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Justiça Federal do Paraná anula a autorização da liberação comercial do milho Liberty Link da Bayer e reprova atos da CTNBio, em decisão publicada ontem, referente ACP movida pelo Idec, Terra de Direitos, AS-PTA e ANPA
A disputa envolvendo transgênicos ganhou um novo capítulo em sua história. Por decisão judicial, a Bayer está agora proibida de comercializar o milho Liberty Link – resistente ao herbicida glufosinato de amônio – em todo o país pela ausência de um plano de monitoramento pós-liberação comercial. A juíza federal Pepita Durski Tramontini, da Vara Ambiental de Curitiba, também anulou a autorização da liberação especificamente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil por não haver estudos sobre os impactos dessa tecnologia nos biomas dessas regiões.
Pela sentença, a Bayer será multada em 50 mil reais por dia caso não suspenda imediatamente a comercialização, a semeadura, o transporte, a importação e até mesmo o descarte do Liberty Link.
De acordo com a sentença, a ratificação dada pelo Conselho de Ministros (o Conselho Nacional de Biossegurança) à autorização do milho também não se sustenta, pois tal decisão ministerial se baseou em ato viciado da CTNBio.
A CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, responsável pelas liberações de transgênicos no país, foi obrigada a garantir amplo acesso aos processos de liberação de transgênicos. Deve ainda estabelecer norma com prazo para que os pedidos de sigilo comercial sejam decididos, permitindo publicidade a tudo o que não for sigiloso. Desde 2007, as organizações da sociedade civil criticam o bloqueio ao acesso aos procedimentos de liberação, que viola o direito à informação e é incompatível com a publicidade garantida aos documentos de interesse público.
“Mais uma vez, o Poder Judiciário teve que corrigir atos ilegais da CTNBio. A falta de acesso dos cidadãos aos processos públicos, respaldada por um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, é vergonhosa. Assim como é indecorosa a ausência de estudos ambientais nas regiões Norte e Nordeste, por não serem áreas de relevância para o plantio do milho”, acrescenta Andrea Lazzarini Salazar, consultora jurídica do Idec.
A decisão da Justiça refere-se à Ação Civil Pública movida em 2007 pelas organizações Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Terra de Direitos, AS-PTA, e ANPA, para exigir da CTNBio a adequada análise de riscos à saúde e ao meio ambiente, a informação e a não contaminação genética – direitos fundamentais dos cidadãos. A ação contesta a liberação do milho transgênico devido à falta de prévia definição de normas de biossegurança por parte da CTNBio de coexistência entre cultivos transgênicos e não transgênicos e de monitoramento; à falta de estudos ambientais nas regiões Norte e Nordeste; e à falta de acesso aos processos de interesse público.
Contaminação em curso
Apesar de a Comissão ter editado a Resolução Normativa 4 (RN 4), estudos recentes no Paraná apontam a ineficácia das normas de coexistência para o milho, o que coloca em risco toda a sociedade pela falta de segurança no plantio transgênico(leia mais). No ano passado, as organizações entraram com uma nova Ação Civil Pública, questionando dessa vez a insuficiência da norma, mas que até agora aguarda decisão judicial.
Fonte: IDEC
Pela terceira vez em quatro meses, a Bayer foi condenada nos Estados Unidos a indenizar agricultores pela contaminação causada por seu arroz transgênico Liberty Link, tolerante à aplicação do herbicida glufosinato de amônio.
A multinacional alemã deixou que a variedade transgênica, que até hoje não foi autorizada para cultivo comercial ou para consumo em nenhum país, contaminasse a cadeia do arroz nos EUA em 2006. Como resultado, o Japão e a Europa, principais compradores do produto, suspenderam as importações, o que provocou queda drástica nos preços e nas exportações do cereal.
Na nova decisão, o tribunal estadual de Arkansas ordenou o pagamento de pouco mais de US$ 1 milhão ao rizicultor Lenny Joe Kyle. A novidade deste julgamento é que a multa foi dividida em duas partes: US$ 532.643 por danos materiais e mais US$ 500 mil por danos morais. Apesar de ser o terceiro veredicto contra a Bayer sobre a contaminação do arroz, esta foi a primeira vez em se concedeu indenização por danos morais. E isto se deve à interpretação da juíza de que houve má fé da empresa no caso.
Segundo Chuck Banks, advogado do agricultor, a Bayer foi negligente na condução dos testes a campo com seu arroz modificado e não tomou as medidas apropriadas para mitigar os problemas no mercado decorrentes da contaminação. Para ele, a empresa não isolou as áreas de plantio, não tomou precauções com o equipamento usado e permitiu que o arroz transgênico se misturasse ao convencional nos equipamentos de secagem. Além disso, a Bayer teria sabido da contaminação bem antes de reportá-la ao governo, em 31 de julho de 2006 — segundo a queixa apresentada, a empresa simplesmente se omitiu, esperando que a contaminação não fosse percebida.
O júri entendeu que a Bayer sabia que suas ações resultariam em danos e continuou sua conduta por má fé ou em gritante desprezo pelas consequências. Mais ainda, o júri entendeu que, segundo documentos apresentados na ação, a Bayer adotou conduta com o propósito de causar danos.
Em fevereiro deste ano um júri federal de St. Louis havia condenado a Bayer ao pagamento de US$ 1,5 milhão a agricultores de Arkansas e Mississippi, e em dezembro de 2009 agricultores de Missouri receberam US$ 2 milhões pelo mesmo motivo (ver Boletim 477). Estas foram as duas primeiras de cinco decisões agendadas pelo tribunal federal para este ano e que são consideradas “guias” para os outros casos que ainda aguardam julgamento. Segundo Scott Perry, advogado ligado ao caso, há cerca de 7.000 casos multidistritais similares na Corte Federal de St. Louis.
O último julgamento, o de Arkansas, foi o primeiro caso a ser resolvido num tribunal estadual. Isto se deveu ao fato de esta ação ter incluído a cooperativa Riceland Foods entre os acusados, por ter supostamente retido informações sobre a contaminação.
A cooperativa não foi considerada culpada, mas pelo fato de o julgamento ter acontecido no tribunal estadual, o júri pôde ser composto por pessoas da comunidade, que entendem a realidade dos agricultores: sabem o que está acontecendo, sabem o que é ser agricultor e conhecem o impacto do que aconteceu. Segundo Martin Phipps, um dos advogados dos agricultores no caso, as próximas ações devem seguir o mesmo caminho.
No Brasil, a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) retomará na próxima semana a discussão sobre a liberação do arroz transgênico da Bayer. Em audiência pública realizada em março de 2009, Embrapa, Farsul, Irga e Federarroz se posicionaram oficialmente contrárias à liberação da variedade. Tamanha e inesperada reação fez com que o assunto ficasse congelado por um ano.
Em fevereiro deste ano, ao assumir a presidência da CTNBio, Edílson Paiva anunciou que estava entre suas prioridades retomar o processo de liberação do arroz transgênico no Brasil. Para isso, a próxima reunião do órgão deve ter como convidados um produtor orgânico e um pesquisador da Embrapa favorável à liberação. A ideia seria anular os efeitos da audiência pública realizada em 2009, sobretudo se houver posicionamento contraditório da Embrapa.
O arroz da Bayer não foi aprovado para o cultivo e nem para o consumo em nenhum país do mundo. O caso estadunidense mostra que a contaminação é inevitável e deveria servir de alerta.
Não precisamos desse arroz. Em todo o mundo os transgênicos têm contaminado os alimentos, aumentado o uso de agrotóxicos e a dependência econômica dos agricultores em relação às multinacionais. Sua segurança para a saúde dos consumidores não está comprovada: ao contrário, cada vez mais surgem evidências científicas indicando danos que estes produtos representam para nossa saúde.
O arroz faz parte da dieta básica dos brasileiros, sendo consumido diariamente pela maciça maioria da população. A liberação do arroz transgênico no Brasil representa riscos que não precisamos correr.
(AS-PTA, EcoAgência, 10/04/2010)
O jornal Folha de São Paulo deste domingo, publicou um conjunto de reportagens muito consistentes. A reportagem, diferentemente dos jornais gaúchos, não se mostra tendenciosa e pró-transgênico como estamos acostumados, pelo contrário, aborda de forma clara o quanto o milho transgênicos está se mostrando um mau negócio. O interessante também é que a matéria é a “capa” de um dos cadernos o “Dinheiro”, mas pouco relacionada o fato a situação financeira. Vale a leitura. Segue parte da matéria, o que circula via internet. Assim que possível reproduzirei o restante da edição impressa (Cíntia Barenho).
Brasil perde controle do milho transgênico
porAgnaldo Brito
O Brasil começa a colher em algumas semanas a primeira safra comercial de milho transgênico autorizada pelo governo. O tamanho exato dessa produção ninguém ainda sabe, nem a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento).
O certo é que uma parte importante dos 17,4 milhões de toneladas da produção prevista do milho safrinha terá a tecnologia Bt (sigla para Bacillus thuriengensis), pela qual um gene não existente na planta é inserido no DNA de algumas variedades de milho.
A missão dessa proteína é criar toxinas inseticidas que matam três tipos de lagarta quando elas ingerem qualquer parte da planta. Para os produtores, a tecnologia promete reduzir o número de aplicações de veneno nas lavouras.
Mas a grande preocupação do campo agora nem é exatamente o volume de produção de milho Bt, mas sim os riscos sobre os milhões de toneladas que não são geneticamente modificadas e que vão entrar na cadeia de produção de alimentos nas próximas semanas.
Os agricultores informam que a separação entre OGM (organismo geneticamente modificado) e não OGM será mínima. Procuradas, grandes indústrias consumidoras de grãos utilizados na produção de ração para frangos e suínos, como as gigantes Sadia e Perdigão, prometem manter políticas de aquisição de não OGMs. Como o farão não informaram.
A reportagem da Folha percorreu uma das maiores regiões de produção de grãos do país, o oeste do Paraná, e flagrou o plantio fora das regras impostas pela CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, maior autoridade em biossegurança do país) para o cultivo do milho transgênico. Mais: uma boa parte da nova safra desse OGM será colhida, transportada, armazenada e provavelmente processada sem nenhuma separação.
O assunto traz também uma enorme ameaça para boa parte da indústria de alimentos, cujo esforço tem sido o de tentar de todas as formas se enquadrar nos limites de até 1% de OGM na composição de seus produtos e evitar a rotulagem com o selo indicador de existência de transgênico.
O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) acredita que o milho vai agravar um problema que já ocorre com a soja. O governo admite: “[A rotulagem] está sendo cumprida, [mas] não na abrangência que a lei requer”, afirma Jairon do Nascimento, secretário-executivo da CTNBio, autoridade responsável por liberar 11 tecnologias transgênicas no país.
A propósito, a CTNBio considera a rotulagem “um luxo desnecessário”. A alegação é que o consumidor deve confiar na segurança dos OGMs autorizados pela comissão.
Tudo misturado
A exemplo do que ocorreu com a soja transgênica, hoje quase que totalmente misturada às variedades convencionais, o milho, segundo os produtores, terá o mesmo destino.
O problema começa já na lavoura, com o risco real de contaminação de plantações convencionais ou orgânicas por plantas transgênicas. A possibilidade de uma planta polinizar outra (veja quadro) cria dúvidas sobre as garantias reais de que a lavoura convencional não receberá pólen transgênico.
A Seab (Secretaria Estadual de Agricultura e do Abastecimento do Paraná), Estado que mais tem combatido o avanço dos transgênicos no país, confere a eficácia das regras fixadas pela CTNBio que determinam espaços e tempos de plantios não coincidentes com o objetivo de não misturar milhos.
A reportagem da Folha acompanhou fiscais da secretaria num teste em plantação no município de Goioerê e constatou, em análise preliminar, traços de transgênicos em lavoura de milho convencional.
Segundo o engenheiro agrônomo Marcelo Silva, fiscal do Departamento de Fiscalização e da Defesa Agropecuária da Seab, há fortes indícios de que o afastamento exigido hoje não é suficiente para assegurar a coexistência com a tecnologia transgênica sem que ela contamine plantios convencionais ou orgânicos por polinização.
O assunto é polêmico, envolve risco de perda de contratos (o que já ocorreu com produtores de soja) e até o direito de produtores que não queiram adotar a tecnologia de companhias multinacionais de biotecnologia, como Monsanto, Syngenta, Bayer e outras.
O trabalho da Secretaria de Agricultura do Paraná pode culminar num enorme revés para a CTNBio, que admite que, se houver fatos novos no estudo de transgênicos, pode reavaliar as suas decisões.
Fonte: Folha Online
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