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Notícias da Convenção da Diversidade Biológica (CDB) | Índia – 2012

Apesar dos esforços dos negociadores do Itamaraty em manter os interesses nacionais relativos aos objetivos de conservação e uso sustentável da diversidade biológica, o Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) buscam desregulamentar ao máximo as pesquisas e facilitar as exportações e importações de transgênicos, em detrimento da biossegurança. 

Os 164 países que fazem parte do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança estão reunidos desde o dia 01 de outubro, em Hyderabad, na Índia, pela 6ª (MOP6) vez desde sua entrada em vigor, a fim de garantir o cumprimento Protocolo e da própria Convenção da Diversidade Biológica (CDB), que tem o objetivo de regulamentar a pesquisa e utilização dos transgênicos para prevenir e evitar os riscos à biodiversidade, à saúde humana e aos direitos dos povos e comunidades locais. 

Ao contrário dos calorosos debates ocorridos durante a MOP5 em 2010 no Japão, os quais geraram a aprovação de um Protocolo suplementar ao Protocolo de Cartagena, definindo normas administrativas de responsabilidade para os Países e todos os membros da cadeia produtiva de transgênicos em caso de danos gerados nos movimentos de importação e exportação, esta MOP6 não enfrenta muitos debates de conteúdo. 

Apesar disso, temas cruciais para o cumprimento da Convenção e do Protocolo estão em discussão neste momento, tais como os recursos financeiros para garantir a sobrevivência e aplicabilidade do Protocolo no contexto de crise das economias centrais, assim como a manutenção das pesquisas sobre avaliação e gestão de riscos à saúde e à biodiversidade e impactos socioeconômicos gerados com uso dos transgênicos, entre outros. (…) 

Embora o MAPA e MCT não se pronunciem nas reuniões abertas entre governo e sociedade civil, promovidas pelo Itamaraty para discutir a posição brasileira, os delegados destes ministérios, que podem ser facilmente vistos ao lado das empresas de biotecnologia, optam por pressionar os representantes do Itamaraty em conversas apartadas. 

Em que pese estes ministérios tentarem modificar a posição equilibrada do Itamaraty nas negociações, até agora o Brasil realiza esforços no sentido de garantir recursos para a manutenção dos grupos de trabalho existentes no Protocolo, como o Grupo de Experts em avaliação de riscos, assim como se manifesta favorável a instaurar um novo grupo experts para avaliar os impactos socioeconômicos dos transgênicos, principalmente nos modos de vida dos povos indígenas e comunidades locais que vivem em estreita relação com a biodiversidade. 

Apesar destes esforços para manter os grupos de trabalho ativos, o Brasil com grande capacidade de influência entre as partes, vem contribuindo para enfraquecer as decisões. Ao trocar termos como “Pede às partes” por “Convida ou Encoraja” as partes, o país influencia que as decisões da MOP6 tornem-se recomendações sem poder vinculante, como no caso em que apenas “convida” as partes a adotar as “Recomendações das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas” para os casos em que os transgênicos considerados de alto risco à biodiversidade. Na prática, o termo “convida” desobriga o cumprimento da decisão pelas partes. 

Por Larissa Packer e Fernando Prioste, da COP MOP6, Índia

Terra de Direitos, 03/10/2012.

Leia mais sobre o assunto na página eletrônica da Terra de Direitos.

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No mundo do capitalismo, tudo é sinônimo de mercadoria, de gente à educação, da biodiversidade ao bem-estar (para citar alguns). Se não estivermos atentos, logo logo o saber tradicional vai ser dominado de fato pelo saber neo-liberal…

por Dal Marcondes, da Envolverde

A Natura, empresa de Guilherme Leal, vice de Marina Silva, pioneira em transformar recursos da biodiversidade em negócios, é multada em R$ 21 milhões pelo Ibama, mas vai recorrer.

Uma onda de surpresa atravessou as fileiras da sustentabilidade no Brasil. A Natura, considerada como o que existe de mais avançado em transformar recursos da biodiversidade em negócios, foi autuada pelo Ibama em R$ 21 milhões. A acusação da maioria dos 64 autos de infração foi não cumprir as normas impostas por uma medida provisória (MP) 2186 de 2001, que regula o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional. Da empresa emergiram comunicados explicando a dificuldade em se obter licenciamentos para a pesquisa genética focada na criação de produtos. A voz mais surpreendente em defesa da Natura, no entanto, veio do próprio Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, responsável por regular o acesso a este patrimônio e emitir as licenças de pesquisa. O presidente do CGen, Bráulio Ferreira de Souza Dias, declarou esta semana que a Natura buscou a entidade para regularizar suas pesquisas, “Mas não conseguiram, porque não há instrumentos legais para isto”. Ele alega que a MP de 2001 tem limitações e, por isso, não consegue dar segurança para a atuação de das empresas.

Em 2006 o CGen e o Ibama capitularam frente a pressões da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) para permitir às Universidades e Centros de Pesquisa o acesso ao patrimônio genético sem a necessidade de uma licença prévia, que em alguns casos pode demorar até 4 anos, segundo a diretora jurídica da Natura, Lucilene Prado. “A ciência é um campo de olhar aberto, o modelo atual da legislação brasileira é cartorial e não favorece a pesquisa”, diz a executiva. No comunicado que a empresa emitiu após receber as multas, ela alega que a “atual lei brasileira sobre o tema é inconstitucional e não define regras claras para acesso e repartição de benefícios”. Portanto vai recorrer das autuações.

O ambientalista e pesquisador João Meirelles, diretor do Instituto Peabiru, que atua há muitos anos na Amazônia, diz que a estrutura cartorial para a concessão de licenças favorece a realização de pesquisas clandestinas. “É mais fácil pesquisar primeiro e só depois, se o resultado for favorável, buscar legalizar”. Para a diretora da Natura a questão é mais séria, pois anos de espera por uma licença pode inviabilizar o lançamento de um produto. “O mercado de cosméticos é muito competitivo, dois anos é o tempo de vida de uma linha de produtos”, explica.

Mas a polêmica vai mais longe. A Natura foi acusada, em 2006, por vendedoras de ervas do Marcado do Ver-o-Peso, em Belém, de se apropriar de conhecimentos tradicionais para criar produtos de suas linhas de cosméticos. Segundo a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) da ONU, assinada pelo Brasil em 1992, o acesso a conhecimentos tradicionais deve ser em comum acordo com as comunidades e os benefícios devem ser partilhados. E aí a discussão entra por um caminho difuso, onde conhecimento tradicional se confunde com conhecimento de domínio público. Uma comissão da Seção Paraense da Ordem dos Advogados está analisando o caso para saber se a empresa cumpriu os procedimentos que a lei exige.

Esta confusão toda poderia ter sido evitada se a legislação já tivesse sido regulamentada. Lucilene Prado, da Natura, acredita que a pesquisa em biodiversidade deveria ter procedimentos semelhantes ao de registro de patentes. “Você registra alguma coisa depois de descoberta ou inventada, e não antes, como exige o CGen”, explica. O que ela quer dizer é que para solicitar uma autorização de pesquisa, é necessário descrever o que se está procurando, e muitas vezes só se descobre isso no decorrer das pesquisas. Outro ponto polêmico em relação a essa legislação, é que, ainda na gestão da ex-ministra Marina Silva, foram feitas as consultas públicas para resolver os problemas da MP de 2001, e um projeto foi encaminhado à Casa Civil. Como não houve acordo dentro do governo, esta proposta nunca chegou ao Congresso e nenhum substitutivo foi elaborado. Por esta indefinição jurídica, em 2007 o CGen suspendeu os processos de regularização que estavam correndo no orgão.

A Natura reconhece que um dos pontos críticos de sua estratégia de negócios é o relacionamento com as comunidades que fornecem os frutos, sementes e outros produtos com os quais produz seus cosméticos. Para superar esses problemas criou um fundo para fazer a gestão dessa relação. Mas é preciso que a legislação seja clara e tenha objetividade em relação às obrigações das partes, reconhece a própria direção do CGen. A determinação para que o Ibama retome as fiscalizações sobre os supostos infratores veio do Ministério Público, que determinou que a pesquisa sem a anuência prévia dos orgões de regulação está fora da lei e, portanto, passível de autuação.

O Brasil assumiu na recente 10ª. Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP 10), em Nagoya (Japão) uma posição considerada de vanguarda em direção a uma regulação interacional sobre o tema. O acordo, assinado no início de novembro por 190 países, prevê a redução pela metade da perda global de espécies até 2020. O Protocolo de Nagoya, como ficou conhecido, prevê o aumento das áreas terrestres protegidas (unidades de conservação) dos 12% atuais para 17%. O mesmo cuidado deve ser aplicado nos ecossistemas marinhos: as áreas protegidas deverão passar de 1% para 10%, até 2020. Mas isso é apenas uma parte das necessidades de preservação. Outro ponto importante é a regulamentação do uso da biodiversidade dentro de um modelo de economia ética e sustentável, e esta confusão jurídica mostra que o Brasil ainda está longe disso.

Fonte: Carta Capital

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