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Fonte: MMA
Durante os 29 anos de existência, completados no dia 18 desse mês, o CEA sempre considerou a proteção dos banhados uma prioridade e o Taim foi uma de suas principais motivações, inclusive pautando o tema no Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), da Convenção de Ramsar.
A Estação Ecológica (ESEC) do Taim, uma Unidade de Conservação (UC) Federal, situada nos municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no sul do RS, foi criada por um decreto presidencial, em 1986 (há 26 anos, portanto) e tem por finalidade a proteção integral de parte do banhado do Taim, um ecossistema representativo do bioma pampa, apesar do ICMBIo a considerar como parte do bioma marinho, contrariamente ao posto no Cadastro Nacional de UCs, o qual informa que o bioma do Taim é o pampa. Há um claro desentendimento entre a direção do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pelo menos no que tange a esse aspecto do Taim.
Apesar desses 26 anos de vigência do decreto, não foi tempo suficiente para o governo federal resolver os principais conflitos decorrentes da não regularização fundiária, da atividade de agropecuária e do impacto da operação da BR 471, que corta a ESEC e o banhado do Taim, ligando o Brasil ao Uruguai. Apesar de ser uma das ESECs mais antigas do Brasil e de possuir um Conselho Gestor, criado em 2003, até o hoje a ESEC Taim não possui um Plano de Manejo. O que responde em parte pela não solução dos conflitos mencionados.
Outra de dificuldade para garantir a aplicação da lei ambiental no Taim diz respeito a sua gestão no MMA. A distância da Coordenação Regional do ICMbio em relação a sede da ESEC do Taim é quase administrável, já que aquela esta sediada em outro estado, na cidade de Florianópolis. Tal forma de gestão ambiental leva a um tipo de abandono daqueles que fazem o dia-a-dia por aqueles que ficam nos escritórios, em segurança e com boa climatização e é fruto de um modelo de Estado que deve ser diminuído ao máximo e afastado da participação da solução dos conflitos sociais e ambientais, típico da cartilha neoliberal, o qual vem precarizando a proteção constitucional do ambiente e os direitos sociais.
Segundo o ICMbIo a área da ESEC do Taim é de 111.271,5700 hectares.
Jornal Folha da Cidade, 13.11.97. Acervo do CEA.
O Taim quase virou Parque
A ESEC, segundo a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC),, é um tipo de Unidade de Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, na qual é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico. Ou seja, seu fim maior é a proteção do bioma e/ou dos ecossistemas.
Mas o Taim poderia não ser mais uma ESEC, já que houve uma tentativa de transformá-la em Parque Nacional, recategorização que atenuaria suas regras de proteção, uma vez que essa categoria de UC, apesar de também ser de Proteção Integral, é mais tolerante as atividades humanas, como o ecoturismo, p.ex..
No entanto, o CEA que tinha assento no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e no Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), a época, mobilizou diversas ONGs ecológicas gaúchas e outros setores da sociedade pela manutenção da categorização originária do Taim. Os dois colegiados ambientais, instâncias deliberativas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), se declararam contrárias ao Projeto de Lei que tramitava no Congresso Nacional, aprovando Moção nesse sentido, por proposta do CEA. Dessa forma, foi evitada a flexibilização da tutela legal de parte do banhado do Taim, vigente ainda hoje.
Diário da Manha, 28.05.98. Acervo do CEA
Fonte: CEA, ICMBio
Leia também: A trajetória diária de Paulo Nogueira-Neto em livro e Condenação por caça de capivaras
Dra. Débora F. Calheiros
http://lattes.cnpq.br/6343238272229162
Parafraseando José Saramago, tomo a liberdade de comparar o universo criado pelo autor com o que vivemos atualmente às vésperas da Rio + 20. O Brasil poderia estar à frente em termos mundiais, dando exemplo de como conservar seu patrimônio natural, crescer economicamente de forma qualitativa, detentor do que deveria ser uma combinação eficiente: uma das maiores reservas de biodiversidade e de água do planeta, associadas a uma legislação ambiental primorosa. Contudo fez opção pelo oposto.
Antonio Soler (FBOMS), Leonardo Maltik (Sociedade Brasileira de Limnologia) e Debora Calheiros (Rede Pantanal), em recente reunião do CNZU, no MMA. Foto: CEA.
A revisão do Código Florestal deveria ser elaborada sim, atendendo às inovações tecnológicas e ao aumento do conhecimento científico. Óbvio. Mas não da forma que foi feita, de forma meramente política para atender um setor privilegiado econômica e politicamente da sociedade brasileira, com objetivos meramente econômicos e de curtíssimo prazo. Deveria ter sido feita com base na Ciência, com “C” maiúsculo, como o foi à época realizado o Código das Águas (1934) e o Código Florestal (1969), editados por um Ministério da Agricultura à frente de seu tempo e preocupado com a conservação dos recursos hídricos e naturais indispensáveis à própria atividade agrícola.
Muitos já falaram sobre isso. Muitos cientistas do mais alto gabarito deste país. Desde Aziz Ab’Saber (USP) a J. G. Tundisi (IEE), Luiz A. Martinelli (CENA-USP), Carlos A. Joly (UNICAMP), Carlo Nobre (INPE), Gerd Sparovek (ESALQ-USP), Jean P. Metzger (IB-USP), Yara Schaeffer-Novelli (IO-USP), Maria T. F. Piedade (INPA), Wolfgang J. Junk (INAU – Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas/UFMT), Paulo T. de Sousa Jr. (INAU/UFMT), Catia N. da Cunha (INAU/UFMT), Ennio Candotti (Museu da Amazonia), P. Girard (INAU/UFMT), L. Casssati (UNESP) entre vários outros, além de programas de pesquisa importantíssimos como o Biota FAPESP e o próprio INAU, bem como instituições que deveriam ser referência como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e, salienta-se, até a própria agência governamental das Águas (ANA). De minha parte, humildemente, também me incluo neste grupo, como doutora em Ciências, pesquisadora da área de Limnologia (estudo de ambientes aquáticos continentais), Ecotoxicologia (contaminação ambiental por pesticidas) e Etnoecologia (estudo do conhecimento das comunidades e povos tradicionais sobre o funcionamento ecológico de seus ambientes), especificamente na área de ecologia de rios e planícies de inundação do Pantanal Mato-Grossense há mais de 20 anos.
Pergunta-se: Para que serve, então, a Ciência? Para que milhões de reais são gastos em pesquisa, em programas de pós-graduação para a formação de novos cientistas na área de recursos hídricos e ecologia? O que acontece com um país que renega e desrespeita a opinião unânime de seus mais importantes cientistas, em pleno Século XXI e não no obscurantismo medieval ou ditatorial, mas sim, acredita-se, em plena vigência da democracia? E tudo isso, pasmem, às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), com o país e o mundo clamando por melhor qualidade de vida e sustentabilidade?
Mais de dois milhões de assinaturas de brasileiros clamando pelo Veto. Manifestações veementemente críticas de ONGs de importância nacional e internacional, de movimentos sociais como a Via Campesina, dos ex-ministros do Meio Ambiente, da OAB e de tantos outros congregados num movimento histórico denominado Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável. Posição unânime de cientistas renomados. Mas nada disso vale quando não há sensibilidade política para a causa humanista, base da conservação ambiental, optando-se por garantir novamente o privilégio de poucos em detrimento de toda a sociedade e reforçando incoerentemente a pobreza. Como diria Juan M. Alier em seu “Ecologismo dos Pobres” (1992): apropriação e exploração inconsequentes dos recursos naturais pelas leis capitalistas de mercado.
Contudo a liberdade de expressão científica e cidadã foram asseguradas. Todos os cientistas puderam se manifestar livremente e oficialmente sobre o tema. Já esta prerrogativa não nos foi autorizada. O que faço aqui pode gerar ainda mais represálias. Mas entendo que a liberdade de expressão é assegurada constitucionalmente e na Declaração Universal de Direitos Humanos, e a liberdade de pensamento e expressão científicos são, além de base filosófica da Ciência, um direito e um dever profissional. Um dever de todos os gestores e órgãos públicos como determina o Artigo 225 da Constituição Federal e o Código de Ética Profissional dos servidores em órgãos da Administração Pública: “VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação”. No entanto, a empresa na qual trabalho, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, ligada ao Ministério da Agricultura, ícone da pesquisa agropecuária de nosso país, proibiu institucionalmente desde out./2010 seus pesquisadores de se manifestarem oficialmente no que se refere ao Código Florestal e “outros assuntos polêmicos”, “evitando conflitos com a posição oficial da instituição”, contrariando, inclusive, o seu próprio Código de Ética. Este fato foi noticiado na grande imprensa à época quando da realização de uma Audiência Pública sobre o tema no Senado Federal em fev./2011. Recentemente (mar./2012), antes mesmo da aprovação do novo Código na Câmara Federal ou da sanção ou veto da Presidente, fomos informados por meio do Documento “Embrapa 2012 – Ano Embrapa para uma Agricultura Mais Verde” que a mesma “reconhece e fortalece as responsabilidades sociais e ambientais” e busca o fortalecimento da gestão que considera de “vanguarda” por meio “da implementação de ações sustentáveis, incluindo a obediência ao novo Código Florestal”. Isso renegando e ocultando um parecer técnico de seu próprio corpo de cientistas “Síntese da Pesquisa Agropecuária na Embrapa e a Proteção Ambiental” (jul/2009), que obviamente corrobora as opiniões dos demais cientistas da área, tendo cuidado especial para as pequenas propriedades, a grande maioria das propriedades rurais do país. Ou seja, a influência política do setor agropecuário também inibe, pressiona e censura a Ciência, numa empresa pública de pesquisa, que utilitariamente e docilmente (parafraseando um artigo crítico à instituição de Araújo e colaboradores, publicado em 2011: http://www.scielo.br/pdf/rap/v45n3/10.pdf) consente e se omite em um debate crucial para a sustentabilidade da agricultura e, portanto, ambiental do país.
Tudo isso demonstra quão frágil ainda é a democracia e as instituições governamentais brasileiras em relação à influência do capital em se apoderar dos recursos naturais em detrimento do conjunto da população brasileira, daí o fato notório de estarmos na 7ª posição em termos de economia mundial e na 84ª em termos de distribuição de renda. Apesar de alguns avanços, pouco mudamos neste aspecto desde a colonização. Cegueira irresponsável, social e ambiental, censurando e perseguindo cientistas, em pleno Século XXI.
Na verdade não está sendo apenas um embate entre ideias ruralistas e ambientalistas, mas entre ruralistas e cientistas, mas com exceção desta importante instituição pública de pesquisa de grande relevância para a produção de alimentos para o Brasil. Na verdade, trata-se de um debate entre ruralistas e uma parte significativa da sociedade brasileira, que deveria ser respeitada com base no Artigo 225 da nossa Constituição: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Reunião do CNZU, na qual a sociedade civil cobra do MMA a flexibilização do Código Florestal. 30.05.12. Foto: CEA
Hoje, (30.05) pela manhã, foi a aberta a 10a Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, pelo Secretário de Biodiversidade e Florestas, Roberto Brandão Cavalcanti e pela Diretora de Áreas Protegida, Ana Paula Prates.
O Secretário afirmou que cabe ao CNZU discutir e estabelecer uma estratégia para política brasileira das zonas úmidas, como banhados e marismas, com preocupação central com as espécie raras, endêmicas e/ou ameaçadas de extinção.
No que tange a Rio + 20, apesar da baixa expectativa por resultados que avancem na politica ambiental independente dos interesses de mercado, o Secretario afirmou que o evento da ONU será muito forte por parte do papel dos países emergentes, vendo como positiva o interesse do setor empresarial, que ora se manifesta, pela questão ambiental.
Flexibilização do Código Florestal
Não havia como deixar de ser tratada a flexibilização do Código Florestal, tema obrigatorio e pulsante nas instituicoes em Brasilia que tratam, de forma direta, como o MMA e indireta, como MAPA, da questao ambiental. Em alguns setores do MMA, inclusive, o clima era de um verdadeiro velorio, pelo o que muitos consideram a morte do Codigo Florestal e o comeco do fim das florestas e de outros ecossitemas e biomas, ja fragilizados pelas atividades economicas.
Membros do CNZU questionaram o papel do MMA e do governo federal no processo de flexibilização de tal Codigo, bem como o texto em vigência, resultante dos debates no Congresso Nacional, do veto presidencial e da Medida Provisoria (MP). Mencionamos texto em vigencia porque o processo legislativo segue adiante com a analise do veto, que pode ser derrubado, bem como da MP, que ja recebeu em torno de mais de cinquenta emendas por parte da bancada ruralista (https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2012/05/31/ruralistas-ja-tem-prontas-50-emendas-a-mp-571/), a mesma bancada que matou o Codigo Florestal, ajudada em parte pelo governo federal. Assim a lei florestal, hoje mais para ruralista, pode mudar muito, ainda.
Membros do CNZU questionaram a desprotecao dos manguezais. O Secretario Cavalcanti entende que ninguém está satisfeito do jeito que os manguezais são tratados na nova lei, mas declarou que “já teve versão piores”.
O prof. de Direito Ambiental, Antônio Soler, do CEA, o qual representa o FBOMS no referido Comitê, disse que o texto em vigência consolida “um retrocesso ambiental e fere a Constituição, pois não visa a defesa e a proteção ambiental e representa um incremento da crise ecológica”. Citou como exemplo de retrocesso a possibilidade da recomposição de APPs com espécies exóticas e que “a lei, que esta mais para um código ruralista, agora restringi a obrigação de proteger APPs a uma faixa mínima 5 metros a no máximo 100 metros das margens de rios. Pelo versão anterior do Código, a faixa variava de 30 a 500 metros.” Ou seja, objetivamente houve uma redacao da tutela legal de APPs, areas protegidas pela lei anterior e desprotegidas pela atual.
A manifestação do FBOMS recebeu apoio de outros membros do CNZU, como de Yara Schaeffer Novelli, da Rede Mangue Mar Brasil, de Debora Calheiros, da Rede Pantanal e, da representante da SBPC, Flavia Mochel, a qual chamou atenção para o fato de que foram desconsideradas constatações científicas de relevância ambiental.
O Secretario, contudo, o avalia como positivo o texto flexibilizante, uma vez que houve uma “convergência, ainda que forcada, entre os setores do governo que tratam do tema.” Isso ficou claro na fala de outros representantes governamentais no CNZU, como Kleber Santos, do MAPA e do ex-presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo José Fernandes Mello, que ainda atua na direcao do orgao de gestao ea Unidades de Conservacao brasileiras. Os representantes do governo federal defenderam as medidadas adotadas pela Presidente Dilma, afirmando que foi feito o possivel, tendo em vista a configuracao de forcas no Congresso Nacional e o momento em que o governo entrou no debate.
A representacao da sociedade civil no CNZU apresentou uma proposta de Mocao sobre a flexibilizacao do Codigo Florestal, a qual sera discutida na proxima reuniao desse colegiado ambiental, que trata da aplicacao da Convecao de Ramsar no Brasil.
O CEA, a primeira ONG ecológica da região sul do RS, que em 2012 completa 29 anos de atividades ininterruptas no campo da ecologia política, participa nos dias 29 e 30 de maio de 2012, em Brasília, da 10ª Reunião Ordinária deste Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), o qual tem por função legal subsidiar e orientar a participação da delegação brasileira nas reuniões realizadas no contexto da Convenção de Ramsar. Dessa forma, a pauta principal da referida será a análise e discussão das 23 Propostas de Resolução que serão objeto de debate na 11ª Conferência das Partes signatárias da Convenção Ramsar (COP-11), a qual ocorrerá na Romênia, em julho de 2012.
A reunião também abordará a discussão sobre Relatório Final da Comissão Sobre Critérios para Designação de Sítios Ramsar no Brasil.
O CEA, que ocupa uma cadeira do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) no CNZU, é representado pelo Prof. de Direito Ambiental, Antonio Soler, o qual entende que, “apesar da Convenção de Ramsar ser uma das mais antigas da ONU em matéria ambiental, a proteção das Zonas Úmidas, banhados e marismas, especialmente na região sul do RS, ainda carecem de um marco legal adequado”
Em breve, no Blog do CEA, mais informações.
Veja também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/10/18/cnzu-discute-zonas-umidas-para-cop-11-na-romenia/
O Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU) realiza sua 9a Reunião Ordinária amanhã, dia 19 de outubro de 2011, em Brasília.
O CNZU é órgão nacional da Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional Especialmente como Hábitat para Aves Aquáticas também conhecida como Convenção de Ramsar (Irã, 1971), a qual reconhece a importância ecológica e cultural de tais ecossistemas.
A reunião tratará da discussão do Relatório Nacional sobre a Implementação da Convenção de Ramsar no Brasil, o qual será submetido à Conferência das Partes (COP) 11, em junho de 2012, em Bucareste, na Romênia, cujo tema será “Zonas Úmidas, Turismo e Lazer”.
Segundo o MMA a COP “é a instância de formulação e aprovação de políticas para a Convenção. Além de zelar pelo funcionamento do tratado e de examinar as inclusões e alterações na Lista de Ramsar, esse fórum elabora as resoluções, de ordem geral ou específica, às partes contratantes sobre conservação.”
O Prof. de Direito Ambiental, Antônio Soler, do CEA e representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) no CNZU, informa que “é uma obrigação dos países signatários elaborarem periodicamente Relatórios Nacionais, cujo objetivo principal é avaliar se a ações eventuais políticas para as zonas úmidas atendem a da Convenção de Ramsar. E prossegue: “o Brasil possui somente 11 Sítios Ramsar, totalizando um pouco mais de seis milhões e meio de hectares, números reduzidos quando confrontados com a diversidade de biomas e de ecossistemas, bem como com a sua dimensão territorial. Isso sem fazer comparações com outros países menores, como a vizinha Bolívia que apresenta quase oito milhões de hectares, distribuídos em 8 Sítios Ramsar ou até mesmo Chade, na África, com 5 Sítios Ramsar, somando mais de doze milhões de hectares de áreas protegidas”.
O referido relatório deverá identificar lições e experiências exitosas que devam ser compartilhadas com outros países; identificar as questões emergentes e desafios de implementação da Convenção enfrentados pelo Brasil e; sistematizar subsídios para a avaliação da eficácia da implementação da Convenção no Brasil.
O CEA faz parte do Comitê Nacional de Zonas Úmidas e tem propostas para a proteção dos banhados na Zona sul do RS. Banhados do canal São Gonçalo Foto: CEA
Em todo o planeta, há 1.758 zonas úmidas de Importância Internacional, o que representa mais de 161 milhões de hectares.
Por Camila Queiroz – Adital
A Secretaria do Ambiente (Seam) do Paraguai quer que as zonas úmidas do departamento de Ñeembucú sejam declaradas áreas de proteção em nível internacional. A informação foi divulgada por técnicos do órgão durante a plenária da Comissão Nacional de Defesa dos Recursos Naturais (Conaderma), do Senado, ocorrida no dia 30. Segundo o diretor de Áreas Protegidas, o engenheiro Rafael González, a Seam quer que uma parte extensa do chamado Pantanal de Ñeembucú seja resguardada pela Convenção Ramsar, criada em 1971 para proteger internacionalmente as zonas úmidas. O Paraguai, inclusive, já é signatário do acordo.
Para conseguir a proteção, González disse que a secretaria está trabalhando em conjunto com autoridades locais e departamentais de Ñeembucú. Ele citou iniciativas de reordenamento territorial, o aumento das capacidades locais e a criação de vias alternativas de desenvolvimento para a região, como o turismo ecológico. González listou ainda a adequação legal e o fomento ao desenvolvimento sustentável como ações da secretaria.
Já a Conaderma apresentou, durante a plenária de ontem, um anteprojeto para modificar a Lei de Recursos Hídricos. A intenção é ampliar o capítulo IX, referente à conservação e o manejo das zonas úmidas. O ecossistema serve de refúgio de aves aquáticas migratórias, regula o fluxo dos rios Paraguai e Paraná, diminui impactos das cheias e das secas e “filtra” a água –após os períodos de inundação, a água se infiltra lentamente pelas zonas úmidas e se torna mais limpa para chegar aos lençóis freáticos. González explicou que as zonas úmidas do Pantanal do Ñeembucú, somando mais de um milhão de hectares, fazem parte do sistema de zonas úmidas do Vale Central da Bacia do Prata, o maior do mundo.
Elas são a principal fonte de água e biodiversidade do Paraguai. Em reconhecimento a isso, foram declaradas de Interesse Ambiental Nacional, por meio da Resolução 1076/11. A sobrevivência das comunidades ribeirinhas também depende do ecossistema. As zonas úmidas geram um ambiente propício ao desenvolvimento dos peixes, alimento para milhões de pessoas na região, de acordo com a Seam. Em todo o planeta, há 1.758 zonas úmidas de Importância Internacional, o que representa mais de 161 milhões de hectares. O dia 2 de fevereiro foi instituído como o Dia Mundial das Zonas Úmidas e é comemorado, geralmente, com pedidos de proteção deste ecossistema.
Fonte: Adital/EcoAgência
O Centro de Estudos Ambientais (CEA), a primeira organização não governamental ecológica da região sul do RS, participou com o professor de Direito Ambiental Antônio Soler, como representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS), da última reunião do Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília, para tratar da aplicação no Brasil da Convenção de Ramsar (Irã, 1972), especialmente no que tange a construção de uma política nacional para as zonas úmidas Soler destaca que o Brasil é signatário de tal Convenção internacional, cujo conceito jurídico de Zonas Úmidas é aplicável as “áreas de pântano, charco, turfa ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa, abrangendo os banhados que dominam a paisagem da região da Laguna dos Patos e Lagoa Mirim (Rio Grande e Pelotas).
A referida reunião foi aberta pela Secretária de Biodiversidade e Florestas (SBF/MMA), Maria Cecília Wey de Brito, a qual destacou o levantamento inicial realizado pelo MMA das áreas prioritárias para a “conservação dos banhados” no Brasil. As ameaças ao Código Florestal, também foram objeto de comentário da Secretária.
A representante da Convenção de Ramsar para América Latina, Maria Rivera, falou da situação dos banhados no mundo. São 1864 Sítios Ramsar no planeta, assim considerados pela suja relevância ecológica. Rivera mencionou que a Convenção conta com 159 países membros e que os “serviços proporcionados aos humanos pelos banhados somam em torno de US$ 14 trilhões anuais”. “Existem 29 partes contratantes nas Américas e 319 Sítios Rmasar, somando 51.871.342 há” (dados de 2008), comentou Rivera
Entretanto, segundo Rivera, conforme dados da Convenção de Ramsar, os banhados em 33 países se encontram em ameaça, especialmente pela expansão urbana, oleodutos, hidroelétricas, turismo, contaminações diversas e até campos de golf. É o caso do Banhado Del Leste, no Uruguai, junto a Lagoa Mirim, o qual a Convenção de Ramsar considera ameaçado dede 1990, e assim corre o risco de perder o titulo de Sitio Ramsar, caso a pressão negativa da agricultura convencional não for afastada. Outra saída seria diminuir a área uruguaia hoje é considerada Sitio Ramsar.
Por fim, a representante da Convenção na America Latina, ainda disse que o “Comitê é uma oportunidade para a administração pública envolver diversos setores da comunidade, na tomada de decisão sobre a proteção dos banhados”.
Durante a reunião, o MMA apresentou, através de Raquel, um Diagnóstico Nacional de Iniciativas em Ambientes Aquáticos, o qual identificou 390 atividades em zonas úmidas. Essas informações farão parte de um banco de dados públicos que estarão disponíveis no site do MMA.
Para o CEA, segundo Soler, as áreas apontadas no Rio Grande do Sul pelo MMA como prioritárias para a “Conservação das Zonas úmidas”, consolidam estudos e propostas anteriores oriundas de ONGs e do Poder Público, como o projeto APA das Lagoas, em 1998 e o levantamento realizado pelo Programa Mar de Dentro, em 2001, que resultou em um mapa de banhados a serem protegidos no estado. “Uma política nacional, com articulações internacionais, que releve a lei ambiental existente para as Zonas Úmidas e que seja protetora dos banhados gaúchos é relevante e imediata, pois esses ecossistemas estão sendo suprimidos e descaracterizados, restando poucos ambientes em condições naturais no pampa”.
OngCea 
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