“Vazou” o relatório preliminar que o deputado Paulo Piau (PMDB-MG) elaborou para orientar a apreciação final do Código Florestal na Câmara. Como vem se tornando praxe na já senil democracia brasileira, ele continua um texto secreto, e só virá a público, provavelmente, na hora da votação, justamente como ocorreu no primeiro round da Câmara, em maio de 2011 (saiba mais). Por enquanto, está sob análise dos líderes partidários e da Confederação Nacional de Agricultura (CNA). – Desrespeitamos a regra de “não transparência”, no entanto, e disponibilizamos o documento aqui para o público em geral.

Como era de se esperar, e já anunciado aqui, o relatório, embora mantenha boa parte do texto aprovado pelo Senado – que, por sua vez, manteve boa parte do que havia sido aprovado pela Câmara – propõe mudanças em pontos fundamentais, anulando os poucos e insuficientes remendos feitos pelos senadores. Mas o texto ajuda a evidenciar o que realmente quer a bancada ruralista.

Relatório

A começar pelo começo. O relatório retoma o Artigo 1º originalmente aprovado pelos deputados, limando a redação dada pelo Senado que estabelecia que a lei tem como princípio, dentre outros, “o compromisso soberano do Brasil com a preservação de suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos”.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (a versão parlamentar da União Democrática Ruralista-UDR), Moreira Mendes (PSD-RO), o temor é justamente que a lei seja interpretada como um instrumento de proteção às florestas existentes em terras privadas! Pelo menos ninguém pode acusá-lo de hipocrisia. E não há como negar que o texto ficará menos incongruente, pois, afinal, o que se quer mesmo é a anistia e não uma nova regra para preservar nosso patrimônio natural.

A seguir, o relatório de Piau elimina vários dos pontos que significam alguma restrição a novos desmatamentos, ou pelo menos uma racionalização deles. Suprime o conceito de área abandonada, o que muda regra existente, desde 1965, que proíbe que fazendeiros que estejam subaproveitando as áreas já desmatadas possam conseguir novas autorizações de desmatamento.

Além disso, retira o prazo máximo estabelecido pelo Senado para que uma área em regeneração seja considerada “em pousio” (deixada em repouso, sem atividades produtivas, para que o solo recupere o vigor). Com isso, áreas ilegalmente desmatadas há mais de uma década, mas hoje com florestas em recuperação – muitas vezes em função justamente da fiscalização – serão automaticamente consideradas como produtivas e, assim, poderão ser legalmente desmatadas, sequer com autorização. Este, somado ao ponto que retira o conceito de área abandonada, significa o fim da reforma agrária, pois já não haverá terras subutilizadas por especuladores, mas apenas áreas “em descanso”. Só na Amazônia, segundo o levantamento mais atualizado , isso significa 21% das terras já abertas ou 151 mil hectares. Para o restante do país, significa que muitos morros, rios e nascentes hoje em recuperação poderão voltar a ser desmatados. Só que agora de forma legal.

Leia completo em: http://www.socioambiental.org/nsa/direto/direto_html?codigo=2012-03-23-151520