento; da falta de identidade da instituição; da desvalorização dos seus servidores; da deficiência política de formação e lotação do seu quadro técnico; na baixa capacidade de articulação política e institucional apresentado pelo órgão central do SISNAMA.

O MMA vem sendo constantemente alvo de críticas que desqualificam o órgão, marcada como uma gestão deficiente e inadequada pela ausência de orientações políticas sobre a sua missão e pela falta de transparência no posicionamento e protagonismo do órgão na formulação de políticas públicas.

Por fim, os servidores do MMA aprovaram por unanimidade a proposição de uma atividade autogestionada na Cúpula dos Povos – intitulada de “O Retrato dos Órgãos Ambientais Federais como Reflexo do Enfraquecimento da Política Ambiental Brasileira na Visão dos Servidores – Ibama, MMA e ICMBio” – onde irão expor e debater o desmantelamento dos órgãos e políticas ambientais no país.

Fonte: http://assemma.wordpress.com/

Várias manifestações ocorrem em todo o Brasil contra o novo Código Florestal. Votação está prevista para acontecer no dia 24 de abril

No dia 22 de abril, Dia da Terra, o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável – coalizão formada por quase 200 organizações da sociedade civil brasileira – e os movimentos Floresta Faz a Diferença e Mangue Faz a Diferença realizarão eventos em todo o Brasil para protestar contra a aprovação do projeto de lei do novo Código Florestal (PLC 30/2011).

A votação está prevista para a próxima terça-feira.

Haverá vários tipos de ação: marchas, pedaladas, passeatas, apitaços e flash mobs. O objetivo é alertar a todos sobre a degradação ambiental do planeta e de iniciativas que podem colaborar para melhorar ou piorar, esse quadro. Os manifestantes cobrarão também a presidenta Dilma Rousseff promessa de veto feita durante campanha eleitoral. Poderão participar das iniciativas ONG’s, representantes de movimentos sociais, sociedade civil, estudantes, cientistas, deputados ou qualquer pessoa interessada em aderir à causa.

Os principais problemas da proposta do Código Florestal é que estimula novos desmatamentos, anula multas de crimes ambientais, reduz Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reservas legais e desobriga a recuperação da grande maioria das áreas ilegalmente desmatadas.

Porto Alegre/RS: domingo (22.04), às 10 horas, no Brique da Redenção, ocorrerá MANIFESTAÇÃO contra a flexibilização do Código Florestal Brasileiro.

Quem tiver bicicleta leve-a até o parque para enfeitar com cartazes e rodar pela região.

Abaixo o endereço eletrônico dos deputados gaúchos, os quais vem recebendo diversas manifestações contra a flexibilização da lei florestal. Se manifeste também pela proteção dos biomas e da biodiversidade:  Continue lendo »

Por Raul Silva Telles do Valle

Alegando ter havido negociação com Planalto, relator do Código Florestal resgata a famigerada emenda 164, que consolida todas as ocupações irregulares ocorridas em áreas de preservação até 2008. Proposta, que deverá ir a votação na próxima semana, também abre flanco para mais desmatamentos

Como havia sido anunciado aqui (veja), o relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o Código Florestal muda pouco, mas muda no essencial o texto aprovado pelo Senado Federal, celebrado pelo Planalto e ruralistas como um “grande acordo” que promoveria “o maior programa de recuperação ambiental do mundo”.

Se for aprovado da forma como foi apresentando ontem (19/4), o texto só levará o Brasil à liderança mundial no quesito recuperação se houver uma guerra entre Europa (que recupera 800 mil hectares/ano) e China (que mais que duplicou sua cobertura florestal nos últimos 50 anos). Porque, se o projeto virar lei, por aqui praticamente não haverá mais restauração florestal.

Como vinha sendo anunciado pela imprensa, Piau retirou partes do art.62, justamente aquelas que determinam que, no caso de matas ciliares, deveria ser recuperada metade da área ilegalmente derrubada. Nas demais áreas de preservação, como topos de morro ou manguezais, o texto aprovado pelo Senado já não exige qualquer recuperação.

Em sua justificativa, o deputado alega que “a supressão dos parágrafos citados não significa dispensa de recomposição das APPs”, pois, segundo ele, caberia aos Programas de Regularização Ambiental, a serem criados pelos governos estaduais, fixar essas faixas de proteção. Não é, entretanto, o que diz o projeto de lei que ele mesmo apresentou. Ali está escrito que nas APPs “é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008”. Ou seja: a lei está explicitamente autorizando a manutenção dessas ocupações, o que inviabilizaria que qualquer programa estadual venha exigir do proprietário alguma recuperação, por mínima que seja.

Outra mudança operada pelo relator é no art.64, a qual permite a manutenção de pastagens em topos de morro (que são APPs), algo que o Senado havia restringido. Com isso, na prática, não será obrigatória mais a recuperação de um hectare sequer de áreas de preservação permanente no país. Anistia 100%.

Mas há outros pontos importantes que ele modifica. Como previsto, retira os princípios que deveriam guiar a aplicação da lei, dentre eles “a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras”. De acordo com o deputado, esse princípio “extrapola a razoabilidade” e, por isso, não deve constar da lei. Em outras palavras, é um absurdo imaginar que o Código Florestal deva servir para preservar a biodiversidade e os recursos hídricos.

Do relatório que havia vazado mês passado há, em resumo, poucas modificações a mais além do aumento na anistia. Todos os demais pontos que promovem aumento do desmatamento e diminuição da recuperação permanecem, com exceção de alguns poucos. Um deles diz respeito ao Cadastro Ambiental Rural. Antes, propunha retirar a transparência, evitando que os dados fossem disponibilizados na internet. Agora, mantém o dispositivo do Senado. Mas fará pouca diferença: se ninguém terá mais qualquer tipo de passivo, independentemente do tamanho da ilegalidade cometida, não tem problema colocar em público esse “certificado verde”. Pelo contrário, servirá para emoldurar a cara de piau dos que desmataram ilegalmente e, agora, vão se “dar bem”.

Fonte: http://www.socioambiental.org/nsa/direto/direto_html?codigo=2012-04-20-183014

Ainda encontramos referências estimulantes e esperançosas para os MPEs e MPFs pelo Brasil a dentro perseguirem, não só pela inicitava (mérito), mas também pela forma.

Decisão vale para autorizações emitidas desde 16 de março e atende pedido do MPF; multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil

Uma liminar concedida pelo juiz federal Alexandre Sormani, da 1ª Vara Federal de Marília (SP), obriga a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) a exigir estudo de impacto ambiental como condição para a autorização da queima controlada da palha de cana-de-açúcar na região de Marília.

A decisão atende pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública e vale para as autorizações concedidas desde o dia 16 de março. O juiz fixou em R$ 10 mil a multa para cada autorização futura que descumpra a liminar.

Baseada em legislação estadual, a Cetesb não exige o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) para a autorização de queimadas controladas da palha de cana no Estado de São Paulo, o que motivou o MPF a ingressar com ações civis públicas em várias regiões canavieiras.

De acordo com o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação proposta pelo MPF em Marília, a queima da palha de cana causa danos à saúde pública e à saúde dos trabalhadores, oferece riscos ao meio ambiente e degradação da atmosfera, argumentos que foram aceitos pelo juiz federal.

Na liminar, Sormani decidiu que a própria legislação estadual prevê prazo para a eliminação da queima da palha, o que evidencia “risco de significativa degradação do meio ambiente”.

O juiz reconheceu que a exigência de prévio estudo poderá gerar custos econômicos ao empreendedor, mas a necessidade de preservação ambiental e a proteção à saúde humana devem prevalecer. “Não vejo no rol hierárquico de valores constitucionais os “custos” em patamar superior à preservação ambiental e à proteção à saúde humana”, decidiu Sormani.

O juiz na decisão, sugere que os produtores podem tentar dividir custos dos estudos de impacto ambiental: “Não vejo óbice para que produtores de uma mesma região se valham de um mesmo EIA/Rima, que abranja a área de suas propriedades e as peculiaridades locais, consorciando-se nos custos”, mas adverte que os produtores “não poderão se valer de estudo destinado a outra região ou a outra realidade ambiental”.

Sormani esclareceu que a necessidade de estudos de impacto ambiental não representa nenhuma punição à atividade canavieira. “Qualquer empreendimento, público ou privado, tem que levar em conta seu contexto a proteção ambiental”, apontou.

Leia aqui a íntegra da decisão judicial na ACP nº 0000141-77.2012.403.6111

Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/11-04-12-2013-liminar-exige-estudo-de-impacto-ambiental-para-autorizacao-da-queima-da-palha-da-cana-na-regiao-de-marilia

Mais uma vez, o governo federal, de forma paternalista, garante proteção para atividade econômica predatória e desprotege os biomas brasileiros, ao prorrogar por mais dois meses a anistia para desmatadores. A mensagem de (des) educação ambiental que fica é a seguinte: desmate tranquilamente, mesmo que a lei não permita, pois o  governo não permitirá que tal agressão ambiental seja punida, mesmo que seja nos limites da lei.

Que força tem o “campo” nas esferas governamentais!!!! Talvez mais que as empreiteiras…

Com tal medida, o governo demonstra sua pretensão de que, no máximo em dois meses, o Código Florestal seja flexibilizado para o bem do agronegócio e contra os interesses difusos.

Governo prorroga por mais dois meses decreto que suspende multas a desmatadores

Brasília – O governo decidiu prorrogar por mais dois meses o decreto que suspende multas a proprietários rurais que desmataram ilegalmente. A informação foi confirmada pela Casa Civil da Presidência da República. A decisão foi tomada ontem a noite (11.04), após reunião da qual participaram a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

De acordo com a Casa Civil, o decreto com a prorrogação será publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União de hoje (11). Esta é a quinta vez que o governo prorroga o perdão de multas de proprietários rurais que desmataram sem base legal.

A medida foi adotada em junho de 2008, pelo então presidente Luíz Inácio Lula da Silva, impedindo que, por um ano, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) cobrasse multas dos proprietários rurais que desmataram, desde que apresentassem um protocolo de pedido de regularização da Reserva Legal no órgão ambiental competente.

As críticas de alguns setores, principalmente de ambientalistas, eram de que o governo havia cedido às pressões dos ruralistas. O perdão valeria até 11 de dezembro de 2009. Dias antes, o próprio presidente Lula prorrogou a anistia por mais 18 meses.

No atual governo, o decreto já recebeu duas novas datas de validade. Com a indefinição sobre a flexibilização do Código Florestal, a presidenta Dilma prorrogou o decreto de 11 de junho de 2011 para 11 de dezembro de 2011 e, novamente, antes do fim do prazo, estendeu a anistia até 11 de abril de 2012.

Fonte: Agência Brasil e CEA.

A Câmara dos Deputados pretende votar o texto final da flexibilização das regras protetoras da flora brasileira, o chamado novo Código Florestal (que muito bem poderia ser dito como um velho Código Florestal, já que volta aos idos de 1930), no próximo dia 24.04, conforme anunciou ontem o presidente do parlamento nacional, deputado Marco Maia (PT-RS). A votação é parte do acordo feito entre os líderes partidários que viabilizou a votação da Lei Geral da Copa.

Marco Maia espera que relator do código, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresente o seu parecer final na próxima semana, afim de assegurar tempo para negociar a aprovação do texto. “Não havendo acordo sobre pontos do texto, o plenário é soberano para decidir o que é melhor para o Brasil”, disse. Ou seria o melhor para o agronegócio, deputado?

As ONGs ambientalistas/ecologistas trabalham com a possibilidade do veto da presidente Dilma (PT), caso o Congresso Nacional aprove o texto da forma atual, a qual desprotege os biomas brasileiros, favorecendo os grandes interesses econômicos da agropecuária.

Fonte: EcoDebate e CEA

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a apreensão, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), de um trator utilizado na derrubada de floresta nativa dentro de uma fazenda, no município de Santa Maria das Barreiras, no Pará. A autarquia ainda aplicou multa de R$ 130 mil ao proprietário do imóvel.

No entanto, um particular, que alegava ser dono do trator, entrou com um Mandado de Segurança, afirmando que apenas havia locado a máquina para serviços de limpeza de pastagem na citada fazenda, pelo período de 30 dias, e que, por isso, não poderia ter o veículo apreendido. Ele afirmava que a autuação do Ibama seria ilegal.

Mas, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) salientaram que é competência da autarquia, no exercício do seu poder de polícia ambiental, fiscalizar e impor sanções pelo descumprimento da legislação, bem como apreender produtos e instrumentos utilizados na prática de infrações, visando coibir abusos e danos ao meio ambiente. Afirmaram que a autuação está respaldada pelo artigo 225 da Constituição Federal e na Lei nº 9.605/98. 

Os procuradores ressaltaram que o ato ilícito estaria materializado pelo mapa-imagem e pela vistoria realizada à época da autuação, onde os agentes do Ibama constataram que o trator estava sendo empregado para remoção da vegetação, sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Defenderam, ainda, que no caso deve ser dada prevalência à proteção do meio ambiente e não ao direito de propriedade, até porque a condição de proprietário não pode ser usada como motivo para toda e qualquer destinação que se pretenda dar a um bem. 

A 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (PA) acolheu os argumentos das procuradorias da AGU e negou a liberação do veículo. A decisão destacou que não houve qualquer ilegalidade na lavratura do auto de infração e do termo de apreensão, uma vez que foi exatamente o trator apreendido que impediu a regeneração natural da vegetação nativa, configurando a prática de crime contra o meio ambiente.

A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 5891-17.2012.4.01.0000 – 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá

Fonte: AGU

Notícia interessante, pois evidencia o quanto os meios de “comunicação” mascaram “quem” ou o que consume mais energia em nossa sociedade. Além disso, ao mascarar, evidencia que a solução,  ou melhor, que o Brasil encara a problemática possuindo a maior matriz energética limpa. Novamente mascara o impacto real das usinas hidrelétricas para a nossa sociedade. Não basta termos mais energia disponível, pois é óbvio havendo mais energia haverá mais consumo, é necessário um debate sério sobre a necessidade desse consumo: quem são os maiores consumidores, para o que e quem serve tal energia, qual consumo energético de  residência, empresas, indústrias, agricultura. Quais impactos reais das hidrelétricas e dos agrocombustíveis (o termo bio é contestado por nós ecologistas).

Infelizmente a desigualdade reproduziu um mundo artificial de exploração e discriminação, no qual não haverá como todos nós, seres humanos, possamos ter nossa própria geladeira, máquina de lavar, televisão dentre outras coisas, inclusive um automóvel. Se não estivermos dispostos a mudare, a sermos agentes das mudanças, tencionarmos para que ela ocorra, pouco conseguiremos manter, preservar, conservar da natureza ainda existente.

No mais, será que desligar as luzes residênciais colaboram de fato com o consumo total de energia no Brasil?Será que as empresas de siderugia, grandes beneficiárias das usinas hidrelétricas da região Amazônicoa, desligaram suas “luzes”…o debate é importante, a educação ambiental é essencial, mas com seriedade para tratar de fato do tema.

Brasil é o 10º maior consumidor mundial de energia elétrica

O Brasil é o décimo maior consumidor mundial de energia elétrica, segundo dados da Agência Internacional de energia (AIE), com sede em Paris. Desde 2001, o consumo de eletricidade no país aumentou quase 38%, acima da média mundial, que foi de 30% no período.

Apesar de significativo, o crescimento do consumo de eletricidade no Brasil ficou bem abaixo das taxas registradas pela China e pela Índia entre 2001 e 2009 (último dado disponível). Nesses dois países, o aumento foi, respectivamente, de 153% e de 64%, de acordo com a AIE.

Os Estados Unidos, a China, a União Europeia e a Índia representam mais de 60% do consumo mundial de eletricidade. O crescente aumento do consumo de energia é uma grande preocupação mundial.

Hora do Planeta – O evento Hora do Planeta, iniciativa da organização ambiental WWF, que prevê que as luzes sejam desligadas em várias cidades do mundo durante uma hora para lutar contra o aquecimento global, tem o objetivo de conscientizar a população mundial em relação ao problema. Nas previsões da AIE, a demanda mundial de energia primária (que existe de forma natural na natureza) deverá aumentar em um terço entre 2010 e 2035.

Até essa data, as emissões de CO2, um dos principais gases que provocam o efeito estufa, deverão crescer 20%, afirma a AIE. Em 2010, a procura mundial por energia primária aumentou 5%, um salto “considerável” na avaliação da agência internacional, que alerta para o fato de que isso provoca novos picos de emisões de dióxido de carbono. Apenas a China e a Índia, diz a agência, deverão ser responsáveis pela metade do crescimento da demanda de energia global até 2035.

Em geral, os países emergentes deverão representar 90% do aumento previsto da demanda global de energia até 2035, segundo a AIE. No Brasil, a demanda de energia primária deverá crescer 78% nesse período. “As taxas de crescimento de consumo de energia na Índia, na Indonésia, no Brasil e no Oriente Médio aumentam a um ritmo ainda mais rápido do que na China”, ressalta a AIE em um relatório divulgado no final do ano passado.

Fontes renováveis – Apesar de estar no ranking dos dez maiores consumidores de energia, a AIE ressalta que o Brasil é um dos líderes mundiais na produção de energia hidrelétrica e de biocombustíveis, fontes de energia renováveis. De acordo com a agência, 45% da energia total produzida no Brasil é originária de fontes renováveis, enquanto a média nos países ricos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de apenas 8%.

O Brasil é o segundo maior produtor mundial de energia hidrelétrica, atrás da China. As fontes de energias renováveis não hidrelétricas (como a solar e a eólica) na geração de eletricidade em nível mundial ainda representam apenas 3% em 2009.

Mas a agência prevê que essa participação deverá aumentar para 15% em 2035 graças ao aumento dos recursos para desenvolver essas outras fontes, principalmente na União Europeia e na China. Também segundo a agência internacional, 1,3 bilhão de pessoas no mundo ainda não dispõe de eletricidade.

Fonte: Portal Terra

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Apesar de defenderem a descentralização de decisões sobre desmatamento e recuperação de matas ciliares, prefeitos que participam do Encontro de Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília, reconhecem a falta de qualificação técnica na maior parte das cidades que podem vir a assumir essa responsabilidade. A transferência de algumas competências ambientais é um dos pontos polêmicos do texto do novo Código Florestal, que tramita na Câmara dos Deputados.

“É muito fácil os municípios receberem todas as atribuições, mas difícil colocar em prática. Se os municípios estiverem preparados, isso pode nos ajudar. Mas [os municípios] têm que estar bem qualificados e dentro das regras”, avaliou hoje (28) Mara Barcellos, prefeita de Muitos Capões, no nordeste do Rio Grande do Sul.

Para Zenildo Sampaio, prefeito de Nossa Senhora do Livramento, em Mato Grosso, a qualificação das administrações municipais depende apenas da decisão do Legislativo. “Se os municípios forem responsabilizados, eles vão se capacitar. Há 20 anos, os municípios não estavam preparados para tocar os sistemas de saúde pública, mas estão arcando [com a responsabilidade]. Hoje, são os municípios que mais investem em saúde”, disse.

Segundo Sampaio, o licenciamento ambiental tem sido uma das questões mais problemáticas na cidade matogrossense, que tem mais de 60% da população na zona rural. O prefeito explicou que, para conseguir a licença para a construção de um terminal rodoviário na cidade, teve que esperar 18 meses. “Faltam fiscais, técnicos. Os órgãos ambientais têm outras prioridades”, avaliou.

A reclamação é a mesma do prefeito Sinval da Silva, de Tibagi, Paraná, que defende regras claras para a descentralização das decisões. “O Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] é um órgão emperrado que não dá conta das demandas. As pequenas licenças, que não são atrativas, acabam ficando emperradas. Tem que criar critérios claros e a sociedade tem que criar mecanismos de fiscalização. É mais difícil esconder as coisas erradas em municípios, do que na esfera federal”, disse Sinval.

Para o prefeito de Maringá, no Paraná, Sílvio Barros, a municipalização do licenciamento ambiental e da fiscalização é “um processo irreversível”. Barros reconhece o despreparo da maior parte das administrações municipais, mas garante que Maringá está pronta se tiver que assumir a nova responsabilidade, desde que participe das definições de critérios sobre a nova atribuição. “A gente gostaria de participar da discussão de como isso vai ser feito dentro do nosso município e não receber uma formatação já pré-definida e nos caber apenas a responsabilidade de executar”, disse o prefeito paranaense.

Edição: Lana Cristina

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-03-28/prefeitos-reconhecem-falta-de-preparo-para-executar-licenciamento-e-fiscalizacao-ambiental

Extração ilegal da madeira causaram um dano estimado em 500 milhões de dólares para a Floresta Amazônica. Foto: Papa Goiaba

E a conclusão não é de nenhuma “ONG radical anti-nacionalista”, mas sim do Banco Mundial. A ação ambiental estatal não suportaria uma analise dessas em outras áreas da política ambiental, como a aplicação de recursos no combate e/ou reversão da degradação ou no controle ambiental de obras e atividades. Quantas multas os municípios que fazem licenciamento ambiental aplicam, qual é o montante e quanto disso arrecadam? Ou quantas e quais Ações Civis Públicas (do MP ou das ONGs) foram propostas, só no RS, e quantas e quais foram “vencedoras” para a tutela ambiental. A sentença foi cumprida da forma devida? O CEA entende ser importante conhecer esses dados e que os mesmos sejam de domínio público.

A corrupção em cargos elevados e a falta da aplicação da lei florestal fomentam o mercado de extração ilegal de madeira no Brasil. Essa conclusão é detalhada no relatório do Banco Mundial intitulado Justiça para as Florestas: Melhoria dos Esforços da Justiça Criminal para Combater a Extração Ilegal de Madeira, divulgado nesta semana.

De acordo com o estudo, que teve duração de quatro anos, a probabilidade de um madeireiro ilegal ser penalizado no Brasil e em outros três países (México, Indonésia e Filipinas) é menor que 0,08%. “Precisamos combater o crime organizado na extração ilegal, da mesma forma como vamos atrás de bandidos organizados que vendem drogas ou de organizações criminosas”, sugere o gerente da equipe do Banco Mundial encarregada da integridade dos mercados financeiros, Jean Pesme.

Além disso, o documento afirma haver uma “confusão jurisdicional” no Brasil. Conforme o estudo, atores responsáveis pela aplicação da legislação florestal, como juízes, guardas florestais e investigadores criminais, não cooperam entre si de forma correta. “Se cada uma dessas partes tivesse uma apreciação mais detalhada do papel dos outros jogadores, a cooperação, sem dúvida, melhoraria, ajudando a remover um dos principais obstáculos à condenação: falhas de comunicação entre as várias partes do sistema”, afirma o relatório.

O levantamento cita casos de corrupção no Brasil envolvendo administradores locais e funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Operações gigantes de extração ilegal da madeira causaram um dano estimado em 500 milhões de dólares para a Floresta Amazônica”, observa o documento, sobre um caso de 2010.

Apesar dos problemas, o relatório lembra, ao citar o papel de ONGs no combate ao comércio ilegal de madeira, a bem sucedida parceria do Greenpeace com o Ibama. Em 2000, durante uma inspeção de cinco dias, a organização e a agência brasileira apreenderam o maior volume de toras de mogno, orçado em 7 milhões de dólares.

Conheça o relatório do Banco Mundial em PDF (em inglês)

Fonte: Portal EcoD

 Por Ana Terz

A proposta é simples: esqueça energias alternativas, como a eólica, por exemplo, pois como as “fazendas” de aerogeradores não armazenam energia, quando faltar vento você corre o risco de ficar sem luz e pior, sem a novela das oito. Isto não acontece se a  energia for  produzida por robustas hidrelétricas. Você não tem apagão e nem fica sem novela.

Pode parecer brincadeira, mas este foi um dos argumentos favoráveis usado pelos empreendedores na segunda das três audiências públicas para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental-Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da Usina Hidrelétrica de Pai Querê, realizada em  22 de março no município gaúcho de Bom Jesus. Na terceira audiência pública do projeto, realizada na noite de sexta-feira (23) em Porto Alegre, depois de criticado pela falta de seriedade para este tipo de argumentação que justificasse um  empreendimento de previsíveis impactos ambientais – proposto para ser mais um dos barramentos do Rio Pelotas, na bacia do Rio Uruguai, a montante de Barra Grande – o autor da frase e presidente do consórcio entre Votorantim Cimentos, Alcoa e DME Energética, Edson Schiavotelo tentou se justificar, alegando que queria usar um exemplo que todos entendessem. Faltou timing e percepção de que o contexto desta sexta-feira era outro e os personagens idem. Foi um péssimo começo para uma discussão técnica. O estrago apenas estava começando.

Às 19h, horário de início da audiência, o Sindicato dos Engenheiros ficou acanhado para abrigar quase o dobro de pessoas que o auditório de 200 lugares, localizado no segundo andar, permitia. O primeiro improviso da noite foi adequar às pressas, um espaço no térreo com um telão para abrigar os excedentes. Quem não ficou “no porão”, como alguém se referiu ao “puxadinho do público”, ficou de pé mesmo, durante as mais de oito horas de enfrentamento que foi o que foi e  o que durou a audiência pública.

Uma hora e 23 minutos depois do início da apresentação de praxe do órgão responsável pela análise do licenciamento ambiental da obra, no caso o IBAMA, e do resumo do Relatório de Impacto Ambiental apresentado pelos empreendedores, conforme prevê a legislação, foi feito uma pausa e, aí sim, começou o embate.

Pode-se dizer, sem medo de errar que 90% do auditório era e é contra o empreendimento. Entre os outros 10% cabiam aos empreendedores e seu grupo técnico, analistas do IBAMA e o pessoal do staff responsável pela coleta das perguntas escritas e por alcançar os microfones, através dos quais ficou mais do que evidente, ficou gritante a surpresa e desconforto com o  preparo técnico das perguntas e das afirmações de público, familiarizado com a agenda ambiental e com o tema proposto. Aqui não era local nem hora para falar em energia para ver a novela das oito, como perceberam os tímidos componentes da equipe técnica do empreendimento, vacilante e visivelmente constrangida pelas vaias, assovios e inquietude de uma platéia que conhecia o processo de licenciamento  iniciado em maio de 2001 e depois suspenso.

Não vamos exagerar, é claro que na platéia também estavam alguns moradores de Bom Jesus, que vieram defender sua cota de energia e de melhorias no cotidiano de lugares onde tudo é carência. Exemplo do pastor evangélico que veio abençoar a obra e pedir boas casas, ou a senhora que pediu creches, escolas e melhorias em uma vida de reconhecidas limitações. Perde-se um sem número de espécies endêmicas da flora e ganhamos a creche; recolhe-se parte da fauna que não for caçada, morta ou afugentada em troca de uma escola e afogam-se milhares de araucárias em  troca da novela das oito.

Onde o Estado é falho na saúde, moradia e educação, o empreendedor e seus cotistas são a salvação da lavoura, literalmente. É salutar reconhecer que a senhora que chegou com cara de poucos amigos em busca de uma tomada para seu computador, representando o Ministério das Minas e Energia, foi até simpática com os empreendedores que fizeram sua parte no tradicional beija mão (no sentido figurado, é claro) sempre aguardado pelos estafetas dos pequenos poderes.

É claro que o público mostrou irreverência por parte da ala jovens (ainda bem) e dos indignados com o desenvolvimentismo sem cara e compromisso com riquezas que aqui são ignoradas ou pirateadas para outros países, conforme lembrou um doutor em zootecnia da Embrapa, francamente contrário ao projeto. Esse era o público questionador: estudantes, doutores, posgraduados, pesquisadores, professores. O que não impediu que um sorrateiro gaiato assobiasse, como quem chama seu pet, toda vez que os empreendedores chamavam alguém do quadro técnico responsável pelo elaboração do EIA/RIMA para explicar o inexplicável.

Metodologia inadequada na aferição de fauna apontou uma pesquisadora da platéia, que há 20 anos trabalha com aves migratórias na região dos Campos de Cima da Serra, explicando o motivo pelo qual muitas das aves com as quais está familiarizada não constam nos estudos elaborados pelo empreendedor. As pesquisas foram feitas em épocas distintas do fluxo migratório e por isso a ausência de muitos elementos. Como pretendender resgatar a fauna local sem mesmo saber o que será (se é que será) resgatado? “Isso vai se estender até amanhã de manhã” reclamava outro cidadão de Bom Jesus, favorável a construção da usina, confuso como confessou, com tantos termos técnicos.

Às 23h já se percebia o efeito do questionamento técnico científico (e sócio ambiental, claro) da argumentação contra o empreendimento sobre os dois lados. Em determinado momento, os empreendedores e técnicos do projeto fizeram uma rodinha no palco, na tentativa de responder a uma pergunta de uma jovem sobre alguns dos efeitos diretos da obra naquela região. Era perceptível a pressão dos empreendedores sobre a equipe técnica já deprimida pelos questionamentos e pela impossibilidade de encontrar argumentos para negar o mais óbvio: se construída, Pai Querê comprometerá irreversivelmente a biodiversidade do rio Pelotas, área reconhecida como de extrema importância pelo próprio Ministério do Meio Ambiente.

Foram exemplares (tecnicamente) as manifestações dos servidores da Fundação Zoobotânica do RS, da Embrapa, de diversos professores da UFRGS, da UFSM, PUC, além de ambientalistas ligados às ONGs Curicaca, Ingá e Igré, entre outras. Todos contrários a obra e  com boa memória para não esquecer “a fraude” de Barra Grande, a hidrelétrica vizinha que ficou lamentavelmente conhecida por afogar milhares de araucárias no momento final da obra, quando está se formando o lago. Reza a lenda que nem os empreendedores nem os técnicos do IBAMA, responsável pelo licenciamento da obra,  viram seis milhões de araucárias, que estão lá, afogadas, exalando metano.

Há opinião para tudo, é claro, mas a sensação ao final do evento, depois de 8 horas de debate, é de que a obra de Pai Querê, é indefensável por argumentações  técnicas e ambientais. Não existem programas ambientais capazes de compensar ou mitigar os efeitos da obra, principalmente sobre as 149 espécies ameaçadas de extinção listadas no EIA/RIMA. O espectro de Barra Grande não foi esquecido, pelo contrário, foi evidenciado em quase toda a argumentação. Resta saber se estes apelos chegarão aos ouvidos e corações de quem toma as decisões. Assim como a gente não quer só comida, como diziam os Titãs, nem todos querem só a garantia da novela das oito.

Fonte: RSUrgente

O desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve, em decisão tomada hoje (21/3), a realização das audiências públicas para o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Pai-Querê, que será construída no Rio Pelotas, entre os municípios de Bom Jesus (RS) e Lages (SC).

As audiências haviam sido suspensas pela Vara Federal Ambiental de Porto Alegre após ajuizamento de uma medida cautelar do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá). A organização não-governamental alegou que não havia tido acesso aos estudos do Ibama para a construção da Usina.

A suspensão das audiências, marcadas para os dias 20/3, no município de São Joaquim (SC), 21/3, em Lages, 22/3, em Bom Jesus, e 23/3, em Porto Alegre, levou o Ibama a recorrer, impetrando agravo de instrumento no tribunal.

Após analisar o recurso, o relator do processo entendeu que a demora da administração pública em disponibilizar os documentos requeridos pela Ingá não justifica a suspensão das audiências. Para a suspensão, segundo ele, precisaria existir o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorre no caso, visto que a apresentação do projeto de construção à comunidade está apenas iniciando.

Ag 5004233-83.2012.404.0000/TRF

Fonte: http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=7990

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O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é a primeira ONG ecológica da região sul, constituída em Rio Grande/RS/Brasil, em julho de 1983.

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