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Natureza e Natureza transformada se misturam no Balneário do Cassino, Rio Grande/RS. Foto: Soler/CEA
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande/RS, realiza sua Reunião Ordinária hoje, 27 de novembro de 2012, terça-feira, às 14h, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA).
Além de abordar os Parques Eólicos em Rio Grande, o colegiado ambiental municipal tratará do descumprimento das Resoluções do COMDEMA, notadamente pelo Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e pelos demais órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme estudos do Grupo de Trabalho Jurídico.
Além disso, a pauta também prevê:
– resultados do Grupo de Trabalho do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA);
– resultados da Câmara Técnica de Compensação Ambiental;
Segundo a lei, o COMDEMA, é um “órgão colegiado, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente” (SISNAMA).
O Centro de Estudos Ambientais (CEA) é o atual Secretario Executivo desse colegiado ambiental, no qual é representado pela advogada Ieda Denise e o professor Anderson Alexis. A presidência esta a cargo do oceanólogo, Kleber Grübel da Silva, do Núcleo de Educação e Monitoramento (NEMA).
Saiba mais sobre o COMDEMA AQUI
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande RS, segundo a lei, “órgão colegiado, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente”, realiza sua Reunião Ordinária amanhã, 30 de outubro de 2012, terça-feira, às 14h, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA), com a seguinte pauta:
- Veículos de Tração Animal, com a participação da Sra. Rúbia Mara Rodrigues, Secretária de Segurança, dos Transportes e do Transito;
- Regimento Interno;
- Compensação Ambiental;
- Relato resultados do GT do Fundo Municipal do meio Ambiente;
- Relato dos resultados do Grupo de Trabalho Jurídico das resoluções do COMDEMA;
- Análise da Proposta de utilização do recurso do FMMA – Demanda das Associações e Cooperativas de catadores.
- Análise da Proposta de utilização de recursos do FMMA – Demanda SMMA.
- Licenciamento ambiental
O CEA é atual Secretario Executivo desse colegiado ambiental, no qual é representado pela advogada Ieda Denise e o professor Anderson Alexis.
Depois de anos colocando lixo em Área de Preservação Permanente (APP), o governo municipal de Rio Grande/RS recebeu mais um apoio do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) para uso de recursos públicos, do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), com o objetivo de dar inicio ao processo de “recuperação ambiental” das margens da Laguna dos Patos, onde se localizou o lixão municipal, historicamente combatido pelo Centro de Estudos Ambientais (CEA) e todas as demais entidades que apoiaram o Projeto Adeus aos Lixões, idealizado pelo Prof. Arthur Oliveira.
A decisão de liberar R$ 7.100,00 para contratar uma consultoria especializada para determinação espacial da referida APP no Lixão dos Carreiros, via levantamento altimétrico, topográfico, a partir da sua cota máxima de inundação conforme
A solicitação de recursos junto ao COMDEMA pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) é devido a uma Diretriz Técnica da FEPAM, condição para obtenção da Licença de Operação (LO) atinente a um projeto de remediação daquela área que suportou a disposição final de resíduos sólidos urbanos.
O fato é que a área foi degradada por 20 anos, contra a lei, por politicas ambientais inexistentes ou inadequadas e agora a população paga a conta, uma vez que os recursos são públicos. A Natureza suportou o dano ao longo dos anos e agora o povo arca com sua recuperação (sempre sabendo que trazer o ambiente ao seu estado natural é tecnicamente impossível). Não seria mais justo que os administradores públicos que poluíram a APP, por ação ou omissão, pagassem essa conta e fossem responsabilizados? Com a palavra os órgãos de controle ambiental… ou quem mais quiser!
O COMDEMA tomou essa decisão na sua última reunião, em 30.08.12, quando também deliberou por unanimidade pela urgência na nomeação de um servidor público para fazer a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Verde, bem como tomar as providências para a devida implantação do seu Conselho Gestor.
Na oportunidade o COMDEMA também deliberou por informar aos órgãos de licenciamento ambiental como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS) das Resolução expedidas por este colegiado ambiental, órgão superior da politica ambiental municipal.
Ecossistema do Saco Mangueira, no entorno da APA da Lagoa Verde, recebe os impactos do crescimento de Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA
Nova composição do COMDEMA da esquerda para a direita: Norton Gianuca (Câmara do Comércio), Geremias Vargas de Mellos (SEARG); Katia e Ieda Elste (OAB); representante da Cia. Ambiental; representante do Sindicato dos Bancários; Rosane Nauderer (IBAMA); representante do Pro-Vieira; representante do IAB; Eugênia Dias (CEA); representante do Pro-Vieira; Jeniffer Bianchi Machado (Pro-Vieira); Mario Bender (CIRG); Mara Núbia Cézar de Oliveira (SMMA); Francisco Finger (FEPAM); Kelen Rodrigues (Secretaria do COMDEMA); Marcelo Domingues (FURG); Kleber Grubel da Silva (NEMA) e Honorino José Renon (ASCALIXO). Foto: Antonio Soler/CEA
Foi eleita na terça-feira (25.06.12), legal e democraticamente, a nova composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande RS.
A eleição, em si, foi simples e rápida, mas o debate sobre seu método e critérios de voto ocupou quase duas horas da reunião ordinária desse colegiado ambiental, órgão de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Um dos pontos que gerou debate foi o cumprimento da regra que estabelece que cada segmento deve escolher seus representantes, o que não vinha acontecendo. Contudo, após requerimento prévio da OAB para que fosse observada a lei municipal e a posição de quase unanimidade dos conselheiros no mesmo sentido (de fato, somente um conselheiro se manifestou contrário), a direção do COMDEMA assim procedeu para as eleições relativas ao biênio 2012 2013, trazendo o processo eleitoral para dentro da legalidade e do espírito democrático, como foi a ideia inicial quando da reestruturação do COMDEMA, no início da década de 90, cuja redação inicial da lei partiu do CEA.
A lei municipal que reestruturou o COMDEMA, estabeleceu, mas não, nesse caso, por proposta do CEA, que o COMDEMA, será integrado por:
– Cinco representantes do Poder Público municipal, estadual e federal;
– Três representantes das organizações não governamentais ligadas diretamente à qualidade de vida do município;
– Três representantes da sociedade civil organizada;
Assim, no segmento Poder Público, foram eleita todas as seguintes entidades que pleitearam vaga:
– IBAMA;
– Cia. Ambiental da Brigada Militar;
– FEPAM;
– Prefeitura do Rio Grande;
– Universidade Federal do Rio Grande (FURG).
Não há suplência.
No segmento ONGs, foram eleitas:
– NEMA, com 4 votos;
– CEA, com 3 votos;
– Associação Pro-Vieira, com 3 votos.
A ONG Amigos na Natureza não foi reeleita, tendo somente dois votos.
Já no que tange a sociedade civil organizada, foram eleitos:
– OAB, a mais votada, com 6 votos;
– ASCALIXO, com 4 votos;
– Câmara do comércio, com 03 votos.
Nesse segmento ficaram de suplentes: CIRG, Sindicato Bancários, SEARG, Intersindical, CREA e IAB.
A reunião também deliberou sobre aquisição de equipamentos pela SMMA para sua informatização, com recursos do FMMA, os quais foram aprovados por unanimidade.
A próxima reunião será dia 10.07, quando será eleita a nova mesa diretora do COMDEMA.
Dessa forma, o CEA retorna a ocupar uma cadeira no COMDEMA, colegiado que colaborou para sua reestruturação e no qual sempre acompanhou, mesmo sem direito a voto. O CEA pretende colaborar para que a política ambiental municipal atenda os preceitos constitucionais de tutela da natureza e para a busca da melhoria da qualidade de vida para todos, num momento em que grandes transformações municipais, decorrentes do chamado Pólo naval.
A eleição foi democrática e dentro da legalidade. A apuração foi rápida. Foto: CEA
Plenário lotado na primeira reunião do novo mandato do COMPAM, na sua RE, em 04.06.12. Foto: CEA.
COMPAM trata do FMAM
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas-RS, realiza reunião extraordinãria hoje, 11.06.2012, em razão da reivindicação de parte da representação da sociedade civil, como a Fundação Tupahuê, o Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), o Centro de Estudos Ambientais (CEA), e da OAB/RS-Subseção Pelotas, tendo em vista o projeto de lei de autoria do governo municipal, já em tramitação na Câmara de Vereadores, que altera drásticamente o Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental (FMAM), retirando do mesmo os valores atinentes as taxas de licenciamento ambiental, o qual arrecadou mais de 520 mil reais, no ano de 2011.
Para o professor de Direito Ambiental, Antonio Soler, membro do CEA, a alteração do regramento do FMAM fere a Lei Orgânica Municipal e, dentre outras razões, não tem amparo legal.
Também consta na pauta da reunião a minuta de Decreto dobre resíduos da construção civil (RCC), elaborada pela SQA em articulação com outras instituições, como o Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (SINDUSCON).
COMDEMA, ainda discuti como fazer sua eleição
.Já o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande-RS, tem reunião extraordinária no dia 12.06, terça-feira, com pauta exclusiva sobre o processo eleitoral, uma vez que na sua última reunião, o tema não foi adequadamente abordado, apesar de manifestação do CEA, representadona ocasião pelo cientista social, Anderson Aleixs.
A respeito das controversias eleitorias, a direção do COMDEMA ainda não esclareceu questões presentes no oportuno oficio da OAB/RS-Subseção Rio Grande, o qual, através da sua Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania e em nome da transparência, requereu, ainda no início do mês de abril, que fosse “dada publicidade à relação das entidades candidatas, de todos os três segmentos previstos na lei”.
O OAB igualmente requereu que seja observado” o critério eleitoral para escolha das ONGs, constante na norma legal, ou seja, cada segmento indica seus respectivos representantes”. Caso contrário o processo eleitoral poderá ser anulado.
Veja também
OAB quer observância da lei ambiental pela Direção do COMDEMA
Direção do COMDEMA insiste em descumprir o Regimento Interno
A atividade conta com o apoio do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande/RS, o qual aprovou, na sua ultima Reuniao Ordinaria, no dia 29.05.12, a utilizacao de recursos do FMMA para tal fim.
Área Verde “perdida” em razão da construção da Estação de Integração do Cassino, 2012. Foto: Fórum da Agenda 21
Moradores encaminharam ao Fórum da Agenda 21 de Rio Grande/RS solicitação para que fosse verificada a origem da areia que esta sendo usada para a construção da nova Estação de Integração do Cassino, em dois canteiros centrais na Avenida Atlântica, próximo à Embratel.
Com a construção da nova Estação Rodoviária, além do dano ambiental pelo possível uso de areia das dunas, o Balneário do Cassino também esta perdendo duas significativas áreas verdes, hoje intensivamente utilizadas pela população, sem nenhum tipo de compensação ambiental. Além disso, sob o ponto de vista urbanístico, os impactos da transformação de área verde em Estação Rodoviária, ocasiona uma radical mudança na região e são empreendimentos que devem ser precedidos pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Existiam alternativas locacionais, mas foram descartadas pelo governo municipal por questões de custos, mais relevantes, no caso, do que as áreas verdes e o bem estar dos moradores.
O Fórum da Agenda 21 solicitou informações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e à Companhia Ambiental da Brigada Militar, sobre a regularidade da obra. Para tanto a analise da Licença Ambiental se faz necessária.
As entidades da sociedade civil esperam que os demais órgãos que tem obrigação constitucional de proteger o ambiente como o Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS) e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) analisem e se manifestem sobre a questão.
Os recursos para a construção da chamada Estação de Integração do Cassino são provenientes do processo licitatório do sistema de transporte coletivo. O projeto esta dentro do Plano de Mobilidade Urbana do município e inclui bicicletário.
DUNAS
O conflito sobre o uso e a proteção dos ecossistemas de dunas no Balneário do Cassino é antigo.
Diversas denúncias já foram feitas, inclusive pelo CEA, e que já resultaram em decisões judiciais para sua proteção.
Passarela nas dunas no Balneario do Cassino, construída com recursos do Programa Mar de Dentro, em 2001. Foto: Antonio Soler/CEA
APPs em Rio Grande tiveram sua proteção legal reduzida. Laguna dos Patos. Foto: Antonio Soler/CEA
Em Reunião Extraordinária ocorrida nessa semana (15.05.12), o Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Grande/RS, decidiu pela maioria dos presentes, somente com a abstenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), que é contrário a lei municipal do ano passado que alterou o Plano Diretor da cidade, reduzindo as Áreas de Preservação Permanente (APP), de 50 (cinqüenta) para 30 (trinta) metros.
A lei, articulada pelo Poder Executivo Municipal, foi discutida somente no Conselho do Plano Diretor, deixando o COMDEMA apartado do debate, o qual nem mesmo foi informando sobre tal medida, que desprotege os ambientes naturais e urbanos, contrariando frontalmente a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Na reunião ficou decidido que será elaborada uma Resolução sobre tal relevante retrocesso ambiental.
Veja também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2012/05/15/24017/
Rio Grande/RS é quase uma ilha. Reduzir o tamanho das APPs não desprotege só os ecossietmas, mas também a própria cidade. Foto: Antonio Soler/CEA
Acontece hoje, 15 de maio de 2012, a tarde, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA), em Rio Grande/RS, Reunião Extraordinária do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), para tratar do retrocesso ambiental protagonizado pela lei municipal que alterou o Plano Diretor da cidade, reduzindo as Área de Preservação Permanente (APP), desprotegendo-as, contrariando a normas de tutela ambiental previstas na Constituição Federal. A situação é agravada porque não houve debate no COMDEMA sobre tal lei municipal.
Entidades conselheiras e colaboradores, conforme faculta o RI, desde o ano passado pretendiam discutir o tema, mas tal debate foi reiterada vezes “bloqueado” pela direção do COMDEMA (até então formada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), presidente; Centro de Indústrias de Rio Grande (CIRG), vice-presidente e Associação dos Catadores de Lixo (ASCALIXO), Tesouraria), que não o colocava na pauta, sem justificativa ou fundamentação legal.
A faixa de APPs foi reduzidas de 50 (cinqüenta) para 30 (trinta) metros, adiantando, no plano municipal, o “espirito” do descaso e do retrocesso ambiental que garantiu a flexibilização do Código Florestal recentemente, pelo Congresso Nacional, lei que regulamenta tais áreas no Brasil. Retrocesso cujo veto já foi anunciado pelo governo federal. Contudo, em Rio Grande, o Chefe do Executivo Municipal sancionou tal desproteção ambiental.
O COMDEMA encontra-se em pleno processo eleitoral de escolha de nova composição.
Veja também: Direção do COMDEMA evita debate sobre APPs e arranha a democracia ambiental ou Direção do COMDEMA insiste em descumprir o Regimento Interno
APPs são insubstituíveis na proteção dos banhados. Vila da Quinta,Rio Grande/RS. Foto: Antonio Soler/CEA
A OAB/RS-Subseção Rio Grande, através da sua Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania, na qualidade de membro colaborador do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), encaminhou ofício à sua Direção no sentido de que se assegure a representatividade da sociedade civil, mediante a votação nas ONGs pelo próprio segmento.
Acontece que tal procedimento legal não é observado pela Direção do COMDEMA, uma vez que somente Conselheiros do COMDEMA votam e, dentro deste micro universo, a votação ocorre de modo conjunto entre os segmentos, sendo o Poder Público votante do segmento civil, sem a reciprocidade de prerrogativa da sociedade civil para com o Poder Público. A inobservância de indicação dos membros pelo próprio segmento a que pertencem, contraria frontalmente a legislação vigente e vicia o processo eleitoral.
A OAB está recomendando à Direção do COMDEMA –atualmente reduzida na sua composição aos membros titulares da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), Centro de Industrias de Rio Grande (CIRG) e ASCALIXO, em vista dos pedidos consecutivos de exoneração pelos dois últimos Secretários Executivos, respectivos representantes da Associação dos Amigos do Arroio Vieira (Pró-Vieira) e Núcleo de Estudos e Monitoramento Ambiental (NEMA) – a observância dos Princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente o da legalidade, considerando o disposto no artigo 3º, parágrafo 1º do Regimento Interno em vigor, em consonância à Lei Municipal 5463/00, que reestruturou o COMDEMA, órgão de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
A oportuna manifestação da OAB deve-se ao fato de que o Edital de Abertura de Inscrição para Composição do COMDEMA foi publicado no mês de março, dando início ao processo eleitoral para o biênio 2012/2013.
Segundo a Coordenadora da Comissão do Meio Ambiente e Cidadania da Subseção Rio Grande da OAB, advogada Ieda Denise Elste, “o processo eleitoral deve observar o critério constante na norma para escolha das ONGs, ou seja, somente estas têm a prerrogativa de votar em ONGs e não os conselheiros de todos os segmentos que compõem o COMDEMA, como indevidamente vem ocorrendo”.
Conforme a advogada, a OAB também quer transparência no processo eleitoral e requer, que antes da referida eleição, num prazo satisfatório, seja dada publicidade à relação das entidades candidatas de todos os três segmentos previstos pela lei.
Eco-Museu da Ilha da Pólvora. Rio Grande/RS Foto: Antonio Soler/CEA
Não bastasse o processo eleitoral para escolha das ONGs ambientalistas/ecologistas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Grande/RS se dar em desacordo com a lei, agora sua atual direção, que tem a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) na presidência e o Centro de Indústrias do Rio Grande (CIRG) na Vice vem, reiterada vezes, descumprindo o seu Regimento Interno (RI).
Acontece que instituições como a Associação Pro-Vieira e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme faculta o RI, desde o ano passado buscam, sem sucesso, que o plenário do COMDEMA aborde o processo de alteração da regra municipal sobre Área de Preservação Permanente (APP), mas a direção não tem posto na pauta tal matéria, sem justificar e nem fundamentar essa omissão.
Agrava-se a situação porque, além de não pautar matéria regimentalmente proposta por entidade conselheira, a atual direção pretende aprovar na reunião de hoje (27.03) do plenário um novo RI, cujo debate foi insuficiente, tendo em vista que a Câmara Técnica (CT), criada para tal fim, funcionou precariamente e não aceitou propostas de aperfeiçoamento da minuta encaminhada pela OAB.
Lembramos que o COMDEMA encontra-se em pleno processo eleitoral de escolha de nova composição , sendo que o mandato dos membros atuais se encontra no fim.
Para o Centro de Estudos Ambientais (CEA), a primeira ONG ecológica região sul do RS, esta posto o risco de uma votação açodada de uma proposta de RI insuficientemente discutida e, dessa forma, desconhecida pelo COMDEMA, A aprovação de um RI, nessas condições pode levar a uma insegurança jurídica e até comprometer o funcionamento de tal colegiado ambiental e, dessa forma, do licenciamento ambiental local.
Assim o CEA encaminhou documento ao COMDEMA manifestando seu entendimento de que seria prudente e o mais recomendável, sob o ponto de vista republicano e democrático, que a analise da presente minuta de RI seja feita de forma transparente e finalizada após a posse da nova composição do COMDEMA e posteriormente ao vencimento de pautas pendentes, conforme estabelece seu RI.
Para tanto, defendemos que a presente proposta seja abordada de forma ampla, em tempo adequado, num cronograma previamente divulgado e que os temas de relevância para a politica ambiental local sejam tratados de forma regimental, nos termos legais.
Tanto o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM) de Pelotas/RS como o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de
O Edital de Pelotas, abaixo, foi publicado no Jornal Diário da Manhã de 07.03.12.
Rio Grande/RS estão em processo eleitoral. Esses verdadeiros parlamentos ambientais são importantes não só pelo acompanhamento da aplicação dos recursos públicos para projetos ambientais, bem como porque garantem a participação da sociedade ivil na gestão ambiental.
No caso do COMPAM , as organizações não governamentais e instituições da sociedade civil interessadas num assento para o biênio 2012/2013, deverão estar inscritas no Cadastro Municipal de Instrumento e Atividades de Proteção Ambiental (CAIAPAM) e/ou Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA) e apresentar cópia da ata da eleição da atual diretoria, das duas últimas reuniões e relatório anual de atividades relativo ao ano de2009. Já as instituições públicas deverão manifestar expressamente o interesse junto a Coordenação do COMPAM.
O prazo para entrega dos documentos é amanhã, 26.03, na Secretaria do COMPAM, junto a Auditório da Secretaria Qualidade Ambiental (SQA), sito a Rua Professor Araújo, nº. 1653, Pelotas/RS.
No dia 29/03/2012, em Assembléia Pública, a ser realizada no Auditório da Secretaria SQA, às 14h, as instituições da sociedade civil, conforme estabelece a lei, elegerá seus representantes.
Já o COMDEMA receberá inscrições até o dia 01.04.12. Após uma Comissão eleitoral dará encaminhamentos.
O Edital de Rio Grande, abaixo, foi publicado no Jornal Diário Popular (edição Rio Grande), em 01.02.12.
Eleições que arranham as leis
Em que pese tenha a mesma previsão legal, a eleição no COMDEMA não vem sendo democrática e nem observando as regras eleitoras vigentes, uma vez que os representantes da sociedade civil não são eleitos somente pelos próprios representantes, mas sim também por representantes de outros segmentos, como o Poder Público.
Tal processo afronta a lei e é uma clara interferência na auto-organização da sociedade civil, uma vez que outros setores votam, corrompendo o pleito. É como se um eleitor com domicilio eleitoral em Pelotas votasse na eleição municipal de Rio Grande e tivesse seu voto considerado válido pela Justiça Eleitoral e vice versa.
Reunião do COMPAM, Pelotas/RS, em 12.09.11. Foto: Sergio Dorneles, do GAEC.
O Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental de Pelotas/RS, a exemplo do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), de Rio Grande/RS, encaminha, através da sua Coordenação, atualmente a cargo da ONG Grupo de Apoio ao Esporte e a Cultura (GAEC), as eleições dos seus representantes da sociedade civil para o próximo mandato.
A Reunião Ordinária acontece amanhã, 05/03/2012, segunda-feira, às 13:30h, na sede da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA), com a seguinte pauta:
1) Verificação de quórum;
2) Aprovação de justificativa de Ausência;
3) Debate de aprovação de Atas anteriores;
4) Edital para as eleições do COMPAM Gestão 2012/2013;
5) Informes:
A) SQA (Oficio CEA nº 169/11)
B) Debates sobre informe da Arquiteta Joseane Almeida, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SPU), sobre construção embargada em APP.
C) Saldo FMAM;
Contudo, diferentemente do COMDEMA, e seguindo as normas atinentes a matéria, a eleição dos representantes da sociedade civil no COMPAM é realizada pelo próprio segmento (sociedade civil), a exemplo do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e não de forma “biônica” e, portanto, ilegal. (https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/08/04/comdema-define-planejamento/).
O Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Grande/RS se mantém alheio ao debate principal da política ambiental, uma vez que a exemplo da pauta da primeira reunião desse ano, em janeiro, a sua Reunião Ordinária, a ser realizada amanhã, 28.02.11, não consta o esclarecimento sobre o processo de alteração legal relativo a desproteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), aprovada em lei municipal em 09 de setembro do ano passado. A nova norma alterou, sem debate público, a Lei do Plano Diretor, reduzindo a faixa mínima de APP de 50 (cinqüenta) para 30 (trinta) metros. A responsabilidade por montar a pauta cabe a mesa diretora, até o momento, formada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), presidente; Centro de Indústrias de Rio Grande (CIRG), vice-presidente e Associação dos Catadores de Lixo (ASCALIXO), Tesouraria. A Secretaria-Executiva esta vaga novamente.
Conselheiros do COMDEMA, como o caso da Associação dos Amigos do Arroio Vieira – Pró-Vieira, alegam que faltou transparência e que o COMDEMA foi desrespeitado no processo legislativo da referida alteração do Plano Diretor, o qual excluiu o presente colegiado ambiental, mas contou com a participação ativa do Conselho do Plano Diretor, do governo municipal, como da própria SMMA, presidente do COMDEMA.
Segundo o conselheiro oceanólogo Ronaldo Cataldo Costa, representante da citada associação, um estudo mencionado como justificativa para alteração da lei, o qual teria sido elaborado pela SMMA, não contou com o conhecimento do COMDEMA e não foi apresentado. Costa também afirma que “o COMDEMA foi traído pela Presidente do Conselho”, defendendo o impechament da SMMA.
Tal estudo não foi apresentado ao COMDEMA, cuja mesa diretora vem evitando pautar o presente debate (como na reunião de amanhã) e quando o fez, o abordou de forma secundarizada e generalizada. Foi o caso da reunião de dezembro do ano passado, quando foi possível discuti-lo no momento da pauta reservado aos Assuntos Gerais, momento esse, como é sabido, via de regra, quando se tratam de temas não levantados anteriormente e com importância ambiental diminuída (o que não é o caso da questão comentada), uma vez que a presença das águas e dos banhados são predominantes no município de Rio Grande. Igualmente, nesse momento da reunião, o quorum geralmente esta reduzido, porque muitos conselheiros se retiram, por se aproximar do final da reunião.
Contudo, na referida reunião de encerramento de ano, a SMMA demonstrou entender que não há ilegalidades na não informação e envolvimento do COMDEMA no processo legislativo que encolheu as APPs, mesmo que a SMMA ocupe simultaneamente assento nos dois conselhos de interesse direto ao tema (o do Plano Diretor e o próprio COMDEMA). A SMMA defendeu o retrocesso ambiental, consubstanciado na norma, em razão “de adequar as medidas de APP’s, conforme a legislação Estadual e Federal, no caso específico da Resolução CONAMA nº 303/2002”, alegação que não encontra guarida jurídica, segundo a avaliação do CEA. Alias, a não participação da sociedade civil na elaboração e/ou alterações de leis urbanísticas e ambientais pode levar a impugnação das mesmas, tese levantada também pelo Ministério Público atuante de fato, que já vem sendo aceita no judiciário e presente na legislação brasileira.
A exclusão do COMDEMA, pela SMMA, no referido processo fez com que a entidade que ocupava a Secretaria-executiva, o Núcleo de Educação e Monitoramente Ambiental (NEMA), se exonerasse do cargo na reunião de dezembro de 2011 (a segundo exoneração nesse mandato). O seu representante, o oecanólogo Kleber Grübel da Silva, considera uma omissão estratégica da SMMA, não informar o COMDEMA da alteração de uma lei de cunho ambiental, feita com base num parecer da SMMA, em reuniões que estavam sendo realizadas, no mínimo, desde abril do ano passado e com o conhecimento da SMMA. Por isso, se exonerou do cargo da atual direção do COMDEMA.
Antes de encerrar a reunião de dezembro passado a SMMA se ausentou e não foi escolhido novo Secretario-Executivo, nem tão pouco ficou decidido o encaminhamento sobre tal debate. O que parece continuar sem solução, pelo menos se depender da atual mesa diretora do COMDEMA, uma vez que continua a evita-lo, propondo uma pauta para 2012, sem incluí-lo, conforme a pauta de janeiro e fevereiro.
Cabe mencionar que a reunião de janeiro não atingiu quorum, fato que certamente se deve não só ao período de férias, mas também em razão, principalmente, da pauta não refletir as expectativas da sociedade civil para debate e decisão no âmbito de tal colegiado ambiental, ainda que a pauta prevista seja relevante e guarde relação indireta com as APPs, como quase todas as questões atinentes a matérias ecológicas.
A reunião de amanhã, às 14h, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA), sito à Rua Visconde de Paranaguá, s/n°, em frente ao Hospital Universitário e tem como previsão de pauta:
1. Informes
2. Pauta:
– Apresentação e discussão prévia da proposta de uso de novas ferramentas de avaliação e monitoramento ambiental de recursos hídricos no município do Rio Grande, pelo Prof. Adalto Bianchini (ICB/FURG);
3. Assuntos gerais:
– Processo eleitoral de composição do COMDEMA para o biênio 2012/13.
Veja mais em: Debate no COMDEMA pela proteção das APPs
A advogada Ieda Denise Elste, colabora para que a proteção legal das APPs seja mantida em Rio Grande/RS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), de Rio Grande/RS, a exemplo do COMPAM de Pelotas/RS também já iniciou suas atividades em 2012, realizando sua Reunião Ordinária em 31 de janeiro de 2012, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (CEPERG/IBAMA).
A pauta prevista focava a “proposta de uso de novas ferramentas de avaliação e monitoramento ambiental de recursos hídricos”, ignorando o momento de intenso debate que sobre esse colegiado recai, em função da desproteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), articulada pelo governo local, o qual desconsiderou a competência legal e a importância política do COMDEMA, com a “concordância” do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Tal movimento governamental anti-ecológico procura “pegar carona” na desfiguração do Código Florestal Brasileiro, principalmente defendida pelo grande agronegócio, duramente criticada por diversas instituições de respeitabilidade nacional, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) que se ombreiam com o movimento ambiental e ecológico nessa luta pela defesa dos interesses difusos e da vida não humana.
Tal retrocesso ambiental, que ainda não teve seu processo provincial encerrado, pois certamente desembocará em impugnações judiciais, levou ao pedido de afastamento do Secretário-Executivo do COMDEMA, representante do Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA). Assim, é a segunda entidade conselheira a solicitar afastamento de tal função, no atual mandato, revelando um descompasso com a atual gestão municipal. O primeiro foi o representante da Associação dos Amigos do Arroio Vieira – Pró-Vieira.
O COMDEMA também busca esclarecer, com algumas resistências empresariais e governamentais, como tal processo se desenvolveu no âmbito da Administração Pública Municipal e se algum estudo é usado como “escudo” para tal ilegalidade. Contudo, ainda não obeteve o devido esclarecimento que cabe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Rio Grande / RS.
Por outro lado, a exemplo do plano nacional, a cidadania ambiental esta atenta e diversas instituições da sociedade civil estão se mobilizando para reverter a tentativa de redução das APPs pretendida pelo governo local, como Associação dos Moradores do Parque São Pedro, a Associação dos Amigos do Arroio Vieira – Pró-Vieira, o Centro de Estudos Ambientais (CEA), o Fórum Permanente da Agenda 21 do Rio Grande e a Comissão do Meio Ambiente e da Cidadania (CMAC) da OAB/RS Subseção Rio Grande.
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