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Construções, sem licença ambiental, causaram danos ambientais

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ) concedeu duas liminares determinando que os municípios de Búzios e Arraial do Cabo interditem e efetuem a demolição de quiosques instalados ilegalmente em praias da região, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão abrange nove quiosques irregulares na praia da Ferradura, em Búzios, e 31 na Prainha, em Arraial do Cabo. (Processos nº 2012.51.08.000192-0 e nº 2012.51.08.000768-5)

Os municípios devem também remover todo o entulho gerado pelas demolições e proibir a instalação de novos quiosques nos locais. No caso de Arraial do Cabo, a liminar da justiça ainda determina que a prefeitura cesse todo e qualquer estacionamento na Prainha, proibindo o acesso de veículos ao local e multando e removendo aqueles que descumprirem a proibição.

Os quiosques em Búzios e Arraial – localizados em terrenos de marinha e em área de preservação permanente – foram construídos sem nenhuma licença ambiental. Os municípios tem um prazo de 10 dias – contados da intimação judicial – para cumprir a decisão.

A Justiça concedeu as liminares após o MPF mover ações civis públicas contra os municípios de Búzios e Arraial do Cabo por danos ambientais causados à Praia da Ferradura e à Prainha, respectivamente. Para os procuradores da República Thiago Simão Miller e Gustavo de Carvalho Fonseca, autores das ações, as prefeituras foram omissas e ineficazes, não demolindo as construções irregulares, mesmo após reconhecerem a ilegalidade das intervenções e receberem recomendações do MPF.

Entenda mais os casos:

Búzios
O MPF, em vistoria realizada em 2010 em Búzios, verificou que os nove quiosques instalados na Praia da Ferradura funcionam sem qualquer licença ambiental, causando danos ao meio ambiente. Os quiosques ainda ocupam a faixa de areia com cadeiras, mesas e guarda-sóis, desrespeitando os direitos do cidadão de usufruir o espaço público e dificultando o trânsito de banhistas.

Na ação contra o município de Búzios, o procurador Thiago Miller pede que a prefeitura seja condenada a recuperar a área degradada pelos quiosques, observando a biodiversidade local, e pague indenização, em valor a ser definido pela justiça, por danos morais ocasionados à população em decorrência de sua omissão.

“Inúmeras tentativas foram feitas no sentido de buscar-se uma solução para o problema sem que fosse preciso acionar o Poder Judiciário, mas, infelizmente, não foi possível. A morosidade do município de Búzios em resolver os graves problemas ambientais da Praia da Ferradura levou o Ministério Público Federal a requerer a demolição dos quiosques, o que foi atendido e determinado pelo juízo federal” – disse o procurador Thiago Miller.

Arraial do Cabo
Em Arraial do Cabo, vistoria realizada pelo Ibama em 2011 apontou que a construção e o funcionamento ilegais dos quiosques e do estacionamento levou à supressão da vegetação local e à alteração das características naturais da região, gerando uma severa degradação ambiental. A vistoria constatou ainda que foi construído um calçadão de frente para o mar em uma área anteriormente ocupada por vegetação de restinga, que foi suprimida.

Na ação, o procurador Gustavo Fonseca pede que o município seja condenado a recuperar todos os danos ambientais ocorridos na Prainha, restaurando a vegetação de restinga e submetendo o plano de recuperação ao órgão ambiental estadual. O MPF quer ainda que o município pague indenização de R$ 100 mil referente aos danos irreparáveis sofridos pela população, que foi privada de desfrutar o ecossistema em perfeito estado.

“A retirada dos quiosques e a paralisação do estacionamento representam uma importante etapa da recuperação ambiental na Prainha, além de uma necessária responsabilização da prefeitura pelos danos causados. Espera-se que a decisão judicial seja cumprida em breve, e que também em breve a coletividade volte a desfrutar daquele ecossistema em sua plena higidez” – disse o procurador Gustavo Fonseca.

Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_meio-ambiente-e-patrimonio-cultural/mpf-rj-consegue-na-justica-demolicao-de-quiosques-ilegais-em-buzios-e-arraial-do-cabo

Ocupação irregular no Balneário do Laranjal, em Pelotas/RS também já rendeu diversas decisões judiciais para interedição e demolição. Falta cumprir. Foto: CEA

Os magistrados não estão preparados de forma adequada para tomar decisões na área socioambiental e, por isso, necessitam de treinamento, disse à Agência Brasil o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell’Orto. “Precisamos ter profissionais que compreendam melhor sobre o que vão decidir”, defendeu.

O assunto será debatido durante a Conferência Mundial de Direito e Governança para o Desenvolvimento Sustentável, que o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) promove no Rio de Janeiro no período de 17 a 20 de junho. A Amaerj e a Fundação Getulio Vargas Projetos (FGV Projetos) estão cuidando da logística do evento, que antecede a Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, e reunirá magistrados de todo o mundo, além de representantes de ministérios públicos.

A Conferência Mundial de Direito e Governança vai elaborar um documento que será encaminhado aos chefes de Estado que participarão da Rio+20. De acordo com o desembargador, as sugestões do encontro também serão levadas ao governo federal e ao Congresso Nacional, “em uma tentativa de melhorar a nossa legislação nessa área”.

Cláudio dell’Orto avaliou que em várias áreas do direito, principalmente a ambiental, “as decisões do Judiciário e as próprias ações do Estado têm pouca efetividade”. Para reverter esse quadro, a Amaerj está atuando junto com o Ministério Público e os magistrados ligados à questão ambiental. O objetivo, enfatizou dell’Orto, é “melhorar a efetividade das decisões, ou seja, que as sentenças sejam de fato executadas e que, na prática, por exemplo, uma ordem de recomposição de dano ambiental seja cumprida”.

A sugestão será discutida na conferência por magistrados brasileiros e estrangeiros, que também enfrentam esse problema, acrescentou o desembargador. Segundo ele, já está confirmada a presença dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler.

A conferência traz uma novidade, que é a participação de representantes dos tribunais de Contas de vários países. Essas cortes podem atuar no sentido de que projetos que recebam investimento público ou sejam apoiados ou autorizados pelo Poder Público passem por uma verificação prévia de eventuais danos sociais e ambientais. O desembargador acredita que essa medida pode evitar a ocorrência do dano.

Ele chamou a atenção para a importância de os agentes econômicos, políticos e o Judiciário perceberem que o planeta não aguenta mais intervenções que foram úteis no passado, mas que agora precisarão ser substituídas por medidas menos nocivas. “É importante que os juízes também compreendam isso e saibam decidir essas questões”.

Cláudio dell’Orto também destacou a importância, na área jurídica, da interdisciplinaridade. “Muitas vezes, o Judiciário não dialoga com outras fontes importantes do conhecimento, como biólogos, antropólogos, sociólogos, pessoas que podem contribuir, e muito, para que o juiz tome uma decisão mais razoável sob o ponto de vista social e ambiental”, argumentou.

Segundo ele, os tribunais de Contas também precisam do apoio desses profissionais, “até para entender melhor como funciona o próprio ambiente e quais seriam os reflexos de alguns projetos nessa área que precisariam de um controle prévio”.

Fonte: Agência Brasil

A 9ª vara da Fazenda Pública de SP acolheu integralmente pedidos formulados pela Sociedade Amigos da Cidade Jardim a fim de evitar a construção de edifícios comerciais no bairro. A decisão é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, e anulou alvará de duas construtoras que pretendiam erguer edifícios em área protegida, no entorno do Parque Alfredo Volpi, por tombamento e com restrições construtivas impostas pelos loteadores.

De acordo com a sentença, além da anulação dos alvarás e determinação de reflorestamento da área, o município de SP foi condenado a “abster-se de expedir a quem quer que seja, alvarás de construção, para a área mencionada”.

Ação civil pública movida em 2005 solicitava o impedimento de construção de edifícios na quadra delimitada pelas ruas Albertina de Oliveira Godinho, Engenheiro Oscar Americano e Circular do Bosque, contígua ao Parque Alfredo Volpi (reservas de mata atlântica em SP e em processo de tombamento pelo Conpresp desde 1992).

A Sociedade Amigos da Cidade Jardim alegou que no local é admitida apenas construção de residências unifamiliares e, em apenas alguns pouquíssimos lotes, instalação de estabelecimentos comerciais de pequeno porte para atender a demanda local dos moradores.

Em resposta, o município de alegou a carência da ação, diante da impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita e ausência de tombamento. Quanto ao mérito, pediu pela legalidade da autorização de supressão vegetal.

Na sentença, a magistrada concluiu que “diante de nova situação fática, foi determinada a suspensão dos efeitos do alvará de construção no. 2004-03464-02 e a suspensão da eficácia de todos os alvarás concedidos para a construção no terreno não destinados às residências unifamiliares”.

O escritório Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados representou Sociedade Amigos da Cidade Jardim no caso.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI154011,51045-Justica+paulista+suspende+alvaras+de+construcao+de+edificios+no

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, votou pelo fechamento imediato do ICMBio, por considerar que sua criação não seguiu todos os ritos constitucionais. Foto: Agência Brasil Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram por 7 votos a 2 que a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em 2007 foi ilegal. Os ministros alegam que a medida provisória 366/2007, tramitou de forma errada pelo Congresso Nacional. A MP não foi apreciada por uma comissão mista formada por deputados e senadores e, portanto, não foi considerada válida.  A autarquia tem até 2 anos para que uma nova medida provisória de criação seja apreciada pelo Congresso Nacional, ou então será extinta.

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, votou pelo fechamento imediato do ICMBio, por considerar que sua criação não seguiu todos os ritos constitucionais. Foto: Agência Brasil

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4029) contra a MP 366/2007 (que virou a Lei 11.516/2007) sobre a criação do ICMBio, foi proposta pela Asibama (Associação Nacional dos Servidores do IBAMA) e teve como relator o ministro Luiz Fux. A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu, em seu parecer, a rejeição do pedido da Asibama, mas perdeu.

A ação afirma que o rito de tramitação da medida provisória no Congresso Nacional desrespeitou o que determina o arts. 62, § 9º, da Constituição Federal, a qual afirma MPs só podem ser aprovadas se apreciadas por uma comissão parlamentar mista antes de passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Não foi o que aconteceu com a MP nº 336, que desmembrou o Ibama e criou o ICMBio.

Art 62 § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O STF examina a matéria desde fevereiro de 2008, quando a Asibama entrou com a ação de inconstitucionalidade. O erro na tramitação legislativa é um assunto que ainda renderá muita dor de cabeça ao governo – já que a decisão de hoje abriu um precedente para todas as MPs já votadas e que não passaram por uma comissão mista.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a criação do ICMBio alegando que era necessária e urgente a criação do instituto porque o desmatamento estava avançando drasticamente em 2007, depois de três anos de queda. Um dos dois juízes que votou a favor da legalidade do ICMBio, Ricardo Lewandowski, justificou seu voto afirmando: “Verifico que, em se tratando de meio ambiente, a matéria é sempre urgente. O planeta não pode mais esperar pelas medidas protetivas dos governos”.

Já o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que o ICMBio deveria ser fechado, sem prazo para a regularização, por causa dos vícios na tramitação legislativa da MP. Porém, os ministros do Supremo entenderam que o problema da criação deve ser sanado pelo próprio Congresso Nacional.

Fonte: OEco

Passa ano, entra ano é a história é a mesma: para que planejar a médio e longo prazo sobre a problemática da estiagem, se todos os anos é possível acessar um dinheiro “fácil” para ações emergenciais? Como nos afirma Hadj Garm’Orin “De tanto postergar o essencial em nome da urgência, termina-se por esquecer a urgência do essencial.”. Infelizmente os “interééses” são outros…

A Lei Estadual nº 13.931/2012 fica suspensa até o julgamento, pelo Órgão Especial do TJRS, do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo Ministério Público.

Na decisão, o Desembargador Caminha lembrou que o teor dessa legislação, que amplia as hipóteses de utilização de fogo em pastagens nativas e exóticas além de outras formas de queimadas, já foi objeto de outra lei, editada anteriormente (nº 11.498/2000). Essa norma foi considerada inconstitucional pelo TJRS (ADIn nº 70001436658).

Salientou ainda ser sabido que a prática de queimadas, permitida somente em hipóteses excepcionais tanto pela lei federal quanto estadual, é por demais prejudicial ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, de forma que a manutenção da sua vigência, principalmente nessa época em que o Estado do Rio Grande do Sul atravessa uma das maiores estiagens dos últimos 10 anos, pode trazer prejuízos de toda a sorte.

Ainda não há previsão de data do julgamento do mérito da ADIn.

ADIn nº 70047341656

Fonte: TJ-RS

Processo 032.10.000536- 7
Classe Ação Penal – Sumário / Comum (Área: Criminal)
Distribuição Sorteio – 26/03/10 às 13:11 Itaiópolis / Vara Única
Local Físico 31/03/2010 12:00 – Cartório – Aguardando audiência
Outros números 0000536-23.2010. 824.0032 , 06.03.009/10- 02
Dados da Delegacia Termo Circunstanciado, nro. 06.03.009/10- 02 de – Delegacia de Polícia da Comarca
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes e Representantes
Autor Justiça Pública

Réu
Vítima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

Movimentações (6 últimas)
Data Movimento
31/03/2010 Aguardando audiência
31/03/2010 Audiência designada
30/03/2010 Mandado emitido

Mandado nº: 1
Situação: Com agente
Local: Sonia Maria Ribas – 06/04/2010
30/03/2010 Recebimento
30/03/2010 Despacho designando audiência

Por preencher os requisitos legais, recebo a denúncia; Cite-se o acusado para, acompanhado de advogado, comparecer à audiência para oferecimento da Suspensão condicional do processo, que fica designada para o dia 19.04.2010, às 15:45 horas. Conste, do mandado, que se a proposta for aceita deverá ser trazido PRAD prevendo a recuperação DE TODA a área degradada, com supressão dos eucaliptos nela plantados – e que se não for aceita, o prazo para a defesa preliminar, de 10 dias, será contado da data da audiência.

30/03/2010 Audiência designada
Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95)

Data: 19/04/2010 Hora 15:45
Local: Sala de Audiências da Vara Única
Situacão: Pendente

Joaçaba – uma decisão judicial inédita

por Ana Echevenguá*

A proteção ambiental objetiva a preservação da natureza em todos os elementos necessários à vida e à manutenção do equilíbrio ecológico e social, diante do instinto predatório das atitudes civilizadas que, em nome do desenvolvimento e socialização da humanidade, devastam florestas, distratam o solo, extinguem a fauna, poluem as águas e o ar1. Fernando Cordioli Garcia, Juiz Substituto.

Construções irregulares em APP – Área de Preservação Permanente -, sem qualquer autorização, permissão, ou consulta aos órgãos ambientais competentes, são corriqueiras em Santa Catarina. Muitas vezes, privilégio dos amigos do rei.

Um vereador de Joaçaba construiu sua casa há 6 metros da margem de um córrego (uma APP); para tanto, promoveu destruição de floresta de preservação permanente, sem qualquer autorização de órgão competente.

O caso foi parar já Justiça. O juiz entendeu que o caso era um total desrespeito à lei e à sociedade, e “que qualquer dano causado ao meio ambiente, afronta à coletividade e ao interesse público”. Na sentença, bem fundamentada, fixou o prazo de 72 horas para que a FATMA, com o auxílio da Polícia Militar Ambiental, realizasse a demolição.

O que a FATMA2 fez? Agindo na defesa do vereador, requereu prazo maior para cumprir a decisão.

Pediu mas não levou. Vejam o canetaço do juiz: se a FATMA não pode, a demolição será “operacionalizada e fiscalizada, pessoalmente, por este Juiz, com o acompanhamento do Oficial de Justiça, com urgência”. E mandou cópia do processo para a Curadoria do Meio Ambiente, diante das suspeitas de “crime de desobediência, ou qualquer outra improbidade, diante da incapacidade técnica da FATMA de se desincumbir de seu mister”.

Ato contínuo – com o perdão da palavra -, o magistrado tirou a bunda da cadeira e, na última quarta-feira, acompanhou a demolição do imóvel de propriedade de Elói Hoffelder, localizado na Linha Antinha, interior do município de Joaçaba.

A história não termina aí. O réu vai pagar uma indenização de R$40.000,00 ao FRBL – Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados,vai cercar a área de sua propriedade e  plantar mudas de árvores nativas para recompor o ambiente natural do local, sob pena de multa de R$ 100,00 para o atraso do cumprimento dessa obrigação3.

Palmas presse juiz que ele merece! Como a mídia convencional não divulga esse tipo de atitude, vamos bater o bumbo para essa boa nova!

Tomara que isso serva de exemplo aos demais integrantes do Poder Judiciário, que adquiriram um apreço doentio pelo formalismo e esqueceram da sua obrigação institucional e constitucional de defender o meio ambiente para a presente e futura geração!

1 – Autos n° 037.09.004930-2, Ação Civil Pública, Joaçaba / 2ª Vara Cível. Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: ELoi Hoffelder.

2 – FATMA é o órgão ambiental da esfera estadual do Governo de Santa Catarina.

3 – http://joacaba.tj.sc.gov.br/cpopg/pcpoResultadoPG.jsp?CDP=110001KMJ0000&nuProcesso=37090049302&nuRecurso=0&cbPesquisa=NMPARTE&cdForo=37#

*Ana Echevenguá, advogada ambientalista, coordenadora do programa Eco&Ação, presidente do Instituto Eco&Ação e da Academia Livre das Água, e-mail: ana@ecoeacao.com.br, website: http://www.ecoeacao.com.br.

OGMs vão para casa by Cintia BarenhoTal artigo foi encaminhado por nosso companheiro de militância Alfredo Martín, professor da FURG/RS. O texto trata da decisão judicial em favor da Monsanto na Argentina.

O artigo foi publicado no Página 12 de Buenos Aires

FALLO JUDICIAL A FAVOR DE MONSANTO

La Cámara en lo Civil y Comercial Federal falló en favor de la cerealera multinacional Monsanto Technology sobre una causa que inició en su contra la Secretaría de Agricultura. La cartera agropecuaria denunció en 2006 ante la Comisión Nacional de Defensa al Consumidor (CNDC) que la compañía se encontraba involucrada en prácticas violatorias de la ley 25.156. La violación radica en acciones legales que Monsanto habría iniciado en diversos países de la Unión Europea –Holanda, Dinamarca y España–, en el primer trimestre de 2005, con el objeto de obstruir el comercio de harinas de soja y otros productos derivados del poroto de la oleaginosa que provinieran de la Argentina. Monsanto alegó que se violaron derechos de propiedad intelectual sobre la semilla Round Up Ready, y pretendió cobrar las regalías pertinentes por parte de quienes vendieran o comercializaran derivados de ese producto.

El 7 de febrero de 2006, Agricultura presentó una investigación sobre las actividades de Monsanto, y en octubre de ese año la CNDC concluía preliminarmente que la firma podría estar involucrada en prácticas violatorias a la competencia. Según la Secretaría, Monsanto buscó obstruir el comercio de harinas y derivados del poroto de soja argentinos, invocando la violación de derechos de propiedad intelectual sobre la “Soja Round Up”. La compañía, cuya casa matriz se halla en los Estados Unidos, pretendía cobrar las regalías pertinentes por quienes vendieran o comercializaran esos productos.

Si bien Monsanto fue titular de los derechos de propiedad del principio activo glisofato, en el país se le denegó la “patente de reválida” del gen. En 1996, Monsanto lanzó la semilla de soja genéticamente modificada al herbicida glisofato, un año después de que se le negara la patente. No obstante, la firma habría cobrado regalías como resultado de los contratos suscriptos con los productores que desarrollaron semillas con el gen mejorado, “Soja RR”.

La comisión dictaminó que la “introducción del paquete tecnológico había contribuido a una mayor rentabilidad y, por lo tanto, a un notable crecimiento de la producción y superficie sembrada con soja en el país (un 50 por ciento), representando el 98 por ciento de éstas. Es así que Monsanto “se había beneficiado por ello a través de la venta directa de semillas de Soja RR y del herbicida Round Up”. Estimó también que “las conductas presuntamente anticompetitivas habrían tenido lugar en forma ininterrumpida desde 1996 hasta la actualidad y que constituirían un abuso de posición dominante” en el mercado.

Sobre el último punto, la compañía desconoció tener posición dominante en el mercado argentino de soja y, más específicamente, en el de semillas de soja, incluyendo aquella que contiene el Gen RR. También adujo que no participa en el mercado de exportación del grano de soja RR o de la harina ni en el de importación a la Unión Europea o al resto del mundo. “Máxime cuando la participación de los cuatro países en los que se promovieron las acciones judiciales (España, Holanda, Dinamarca y, también, Reino Unido) alcanza sólo el 22,1 por ciento del mercado internacional de la harina de soja”, afirmó la defensa de Monsanto.

Sin embargo, un estudio de Agricultura revela que la participación total de Europa en el mercado internacional de harina de soja en 2006 era de 22,4 por ciento, y ese destino representó el 62 por ciento de las exportaciones argentinas de ese producto. Incluso los cuatro países en los que se promovieron las acciones de Monsanto representaron el 62 por ciento de los envíos locales. En ese hecho se basó la denuncia sobre Monsanto, por haber causado pérdidas y daños a los importadores europeos y creado un estado de incertidumbre respecto del comercio internacional de soja.

Para la Cámara, Monsanto no incurrió en prácticas contrarias a la Ley de Defensa de la Competencia. “No existen elementos de juicio agregados a las actuaciones que sean suficientes para determinar que Monsanto Company y/o Monsanto Argentina hubieran incurrido en alguna conducta contraria a la defensa de la competencia en los términos de la ley 25.156”, confirma el fallo de 19 páginas de la Sala Tercera del tribunal en lo civil y comercial, que lleva las firmas de los jueves federales Ricardo Recondo, Graciela Medina y Guillermo Antelo.

Fonte: Página 12

Imagem: Cíntia Barenho

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Frase

“De tanto postergar o essencial em nome da urgência, termina-se por esquecer a urgência do essencial.” Hadj Garm'Orin

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