Eco-Museu da Ilha da Pólvora. Rio Grande/RS Foto: Antonio Soler/CEA

Não bastasse o processo eleitoral para escolha das ONGs ambientalistas/ecologistas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Rio Grande/RS se dar em desacordo com a lei, agora sua atual direção, que tem a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) na presidência e o Centro de Indústrias do Rio Grande (CIRG) na Vice vem, reiterada vezes, descumprindo o seu Regimento Interno (RI).

Acontece que instituições como a Associação Pro-Vieira e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme faculta o RI, desde o ano passado buscam, sem sucesso, que o plenário do COMDEMA aborde o processo de alteração da regra municipal sobre Área de Preservação Permanente (APP), mas a direção não tem posto na pauta tal matéria, sem justificar e nem fundamentar essa omissão.

Agrava-se a situação porque, além de não pautar matéria regimentalmente proposta por entidade conselheira, a atual direção pretende aprovar na reunião de hoje (27.03) do plenário um novo RI, cujo debate foi insuficiente, tendo em vista que a Câmara Técnica (CT), criada para tal fim, funcionou precariamente e não aceitou propostas de aperfeiçoamento da minuta encaminhada pela OAB.

Lembramos que o COMDEMA encontra-se em pleno processo eleitoral de escolha de nova composição , sendo que o mandato dos membros atuais se encontra no fim.

Para o Centro de Estudos Ambientais (CEA), a primeira ONG ecológica região sul do RS, esta posto o risco de uma votação açodada de uma proposta de RI insuficientemente discutida e, dessa forma, desconhecida pelo COMDEMA, A aprovação de um RI, nessas condições pode levar a uma insegurança jurídica e até comprometer o funcionamento de tal colegiado ambiental e, dessa forma, do licenciamento ambiental local.

Assim o CEA encaminhou documento ao COMDEMA manifestando seu entendimento de que seria prudente e o mais recomendável, sob o ponto de vista republicano e democrático, que a analise da presente minuta de RI seja feita de forma transparente e finalizada após a posse da nova composição do COMDEMA e posteriormente ao vencimento de pautas pendentes, conforme estabelece seu RI.

Para tanto, defendemos que a presente proposta seja abordada de forma ampla, em tempo adequado, num cronograma previamente divulgado e que os temas de relevância para a politica ambiental local sejam tratados de forma regimental, nos termos legais.

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