COMDEMA quer evitar invasão de competências

 E o mercado imobiliário quer avançar (mais) sobre as APPs.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), órgão colegiado, de função deliberativa, normativa e fiscalizadora, instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) realizará sua reunião ordinária mensal hoje, 27 de setembro de 2011, terça-feira, às 14h, no auditório do Instituto Chico Mendes de Proteção à Biodiversidade (ICMBio), sito à Rua Visconde de Paranaguá, s/n°, em frente ao Hospital Universitário, em Rio Grande/RS, conforme convocação do seu presidente, Mara Nubia Cezar de Oliveira.

A pauta prevista é:

1. Informes
2.  Análise e votação da Resolução COMDEMA nº 004/2011;
3. Assuntos gerais.

A referida resolução foi motivada pelo fato de que o COMDEMA observou que em algumas iniciativas do conselho encarregado de tratar do Plano Diretor de Rio Grande, estão sendo tomadas medidas que invadem a competência do COMDEMA, sem que este seja informado ou que seja chamado a colaborar e, por conseqüência, extrapolam as atribuições daquele colegiado urbanístico, sendo passiveis de declaração de nulidade por falta de base legal para as mesmas, cabendo ao próprio COMDEMA, a sociedade civil e o Ministério Público adotarem as medidas legais aplicáveis ao caso.

O cientista social Anderson Alexis, representa o CEA no COMDEMA. Foto: CEA

 As alterações do Plano Diretor que suscitaram tal medida do COMDEMA são relativas as mudanças nas dimensões das Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos cursos d’água, visando sua redução, o que desprotege os ecossistemas e coloca em risco o patrimônio e a vida das pessoas

O CEA já havia detectado tais invasões de competências, em especial quando da elaboração da lei do atual Plano Diretor de Rio Grande, notadamente na matéria relativa a Educação Ambiental (EA), conforme artigo Notas Preliminares Sobre a Lei Orgânica Municipal e a Eficácia das Leis Ambientais Locais Em Rio Grande – RS, fruto das pesquisas do Grupo Transdisciplinar em Pesquisa Jurídica para a Sustentabilidade (GTJUS), na FURG. (em breve o artigo estará disponível na íntegra na Secção Nossos Textos, nesse Blog): “o PL do novo Plano Diretor de Rio Grande trata da matéria, destacando a promoção da conscientização ambiental através de programas e projetos. Cabe refletir a cerca da legalidade e da adequação de uma lei ordinária urbanística, como é o Plano Diretor, disciplinar a matéria da seara da EA. O que nos parece mais adequado é que, não só as leis da gestão urbana, por obvio, observem os preceitos da EA, assim como outras leis, mas que não regulem a matéria, pois não é de sua competência fazê-lo, alem de se revestir de duvidosa legitimidade.” (SOLER et ali, 2007, p.63).

Segundo informou a Fiscal Ambiental da SMMA/PMRG, Ecóloga Anelise Gomes, “a SMMA justifica sua ausência na referida reunião face a participação da Secretária e do corpo técnico da Secretaria no seminário sobre licenciamento Ambiental, organizado pela PATRAM”, o qual ocorrerá no prédio anexo ao da reunião do COMDEMA.

O CEA, atualmente acompanha o COMDEMA como observador/ouvinte, conforme faculta a Constituição Federal, através da Profa. de História Aline Menezes e do Cientista Social Anderson Alexis.

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COMDEMA Define Planejamento

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), atual presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), instância superior do Sistema Municipal de Política Ambiental de Rio Grande/RS, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), informou essa semana, através da servidora Anelise da Silva Gomes, do deliberado em reunião ocorrida em 26.07.20111, quando foram elencados temas a serem abordados no II semestre de 2011.

O Centro de Estudos Ambientais (CEA), entende que os temas elencados são relevantes e que os mesmos devem fazer parte do Relatório Atividades do COMDEMA, o qual deve ser divulgado, conforme estabelece a Lei de sua reestrurturação, garantido o cumprimento do Principio da Publicidade, previsto constitucionalmente. O Plenário do COMDEMA definiu como prioridade:

Anelise da Silva Gomes, da SMMA, durante o Projeto Ambientalistas Educadores. Foto: CEA

– Organização interna do Conselho;

– Lama no Balneário Cassino;

– Arborização urbana;

– Conselho Gestor da Área de Preservação (APA) da Lagoa Verde;

– Renaturalização dos cursos d’água urbanos e a drenagem urbana;

– Atualização do Plano Ambiental do Município do Rio Grande;

– Zoneamento do Parque Urbano do Bolaxa.

Cabe destacar que o movimento ambiental/ecológico, seus aliados e simpatizantes, tem demonstrado preocupação com a forma em vigência de escolha das ONGs para o COMDEMA. Para o CEA tal processo não é democrático e nem legítimo, uma vez que a escolha é inapropriada e ilegalmente feita por todos os membros do referido colegiado ambiental. Processo que além de afrontar a lei, é uma clara interferêcnia na auto-organização dos seguimentos, o que igualmente corrompe o processo de eleição, pois, conforme os diversos  interesses de outros setores, o voto é exercido, e a representação passa ser difusa e não setorial. Os segmentos sociais tem o direito de definir quem os vai representar nesse Colegiado e em outros foruns, conforme assegura a lei, sob o risco de nulidade das decisões tomadas nessas circunstâncias.

O movimento ambiental/ecológico pretende que tal deformação inaceitável decorrente de uma clara ausência de sentido de representatividade democrática e desconhecimento legal seja corrigida, de forma administrativa, pelo próprio COMDEMA, conforme seu oportuno planejamento aprovado na última reunião, o que evitaria um debate na esfera judicial, com inevitáveis consequências negativas para o licenciamento ambiental municipal. Para o CEA tal escolha deve ser feita em Audiência Pública, devida e transparentemente  organizada e convocada pelo COMDEMA, com a presença das ONGs interessadas e legalmente capacitadas para tal fim.

A direção atual do COMDEMA, além da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), é formada, de forma não paritária, pelo Centro de Indústrias do Rio Grande (CIRG), seu vice-presidente e pelo Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA), que exerce a função de Secretaria, em substituição a Associação dos Amigos do Arroio Vieira (Pro-Vieira), que deixou essa função recentemente em razão de divergência com aspectos da politica ambiental municipal.

A seguir a atual composição do COMDEMA:

Cinco representantes do Poder Público:

– SMMA: Mara Nubia Cesar de Oliveira e Edson Gonçalves Pereira

– 2º. Pelotão Ambiental da Brigada Militar: Patricia Paré da Costa e Gilnei Castro Soria

– FEPAM: Francisco Borges Finger e Ailton Silva

– IBAMA: Luiz Roberto Louzada Junior e Alda Maria de Souza

– FURG: Marcelo Vinicius De La Rocha Domingues e Carlos Roney Armanini Tagliani

Três representantes de ONGs

– NEMA: Kleber Grubel da Silva e Juliana Azevedo de Barros

– Grupos Amigos da Natuteza (GAN): Cleber Tavares Acunha e Alenir Golçalves

– Associação dos Amigos do Arroio Vieira (Pro-Vieira): Ronaldo Cataldo Costa e Rita Patta Rache

Três representantes da Sociedade Civil

– Centro de Indústrias do Rio Grande (CIRG): Mario Bender e Fabiane Ayres

– Intersindical do Rio Grande: Paulo Francisco da Silva Arruda e Raul Lindenmeyer

– Associação de Catadores e Separadores de Lixo de Rio Grande (ASCALIXO): Honorino Jose Renon e Jorge Augusto Berwager Filho

O CEA, com Aline Menezes e Anderson Alexis, juntamente com a OAB, com Ieda Denise Nobrega Elste, participam como convidados.

As reuniões do COMDEMA são abertas ao público e ocorrem ordinariamente sempre na última terça-feira útil do mês.

A sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) se localiza na Av. Buarque de Macedo s/nº (antigo prédio da Viação Férrea), em Rio Grande/RS (Fone:53 3233 7275 e Fax: 3233 7276).

Veja também: https://centrodeestudosambientais.wordpress.com/2011/06/28/comdema-escolhe-secretario-hoje/