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Rio  +20, protesto da sociedade pela processo anti-democrático que não  considerou a posição das ONG.  FotoÇ de Fabio Rodrigues Pozzebom ABr

Um dia depois de pedir a retirada da referência ao apoio da sociedade civil no texto final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, representantes de organizações não governamentais brasileiras devolveram ontem (20) seus crachás, em um ato simbólico de protesto. Paralelamente, uma carta de repúdio assinada por cerca de 50 ícones do movimento ambientalista mundial foi divulgada na internet criticando as negociações.

Os ativistas também criticam o processo de participação na construção do texto da Rio+20, que classificaram como restrito, tanto por influência da ONU como do governo brasileiro, e cobraram uma “discussão mais qualificada” dos temas ambientais. Para Adriana Ramos e Marcelo Cardoso, o resultado da Rio+20 está “descolado” das reivindicações da sociedade em todo o mundo.

Já a carta divulgada pelos ativistas, em cerca de meia página, sugere que o texto da ONU traz “cômodas

Leia a carta a seguir e assine: http://www.ipetitions.com/petition/the-future-we-dont-want/.

 O CEA já assinou.

O FUTURO QUE NÃO QUEREMOS

“Sem o nosso consentimento!!! Removam ” com a plena participação da Sociedade Civil” presente no parágrafo 1 do texto oficial.

Nós – organizações da sociedade civil e movimentos sociais e de justiça que responderam ao apelo da Assembléia Geral das Nações Unidas para participar no processo da Rio +20 – acreditamos que o estado atual das negociações ameaça severamente o futuro de todos os cidadãos do mundo e compromete a relevância e credibilidade das Nações Unidas.
Depois de mais de dois anos de intensas negociações e milhões de dólares investidos na conferência ONU CDS 2012 Rio+20, os governos permanecem incapazes e demonstram falta de vontade em reafirmar os compromissos que fizeram no Rio em 1992 em matéria de princípios fundamentais.
Os governos devem ter presentes que recebem seus mandatos a partir das pessoas, dos seus eleitores e que para que tem o dever de agir no seu melhor interesse. Governantes devem estar imbuídos de uma visão a longo prazo, de uma mentalidade ecologicamente informada, para assim garantir o desenvolvimento sustentável das civilizações e o melhor futuro para todos, o futuro que todos nós realmente queremos.
Embora os governos são aparentemente incapazes de lidar resilientemente com a actual crise econômica global (um problema assumido na reunião do G20 neste fim de semana no México), nós acreditamos que este é o momento perfeito, com caracter potencialmente catártico, para adotar o desenvolvimento sustentável, e medidas de justiça social e ambiental. Esta não é a hora de abandonar estes valores por razões de políticas fiscais de austeridade ou por alegadas pressões de pró-crescimento no hemisfério Norte. Por isso, apelamos ao Governo do Brasil, ao Secretário-Geral da UN CSD e todos os Estados-Membros a parar de negociar suas agendas nacionais de curto prazo  e a acordar urgentemente em acções de transição para o progresso sustentável global.
Queremos que os Governos forneçam ao povo sua legítima agenda e a realização dos seus direitos, da democracia e da sustentabilidade, bem como o respeito pela transparência, responsabilidade e que honrem as promessas e progressos feitos até hoje. Infelizmente, o tempo está se esgotando. Um acordo apressado e ineficiente não será aceitável para nós, nem representará o futuro que todos queremos.
Apelamos aos nossos concidadãos, 99% do mundo a erguerem-se pelo futuro que realmente queremos, e não este imposto por uma minoria: 1% , negociadores e elites constituintes.
Em suma, que as vozes da maioria finalmente moldem o futuro.

Anderson Alexis, do CEA, filiado a APEDEMA-RS, marcou presença do movimento ecológico de Rio Grande e Pelotas do RS na Rio + 20. Foto: CEA

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS se reúne hoje, 07/05/2012, às 13h30min, para tratar a seguinte pauta:

1)    Verificação de quorum;

2)    Justificativa de Ausência;

3)    Ata;

4)    Prestação de Contas do FMAM;

5)    Informes;

6)    ONG SOS Animais (Suplência);

7)    Memorando SQA 035-2012 (Homologação das entidades conselheiras governamentais);

8)    Parecer sobre o Projeto Portal Neoclássico, na Praça dos Macacos, da Academia Pelotense de Letras;

Portal neoclássico, referente a base da cultura universal, a ser construído no parque Dom Antônio Zattera (antiga Praça dos Macacos). Fonte: COMPAM.

Eclusa do Canal São Gonçalo alterou o ecossistema de banhados, Pelotas/RS. Foto: Antonio Soler/CEA

A Coordenação do COMPAM, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) convocou reunião ordinária para hoje, 09/04/2012, a tarde.

A pauta prevista, conforme Leonardo Raffi da SMS, é a seguinte:

1)               Verificação de quórum;

2)               Aprovação de Atas;

3)               Informes

A) Eleições do COMPAM Gestão 2012/2013 (Situação dos processos de nomeações);

B) Reunião com o MPE em 19.04.12 e pauta para próxima reunião;

C) Home Page do COMPAM

D) Relatório de Atividades da Gestão Atual;

F) Informe sobre saldo do FMAM e levantamento dos recursos recebidos por ONG e OG;

4) Justificativa de Ausência;

5) Delegação do COMPAM na Rio + 20 (verificar providências necessárias);

6) Edital FMAM 2012;

7) Reunião Ordinária de maio do COMPAM no Auditório da OAB em razão dos seus 80 (providências necessárias)

8) Assunto Gerais.

Eleições do COMPAM (2012/2013)

Como já informado no Blog do CEA, treze instituições da sociedade civil se inscreveram e foram eleitas para compor o COMPAM no biênio 2012/2013.

As entidades a seguir elencadas aguardam a nomeação dos representantes do Poder Público, os quais são escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal, para formarem o novo plenário do COMPAM: AEAP (Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas), CEA (Centro de Estudos Ambientais), CIPEL (Centro de Industrias de Pelotas), GAEC (Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura), GEEPPA (Grupo de Apoio de Estudos sobre educação, Metodologia de Pesquisa e Ação), SEEB (Sindicato dos bancários de Pelotas e Região), STICAP (Sindicato da Alimentação de Pelotas), FUNDAHUE (FUNDAÇÂO TUPAHUE), SINDUSCON (Sindicato da Industria da Construção e Mobiliário), CEADI (Centro de Estudo e Apoio ao Desenvolvimento Integra), PROPAMPA, ASSOCIAÇÂO RURAL, SINDAPEL (Sindicato da Industria de Arroz de Pelotas).

Eleição do COMPAM contou com a presença massiva e representativa de pessoas e entidades, em 29/03/12. Foto: Sergio Dorneles/GAEC

Em Audiência Pública realizada ontem (29.03) a tarde, conduzida pela Coordenação do COMPAM (que faz às vezes da Comissão Eleitoral) no auditório da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA), com inquestionável representatividade (em torno de 50 pessoas e 12 instituições), as organizações não governamentais, associações, fundações e sindicatos votaram e elegeram seus representantes para comporem o órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, no biênio 2012/2013.

A sociedade civil votou na sociedade civil, conforme estabelece a lei vigente e, dessa forma, foram escolhidas as organizações e instituições para preencherem as vagas não governamentais do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM). Foram eleitas, além do próprio Centro de Estudos Ambientais (CEA), o Grupo Especial de Estudos e Proteção do Ambiente Aquático (GEEPAA), a Fundação Tupahuê, o Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), o Pro-Pampa, o Centro de Indústrias de Pelotas (CIPel), Associação Rural de Pelotas, o Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (SINDUSCON), o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pelotas e Região (SEEB), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas (STICAP), entre outras.

A partir da eleição de hoje, o prefeito municipal, pela paridade legal, nomeará as instituições governamentais que manifestaram interesse em ocupar uma cadeira no COMPAM.

Dessa forma, desde sua reestruturação em 1994, para mais um mandato, a sociedade civil, democraticamente elegeu sua representação no COMPAM, sem nenhuma tutela ou intervenção do Poder Público, muito pelo contrário. A SQA esteve presente não só na condição de Coordenação, mas também com grande parte dos seus serviores, colaborando para que a Audiência Pública e processo eleitoral transcorressem dentro da normalidade e da legalidade. O que não poderia ser de outra forma.

A Agenda 21 diante do desafio de enfrentar a ausência de politicas ambientais desde para a proteção das dunas (Balneário do Cassino, Rio Grande/RS Foto: CEA)...

O FÓRUM PERMANENTE DA AGENDA 21 DO RIO GRANDE realiza reunião hoje, 29.03.2012, quinta feira, às 18:00 hs, na OAB/RS-Subseção RG, quando tratará da sua composição e do respectivo processo eleitoral, entre outros temas de relevância para a política ambiental, cuja importancia aumenta a medida que cresce (não necessáriamente gerando desenvolvimento) a economica municipal, notadamente aquele “puxada” pela atividade portuária e o polo naval.

... até a poluição industrial em Rio Grande/RS. Foto: CEA

 

Tanto o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM) de Pelotas/RS como o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)  de

O Edital de Pelotas, abaixo, foi publicado no Jornal Diário da Manhã de 07.03.12.

O Edital de Pelotas, abaixo, foi publicado no Jornal Diário da Manhã de 07.03.12.

Rio Grande/RS estão em processo eleitoral. Esses verdadeiros parlamentos ambientais são importantes não só pelo acompanhamento da aplicação dos recursos públicos para projetos ambientais, bem como porque garantem a participação da sociedade ivil na gestão ambiental.

No caso do COMPAM , as organizações não governamentais e instituições da sociedade civil interessadas num assento para o biênio 2012/2013, deverão estar inscritas no Cadastro Municipal de Instrumento e Atividades de Proteção Ambiental (CAIAPAM) e/ou Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA) e apresentar cópia da ata da eleição da atual diretoria, das duas últimas reuniões e relatório anual de atividades relativo ao ano de2009. Já as instituições públicas deverão manifestar expressamente o interesse junto a Coordenação do COMPAM.

O prazo para entrega dos documentos é amanhã, 26.03, na Secretaria do COMPAM, junto a Auditório da Secretaria Qualidade Ambiental (SQA), sito a Rua Professor Araújo, nº. 1653, Pelotas/RS.

No dia 29/03/2012, em Assembléia Pública, a ser realizada no Auditório da Secretaria SQA, às 14h, as instituições da sociedade civil, conforme estabelece a lei, elegerá seus representantes.

 Já o COMDEMA receberá inscrições até o dia 01.04.12. Após uma Comissão eleitoral dará encaminhamentos.

O Edital de Rio Grande, abaixo, foi publicado no Jornal Diário Popular (edição Rio Grande), em 01.02.12.

Eleições que arranham as leis

Em que pese tenha a mesma previsão legal, a eleição no COMDEMA não vem sendo democrática e nem observando as regras eleitoras vigentes, uma vez que os representantes da sociedade civil não são eleitos somente pelos próprios representantes, mas sim também por representantes de outros segmentos, como o Poder Público.

Tal processo afronta a lei e é uma clara interferência na auto-organização da sociedade civil, uma vez que outros setores votam, corrompendo o pleito. É como se um eleitor com domicilio eleitoral em Pelotas votasse na eleição municipal de Rio Grande e tivesse seu voto considerado válido pela Justiça Eleitoral e vice versa.

Vista parcial de Pelotas/RS. Foto: CEA.

O Conselho Municipal do Plano Diretor (CONPLAD) de Pelotas/RS, fórum que, pela lei, deve incorporar “participação de todos setores da sociedade no acompanhamento do processo de planejamento” da cidade, a exemplo do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), inicia seu processo de eleições para o próximo biênio (2012-2013).

O CONPLAD contou com um processo de reestruturação iniciado em 2000 e, após amplo debate público, que culminou com o I Congresso da Cidade, em 2002, foi votada e promulgada, em 2003, a lei, com algumas modificações da proposta inicial, que estabeleceu novas competências, funcionamento e sua atual composição, da seguinte forma:

1/3 (um terço) de representantes de entidades governamentais;

1/3 (um terço) de representantes dos produtores do espaço urbano e rural;

1/3 (um terço) de representantes dos usuários do espaço urbano e rural.

A eleição ocorrerá no dia 28 de março, das 10h às 16h, na sede da Prefeitura Municipal, na Praça Cel. Pedro Osório, 101. Vota quem for eleitor em Pelotas. A cédula de votação deve conter o nome ou o número da entidade, sendo que só é possível votar em uma entidade candidata. Então quem mobilizar mais eleitores garantirá uma cadeira no referido colegiado.

A sociedade civil não elege as entidades governamentais, as quais são escolhidas pelo prefeito municipal, a exemplo do COMPAM. Para tanto, as mesmas devem encaminhar ofício manifestando interesse em participar do Conselho.

O CONPLAD, que tem limite legal de trinta conselheiros, constitui-se de órgão “colegiado, deliberativo no âmbito de sua competência, fiscalizador e normativo, sendo a principal instância de consulta do Poder Público para a gestão da política urbanística do Município.”

A Comissão Eleitoral tem reunião marcada para 4 de abril, às 14h, para análise da documentação e homologação das entidades eleitas e é composta por:

a) duas entidades governamentais:

– Secretaria de Gestão Urbana – SGU
– Secretaria de Segurança, Trânsito e Transporte – SSTT
b) duas entidades de usuários:
– Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL
– Associação dos Ceramistas de Pelotas – ACERPEL
c) duas entidades de produtores:
– Centro das Indústrias de Pelotas – CIPEL
– Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas – AEAP.

Veja também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2010/09/28/caderno-sustentar-03-disponivel-para-baixar/

 

Esta aberto oficialmente o processo de eleição para a composição do Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas da Lagoa Mirim e do Canal São Gonçalo.

As instituições interessadas devem preencher previamente uma Ficha de Inscrição e enviá-la até dia 14.12 a Secretaria Executiva do Comitê ou a do Conselho de Recursos Hídricos (CRH), junto Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) RS.

A eleição será dia 19.12, a partir das 14h, na Agência da Lagoa Mirim (ALM) em Pelotas/RS.

Segundo a SEMA a “Bacia Hidrográfica Mirim-São Gonçalo situa-se no sudeste do Estado do Rio Grande do Sul entre as coordenadas geográficas 31º30′ a 34º35′ de latitude Sul e 53º31’a 55º15’de longitude Oeste. Abrange as Províncias Geomorfológicas Planície Costeira e Escudo Uruguaio-Sul-Rio-Grandense. Possui área de 25.961,04 Km², abrangendo municípios como Arroio Grande, Candiota, Canguçu, Capão do Leão, Chuí, Jaguarão, Pelotas, Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, com população estimada em 744.021 habitantes. Os principais cursos de água são os arroios Pelotas, Passo das Pedras, Basílio, Chasqueiro, Grande, Juncal, Chuí, do Vime, Seival, Minuano, Lageado, Taquara, Candiota, Butiá, Telho, do Quilombo e os rios Piratini e Jaguarão, além do Canal São Gonçalo, que faz ligação entre a Lagoa Mirim e a Laguna dos Patos. Os principais usos da água se destinam a irrigação, abastecimento humano e dessedentação animal.”

Para essa Bacia, a SEMA mantinha o Programa Mar de Dentro (PMD), hoje inoperante. Leia mais sobre o PMD em: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/publicacoes/.

Conforme a lei estadual, cabe ao Comitê de Bacia “coordenação programática das atividades dos agentes públicos e privados, relacionados aos recursos hídricos, compatibilizando, no âmbito espacial da sua respectiva bacia, as metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos com a crescente melhoria da qualidade dos corpos de água”.

Mais informações sobre a referida eleição  juntamente com a Secretaria Executiva do mencionado Comitê, advogada Monica Anselmi: comitemirimsaogoncalo@yahoo.com.br.

O CEA acompanha o referido comitê desde as primeiras reuniões visando sua constituição e hoje é representado pelo cientista social Anderson Alexis.

Fonte: http://www.sema.rs.gov.br/

Reunião da APEDEMA (Paulo Brack/INGA; Fernando Costa/NAT e Cintia Barenho/CEA), com a secretária do Meio Ambiente do Estado do RS, Jussara Cony (PCdoB), em , 14 de março de 2011 quando tratou de diversos temas como a indicação de ONGs para o CONSEMA, até hoje sem solução. Foto: APEDEMA

Reunião da APEDEMA (Paulo Brack/INGA; Fernando Costa/NAT e Cintia Barenho/CEA), com a secretária do Meio Ambiente do Estado do RS, Jussara Cony (PCdoB), em , 14 de março de 2011 quando tratou de diversos temas como a indicação de ONGs para o CONSEMA, até hoje sem solução. Foto: APEDEMA

Amanhã, 20.11, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) realiza a sua 144ª Reunião Ordinária, 14 hs, na Secretaria estadual do Meio Ambiente (SEMA), em Porto Alegre/RS e o debate sobre a indicação das ONGs ambientalistas/ecologistas para o CONSEMA não está na pauta. Numa articulação, na última reunião desse colegiado ambiental estadual, no início desse mês (06), a SEMA aliada com outras entidades conselheiras notadamente ligadas de forma restrita aos interesses de mercado, adiaram a decisão sobre tal matéria.

Dessa forma, não foi só desrespeitada a Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS (APEDeMA) e, por conseqüência toda a sociedade civil, mas também foi ignorada a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do RS, o qual, em um parecer esclarecedor, reconheceu a legalidade da entidade para indicar as ONGs ambientalistas/ecologistas para o CONSEMA RS. O parecer não poderia ser diferente, já que a APEDEMA agrega o coletivo do Movimento Ecológico Gaúcho (MEG), além de ser uma prática historicamente consolidada.

Assim a SEMA revela um inexplicável descompasso com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a quem compete a orientação “jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta”, conforme estabelece a Constituição Estadual do RS.

A postura da SEMA também caracteriza uma certa desconsideração com o MEG, já que seu entendimento sobre a matéria esta previsto na lei e foi reconhecido pela PGE, recentemente, o qual deve levar, necessariamente, a SEMA a providenciar a imediata nomeação para as cinco vagas reservadas ao MEG no CONSEMA, cujas entidades já foram devidamente indicadas pela APEDEMA, não cabendo mais debate no plano administrativo. As ONGs estão estudando medidas judiciais cabíveis.

As ONGs também tem vivenciado outras restrições na sua participação/representação plena no CONSEMA. É o caso dos processos que tratam de nomeações, os quais são realizados num prazo até maior do que os licenciamentos ambientais mais complexos, como a nomeação do IGRE, o qual aguarda desde o inicio desse ano tal procedimento administrativo, bem como a simples troca de representação da AGAPAN, que também não é um exemplo de eficiência e moralidade, conforme os princípios constitucionais da Administração Pública.

As ONGs legalmente indicadas pela APEDEMA ao CONSEMA são: INGA, AGAPAN, Mira Serra e Instituo Biofilia, o qual será substituído pelo IGRE.

Para saber mais sobre as ONG no CONSEMA, as quais não brigam com a transparência acesse os sites do INGA; AGAPAN; Mira-SerraInstituto Biofilia e IGRÉ . Para saber mais sobre a APEDEMA acesse AQUI.

A quinta vaga esta ocupada por uma instituição (a qual não foi encontrado site, blog ou similar, somente AQUI) ligada a mercado da monocultura de eucaliptos, nomeada ilegalmente pelo governo do estado, pois tal ato careceu de previa anuência da APEDEMA, o que levou a um aumentado irregular da representação desse setor e a diminuição da participação da sociedade civil e das ONGs que lutam pela defesa da natureza.

Em outras palavras, num ato de puro oportunismo político, se afastou o movimento social, o qual de forma reconhecida e pública, luta há anos pela tutela do ambiente no RS e ampliou-se, sem base legal, setores que tem interesse exclusivo na economia, sem compromisso social e/ou ambiental, e, ademais, já são adequadamente representados no CONSEMA. A atual gestão da SEMA, de forma surpreendente, ao contrário de corrigir imediatamente tal injustiça e ilegalidade, adiou tal debate.

Outra preocupação das ONGs refere-se a pauta do CONSEMA, a qual tem completado, de forma majoritária, interesses que se alinham a propostas de flexibilização da tutela ambiental, como a que prevê a diminuição dos limites máximos para poluentes atmosféricos gerados por fontes novas fixas (caldeiras com queima  de carvão mineral para geração de vapor de processo e/ou de energia elétrica), bem como o atual sistema de habilitação para licenciamento municipal, o qual carece de uma analise previa adequada e um monitoramento posterior que assegure a aplicação da lei ambiental e evitem situações de fraudes e corrupções, já que a tais processos lhe faltam transparecia adequada, entre outras falhas.

A seguir a pauta do CONSEMA para a reunião de amanhã:

 1. Aprovação de Ata: 142ª Reunião Ordinária;

2. Comunicações ;

3. Conflito de competência. Município de Sinimbu (processo 3237-0500/10-3);

4. Minuta de Resolução da Câmara Técnica Permanente de Recursos Atmosféricos que trata sobre “Limites Máximos de Emissão para Poluentes Atmosféricos Gerados por Fontes Novas Fixas – Processos de Combustão que Utilizam Carvão Mineral para Geração de Calor Industrial, Vapor de Processo e/ou de Energia Elétrica” e parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos  Jurídicos sobre o mesmo tema.

5. Apresentação do Projeto de Programa de Municipalização;

6. Qualificação dos municípios de Formigueiro e Salto do Jacuí;

7. Assuntos Gerais.

O CEA representou o MEG no CONSEMA, desde o início de seu funcionamento por quase 10 anos e somente deixou de fazê-lo porque a SEMA, sem aviso prévio ou qualquer outra medida preparatória, retirou, ainda no governo Rigotto, o apoio operacional de sua participação, assim como para outras ONGs de fora da capital gaúcha.

Veja também mais AQUI

Reunião do COMPAM, em 08.08.11.

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, realiza Reunião Extraordinária hoje, 12/09/2011, segunda-feira, com primeira chamada às 13h30min e segunda chamada às 14horas, na sede da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA).

Na pauta, os projetos que buscam apoio no Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM).

Através do Edital 01/11, conforme estabelecem as normas vigentes, o COMPAM abriu a possibilidade para que organizações não governamentais (ONGs) e organizações governamentais (OGs) apresentassem projetos ambientais, obrigatoriamente nas seguintes áreas: Unidades de Conservação (UCs); Educação Ambiental (EA); Fortalecimento do controle ambiental (FCA); Pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis; Fortalecimento Institucional (FI) de ONGs sem fins lucrativos.

Cinco ONGs e também cinco OGs apresentaram projetos. Pessoas físicas estão impedidas de apresentar propostas.

Os projetos das ONGs somam menos que R$ 250.000,00, enquanto que as OGs pretendem captar mais de R$ 2.000.000,00. São oito projetos na temática EA e FCA; UCs contam com três projetos e FI somente um projeto. A SQA foi a instituição que mais apresentou projetos, seis; seguida logo após pela 3a. Cia Ambiental da Brigada Militar, com quatro.

Na reunião/seminário participarão os proponentes dos projetos, os quais os apresentarão e poderão ser questionados pelos membros do plenário e da Câmara Técnica Gestora do FMAM do COMPAM.

Esse procedimento, inédito no COMPAM, foi uma iniciativa da sua atual Coordenação (Sergio Dorneles/GAEC, Luiz Henrique Viana/SQA, Fernando Caetano/AEAP e Leonardo Cardozo/SMU) e materializará o processo mais democrático e transparente de analise de projetos submetidos ao FMAM, desde sua criação, em 1998.

O Ministério Público Estadual também esta acompanhando o desenvolvimento de tal processo de analise e definição dos projetos que poderão receber recursos do FMAM, os quais são destinados para iniciativas extraordinárias, atinentes a política ambiental, as quais não são contempladas no dia-a-dias dos órgão ambientais, nem nos seus orçamentos.

O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental municipal, realiza sua 3ª Reunião Extraordinária do COMPAM, hoje (26/07/2011), terça-feira, na Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) de Pelotas/RS, com a seguinte pauta:

1) Verificação de quorum;

2) Justificativa de Ausência;

3) Analise de atas;

4) Estruturação COMPAM;

5) Reformulação Câmaras Técnicas;

6) Continuidade “Junho Ambiental”;

7) Site COMPAM;

8)Assuntos gerais

Essa será a segunda reunião sob a coordenação da ONG GAEC, que assumiu tal incumbência na reunião passada do plenário do COMPAM (https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/07/12/compam-busca-incidir-sobre-a-politica-ambiental), conforme rodízio previsto regimentalmente.

Sergio Dorneles, da ONG GAEC, atual ONG Coordenadora do COMPAM, durante sua participação no Projeto Ambientalista Educadores, do CEA e do GAMBA. Foto: CEA

Algumas ONGs ambientalistas da Bahia, entre elas o pioneiro Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA), entregaram um documento ao Secretario de Meio Ambiente do governo baiano, Eugênio Spengler, o qual foi Gerente Regional da FEPAM no governo Olívio Dutra (PT/RS) no RS, manifestando suas preocupações com alterações nas leis ambientais baianas, uma vez que, segundo tais ONGs, representam um retrocesso na política ambiental e no marco legal estadual. Veja abaixo o oficio na integra, enviado por Renato Cunha (foto abaixo), do GAMBA.

Salvador, 20 de Julho de 2011.

Ao Secretário de Meio Ambiente
Sr. Eugênio Spengler.
Att. SECEX- SEMA
Sra. Milene Maia.

Como representantes das entidades que integram o tecido da sociedade civil organizada e por total respeito e zelo a nossa representação no Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, no Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, que igualmente assumem uma responsabilidade coletiva e difusa, vimos, respeitosamente, manifestar o nosso descontentamento com o processo de discussão sobre as Minutas dos Projetos de Lei (PLs) das Políticas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, que foi desencadeado por essa Secretaria.

Nossas divergências se iniciaram no dia 11 de fevereiro de 2011, no salão do antigo INGA, momento em que o Senhor nos acenou as mudanças significativas no ordenamento jurídico ambiental do Estado da Bahia, comunicando-nos, dentre outros aspectos, que o CEPRAM perderia sua competência licenciatória, que seriam criadas duas leis, uma lei que trataria da reforma administrativa do Estado e a outra que cuidaria conjuntamente das políticas de meio ambiente e de recursos hídricos.

Desde este momento, foram dadas orientações imprecisas sobre a data em que seriam enviados os PLs das respectivas leis para a Assembléia Legislativa – ALBA. A cada encontro sobre essa pauta a mensagem era de que não havia tempo para discussões ampliadas, porque o documento seria enviado para a ALBA na semana seguinte, ou muito em breve.

Seguiram a estes encontros, a 1ª (primeira). Reunião Extraordinária CEPRAM/CONERH, em 18 de março de 2011, em que foram reprisadas as mesmas posturas.

O PL da Reforma Administrativa foi enviado para a ALBA e somente naquela oportunidade tivemos o conhecimento de seus termos. Esta nova lei da Reforma Administrativa, publicada no DOE de 04 de maio de 2011, concentrou exclusivamente no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA a competência de expedir licenças.

Assim, ficou subtraída a competência licenciatória do CEPRAM, órgão colegiado e também superior do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA.

Em 06 de junho passado, recebemos a convocação para a 2ª (segunda) Reunião Extraordinária CEPRAM/CONERH, designada para 17 de Junho e, somente no momento dessa convocação, recebemos os anexos das Minutas dos Projetos de Lei da alteração das Leis 10.431/06 e 11.216/10, para a discussão das propostas, minutas que estivemos solicitando constantemente desde o mês de fevereiro.

Nesta segunda reunião, depois de argumentarmos, com veemência, que a magnitude dos textos normativos dessas minutas não poderiam ser discutidos em uma única reunião de apenas um turno, conseguimos um prazo de duas semanas, que compreendia o feriado do São João. Em 01 de julho, na 355ª Reunião Ordinária do CEPRAM, este prazo foi prorrogado para 08 de julho, oportunidade em que apresentamos nossas contribuições escritas.

Em 14 de Julho de 2011, data da 3ª (terceira) Reunião Extraordinária CEPRAM/CONERH, ocorreu a discussão do texto com as propostas de alteração da Política Estadual de Meio Ambiente e da Política Estadual de Recursos Hídricos, apresentado pela SEMA. Novamente solicitamos que houvesse uma melhor metodologia. Na discussão das minutas dos Projetos de Lei, que eram extensas, havia inúmeras contribuições de variados setores e não conseguiríamos discuti-las, integralmente, em um único dia. Como de fato aconteceu, pois ao final desta reunião, não havíamos concluído nem sequer a metade da minuta do Projeto de Lei da alteração da Lei 10.431/06.

Todas as três reuniões extraordinárias não foram deliberativas e, com destaque a esta última, entendemos como equivocada a forma do Secretário lidar com as manifestações dos conselheiros, cortando a palavra e decidindo quase sozinho sobre cada contribuição apresentada. Agindo assim, desrespeitou o caráter de ambos os Conselhos, pois a eles é quem cabe acatar, ou não, as decisões em debate. Assim, assistimos ao processo constrangedor a que foi submetido o CEPRAM, criado para, exatamente, deliberar sobre a Política de Meio Ambiente do Estado da Bahia.

O CEPRAM e o CONERH são Conselhos de Estado, posto que são os Órgãos Superiores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, e também, Político e Plural, pois formados pelo Poder Público, Setor Econômico e Sociedade Civil, como fóruns de solução de conflitos e de diálogos. Sendo interessante ainda dizer, que “a atuação dos Conselhos é por definição, autônoma, não havendo nenhuma subordinação e hierarquia em relação aos poderes constituídos e entre as esferas governamentais.” ( Análise Crítica dos Debates do I Seminário Nacional de Controle Social, realizado em Brasília entre os dias 25 e 27 de setembro de 2009, por iniciativa daControladoria-Geral da União – CGU).

Assistimos a resistência para não se estruturar uma metodologia de trabalho que pudesse contemplar a real participação das representações, com prazos razoáveis, pedagogicamente mais precisa e de forma a possibilitar a todos os segmentos conhecer e acompanhar as contribuições dos demais.

E hoje, dia 20 de julho, encerra-se, por definição desta Secretaria o prazo para novas sugestões, o que nos exigiria uma nova revisão artigo por artigo, num prazo exíguo de 05 dias, incluindo sábado e domingo. Nós já realizamos este trabalho, já manifestamos nossas contrariedades e já apresentamos nossas propostas e contribuições, tudo devidamente protocolado.

Acontece, que apenas algumas poucas contribuições por nós apresentadas foram acatadas e, diante da Minuta Revisada que nos foi encaminhada, observamos que grande parte de nossas contribuições nem mesmo foram conhecidas pelos demais segmentos e/ou consideradas por esta Secretaria. E pensamos que igualmente possa ter acontecido com as contribuições por ventura apresentadas pelos demais segmentos.

De tal forma, neste momento, frente às condições estabelecidas, ao invés de repetir todo um esforço de revisão, reiteramos com veemência nossas contribuições já apresentadas a esta Secretaria em 08 de julho, por e-mail e via impressa protocolada.

Mas, por amor ao debate, iremos dar uma especial ênfase às competências do CEPRAM, tendo em vista que este colegiado perdeu atribuições e caráter.

Citamos, por ser emblemático, a contradição mantida na Minuta Revisada, que de um lado afirma que o CEPRAM é o “órgão superior do SISEMA”, mas à frente, o restringe ao dizer “tem por finalidade formular, em caráter suplementar, a Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção da Biodiversidade …”, art. 147, caput., o que para nós contraria o artigo 212 da Constituição Estadual:

“Ao Estado cabe o planejamento e a administração dos recursos ambientais para desenvolver ações articuladas com todos os setores da administração pública e de acordo com a política formulada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.”

Além disto, não foram apenas as competências licenciatórias que foram retiradas do CEPRAM, também foram suprimidas outras atribuições emblemáticas, tais como: “determinar a relocação de atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos em lei” e “recomendar a perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos públicos de crédito”. Mesmo diante de nossas justificativas, não foram consideradas as nossas contribuições no “PL com sugestões revistas Secretário”. E não sabemos os motivos, porque não houve tempo para um efetivo debate.

Também foram suprimidos, os dispositivos que asseguravam a competência licenciatória do CEPRAM, motivo fundamental de nossa irresignação. Embora já tenhamos exposto em outras oportunidades a nossa total discordância, reiteramos que esta subtração do direito de participação da sociedade tem como efeito, o retrocesso das conquistas ambientais alcançadas pela sociedade civil em defesa do patrimônio ambiental da Bahia e, sobretudo, pelo afastamento da atuação e participação da sociedade como um todo nas decisões de relevante interesse ambiental, ou seja, está a se extirpar o controle social presente historicamente na deliberação dos licenciamentos de significativa degradação ambiental. Não se podendo esquecer que a Participação Social não é uma concessão que o Estado faz à sociedade. A Participação Social é um direito conquistado, sob os fundamentos da democracia participativa.

Além destas observações existem várias outras, e, possivelmente, outras de outros setores da sociedade, mas que não tiveram a oportunidade de se manifestar e declarar suas contribuições e justificativas.

Não queremos sobrepor a autonomia e a responsabilidade do Estado, respeitamos o sistema, reconhecemos que existem iniciativas muito válidas e que precisam ser levadas a efeito. Nossa postura e papel, como representantes de entidades da sociedade civil, neste momento histórico, visam deixar público para as representações vindouras e para a sociedade como um todo, que discordamos do método de construção deste novo regramento e que nossas contribuições e participação foram pouco consideradas.

Achamos oportuno dizer que “o controle social, ênfase que se expressa na Constituição de 1988, se assenta na idéia de que quanto maior a participação da sociedade nas decisões sobre as políticas públicas, mais elas responderão ao interesse do coletivo”. ( Análise Crítica dos Debates do I Seminário Nacional de Controle Social, realizado em Brasília entre os dias 25 e 27 de setembro de 2009, por iniciativa da Controladoria-Geral da União – CGU).

Assim, desde a primeira reunião ocorrida em 11 de fevereiro de 2011, tivesse sido desencadeado um processo organizado de consulta ampla, com a disponibilização dos textos em pauta e uma metodologia adequada, teríamos agora um belo exemplo de trabalho participativo, equivalentes aos que foram realizados com as Leis Estaduais de Educação Ambiental e de Resíduos Sólidos, bem como aos que foram realizados quando da última reforma da legislação em pauta.

Por fim, é preciso deixar registrado que em momento algum os representantes que acompanharam este processo negaram o diálogo, o qual, pela nossa parte permanece aberto.

Atenciosamente,

Assinam:
ASCAE – Associação Cabrália Arte e Ecologia
Sueli Abad
stabad@uol.com.br

ASSOCIAÇÃO ROSA DOS VENTOS
Isa M. Fontes De W. De Rincquesen
isarosadosventos@yahoo.fr

CAJÁ VERDE

Renato Cunha, da ONG GAMBA, durante a realização em conjunto com o CEA do Projeto Ambientalistas Educadores. Pelotas/RS. Foto: CEA

Kilson Melo
kilsoncajaverde@yahoo.com.br

GAMBÁ – Grupo Ambientalista da Bahia

Renato Cunha
Maria Alice Cintra
gamba@gamba.org.br

GERMEN – Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental
José Augusto Saraiva

Cláudio Mascarenhas
ongermen@gmail.com

IAMBA – Instituto de Ação Ambiental da Bahia
Iglesias Cabalero

Alberto Guimarães Junior

Iglesias.cabalero@terra.com.br

IDEIA – Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental

Isabel Ligeiro
ideia@ideiaweb.org
PAPAMEL – Propágulos Prum Ambiente Legal – Grupo Ecológico e Humanista
Emídio Barreto Neto
emidio.netopapamel@gmail.com

Nesta terça-feira (5.07), a secretária estadual do Meio Ambiente, Jussara Cony, ressaltou a importância do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) que é um dos principais instrumentos de gestão previstos na Lei Estadual 10.350/94 e que foi retomado oficialmente no Plenarinho da Assembléia Legislativa no dia 17 de maio passado após quase três anos de paralisação, durante a reunião de discussão dos cenários futuros dos recursos hídricos no Rio Grande do Sul. “A água precisa ser entendida como elemento natural, que pode potencializar ou não o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade”, disse ela. Jussara acrescentou ainda que o plano está sendo construído aliando técnica com decisões políticas e que não há política sem mobilização da sociedade. “Este plano é dever da sociedade e do Estado, não somente através da Sema, mas na transversalidade com outras secretarias, uma vez que o processo faz parte do desenvolvimento que queremos para o RS”, concluiu.

Durante o evento, Paulo Renato Paim, secretário executivo do Conselho de Recursos Hídricos (CRH), falou sobre a construção de um grande acordo, que é o PERH, seguido pelos consultores da Ecoplan, empresa contratada para fornecer apoio técnico à construção do Plano, Henrique Kotizian e Eduardo Lana, que apresentaram os cenários futuros para os recursos hídricos no Estado. Kotizian explicou que o PERH foi dividido em quatro fases: diagnóstico, cenários, elaboração do plano e elaboração do ante projeto de lei e que hoje encerra a segunda fase, com a apresentação do cenários e proposições de alternativas para compatibilização. Lana, porém, caracterizou especialmente o cenário gaúcho, enfatizando que o “RS deve buscar qualidade, tanto em seu ambiente natural quanto em seus produtos”.

Na ocasião, o engenheiro da Ecoplan, Sidnei Agra explicou as contribuições regionais para o PERH, destacando a educação como indutora do conceito de “estado da qualidade”, com a conscientização da sociedade e capacitação dos que manejam a água nas atividades produtivas”. O encerramento do evento foi realizado pela diretora do Departamento de Recursos Hídricos da Sema, Nanci Giugno. “Estamos em um novo momento, em que serão desenvolvidas temáticas com o envolvimento de diferentes setores. Isso, aliado a um embasamento técnico irá refletir em acordos políticos, que servirão de base para futuros acordos globais”, concluiu Nanci.

O encontro aconteceu no auditório da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e teve como base as discussões realizadas nos seis encontros regionais sobre o assunto, que aconteceram em Porto Alegre, Camaquã, Livramento, Osório, Passo Fundo e Lajeado.

Assecom Sema

Ficam, entre tantas, as seguintes indagações:

– O caráter mercantil que predomina no Sistema Estadual de Recursos Hídricos (SERH) e no Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH), p. exemplo, manifesto na hegemonia, nos Comitês e nos Conselhos Estaduais e Nacional de Recursos Hídricos, das organizações ligadas ao meio rural capitalista continuará ou será buscada algum igualitarismo na participação e na decisão?

– A integração entre o SERH e o SISEPRA será observada?

– Qual é o papel do CONSEMA nesse processo?

– Quem são os atores que estão definindo o PERH e como?

Brasília, 04 DE MARÇO DE 2011.

Na eminência de promulgação de decretos ou normas com alterações na estrutura da POLÍTICA NACIONAL DAS ÁGUAS, não concordamos com análises simplistas sobre a atual situação do ‘SISTEMA’ NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS e participamos a todos que a representação DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS NO CNRH E COMITES DE BACIAS tem entendimento que vem corroborar nossas missivas e nossas falas permanentes nesses colegiados, fundada em arcabouços legais e fundamentadas em processos institucionais reais que vivenciamos nessas instâncias em várias regiões do país. Evidencia-se cada vez mais A NECESSIDADE DE MUDANÇAS na condução dessas políticas sob PENA de retroceder ainda mais A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS nos seus princípios, fundamentos, diretrizes, eficiência e respeitabilidade da participação social e credibilidade perante a população.

Dentre os segmentos sociais e econômicos eivados de corporativismos que protagonizaram toda essa lambança hídrica nessa década, o setor o são os mais refratários aos princípios dessa política e apelam para um discricionarismos nas decisões negando o papel dos CBHs conselhos que são também entes de Estado. Daí incentivando omissão, burocratismo, autoritarismo, centralismo nesses colegiados em nome de uma abstração legal chamada SISTEMA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. Com a eminência de um pacote de mudanças a vir de cima para baixo, Nós que atuamos nos CBhs e CERHs e no CNRH também somos do SISTEMA E NÃO FOMOS CONSULTADOS por conta dessas mudanças.

O QUE ESTÁ EM JOGO E INTERESSA AS REPRESETNAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL É A GARANTIA DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA E NÃO O SISTEMA, POIS ESSE NA VERDADE VIROU UM BALAIO DE GATOS HEGEMONIZADO POR INTERESSES QUE ESTÃO DESTRUINDO OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA E POR CONSEQUENCIA O ESPAÇO DAS PESSOAS DE BEM DENTRO DO “SISTEMA’.

Com o PACOTE que todos esperam que governo federal esteja divulgando, pressagia-se para alguns , a continuidade do desmonte ainda maior disso que chamamos DE SISTEMA, lócus privilegiado que beneficiou um mercado de consultorias, a hegemonia do setor capitalista de estado, corporativismos, patrimonialismos e pior ainda, a sistema não faz alguma coisa que não sirva para CONSOLIDAR a água como bem de mercado e não bem ambiental conforme está na lei. De nossa parte, o que tememos é o DESMONTE DA PÓLÍTICA, coisa que o sistema já vem fazendo há algum tempo. Ao longo desses anos o “sistema” desqualificará qualquer governo. E até agora não identificamos se alguém no governo Dilma entendeu isso ou está indo nessa linha do quanto pior melhor, para impor e acabar com o pouco de resistência no “sistema” a esse autoritarismo e ignorância política.

A PRÓPRIA FORMA DE CONDUÇÃO DESSE PACOTE JÁ DENOTA A FORÇA DESSES INTERESSES OBTUSOS JÁ QUE DESCONHECEM NO MÍNIMO UMA ÉTICA DEMOCRÁTICA DE PROTAGONIZAR A INSTÃNCIA DE ‘ESTADO’ QUE É O CNRH ANTES DE LANCAR DE CIMA PARA BAIXO AUTORITARIAMENTE DEFINIÇÕES DE FUNCÕES E PAPEIS DENTRO DO SISTEMA. PARA NÓS ESSE SISTEMA ‘TA TUDO DOMINADO’ POR ESSAS FORÇAS ANTIDEMOCRÁTICAS QUE MUDA A REGRA DO JOGO ANTES QUE A NAÇÃO FIQUE SABENDO QUEM ESTÁ REALMENTE GANHANDO COM TUDO ISSO. Veja o exemplo que dão na tentativa mudança do regimento do CNRH para impedir o livre exercício das organizações civis.

Infelizmente, não temos esperanças que não haverá um retrocesso na política das águas assim como estamos vendo em todas as outras políticas de gestão de recursos naturais, mas duvidamos que esses setores dos estamentos burocráticos estatais que estão agora apreensivos quanto as intenções do governo de plantão possam explicar como foram OMISSOS em deixar as coisas chegarem como estão. Criamos uma máquina complexa que esses atuais protagonistas não souberam comandar. Essas manifestações NEM DE LONGE CONTEMPLA NOSSO POSICIONAMENTO. Nós QUE FAZEMOS PARTE DO “SISTEMA”, NÃO OPTAMOS PARA SERMOS FIGURANTES DESSE SISTEMA.POR ISSO FAZEMPOS ESSA COMUNICAÇÃO

Não é de hoje nossas avaliações de que esse ‘SISTEMA ‘ TEM QUE SER REELABORADO POR OUTRO, FUNDADO NA IDEIA DE POLÍTICA Pública conforme está na lei… e como tal ser encarado. PARA NÓS, DO QUE VIER; PIOR NÃO PODE FICAR E SE FICAR, NÃO VAI SER SUPRESAS.

Esse TAL DE “SISTEMA” enganou e plantou no inconsciente e consciente da sociedade, uma idéia de integração, pactuação totalmente mentirosa. Um antiparlamentarismo das águas e duvidamos se essa imagem não contaminou os antigos e atuais governantes. Apesar da constituição ser clara; TODO PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME SERÁ EXERCIDO. OS PROJETOS POLITICOS ENVOLVIDOS COM A QUESTÃO da água SERÃO AVALIADOS PARA OBTEREM O DO VOTO DO POVO.E em nome da água faz-se a ma política e a má gestão.

O “LOBBY” de parte mal DO SISTEMA, nas suas apreensões, quer passar uma idéia diversa da nossa e SEM UMA clareza do que se quer e como programar uma política séria para as águas PARA termos um sistema dentro dos fundamentos da POLÍTICA conforme a Lei 9433/97. Não é um SISTEMA DE PRIVILÉGIO QUE tem o poder de DETERMINAR OU DETURPA OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DE UMA POLÍTICA PÚBLICA E SIM, É A PRÓPRIA POLITICA PUBLICA na sua essência que tem condições de NORTEAR O SISTEMA e a esta LHE DEVERNÃO SUBALTERNIZAÇÃO. SE NÃO FOR ASSIM, PODE SER QUALQUER COISA MENOS POLÍTICA PÚBLICA.

É NATURAL QUE POSSIVELMENTE um DOS POUCOS atores desse processos QUE APRESENTAM RESULTADO, ESTEJA APREENSSIVOS , POIS DE ROLDÃO pode ver A CRIANÇA AS AGUAS E A BANHEIRA ir a jusante abaixo POR CAUSA DE INSUFICIENCIA DE POUCOS sabidos QUE LEVARAM A MAIOR EM CIMA DA MAIORIA. As representações da Sociedade civil sócio ambientalistas no CNRH e em alguns CBHs, já há MUITO TEMPO TEM Sinalizado ESSA INSUFICIENCIA DO “SISTEMA” E só nos resta posicionamos frente ao PACOTAÇO. Pois sempre lutamos e “em época de mudança da penugem o canário fica mudo e só o pessoal do PCJ realmente está tendo condições morais de publicamente reivindicar algo sério a DEMANDAR”… MAS tal como as abelhas o povo não para de polinizar o sonho de UM ESTADO DEMOCRATICO E SÉRIO. E não são visões corporativistas, setoriais que podem deturpar isso.

Dito isto, ESTAMOS ESPERANDO MAIS UMA Rodada DE Conversas NO GABINETE DA SRA MINISTRA PARA REAFIRMAR NOSSA PAUTA QUE submetemos ao Conhecimento DOS Companheiros QUE LUTAM PELAS Águas NO PAÍS e outras que são:

– reafirmar nossa pauta anteriormente encaminhada sobre a necessidade de mudanças de pessoas no SRHAU e ANA

– A QUANTIDADE DE RECURSOS a JUDICIAIS QUE O FONASC ESTA tendo que Acumular NO JUDICIÁRIO por conta dos absurdos e ilegalidades da planaria dos colegiados de recursos hídricos expressando grupos setoriais do governo articulados para rechaçar nossa capacidade de afirmação política.

– Desfazer-se os últimos decretos e portarias PREPARATÓRIOS que reforçam a desvirtuação da descentralização e do protagonismos de milhares de atores que ajudaram a implementação ção da POLITICA NACIONALDE RECURSOS HÍDRICOS nesses últimos anos.

– SUSPENÇÃO DA VOTAÇÃO de novo REGIMENTO INTERNO – HERANÇA RETRÓGRADA que o novo secretário vai ser pressionado a receber e corroborar, mas que será também contestado pela nossa representação, pois tem cláusulas ilegais que impede nosso livre direito democrático de afirmação criando condicionantes para posicionamentos das organizações do III setor nos CERH e CNRH.

– Alteração DA PARIDADE Nos COLEGIADOS. CHEGA de hipocrisia. Não tem negociação. Ficando como está, permite-se um estado de anomia permanente e com a FALSA sensação de auto suficiência do setor produtivo e público, já que não precisa os representantes do governo negociar nada e sim tratorar tudo. Às VEZES, dar-se a IMPRESSÃO QUE essa política está a “Deus dará” E OS ESTAMENTOS burocráticos intermediários do estado deitaram e rolaram SEM COMANDO e NÃO VOTAM AS MATÉRIAS CONFORME O INTERESSE PUBLICO. TENTANDO TORNAR DFAS ORG CIVIS SOCIO AMBIENTALISTAS NESSES COLEGIADOS COMO FIGURANTES LEGITIMANDO AS MALDADES HIDRICAS NOS RIOS.

– NÃO SUBALTERNIZAÇÃO DOS CBH e do CNRH à ANA a DEMAIS AGENCIAS.

– MAIOR PODER POLÍTICO para os COLEGIADOS PARA AVALIAR AS OUTORGAS SEMPRE OBSCURECIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS INTERPRETANDO ERRADAMENTE OS PRINCIÍPIOS DA LEI DAS ÁGUAS (inciso III, do Artigo 3º) como se Comitê não fosse estado e sim, somente o órgão emissor de outorgas.

– REVISÃO DAS RESOLUÇÕES SOBRE PLANOS DE BACIAS e outras TANTAS maluquices que seria conveniente que o novo secretário tomasse pé DA SITUAÇÃO ATÉ TOMAR DECISÃO e encaminhamentos antes de aprovar na próxima plenária. ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES QUE TRATAM DE PLANOS ESTRATEGICOS DE BACIAS. EUFEMISMOS CRIADOS PELA ANA PARA FUGIR DO CONTROLE SOCIAL DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA REGIÃO AMAZONICA E TOCANTINA.

– Suspensão da resolução que trata da vazão mínima remanescente com grande prejuízo as populações ribeirinhas E QUE AGORA ESTÁ SENDO estimulada por grupos de interesse no CNRH e está sendo também ANALIZADA TAMBÉM PELO CONAMA.

Entendemos que as análises e apreensão de muitos atores desse “sistema” NÃO é de todo incorreta, mas a solução certamente tem que passar por uma negociação séria, pois todos estão perdendo; o país, a eficiência, o tempo da sociedade civil das ONGs. Pois os paradigmas QUE devem reger esse “sistema” poderiam ser mais especiais. O PARADIGMA DEVERIA SER TODOS TRATAREM A ÁGUA PRIMEIRAMENTE COMO ALGO MUITO MAIS IMPORTANTE, UMA DIVINIDADE E NÃO COMO ALGO material “RECURSOS HÍDRICOS”. O CNRH E ANA NÃO Respeita o inciso III, do ARTIGO 3º, da LEI 9433 QUE DIZ QUE A GESTÃO DAS ÁGUAS TEM QUE TER integração com O COMPONENTE AMBIENTAL.

ASSIM ALMEJAMOS QUE A MINISTRA PONDERE SOBRE A NECESSIDADE DE NÃO VOTAR COMPLETAMENTE A PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO PLENÁRIA DO CNRH CHEIA DE ARMADILHAS QUE BENEFICIAM INTERESSES SETORIAIS, PREJUDICARÁ A GOVERNANÇA DAS ÁGUAS, ARRUMARÁ PROBLEMAS PARA O GOVERNO, ATICARÁ OS MOVIMENTOS SOCIAIS, VITIMARÁ MAIS UMA VEZ A SOCIEDADE COM ESSE GRANDE DE EQUÍVOCO CHAMADO “SISTEMA de gestão de recursos hídricos’ QUE SE SERVE PARA resistir a VERDADEIRA POLITICA PÚBLICA PARA AS ÁGUAS”. Que esperamos quem sabe no novo “pacote” possa ser desnudada essa engenharia política defasada que tenta enganar tantos através de tão poucos por tanto tempo.

E, sobretudo, com novas pessoas sérias, resgatar o que é EUFEMISMOS HÍDRICOS, SISTEMA, POLITICA E INTERESSE PÚBLICO NA GESTÃO DAS ÁGUAS.

O MOMENTO É GRAVE E NÃO DA PARA VOCES, COM TANTA PESSOAS HABILIDOSAS NÃO ENTENDEREM ISSO. OU VOCES DENTRO DO ‘SISTEMA’ NÃO SÃO O QUE ESTAMOS PENSANDO? ESSE ‘SISTEMA’ COMO ESTÁ DESACREDITA GOVERNOS, engalopa técnicos sérios, ENGANAM E DESORGANIZAM OS MOVIMENTOS SOCIAIS E BENEFICIA COORPORAÇÕES.

É ESSE NOSSO POSICIONAMENTO SOBRE O CONTEÚDO DAS CONDUTAS DE DIVERSOS ENTES DO SISTEMA FRENTE AO ANUNCIO DE MUDANÇAS NA SRHU E MMA PROXIMAMENTE PELA SRA MINISTRA GERANDO A NECESSIDADE DE DEIXAR NOSSO POSICIONAMENTO PÚBLICO, QUE INFELIZMENTE ENTENDE O POSICIONAMENTO daqueles que fazem apologias ao ‘SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS’ DA FORMA QUE ESTÁ, COMO UM EQUÍVOCO MARCADO PELA AUSENCIA DE UMA ANÁLISE REAL SOBRE AS CAUSAS DOS PROBLEMAS E SEM PROPOSTAS NOVAS PARA SUPERAR PROBLEMAS VELHOS.

Sociólogo João Clímaco, representante das organizações civis no CNRH, membro da Coordenação do FONASC GBH, representante da soc civil nos COLEGIADOS CERH MA, CERH MG, Cbhs: MACAE, SANTO ANTONIO-MG, ARAGARAI-MG, CERH PR, PARANAIBA FEDERAL, PARANAIBA ESTADUAL, RECÕNCOVO-BA, IPOJUCA-PE e demais entidades filiadas em todo o Brasil que atuam na gestão das águas.

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O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é a primeira ONG ecológica da região sul, constituída em Rio Grande/RS/Brasil, em julho de 1983.

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