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Após a demissão do gerente-geral de toxicologia da Anvisa, Luís Cláudio Meirelles, afastado depois de denunciar fraudes e irregularidades na liberação de agrotóxicos, o Ministério da Agricultura, a Anvisa e o Ibama publicaram nesta segunda-feira (26) nota conjunta defendendo os departamentos que cuidam da avaliação dos defensivos agrícolas.

Após a exoneração de Meirelles, veio à público a denúncia de que pelo menos 6 agrotóxicos tiveram seus laudos forjados para conseguir a liberação do Ministério da Agricultura. A assinatura de Luís Cláudio Meirelles foi falsificada para conseguir a liberação de produtos que não passaram pelo teste toxicológico.

No dia 19/11, a Anvisa publicou uma nota assinada pelo diretor-presidente do órgão, Dirceu Barbano, alegando que exonerou o ex-gerente por negligência em não relatar as suspeitas de irregularidade a tempo de evitá-la.

Hoje, em complemento a esta nota da Anvisa, os órgãos responsáveis pela avaliação e liberação dos agrotóxicos nas prateleiras (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Anvisa e Ibama) afirmaram que as denúncias estão sendo investigadas e que uma auditoria analisará todos os processos que passaram pelo órgão desde 2008. Segundo a nota, a avaliação de substâncias passa pelos três órgãos regulatórios que, “com independência técnica, especialização e multiplicidade das visões no gerenciamento de riscos, propiciando homologação segura de tecnologias para a agricultura brasileira”.

Leia a nota na íntegra.

Fonte: O ECO 

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luisclaudio

O gerente-geral de toxicologia da ANVISA, Luís Cláudio Meirelles, foi exonerado do cargo nesta quarta-feira (14). Segundo carta divulgada hoje, o pesquisador que trabalhava há 12 anos na ANVISA, denunciou irregularidades graves na liberação de agrotóxicos. “As graves irregularidades envolveram o deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de minha assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular.”

Ao constatar as irregularidades, Meirelles tomou as atitudes esperados de um funcionário público: “Em seguida, solicitei ao Diretor-presidente o afastamento do Gerente da GAVRI, pois os problemas estavam relacionados às atividades de sua Gerência, assinalando que houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo.”. Entretanto, a medida contrariou interesses maiores dentro da instituição, e na relação com o Ibama e MAPA.

“As razões para a exoneração me foram transmitidas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Após elogiar o trabalho, a lisura e o reconhecimento externo que conferi à GGTOX, ele me  informou  que, na sua visão, o encaminhamento das irregularidades foi confuso e inadequado, e que faltou diálogo prévio (..). Afirmou, ainda, que o processo de afastamento do gerente da GAVRI não fora apropriado, e que a indagação do Ministério Público sobre esse fato, que antecedeu às investigações internas, não deveria ter ocorrido.”

Segundo informações, os agrotóxicos liberados com assinatura falsa de Meirelles seriam utilizados para ferrugem da soja, ou seja, estão ligados aos grandes interesses do agronegócio brasileiro. Ele ainda detalha na carta as pressões que a ANVISA tem sofrido para liberar cada vez mais agrotóxicos, sem a devida preocupação com a saúde da população. Confira a integra da carta de Luís Cláudio:

“Comunico que, no dia 14 de novembro de 2012, deixei o cargo de Gerente Geral de Toxicologia da ANVISA, após ter trabalhado por 12 anos e 9 meses na agência, cedido pela Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ, para onde retorno.

Durante estes anos, tive a oportunidade de interagir com muitos colegas e amigos, que muito me ensinaram. Levo da ANVISA riquíssima bagagem sobre a importância da prevenção e controle que a Vigilância Sanitária desenvolve para produzir saúde e bem-estar para a população.

Agradeço sinceramente a todos que colaboraram com a minha gestão e, ao final deste texto, segue meu novo endereço profissional na FIOCRUZ, Rio de Janeiro, onde estarei à disposição para o desenvolvimento de trabalhos de interesse público na área da saúde.

Em seguida apresento informações sobre a minha saída da ANVISA e destaco algumas questões preocupantes sobre o contexto atual, que poderão afetar a atuação do setor Saúde no controle de agrotóxicos do Brasil.

Sobre os fatos

No início do mês de agosto, identificamos irregularidades na concessão dos Informes de Avaliação Toxicológica de produtos formulados, que autorizam o Ministério da Agricultura a registrar os agrotóxicos no país. Frente aos primeiros fatos, solicitei aos gerentes que levantassem as informações para a imediata adoção de providências. Os levantamentos foram realizados e contaram com a colaboração dos responsáveis pela Gerência de Análise Toxicológica – GEATO e da Gerência de Normatização e Avaliação – GENAV. A Gerência de Avaliação do Risco – GAVRI não colaborou com qualquer informação.

As graves irregularidades envolveram o deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de minha assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular.

Primeiramente identificamos irregularidade em um produto, posteriormente em mais cinco, e recentemente em mais um, com problemas de mesma natureza. Para cada um deles foi instruído um dossiê com a identificação da irregularidade e a anexação de todas as provas que mostram que o Informe de Avaliação Toxicológica foi submetido para liberação sem a devida análise toxicológica.

Por ocasião da primeira irregularidade observada, comuniquei de imediato os fatos ao Chefe da Coordenação de Segurança Institucional – CSEGI, que também é Diretor-adjunto do Diretor-Presidente, e ao Diretor da Diretoria de Monitoramento – DIMON. Informei a ambos que estava enviando os processos à CSEGI para adoção de providências e cancelando os documentos de deferimento. Não recebi qualquer orientação adicional ao que propus.

Em seguida, solicitei ao Diretor-presidente o afastamento do Gerente da GAVRI, pois os problemas estavam relacionados às atividades de sua Gerência, assinalando que houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo.

Todos os procedimentos e medidas foram previamente apresentados às instâncias superiores da ANVISA, na busca de auxílio e orientação. As medidas que me cabiam, enquanto gestor da área, foram adotadas para garantir a segurança dos servidores, dos documentos e dos sistemas acessados pelos técnicos da GGTOX, bem como a imprescindível visibilidade institucional.

Sobre as medidas adotadas

Para todos os produtos que apresentaram suspeita de irregularidade na avaliação toxicológica, emiti ofícios às empresas, suspendendo o Informe de Avaliação Toxicológica concedido pela GGTOX/ANVISA, bem como determinando, em alguns casos, que se abstivessem de comercializar o produto até que as irregularidades fossem apuradas e sanadas. Também encaminhei os ofícios ao Ministério da Agricultura, com cópia para o IBAMA, notificando as decisões e solicitando as medidas adequadas.
Solicitei à Gerência Geral de Tecnologia da Informação-GGTIN, cópia do backup de todos os documentos da pasta da GGTOX que ficam no servidor da ANVISA. A cópia está disponível na GGTIN e para o Gerente Geral de Toxicologia, no modo leitura.

Encaminhei à CSEGI o relato de todas as medidas adotadas, a descrição detalhada dos fatos e os documentos juntados, para a adoção das providências cabíveis. Informei ainda, em todos os memorandos, que seguíamos na busca de outras possíveis irregularidades, o que poderia resultar no envio de novos processos àquela Coordenação.

Por último, comuniquei os fatos e providências ao conjunto dos servidores, e discutimos a natureza grave do problema. Enfatizei, ainda, a importância de garantir o prestígio da GGTOX-ANVISA e de quem nela trabalha, afastando as estratégias destrutivas que buscam desqualificar a ação reguladora das instituições públicas em episódios com este.

Sobre a exoneração

As razões para a exoneração me foram transmitidas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Após elogiar o trabalho, a lisura e o reconhecimento externo que conferi à GGTOX, ele me  informou  que, na sua visão, o encaminhamento das irregularidades foi confuso e inadequado, e que faltou diálogo prévio, o que gerou dificuldades na relação de confiança entre minha pessoa e a Diretoria. Afirmou, ainda, que o processo de afastamento do gerente da GAVRI não fora apropriado, e que a indagação do Ministério Público sobre esse fato, que antecedeu às investigações internas, não deveria ter ocorrido.

Em resposta, discordei dos argumentos apresentados, pois, como dito por ele, não havia críticas à minha gestão, e a solicitação de investigação das irregularidades era de minha obrigação enquanto gestor e servidor público. Também destaquei que respeitei a hierarquia e os encaminhamentos formais.
Disse ainda que sempre estive à disposição da Diretoria para informá-la dos fatos, e busquei diálogo e orientação junto à CSEGI e à DIMON. Lembrei que, durante o episódio, as gerentes da GEATO e da GENAV não foram chamadas sequer uma vez para informar ou confrontar alguma afirmação que por ventura não tivesse sido clara o suficiente para suscitar uma rápida tomada de providências.

Também esclareci ao Diretor-Presidente que as manifestações externas sobre a minha exoneração não deveriam ser interpretadas como pressão para me manter nesse cargo, pois eu tampouco desejava continuar a trabalhar sob sua direção. No entanto, zelaria para que a apuração das irregularidades fosse levada até a última instância.

Sobre o futuro

Frente ao exposto, considero importante compreender que o episódio das irregularidades deve ser tratado com a firmeza necessária, sem que isto venha denegrir a qualidade do trabalho realizado pela Gerência de Toxicologia ou ocultar a tentativa de desregulamentação do controle dos agrotóxicos no Brasil.

Nesse contexto, destaco alguns fatos que vêm ocorrendo e cujo objetivo é o de retirar competências da Saúde ou “flexibilizar” sua atuação.  Eles têm sido debatidos e repudiados pela Gerência, pelo retrocesso que representam para a sociedade:

– O Projeto de Lei – PL n˚ 6299/2002, ao qual foram apensados outros PLs (PL 3125/2000, PL 5852/2001, PL 5884/2005, PL 6189/2005, PL 2495/2000, PL 1567/2011; PL 4166/2012; PL 1779/2011, PL 3063/2011 e PL 1567/2011), que estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e que retiram competências da ANVISA e do IBAMA nas avaliações de agrotóxicos.
– A criação de uma “Agência nacional de Agroquímicos”, veiculada pela mídia, e cujo conteúdo informa que um dos fatores impeditivos da implementação da nova Agência seria a “resistência dos técnicos da ANVISA”(sic).
– As tentativas de desqualificação da Consulta Pública 02, de 2011, oriunda da revisão da Portaria 03, de 1992, e que estabelece critérios cientificamente atualizados para a avaliação e classificação toxicológica de agrotóxicos. Durante o período da consulta pública, o setor regulado chegou a propor que esta revisão fosse suspensa.
– As tentativas permanentes de impedimento da reavaliação de agrotóxicos ou de reversão das decisões já adotadas, através das constantes pressões políticas e demandas judiciais.  Tais procedimentos tem sufocado o trabalho da Gerência. Oito produtos ainda estão pendentes de conclusão;  a proibição do metamidofós foi emblemática, pelo tanto que onerou as atividades da equipe.
– As tentativas de flexibilização da legislação, com o intuito de permitir a criação de normas que autorizem as alterações de composição e o reprocessamento de produtos, sem critérios técnicos fundamentados.

Abraços.

Luiz Cláudio Meirelles
Pesquisador em Saúde Pública
meirelles@ensp.fiocruz.br
(21) 2598-2681/2682
Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH
Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca – ENSP
Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ
Rua Leopoldo Bulhões, 1480, Manguinhos.
CEP 21041-210 Rio de Janeiro, RJ.

Fonte: http://www.contraosagrotoxicos.org/index.php/inicio/271-gerente-geral-de-toxicologia-da-anvisa-e-exonerado-por-denunciar-corrupcao

Xingu Vive. Foto: Atossa Soltani/ Amazon Watch / Spectral Q

Belo Monte, Rio Xingu, 15 de junho de 2012 – Trezentas pessoas entre povos indígenas, agricultores, pescadores, ativistas e moradores afetados pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte ocuparam essa manhã uma das ensecadeiras de Belo Monte – pequena barragem próxima da Vila de Santo Antônio. Abriram um canal com picaretas, pás, enxadas, deixando o Rio Xingu correr livre novamente. Moradores do Xingu fizeram uma faixa humana com as palavras “Pare Belo Monte”.

No início da Rio +20, enviam uma mensagem da imensa devastação social e ambiental que este projeto está causando a região, alertando que hidrelétrica não é energia limpa. A mensagem dos povos é “Energia que não respeita a lei, a população local, violenta direitos indígenas, destrói comunidades e o meio ambiente não pode ser limpa”. Eles querem a paralização da construção de Belo Monte!

Foto: Atossa Soltani/ Amazon Watch / Spectral Q

Se pessoas contrárias às hidrelétricas na Amazônia vivem ‘fantasia’, então pra que se “fantasiar” de índi@ na inauguração de ponte bilionária em Manaus?

Para o coordenador de processos internacionais do Instituto Vitae Civilis, Aron Belinky, priorizar a sustentabilidade “não é uma questão de fantasia, mas de ousadia”. Segundo ele, o modelo de desenvolvimento do governo Dilma Rousseff carece de visão de longo prazo. É um modelo que simplesmente reproduz o que já foi feito no passado, fazendo de conta que não há limites para o planeta. Isso sim é uma fantasia”, disse Belinky.

A manifestação foi uma tenativa de resposta as declrações da Presidente Dilma. Veja aqui

“O Brasil tem uma oportunidade estratégica de desenvolver num padrão novo de sustentabilidade, integrando o desenvolvimento econômico, social e ambiental num só modelo”, disse.

Com relação às hidrelétricas, Belinky disse que é preciso priorizar, também, medidas d eficiência energética, que permitam usar de maneira mais eficiente a eletricidade que já é produzida – diminuindo, assim, a necessidade de grandes obras na Amazônia, que, apesar de produzirem uma energia de baixo carbono, têm grandes impactos sobre a biodiversidade e as comunidades tradicionais da floresta.

“Há várias inovações que podem ser incorporadas ao sistema de produção de energia sem a necessidade de grandes obras”.

O físico José Goldemberg, da USP, disse que o discurso de Dilma é um “mau presságio” para a Rio+20. “Esperava-se que o Brasil assumiria um papel de liderança, mas essa esperança não se materializando. O Brasil vai acabar ficando como vidraça”, avaliou Goldemberg.

Ele lembra que, hoje, as energias renováveis representam 13% do total de energia do mundo e há previsões de que alcancem de 25% a 50% até 2050. “Há hidrelétricas excelentes, não é uma questão de se opor a elas. Mas também é tecnicamente incorreto não considerar outras energias. É um falso dilema”.

Fonte: IHU

Vejam a devastação que a usina de Belo Monte está fazendo na Floresta Amazônica. Canteiros de obras e estradas.

Vejam a devastação que a usina de Belo Monte está fazendo na Floresta Amazônica. Canteiros de obras e estradas.

O parecer elaborado pelo relator da Comissão da Terra do Meio, Leonardo Sakamoto, que participou de uma missão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), aponta uma série de recomendações ao governo federal com o objetivo de amenizar situações de violações de direitos e prevenir riscos para a população da região do entorno da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Entre as recomendações está a de ouvir devidamente as comunidades atingidas. O relatório aponta “formato e quantidade inadequada de audiências públicas” durante o processo de licenciamento. Essa deficiência está na base da denúncia feita contra o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), das Organizações dos Estados Americanos (OEA), no ano passado.

“Realizar as oitivas com as comunidades indígenas que serão impactadas pelo projeto em acordo com as próprias comunidades. Recomendar ao Ibama [Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] a suspensão da licença de instalação de Belo Monte até que se cumpram todas as condicionantes ambientais e indígenas da licença prévia”, recomenda o relatório.

A construção de Belo Monte é uma obra do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e a obra está sendo realizada, apesar do entendimento dos organismos internacionais que o Brasil deveria refazer as oitivas.

Na semana passada, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou um relatório considerando que o país violou a Convenção 169 no caso de Belo Monte. Esse entendimento consta na nota técnica emitida pela Comissão de Especialistas em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT, que aponta que o governo brasileiro deveria ter realizado as oitivas indígenas nas aldeias impactadas por Belo Monte antes de qualquer intervenção que pudesse afetar seus bens e seus direitos. Além da OIT e da CIDH, o Ministério Público Federal (MPF) também tem o mesmo entendimento.

O CDDPH é um órgão consultivo do governo vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Apesar de ter sido entregue em novembro do ano passado, após ter passado por discussões com integrantes da missão, o relatório do CDDPH não foi colocado em discussão no conselho pela ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, responsável por pautar as reuniões.

Ela argumentou que o documento não atendeu ao objetivo da missão especial que foi ao Xingu no ano passado para tratar da questão da violência no campo. A ministra informou ter pedido ao relator da missão especial, o jornalista Leonardo Sakamoto, que reformulasse o parecer, que, no entendimento dela, deveria abordar especificamente a questão da violência no campo, e não denúncias de violações de direitos humanos em decorrência da construção da usina.

Já os movimentos sociais que representam as comunidades tradicionais atingidas pela obra exigem que o relatório seja pautado na reunião da próxima segunda-feira (19) para ser apreciado pelo conselho.

O relator informou que não abre mão do ponto em que pede as oitivas e que espera ver seu relatório apreciado pelo conselho, já que, para ele, a questão envolvendo Belo Monte é apenas um capítulo do documento e que revela apenas uma face do problema de violência na região. Sakamoto também recomendou celeridade no julgamento das ações civis que tramitam na Justiça.

Em anexo, o relatório apresenta depoimentos de pessoas que apontaram para a inadequação da forma de ouvir a comunidade. “A gente faz a pergunta, ninguém tem a resposta”, diz uma das pessoas ouvidas pelo relator. Um dos moradores ouvidos pela missão alega que as audiências públicas não eram debates, não serviam para esclarecer a população. “Se não tem um esclarecimento para a população, alguma coisa errada tem. E a gente sabe que tem.” O morador completa que Belo Monte virou um rolo compressor. “Pra nós, é um rolo compressor. Não vai ser muito deferente do que aconteceu em Tucuruí não”.

Outro entrevistado aponta a falta de diálogo no processo das audiências. “Pra mim, eu considero um processo de oitiva quando todo mundo tá em conjunto, consciente do que tá ouvindo, o que vai acontecer, e, aí, eu posso dizer, não quero isso pra mim. Entendeu?”, aponta um entrevistado.

Sakamoto recomenda também que o Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRS Xingu) constitua uma auditoria externa independentemente do cumprimento das condicionantes pelo consórcio que está construindo a usina. A auditoria externa, pela recomendação, teria a supervisão do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e da Defensoria Pública.

Para o relator, a lentidão da Justiça em julgar os processos decorrentes de violações devido ao impacto da construção da usina motivou as denúncias às cortes internacionais. No ano passado, de acordo com o relatório, havia 12 processos judiciais aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou na 9ª Vara Ambiental e Agrária.

Fonte: AgenciaBrasil

Porto Alegre, 14 de março de 2012

Excelentíssimo Senhor Governador Tarso Genro,

“Oba! viva! veio a enchente
O Uruguai transbordou
Vai dar serviço pra gente
Vou soltar minha balsa no rio
Vou rever maravilhas
Que ninguém descobriu
Amanhã eu vou embora pros rumo de Uruguaiana
Vou levando na minha balsa cedro, angico e canjerana
Quando chegar em são Borja, dou um pulo a Santo Tomé
Só pra ver as correntinas e pra bailar um chamamé
Se chegar ao salto grande me despeço deste mundo,
Rezo a Deus e a São Miguel e solto a balsa lá no fundo
Quem se escapa deste golpe, chega salvo na Argentina
Só duvido que se escape do olhar das correntinas “
(Balseiros do rio Uruguai- Barbosa Lessa)

O Rio Uruguai é um elemento importantíssimo para a identidade regional. O rio está muito presente e enraizado na memória coletiva Gaúcha, como ilustrou Barbosa Lessa, enquanto um curso d’água de corredeiras, ornado de florestas, de cheias e baixas sazonais, que desafiava, em sua doma, os antigos balseiros. Mesmo assim, dele dependem ribeirinhos, pescadores, camponeses e suas agriculturas, e piracemas e os animais silvestres, em suas travessias. Hoje em dia, partes do Rio “Uruguay” e seus tributários já não contam com tantas de suas belezas, presentes nas nossas músicas, histórias e poesias. Ele já não é mais livre para correr, na sua dinâmica natural de cheias e baixas, pois tem seu volume e ciclos alterados por 6 grandes hidrelétricas que existem ao longo da bacia deste rio. Em diversos pontos do rio, hoje, pairam lagos, praticamente mortos, com águas paradas, sem os peixes característicos (dourado, grumatã, surubim, etc.) e sem a oxigenação de suas corredeiras. Mas o dourado, as corredeiras, as florestas, os pescadores e campesinos ainda vivem no rio Uruguai!

O ponto de saturação de empreendimentos hidrelétricos é uma realidade. Não é mais possível tantas barragens, impedindo o curso livre de um rio, matando a paisagem natural e a biodiversidade. Toda vez que há um leilão para definir o consórcio que irá construir um novo empreendimento em sua bacia, sentimos como se nosso Rio Uruguai estivesse sendo, ele mesmo, leiloado. E isso, infelizmente, está se tornando regra no Brasil. E para que e para quem servem essas barragens?

As usinas hidrelétricas são formas “baratas” de se obter energia, principalmente porque sua forma de produção serve ao parque exportador de matérias primas (commodities, como ferro, alumínio, cimento, etc.) de gigantescas empresas do Setor Elétrico, que usam a própria natureza do rio para seus lucros. Essas concessionárias têm sua construção financiada por dinheiro público (BNDES) (resultado, portanto, do FGTS) e, de quebra, recebem concessões de energia gerada, por até 30 anos! Ou seja, recebem muitos dividendos, produzindo muito pouco para o desenvolvimento do País e para a redução dos custos de vida do trabalhador. O preço da energia para elas é subsidiado, sendo quase dez vezes menor do que o preço pago pela população, e, ainda por cima, são levados daqui nossos recursos naturais, a preços ínfimos.

O complexo Garabi-Panambi (Brasil/Argentina), se levado a cabo, poderá afetar mais de 50 mil pessoas, inundando áreas importantíssimas de 22 municípios (Alecrim, Dr. Mauricio Cardoso, Novo Machado, Porto Mauá, Santo Cristo, Tucunduva, Tuparendi, Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Tiradentes do Sul, Garruchos, Santo Antonio das Missões, São Nicolau, Pirapó, Roque Gonzales, Porto Vera Cruz, Porto Lucena e Porto Xavier). Em Derrubadas, temos o Parque Estadual do Turvo, e com a usina de Panambi, pelo menos 10% (1.750 ha) do parque seriam destruídos, representando mais de 2 milhões de árvores (quantidade maior do que toda a arborização de Porto Alegre.), além de afetar irreversivelmente o Salto do Yucumã, o maior salto longitudinal do mundo. Isso resultaria numa significante perda para a unidade de conservação florestal mais antiga e importante do Rio Grande do Sul, único local do estado que ainda abriga espécies ameaçadas como a onça, a anta, o tapiti, entre outros.

No vale do rio Pelotas (nascente do Uruguai), a maior ameaça é representada pela Hidrelétrica de Pai-Querê (292 MW), transformando mais de 100 km de rios com corredeiras em águas paradas. Poderia causar extinção de dezenas de peixes e organismos de águas correntes, e provocar perda de 4 mil hectares de florestas com Araucária, no último habitat do queixada (Tayassu pecari).

É bom lembrar que o alto impacto socioambiental, da maior parte dos grandes empreendimentos hidrelétricos, envolve um alto nível de exploração dos trabalhadores da construção da barragem, na maioria das vezes, vindo de regiões distantes, os quais não têm seus direitos trabalhistas assegurados. Há denúncias de trabalho escravo nos próprios canteiros de obras das represas e também denúncias de exploração sexual, nas redondezas das obras, para acalmar grande número de trabalhadores distantes de suas famílias.

Embora o Brasil tenha passado por diversas mudanças positivas no contexto das leis ambientais, desde a década 1970, as mesmas são desconsideradas nos empreendimentos em implementação pelo governo atual, uma vez que estes são pautados, em sua maioria, pelos projetos do regime militar. E isso tudo ocorre na “ante-sala” da Rio +20…

Necessitamos de Áreas Livres de Barramentos e Respeito aos avanços da Legislação Ambiental Brasileira e proteção dos Direitos Humanos! Precisamos Rediscutir a Matriz Energética Brasileira e para onde vai esta energia, buscando as alternativas de geração realmente mais sustentáveis, defendendo os ribeirinhos e a biodiversidade de nossos rios, para continuarmos a cantar as belezas das paisagens e transmitir a cultura das populações que habitam a região da Bacia do Rio Uruguai e outras regiões brasileiras.

Respeitosamente
Apedema – Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente – RS
GTUP – Grupo de Trabalho Universidade Popular
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
InGá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural
ASPAN – Associação São-Borjense de Proteção ao Ambiente Natural
Comitê Gaúcho em Defesa da Biodiversidade e do Desenvolvimento Sustentável
NAT/Brasil – Núcleo Amigos da Terra/ Brasil
Mira Serra/Projeto Mira-Serra
CEA- Centro de Estudos Ambientais
UPAN – União Protetora do Ambiente Natural
Instituto Orbis
Grupo Maricá
MoGdema – Movimento Gaúcho em Defesa do meio Ambiente
Levante Popular da Juventude
União da Juventude Comunista
Juventude Comunista Avançando
Juventude LibRe – Liberdade e Revolução
Movimento Rio Uruguai Vivo
Diretório Acadêmico do Instituto de Biociências – UFRGS

Em 8 de fevereiro de 2011, foi entregue ao governo federal, durante audiência com a Secretaria Geral da Presidência, um documento subscrito pela Aliança dos Rios da Amazônia – composta por movimentos de resistência às hidrelétricas nas bacias dos rios Madeira, Xingu, Teles Pires e Tapajós – com uma relação de denúncias e demandas acerca da política energética do país e, mais especificamente, referentes à construção de 16 hidrelétricas – em andamento ou projetadas – nestes territórios.

Passado mais de um ano, este documento nunca recebeu resposta ou comentários por parte do Planalto.

Diante do covarde silêncio do governo, neste dia 14, Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, a Aliança dos Rios da Amazônia presta contas à sociedade brasileira sobre o que ocorre nas barrancas de seus rios.  E faz um apelo: por eles, pelas nossas matas e pelos nossos povos conspurcados, despejados, desalojados, destruídos, desesperançados, ameaçados e injustiçados, nem um minuto de silêncio. Mas uma vida inteira de lutas.

As contas que paga o Madeira
As usinas do Madeira, Santo Antonio e Jirau, são uma tenebrosa comprovação de que as previsões de desastres sociais, ambientais e trabalhistas inerentes a este tipo de empreendimento não são meros palpites de seus opositores.

No final de janeiro de 2012, a abertura das quatro comportas da UHE Santo Antônio provocou grande banzeiro no rio, desbarrancando parte do histórico Bairro Triângulo, forçando dezenas de famílias a deixarem suas casas e irem para hotéis – verdadeiros campos de concentração -, sem perspectiva e garantia de novas moradias.

Com o episódio da revolta dos trabalhadores em março de 2011, que provocou a destruição do canteiro de obras em Jirau e a suspensão dos trabalhos em Santo Antônio, foi revelada a fragilidade do cumprimento dos direitos trabalhistas, e a Justiça do Trabalho acabou condenando empresas prestadores de serviços por crime de escravidão. Nestes dias, nova paralisação dos trabalhadores em Jirau indica que a escravidão continua e as empreiteiras não são punidas.

Crimes ambientais, como desmatamentos ilegais às margens do rio e a mortandade de peixes nos reservatórios das usinas de Santo Antônio e Jirau e no rio Jaci-Paraná, estão colocando em risco a segurança alimentar e a geração de renda dos pescadores tradicionais. Já os ribeirinhos expulsos, realocados ou não em agrovilas, continuam sem receber pela terra que ocupavam e sem perspectiva de vida nos reassentamentos, uma vez que muitas casas já se encontram rachadas e não há espaços para plantios. Continue lendo »

Está marcada para esta quarta-feira, 14 de março, o dia de Luto contra as Barragens. Haverá manifestação às 17 horas na Esquina Democrática (Rua dos Andradas x Av. Borges de Medeiros), em Porto Alegre.  Às 19 horas do mesmo dia, no Comitê Latino Americano, será mostrado o Documentário Barra Grande.
Veja a nota do Instituto Curicaca:    

Marcadas as Audiências públicas da Hidrelétrica de Pai Querê

Foram marcadas para o mês de março quatro audiências públicas para discutir o projeto de licenciamento da Hidrelétrica de Pai Querê. Os encontros acontecem nas cidades de São Joaquim (SC), no dia 20, Lages (SC), no dia 21, Bom Jesus (RS), no dia 22 e Porto Alegre (RS), no dia 23, todos às 19h. Na oportunidade, serão apresentados à sociedade o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIA) do projeto.

Além de expor aos presentes o conteúdo dos estudos, a audiência tem como finalidade debater, tirar dúvidas e ouvir críticas e sugestões das pessoas
interessadas. Ela também faz parte do processo de licenciamento ambiental da usina, que foi licitada há dez anos, mas ainda não obteve a licença prévia devido a complexidade ambiental da área que será alagada pelo reservatório. A Usina Hidrelétrica de Pai Querê, além de estar situada dentro da Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, ameaça espécies endêmicas, que só ocorrem nas matas a serem derrubadas, e várias outras espécies em perigo de extinção como grandes mamíferos e aves e peixes migradores. Vejam a águia-cinzenta altamente ameaçada fotografada por Adriano Becker na região das matas que serão cortadas.
Em Porto Alegre, a audiência ocorre no Salão do Sindicato de Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul, que fica na Rua Érico Veríssimo, 960, no bairro Menino Deus.
Fonte: APEDeMA-RS

Pedido estranho para não dizer mal-intencionado…

Maria do Rosário quer mudança no relatório sobre Belo Monte

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, informou ter pedido ao relator da missão especial sobre as denúncias de violações de direitos humanos na região conhecida como Terra do Meio, jornalista Leonardo Sakamoto, que reformule o parecer entregue em novembro do ano passado. De acordo com a ministra, o documento deveria abordar especificamente a questão da violência no campo, e não denúncias de violações de direitos humanos em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

“Estou pedindo ao relator que ele apresente um relatório sobre mortes no campo. Eu realmente acho que quando a gente aprova uma comissão sobre mortes no campo, a gente precisa de um relatório sobre o fato. Ele está apresentando sobre Belo Monte e eu estou tentando conversar para que isso se reestruture”, disse a ministra, em entrevista à Agência Brasil.

A missão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi instituída com o objetivo de “apurar denúncias de violações de direitos humanos na região conhecida como Terra do Meio, com o objetivo de levantar dados e informações sobre casos de violência no campo e sugerir providências às autoridades responsáveis”, conforme o texto da Resolução 03/2011.

“O que ocorre é que tem havido uma disposição de algumas pessoas de que esse relatório seja transformado em um relatório sobre Belo Monte. Mas nós não temos um procedimento sobre Belo Monte aqui. O que foi aprovado no ano passado foi uma comissão sobre mortes no campo e, por isso, foi feita uma diligência na região”, disse a ministra.

A visita, realizada em abril de 2011, durou quatro dias. De acordo com os conselheiros que visitaram o local, as pessoas ouvidas relataram principalmente problemas relacionados à construção da Usina de Belo Monte, obra que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e que é motivo de denúncias de violações de direitos humanos feitas por representantes da sociedade civil à Organização dos Estados Americanos.

A ministra preside o CDDPH, órgão consultivo do governo, e é responsável pela definição da pauta das reuniões. Apesar de completar no próximo mês um ano da missão, o relatório sobre a visita ainda não foi apreciado pelo conselho. A próxima reunião será na próxima segunda-feira (19). Os convites já foram enviados, mas a pauta ainda não foi informada aos participantes.

A ministra informou que o governo vai instalar uma ouvidoria de direitos humanos em Altamira, cidade polo da região onde a usina está sendo construída. “Estamos instituindo um centro de referência de direitos humanos em parceria com o Instituto Federal do Pará no entorno de Belo Monte”, disse Maria do Rosário.

Outra medida que o governo deverá anunciar no dia 20 deste mês é a criação de um programa para combater a violência sexual na região. “É o Pair [Programa de Ações Integradas Referenciais sobre Exploração Sexual], em conjunto com a Universidade do Pará”, informou.

De acordo com a ministra, a meta é lançar “um programa específico que antecipe violações de direitos humanos naquela região”.

Fonte: EBC

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou na semana passada uma relação de 164 entidades privadas sem fins lucrativos, declaradas impedidas de conveniar com a Administração Federal. A lista é resultado da análise feita pelos diversos ministérios sobre a regularidade na execução de seus convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme determinado, em outubro do ano passado, pelo Decreto Presidencial nº 7.592.

Essas entidades passam a integrar o Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), hospedado no Portal da Transparência da CGU, além de responder a Tomadas de Contas Especiais, com vistas à quantificação dos prejuízos a que deram causa, para efeito de ressarcimento aos cofres públicos. Acesse o cadastro.

O universo analisado abrangeu, no total, 1.403 convênios em execução e com parcelas de recursos ainda a serem liberadas à época da edição do Decreto. Dessa análise inicial, 305 convênios foram considerados “com restrição” e, por isso, reanalisados agora, sempre no âmbito de cada ministério convenente.

Ao final da análise, as irregularidades foram consideradas graves e insanáveis em convênios firmados com as 164 entidades agora impedidas de celebrar novos convênios com o governo. As demais entidades resolveram ou estão resolvendo as pendências apontadas em seus convênios.

Fonte: PortalTransparêcia

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, votou pelo fechamento imediato do ICMBio, por considerar que sua criação não seguiu todos os ritos constitucionais. Foto: Agência Brasil Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por 7 votos a 2 que a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em 2007 foi ilegal. Os ministros alegam que a medida provisória 366/2007, tramitou de forma errada pelo Congresso Nacional. A MP não foi apreciada por uma comissão mista formada por deputados e senadores e, portanto, não foi considerada válida.  A autarquia tem até 2 anos para que uma nova medida provisória de criação seja apreciada pelo Congresso Nacional, ou então será extinta.

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, votou pelo fechamento imediato do ICMBio, por considerar que sua criação não seguiu todos os ritos constitucionais. Foto: Agência Brasil

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4029) contra a MP 366/2007 (que virou a Lei 11.516/2007) sobre a criação do ICMBio, foi proposta pela Asibama (Associação Nacional dos Servidores do IBAMA) e teve como relator o ministro Luiz Fux. A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu, em seu parecer, a rejeição do pedido da Asibama, mas perdeu.

A ação afirma que o rito de tramitação da medida provisória no Congresso Nacional desrespeitou o que determina o arts. 62, § 9º, da Constituição Federal, a qual afirma MPs só podem ser aprovadas se apreciadas por uma comissão parlamentar mista antes de passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Não foi o que aconteceu com a MP nº 336, que desmembrou o Ibama e criou o ICMBio.

Art 62 § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O STF examina a matéria desde fevereiro de 2008, quando a Asibama entrou com a ação de inconstitucionalidade. O erro na tramitação legislativa é um assunto que ainda renderá muita dor de cabeça ao governo – já que a decisão de hoje abriu um precedente para todas as MPs já votadas e que não passaram por uma comissão mista.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a criação do ICMBio alegando que era necessária e urgente a criação do instituto porque o desmatamento estava avançando drasticamente em 2007, depois de três anos de queda. Um dos dois juízes que votou a favor da legalidade do ICMBio, Ricardo Lewandowski, justificou seu voto afirmando: “Verifico que, em se tratando de meio ambiente, a matéria é sempre urgente. O planeta não pode mais esperar pelas medidas protetivas dos governos”.

Já o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que o ICMBio deveria ser fechado, sem prazo para a regularização, por causa dos vícios na tramitação legislativa da MP. Porém, os ministros do Supremo entenderam que o problema da criação deve ser sanado pelo próprio Congresso Nacional.

Fonte: OEco

Uma relação delicada: o presidente do ICMBio, Rômulo Mello, olha para a ministra Izabella Teixeira, durante a comemoração dos quatro anos de criação do Instituto Chico Mendes, em agosto de 2011. Foto: Elza Fiúza/ABr

Uma relação delicada: o presidente do ICMBio, Rômulo Mello, olha para a ministra Izabella Teixeira, durante a comemoração dos quatro anos de criação do Instituto Chico Mendes, em agosto de 2011. Foto: Elza Fiúza/ABr

A notícia da demissão de Rômulo Mello, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vazou ontem, terça-feira (28/02), para a imprensa. Na realidade, segundo ((o))eco apurou, a demissão de Rômulo foi enviada na semana que precedeu o Carnaval. A informação foi confirmada pela própria assessoria de imprensa do ICMBio, que também confirma os motivos alegados para o pedido: estafa e problemas de saúde, como pressão alta. Rômulo também divulgou que deseja que o órgão se renove.

Fontes dentro do ICMBio contam uma história um pouco diferente. A saída de Mello já estaria acertada com a ministra Izabella Teixeira há mais tempo. A combinação era de uma saída combinada e suave. Mas Rômulo precipitou os acontecimentos enviando a carta de demissão e relembrando a interlocutores as desavenças em que se sentiu perseguido pela ministra, como o episódio em que ela o teria chamado de “171 ambiental”. Sairia assim como vítima e não com a marca da demissão ocorrida por conta de uma performance apagada.

Oficialmente, a ministra Izabella Teixeira não respondeu ao pedido de demissão, nem se sabe quem poderia ser o seu substituto. Mello é funcionário do ICMbio, se a demissão for aceita, ele volta ao quadro do Instituto assumindo outro cargo.

A relação entre ele e a ministra nunca foi boa e isso é público. Izabella não poupou críticas à sua gestão no ICMBio, autarquia cuja criação ela jamais apoiou.  O caso mais polêmico, relatado, hoje, em diversas notas da imprensa, foi quando a ministra o chamou de “171 ambiental” durante a cerimônia de comemoração dos dez anos do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), em 2010.

Rômulo Mello foi escolhido para presidir o Instituto Chico Mendes na gestão de Carlos Minc, em 2008. Indicado por um comitê criado especificamente para indicar nomes à presidência do ICMBio, da qual faziam parte personalidades como Marina Silva e João Paulo Ribeiro Capobianco (primeiro presidente do Instituto).

Mello é um veterano que está no Ibama desde a sua criação, em 1989. Fez carreira no órgão e foi seu presidente em 2002. No Ministério do Meio Ambiente, exerceu os cargos de Diretor de Formulação de Políticas e Programa Ambientais, Chefe de Gabinete da Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente e Coordenador-Geral da Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal.

No ICMBio, ocupou o cargo de Diretor de Conservação de Biodiversidade na criação da autarquia, em 2007, até 2008, quando foi, então, nomeado por Dilma Rousseff, na época ministra-chefe da Casa Civil, presidente do Instituto.

Uma gestão impopular
A gestão de Rômulo à frente do Instituto foi marcada por polêmicas desde o começo. Em 2008, pouco menos de três meses de ser empossado, Mello deu aval ao decreto federal nº 6.640 que permitiu a destruição de cavernas consideradas de ”baixa ou média relevância”.  No entanto, seus defensores dizem que ele foi contra mas não teve voz nessa decisão. De qualquer forma, esse foi considerado um grave retrocesso ambiental durante a gestão de Carlos Minc como ministro do Meio Ambiente.

Outra mudança controversa durante a sua gestão foi a chamada redução da zona de amortecimento das unidades de conservação sem plano de manejo. Pela nova regra, as zonas de amortecimento ─ que é a faixa do entorno das unidades de conservação sujeitas às normas específicas para minimizar os impactos sobre as unidades ─ diminuíram de 10 mil para 3 mil metros, nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental, que pela resolução do Conama precisam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). A proposta de resolução foi feita pelo próprio Rômulo Mello

A última polêmica foi a redução de sete unidades de conservação na Amazônia para a construção de hidrelétricas por medida provisória. Fato inédito e, de acordo com a Procuradoria-Geral da República, inconstitucional, o que levou a Procuradoria a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do governo.

Uma das críticas mais contundentes à sua gestão foi a performance pífia em ações de regularização fundiária nas unidades de conservação. Entrevista de Rômulo à colunista da revista Época, Eliane Brum, sobre um esquema de grilagem em terras protegidas lhe causou embaraços. A colunista classificou a entrevista como uma aula sobre “as relações do órgão com o grileiro Sílvio Torquato Junqueira, que controla cerca de 80 mil hectares dentro da Floresta Nacional do Trairão.”

Saiba mais: Criação do ICMBio, LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

Fonte: O ECO

Se o caixa da preservação já era curto, ficou ainda menor. Com o novo corte orçamentário de R$ 55 bilhões, anunciado na última quarta-feira pelo governo federal, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) foi um dos mais prejudicados, perdendo 19% do valor previsto originalmente na Lei Orçamentária Anual. Foram bloqueados R$ 197 milhões do montante de R$ 1,01 bilhão previsto. Agora, o ministério terá que trabalhar com apenas R$ 815 milhões reservados para investimentos em 2012.

A medida vem como mais uma punhalada do governo Dilma Rousseff no já raquítico orçamento do meio ambiente. No ano passado, o corte no MMA foi de R$ 398 milhões (o equivalente a 37% do montante previsto inicialmente).

Enquanto o meio ambiente vai ficando para trás, programas como o “Minha Casa, Minha Vida” e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão poupados. A dotação do PAC, aprovada pelo Congresso Nacional e mantida pelo governo, é simplesmente 40 vezes maior, somando um total de R$ 42,5 bilhões. Nesse ritmo, unidades de conservação vão sendo reduzidas para dar lugar a obras e empreendimentos de infraestrutura.

A justificativa por parte dos ministérios do Planejamento e da Fazenda é a de que o maior corte do governo Dilma ajudaria a cumprir as metas de redução de gastos fiscais. Mas nessa manobra, ficam cada vez mais claras as reais prioridades da presidência. Dilma, Dilma…

Fonte: Greenpeace

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