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O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal, realiza hoje, 05/12/2011, segunda-feira, sua Reunião Ordinária.
A pauta prevê, entre outros assuntos a continuidade da analise e decisão sobe os projetos ambientais relativos ao Edital do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM) de 2011 e o calendário desse colegiado ambiental para o verão.
Passarela na Praia do Cassino, para proteção das dunas, construída com recursos do Programa Mar de Dentro. Foto: Antonio Soler / CEA
A exemplo do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (COMPAM), ontem, em Pelotas/RS o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), se reune hoje, 29.11, em Rio Grande/RS, para tratar da aplicação das verbas do fundo ambiental muncipal. É a 11ª Reunião Ordinária de 2011. A pauta é a seguinte:
– Minuta de Resolução COMDEMA referente aos veículos de tração animal (VTT’s);
– Projeto Central Praia Viva – verão 2012, o qual busca recursos do Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM). O projeto é proposto Secretaria Municipal do Meio Ambiente e “visa desenvolver ações integradas na busca da qualidade socioambiental. Serão focados os principais problemas observados durante o período de veraneio no Balneário do Cassino. Prevê elaboração de materiais educativos, distribuição de placas de sinalização na faixa de praia e apoio da mídia”, no valor de quase R$ 24.000,00.
– Contração de estagiário para atuar junto a Secretaria Executiva do COMDEMA com apoio do FMMA. A proposta pretende que tal estagiário (a) “auxilie na execução das demandas oriundas das reuniões e deliberações do COMDEMA Também é proposto pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente” e prevê um valor total de R$3.600,00.
Conforme as normas vigentes, os recursos do FMAM devem ser obrigatória e prioritariamente aplicados nas seguintes áreas:
I – Unidades de Conservação;
II – Educação Ambiental;
III – Controle e Fiscalização Ambiental;
IV – Pesquisa e desenvolvimento tecnológico, visando o uso sustentável do ambiente;
V – Desenvolvimento Institucional
– Apresentação dos resultados da Oficina de Conservação e Renaturalização de Rios e Arroios e Drenagem Urbana, entre os quais esta a criação de medidas efetivas de proteção dos arroios para além das Áreas de Preservação Permanente (APP).
O CEA acompanha a reunião com o Cientista Social, Anderson Alexis.
Na última reunião do COMPAM, Ten. Bitello, do BABM, defendendo os projetos propostos pela BM. Foto: Sergio Dorneles (ONG GAEC)
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal de Pelotas/RS, realiza sua reunião ordinária hoje, 03/10/2011, segunda-feira, com primeira chamada às 14h 00min e segunda chamada às 14:30min, na sede da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA).
A pauta apresenta temas fundamentais para a política ambiental local, como segue:
1) Verificação de quorum;
2) Aprovação de justificativa de ausência;
3) Aprovação de ata;
4) Informes;
a) saldo FMAM
b) situação Processos de Editais anteriores;
c) Seminário COMPAM
d) Parque Bicentenário
e) Plano Diretor de Saneamento
f) Outros
5) Apresentação projetos Edital 01/2011 do FMAM
6) Pauta com o Ministério Público
7) Reunião Extraordinária na Sede da ONG PACHAMAMA
8 ) Plano Municipal de Arborização Urbana
9) Solicitação de verba para obra de ampliação do Canil Municipal, pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, Sra. Arita Bergmann.
10) Assuntos Gerais
No que tange ao FMAM, terá continuidade as apresentações e os debates sobre os projetos que pretendem apoio financeiro. Tais ações são medidas preliminares que visam “dar maior publicidade ao processo de avaliação final de mérito dos projetos”, segundo Sergio Dorneles, da ONG GAEC, Coordenadora do COMPAM.
Na reunião passada o plenário esteve lotado, com destaque para a participação dos responsáveis pelos projetos tais como a 3ª. Cia Ambiental da Brigada Militar; a Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SMED); a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e a própria SQA, com a presença maciça, o que não é comum, dos servidores municipais vinculados ao licenciamento ambiental, os quais pretendem que sejam garantidos mecanismos para sua qualificação profissional e melhoria salarial. A representação dos servidores relatou que tais reivindicações não encontraram guarida pretendida junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal e, portanto, buscam aprovação pelo COMPAM de dois projetos: a) um que viabiliza a realização de curso de pós-graduação, a nível de mestrado na área de educação, com ênfase a educação ambiental, no Instituto Politécnico de Bragança, na cidade de Bragança, em Portugal e; b) outro que pretende incentivo pecuniário temporário para técnicos da SQA, o qual busca uma “gratificação” como incremento dos vencimentos para complementação salarial, com o valor fixo mensal de R$ 1.000,00 por servidor, totalizando o valor de R$ 24.000,00.
Segundo os servidores municipais vinculados ao órgão ambiental local, o trabalho de licenciamento é em grande volume e responsabilidade, mas o número de servidores é insuficiente e vem decaindo desde criação da SQA, em 2001.
Tais servidores “produziram no ano de 2010, o total de: 957 pareceres técnicos, 136 licenças únicas, 111 licenças prévias, 138 licenças de instalação, 319 licenças de operação e 95 termos de compromisso ambiental.” Tais números se transformaram em R$ 1.493.564,41 depositados no FMAM ao longo de 2010 relativos as taxas de licenciamento ambiental. “Os termos de compromisso ambiental no ano de 2010 totalizaram R$ 132.819,97, e resultaram em melhorias para a secretaria (mobiliário, computadores, máquinas fotográficas, implantação do sistema de informações do licenciamento…) e para o município (plantio de mudas, implantação de lixeiras, material para poda, placas de alerta de crimes ambientais…).”
A servidora Marta Sória, na última reunião do COMPAM, defendeu as propostas da SQA. Foto: Sergio Dorneles (ONG DAEC)
Novo Decreto, que regula a relação do governo federal com OSCs, estabelece bases para avanços a serem ainda efetivados
Em 19 de setembro último foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.568, que cria novas regras para a transferência de recursos da União para organizações da sociedade civil, e institui um Grupo de Trabalho com representantes do governo e de entidades com atuação nacional para avaliar e propor aperfeiçoamentos na legislação federal relativa às entidades sem fins lucrativos.
A Abong – Organizações em defesa dos direitos e bens comuns – apoia o escopo do Decreto, uma vez que reforça duas bandeiras históricas da associação: o controle social sobre o emprego dos recursos públicos e a adoção de procedimentos transparentes e republicanos para acesso a esses recursos por parte de entidades da sociedade civil. Nessa linha, o Decreto estabelece que convênios, contratos de repasse ou termos de parceria do governo com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser precedidos de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, que deverá também dar publicidade aos resultados da chamada. Além disso, explicita condições básicas para a garantia de que os repasses respondam a finalidades genuinamente públicas, com a exigência de que as entidades, para receber recursos federais, comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato; além de estar com a situação jurídica atualizada e não ter incorrido em má conduta em relações anteriores com a União.
Outro aspecto positivo das medidas que o Decreto estabelece é a obrigatoriedade de que convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos sejam assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade federal concedente. Tal exigência evidencia, ao nosso ver, que o foco das preocupações presidenciais é também o controle interno do governo, que dessa forma assume maior grau de responsabilidade frente a eventuais desvios de conduta nas relações com as organizações da sociedade civil.
Finalmente, outro aspecto a destacar no conteúdo do Decreto é a criação do Grupo de Trabalho que deverá, no prazo de três meses, avaliar e propor aperfeiçoamentos na legislação que rege as organizações da sociedade civil e suas relações com o governo federal. Tal medida responde a compromisso firmado pela Presidenta Dilma Rousseff, quando ainda candidata ao cargo, diante da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs. Firmada por entidades e redes de sociedade civil de todo país, a Plataforma pleiteia uma política de estado de fomento à organização autônoma da sociedade, abarcando mecanismos de acesso a recursos públicos e ambiente tributário favorecido para organizações sem finalidade lucrativa, além de programas de incentivo à participação cidadã. Para empreender o desenho de tal política, assim como da legislação e normativas correspondentes, pleiteou-se a criação de um Grupo de Trabalho com a participação dos diversos setores governamentais envolvidos, sob liderança da Secretaria Geral da Presidência da República e da Casa Civil, assim como de entidades representativas das organizações da sociedade civil.
A necessidade de medidas como as contidas no Decreto comprovam o que a Abong vêm reiterando há duas décadas: a inexistência de parâmetros claros para o repasse de recursos públicos às OSCs , a necessidade de rever o marco legal que rege a existência dessas organizações e sua relação com os governos, com a superação dos instrumentos atualmente disponíveis para regular essa relação, totalmente inadequados à natureza e ao papel das OSCs.
A Abong considera que o combate sistemático ao uso indevido de entidades sem fins lucrativos para transferir recursos públicos por meios e para finalidades ilegítimas assenta as bases para uma nova política pública de fomento à organização cidadã em nosso país. Esse é o avanço que está agora por ser realizado. Com o prazo de três meses que o Decreto prevê para o funcionamento do Grupo de Trabalho, espera-se que os diversos segmentos do governo federal e das OSCs se emprenhem intensivamente no planejamento das medidas necessárias para que as organizações da sociedade civil possam exercer seu legítimo e valioso papel no fortalecimento da democracia brasileira e na promoção de um desenvolvimento pautado pelos valores da justiça social e sustentabilidade ambiental.
Reunião do COMPAM, em 08.08.11.
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, realiza Reunião Extraordinária hoje, 12/09/2011, segunda-feira, com primeira chamada às 13h30min e segunda chamada às 14horas, na sede da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA).
Na pauta, os projetos que buscam apoio no Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM).
Através do Edital 01/11, conforme estabelecem as normas vigentes, o COMPAM abriu a possibilidade para que organizações não governamentais (ONGs) e organizações governamentais (OGs) apresentassem projetos ambientais, obrigatoriamente nas seguintes áreas: Unidades de Conservação (UCs); Educação Ambiental (EA); Fortalecimento do controle ambiental (FCA); Pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis; Fortalecimento Institucional (FI) de ONGs sem fins lucrativos.
Cinco ONGs e também cinco OGs apresentaram projetos. Pessoas físicas estão impedidas de apresentar propostas.
Os projetos das ONGs somam menos que R$ 250.000,00, enquanto que as OGs pretendem captar mais de R$ 2.000.000,00. São oito projetos na temática EA e FCA; UCs contam com três projetos e FI somente um projeto. A SQA foi a instituição que mais apresentou projetos, seis; seguida logo após pela 3a. Cia Ambiental da Brigada Militar, com quatro.
Na reunião/seminário participarão os proponentes dos projetos, os quais os apresentarão e poderão ser questionados pelos membros do plenário e da Câmara Técnica Gestora do FMAM do COMPAM.
Esse procedimento, inédito no COMPAM, foi uma iniciativa da sua atual Coordenação (Sergio Dorneles/GAEC, Luiz Henrique Viana/SQA, Fernando Caetano/AEAP e Leonardo Cardozo/SMU) e materializará o processo mais democrático e transparente de analise de projetos submetidos ao FMAM, desde sua criação, em 1998.
O Ministério Público Estadual também esta acompanhando o desenvolvimento de tal processo de analise e definição dos projetos que poderão receber recursos do FMAM, os quais são destinados para iniciativas extraordinárias, atinentes a política ambiental, as quais não são contempladas no dia-a-dias dos órgão ambientais, nem nos seus orçamentos.
No último dia 16 de junho, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), foi eleita a Comissão Eleitoral com o objetivo de realizar e coordenar os trabalhos de eleição dos representantes das organizações não-governamentais, para os cargos de titular e suplente no Conselho Deliberativo do FNMA.
Segundo a diretora do Fundo, Ana Beatriz de Oliveira, a participação da sociedade no conselho deliberativo é fundamental para garantir o controle social na execução dos recursos operados pelo FNMA. Desde a criação do Fundo, há 22 anos, a sociedade civil integra o conselho, informou a diretora.
A partir da publicação do edital de convocação no Diário Oficial da União (DOU), as entidades inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA) terão 30 dias para apresentar sua candidatura ao cargo de representante do conselho deliberativo. A candidatura da entidade deverá ser formalizada por meio eletrônico, para o endereço: fnma@mma.gov.br, até as 23h59 do dia 23 de setembro e por ofício ao FNMA.
Após a publicação da lista de entidades candidatas, no DOU e na página eletrônica do FNMA, prevista para 4 de outubro, as entidades votantes terão 30 dias para se manifestar, por meio de sistema eletrônico. Somente terá acesso ao voto eletrônico o representante legal da entidade cadastrado no CNEA. O período de votação está previsto para começar no dia 4 de outubro, a partir das 8 horas, e terminar no dia 3 de novembro, às 18 horas.
O endereço virtual do sistema eletrônico de votação, e a senha de cada entidade votante,
serão informados por meio do endereço registrado no cadastro do CNEA. A senha de acesso ao sistema deverá ser usada a partir do início do período de votação, previsto para 04 de outubro.
Mais informações pelo telefone (61) 2028-2160 ou correio eletrônicofnma@mma.gov.br , no assunto: Eleição CD.
Fonte: MMA
O Diário Oficial da União (DOU) dessa semana publicou Portaria do MMA que estabelece o novo Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Entre as competências do Conselho Deliberativo, conforme a nova norma, encontram-se:
– estabelecer prioridades e diretrizes para atuação do FNMA, em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente;
– definir orientações gerais para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual, com vistas à adequação dos recursos disponibilizados à programação anual estabelecida;
– julgar, em última instância, os projetos considerados aptos a receber recursos do FNMA;
– aprovar normas, instrumentos convocatórios, formulários e orientações para elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos;
– avaliar e opinar quanto ao relatório anual de atividades do FNMA;
– emitir resoluções e outros expedientes sobre matérias de sua competência;
– aprovar moções e dar publicidade;
O novo RI continua considerando as duas formas de acesso aos recursos:
I – Demanda Espontânea: linha de apoio a projetos apresentados pelas entidades proponentes, atendendo aos temas e critérios estabelecidos pelo FNMA; e
II – Demanda Induzida: linha de apoio a projetos apresentados pelas entidades proponentes, atendendo às exigências do instrumento de convocação, em conformidade com as prioridades estratégicas estabelecidas pelo Governo Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente.
O Centro de Estudos Ambientais (CEA), até recentemente (2009) fazia parte de tal Conselho Deliberativo, representando Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS), através da bióloga e mestre em Educação Ambiental, Cíntia Barenho.
Cintia Barenho (CEA), Cap. Facin (3a. Cia Ambiental) e Leonardo Cardoso (SQA) , em Reuniao do COMPAM , na Câmara de Vereadores de Pelotas/RS, 2008 . Foto: CEA
Até 2009, conforme levantamento feito pelo Conselho Deliberativo, o “passivo” do FNMA era assim:
+ Dos 156 projetos apresentados ao FNMA na demanda induzida e espontânea:
– 88 foram analisados e aprovados, perfazendo um total de R$ 26,7 Milhões;
– 68 projetos não foram avaliados, num total de R$ 18,7 Milhões;
– os 156 projetos atingiam um valor total de R$ 45,4 milhões, contudo nenhum valor havia sido liberado até então. Nesse elenco havia projetos de 2003 até 2006.
O Ministério do Meio Ambiente lança Chamada Pública para apoiar projetos que promovam cadeias de produtos da sociobiodiversidade na Mata Atlântica. Serão apoiados quatro projetos com os seguintes objetivos:
1) sistematizar informações, identificar e priorizar arranjos produtivos e construir diretrizes para manejo sustentável do fruto da juçara;
2) elaborar e divulgar diretrizes de manejo sustentável da erva-mate;
3) elaborar e divulgar diretrizes de manejo sustentável do pinhão; e
4) promover a cadeia de valor do pinhão no centro-sul do estado do Paraná e região metropolitana de Curitiba.
As propostas poderão ser enviadas por organizações sem fins lucrativos, com mais de 12 meses de existência legal, e ao todo serão disponibilizados R$ 640 mil para apoio aos projetos aprovados.
A Chamada Pública é uma iniciativa do Departamento de Extrativismo do MMA, através do Componente Mata Atlântica do Subprograma Projetos Demonstrativos (PDA), e insere-se nas ações de implementação do Plano Nacional para Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade (PNPSB), instrumento construído conjuntamente pelos ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Agricultura, por meio da CONAB.
A Chamada estará disponível no endereço www.mma.gov.br/pda a partir do dia 30 de junho de 2011 e as propostas de projetos devem ser enviadas até o dia 30 de julho de 2011.
Brasília – A Caixa Econômica Federal lançou hoje (27) chamada pública para implementação de projetos para gestão de resíduos sólidos de construção e demolição, feitos por consórcios públicos e prefeituras municipais. O Fundo Socioambiental Caixa poderá aplicar até R$ 3,8 milhões nos projetos. O investimento contribuirá para a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Segundo comunicado da Caixa, “a seleção tem como objetivo estimular a reciclagem de resíduos de construção e demolição, e seu reaproveitamento nas obras, além de promover a educação ambiental e a mobilização da sociedade”. Os projetos serão recebidos até o dia 26 de agosto de 2011.
A geração de resíduos de construção e demolição é oriunda da construção da infraestrutura urbana e abrange a fase de implantação da obra, execução dos serviços, manutenção, reforma, desocupação e demolição. De acordo com a Caixa, estima-se que de 40% a 70% dos resíduos urbanos sejam de construção e demolição.
De acordo com a Caixa, podem se habilitar aos recursos consórcios públicos para gestão de resíduos sólidos, prefeituras de municípios com mais de 100 mil habitantes ou instituições vinculadas, responsáveis pela gestão de resíduos sólidos. É condição para a seleção a existência de Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ou Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em vigor no município onde o projeto será implantado.
O Fundo Socioambiental Caixa recebe até 2% do lucro anual do banco para realizar investimentos em projetos sociais – de cidadania inclusiva e geração de trabalho e renda; e em projetos ambientais – de proteção da biodiversidade e para cidades mais sustentáveis.
Este mês, o Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, abriu chamada pública, em cooperação com o fundo, para aplicar R$ 6 milhões na biodiversidade da Caatinga. Neste caso, as inscrições estão abertas até 22 de agosto de 2011.
Edição: Juliana Andrade
Com o objetivo de fortalecer o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou projeto de lei da Câmara que modifica a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para direcionar a esse fundo recursos obtidos com o confisco de bens de empresas envolvidas em crime ambientais.
De acordo com o projeto (PLC 23/05), o fundo passa a ser beneficiário de recursos provenientes de produtos e bens confiscados de pessoa jurídica envolvida na prática de crime contra o meio ambiente. A lei hoje em vigor destina tais recursos ao Fundo Penitenciário Nacional.
O texto aprovado na comissão estabelece que o patrimônio dessas empresas será confiscado e, quando houver animais silvestres em cativeiro, os mesmos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos ou fundações ambientalistas. No caso de apreensão de produtos perecíveis ou madeiras, esses devem ser avaliados e doados a instituições científicas ou culturais.
A proposta prevê ainda que os produtos perigosos para o meio ambiente ou para a saúde pública serão mantidos sob condições de segurança e, quando isso não for possível, deverão ser inutilizados ou destruídos. A avaliação dos produtos será efetuada pela autoridade responsável pela apreensão.
A relatora da proposta, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), apresentou sugestões para aperfeiçoar o texto, na forma de substitutivo aprovado pela CMA. A matéria segue para deliberação do Plenário do Senado.
Laura Fonseca / Agência Senado
Ainda sobre financiamento público para a temática socioambiental, parece interessante a proposta encaminhada pela senadora Serys. No entanto, a proposta está um pouco setoralizada, quando afirma ser destinada às Agendas 21. Em geral o Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) não opera dessa forma como aponta a notícia, pré-destinando recursos. As decisões passam pelo coletivo do Conselho Deliberativo.
Infelizmente até hoje o CEA, através da vaga do FBOMS, não foi reconduzido à vaga no Conselho Deliberativo. Até hoje não recebemos justificativas concretas para tal situação.
Projeto destina recursos de loteria a fundo de meio ambiente
Em anális
e na Câmara, o Projeto de Lei 6683/09, do Senado, destina a renda líquida de dois concursos, por ano, da Loteria Esportiva Federal, ou outro que o suceder, ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Autora da medida, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirma que o aumento de recursos para o fundo visa a fortalecer medidas voltadas ao cumprimento das agendas 21 locais.
A senadora explica que, como resultado da ECO 92, realizada no Rio de Janeiro, o Brasil criou a Agenda 21, em 2002. Trata-se de documento com os compromissos assumidos pelo governo brasileiro para solucionar problemas relacionados à degradação ambiental.
Na agenda nacional, conforme lembra Slhessarenko, o governo prevê uma série de medidas de âmbito local para cumprir os compromissos assumidos. “Muitos dos problemas e soluções têm suas raízes nas atividades locais e a participação das autoridades dessas regiões será determinante na realização dos objetivos”, argumenta.
Fonte: Agência Câmara
Informação recebida hoje pela manhã. Infelizmente nenhum membro do CEA poderá acompanhar tal reunião, no entanto, aguardaremos o retorno dos companheiros que se farão presentes na mesma.
Estado promove encontro para orientar sobre projetos socioambientais via Meio Ambiente
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente promoverá encontro para explicar e orientar sobre seu programa de financiamento, que destinará recursos a projetos socioambientais. O evento ocorrerá na sexta-feira (19), no auditório da secretaria (Rua Carlos Chagas, 55, sala 1108), a partir das 14h, sob a coordenação do diretor-geral Niro Afonso Pieper.
No dia 26 de janeiro, o secretário do Meio Ambiente, Berfran Rosado, anunciou a liberação de R$ 2,7 milhões para apoiar projetos socioambientais, que se destinam à execução de ações de proteção, conservação e recuperação de recursos ambientais e de ações de saneamento ambiental em bacias hidrográficas.
Os recursos podem ser requeridos por municípios, consórcio de municípios, universidades, centros de pesquisas, ONGs ambientalistas e organizações que utilizem matéria-prima reciclável ou tecnologias limpas. Os projetos deverão se enquadrar em três faixas de valores: de até R$ 25 mil, com contrapartida de 20%; de até R$ 75 mil, com contrapartida de 30% e de até R$ 250 mil com contrapartida de 40%. Também serão dados no encontro esclarecimentos sobre a formalização de convênios para o Programa de Adesão ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental do Estado.
Inscrições podem ser feitas pelo e-mail sigars@sema.rs.gov.br.
OngCea 
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