Direção do COMDEMA insiste em descumprir o Regimento Interno

Eco-Museu da Ilha da Pólvora. Rio Grande/RS Foto: Antonio Soler/CEA

Não bastasse o processo eleitoral para escolha das ONGs ambientalistas/ecologistas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Grande/RS se dar em desacordo com a lei, agora sua atual direção, que tem a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) na presidência e o Centro de Indústrias do Rio Grande (CIRG) na Vice vem, reiterada vezes, descumprindo o seu Regimento Interno (RI).

Acontece que instituições como a Associação Pro-Vieira e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme faculta o RI, desde o ano passado buscam, sem sucesso, que o plenário do COMDEMA aborde o processo de alteração da regra municipal sobre Área de Preservação Permanente (APP), mas a direção não tem posto na pauta tal matéria, sem justificar e nem fundamentar essa omissão.

Agrava-se a situação porque, além de não pautar matéria regimentalmente proposta por entidade conselheira, a atual direção pretende aprovar na reunião de hoje (27.03) do plenário um novo RI, cujo debate foi insuficiente, tendo em vista que a Câmara Técnica (CT), criada para tal fim, funcionou precariamente e não aceitou propostas de aperfeiçoamento da minuta encaminhada pela OAB.

Lembramos que o COMDEMA encontra-se em pleno processo eleitoral de escolha de nova composição , sendo que o mandato dos membros atuais se encontra no fim.

Para o Centro de Estudos Ambientais (CEA), a primeira ONG ecológica região sul do RS, esta posto o risco de uma votação açodada de uma proposta de RI insuficientemente discutida e, dessa forma, desconhecida pelo COMDEMA, A aprovação de um RI, nessas condições pode levar a uma insegurança jurídica e até comprometer o funcionamento de tal colegiado ambiental e, dessa forma, do licenciamento ambiental local.

Assim o CEA encaminhou documento ao COMDEMA manifestando seu entendimento de que seria prudente e o mais recomendável, sob o ponto de vista republicano e democrático, que a analise da presente minuta de RI seja feita de forma transparente e finalizada após a posse da nova composição do COMDEMA e posteriormente ao vencimento de pautas pendentes, conforme estabelece seu RI.

Para tanto, defendemos que a presente proposta seja abordada de forma ampla, em tempo adequado, num cronograma previamente divulgado e que os temas de relevância para a politica ambiental local sejam tratados de forma regimental, nos termos legais.

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COMDEMA Define Planejamento

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), atual presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental de Rio Grande/RS, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), informou essa semana, através da servidora Anelise da Silva Gomes, do deliberado em reunião ocorrida em 26.07.20111, quando foram elencados temas a serem abordados no II semestre de 2011.

O Centro de Estudos Ambientais (CEA), entende que os temas elencados são relevantes e que os mesmos devem fazer parte do Relatório Atividades do COMDEMA, o qual deve ser divulgado, conforme estabelece a Lei de sua reestrurturação, garantido o cumprimento do Principio da Publicidade, previsto constitucionalmente. O Plenário do COMDEMA definiu como prioridade:

Anelise da Silva Gomes, da SMMA, durante o Projeto Ambientalistas Educadores. Foto: CEA

– Organização interna do Conselho;

– Lama no Balneário Cassino;

– Arborização urbana;

– Conselho Gestor da Área de Preservação (APA) da Lagoa Verde;

– Renaturalização dos cursos d’água urbanos e a drenagem urbana;

– Atualização do Plano Ambiental do Município do Rio Grande;

– Zoneamento do Parque Urbano do Bolaxa.

Cabe destacar que o movimento ambiental/ecológico, seus aliados e simpatizantes, tem demonstrado preocupação com a forma em vigência de escolha das ONGs para o COMDEMA. Para o CEA tal processo não é democrático e nem legítimo, uma vez que a escolha é inapropriada e ilegalmente feita por todos os membros do referido colegiado ambiental. Processo que além de afrontar a lei, é uma clara interferêcnia na auto-organização dos seguimentos, o que igualmente corrompe o processo de eleição, pois, conforme os diversos  interesses de outros setores, o voto é exercido, e a representação passa ser difusa e não setorial. Os segmentos sociais tem o direito de definir quem os vai representar nesse Colegiado e em outros foruns, conforme assegura a lei, sob o risco de nulidade das decisões tomadas nessas circunstâncias.

O movimento ambiental/ecológico pretende que tal deformação inaceitável decorrente de uma clara ausência de sentido de representatividade democrática e desconhecimento legal seja corrigida, de forma administrativa, pelo próprio COMDEMA, conforme seu oportuno planejamento aprovado na última reunião, o que evitaria um debate na esfera judicial, com inevitáveis consequências negativas para o licenciamento ambiental municipal. Para o CEA tal escolha deve ser feita em Audiência Pública, devida e transparentemente  organizada e convocada pelo COMDEMA, com a presença das ONGs interessadas e legalmente capacitadas para tal fim.

A direção atual do COMDEMA, além da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), é formada, de forma não paritária, pelo Centro de Indústrias do Rio Grande (CIRG), seu vice-presidente e pelo Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA), que exerce a função de Secretaria, em substituição a Associação dos Amigos do Arroio Vieira (Pro-Vieira), que deixou essa função recentemente em razão de divergência com aspectos da politica ambiental municipal.

A seguir a atual composição do COMDEMA:

Cinco representantes do Poder Público:

– SMMA: Mara Nubia Cesar de Oliveira e Edson Gonçalves Pereira

– 2º. Pelotão Ambiental da Brigada Militar: Patricia Paré da Costa e Gilnei Castro Soria

– FEPAM: Francisco Borges Finger e Ailton Silva

– IBAMA: Luiz Roberto Louzada Junior e Alda Maria de Souza

– FURG: Marcelo Vinicius De La Rocha Domingues e Carlos Roney Armanini Tagliani

Três representantes de ONGs

– NEMA: Kleber Grubel da Silva e Juliana Azevedo de Barros

– Grupos Amigos da Natuteza (GAN): Cleber Tavares Acunha e Alenir Golçalves

– Associação dos Amigos do Arroio Vieira (Pro-Vieira): Ronaldo Cataldo Costa e Rita Patta Rache

Três representantes da Sociedade Civil

– Centro de Indústrias do Rio Grande (CIRG): Mario Bender e Fabiane Ayres

– Intersindical do Rio Grande: Paulo Francisco da Silva Arruda e Raul Lindenmeyer

– Associação de Catadores e Separadores de Lixo de Rio Grande (ASCALIXO): Honorino Jose Renon e Jorge Augusto Berwager Filho

O CEA, com Aline Menezes e Anderson Alexis, juntamente com a OAB, com Ieda Denise Nobrega Elste, participam como convidados.

As reuniões do COMDEMA são abertas ao público e ocorrem ordinariamente sempre na última terça-feira útil do mês.

A sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) se localiza na Av. Buarque de Macedo s/nº (antigo prédio da Viação Férrea), em Rio Grande/RS (Fone:53 3233 7275 e Fax: 3233 7276).

Veja também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/06/28/comdema-escolhe-secretario-hoje/