A Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA) apresenta ao público, hoje 05/12/2011 (segunda-feira), em Pelotas/RS, o Sistema de Licenciamento Online (SISLAM).

Segundo a pagina eletrônica da Prefeitura Municipal de Pelotas os servidores da SQA orientaração as empresas e pessoas físicas sobre o novo sistema de licenciamento via internet, durante a apresentação de hoje.

As características principais do SISLAM são a possibilidade do próprio empreendedor fazer o cadastro de seu empreendimento junto à SQA; possibilitar o acompanhamento de toda a tramitação interna e anexar documentos, além de atender outras obrigações relativas ao processo.

Conforme o advogado Luiz Henrique C. Viana (PSDB), Secretário Municipal de Qualidade Ambiental, “hoje todos os processos em andamento na SQA estão sendo trabalhados dentro do sistema e estamos realizando o cadastramento dos processos antigos. A partir do dia 5, o sistema estará à disposição de toda a comunidade através da internet”.

O combate a burocracia com a maior “qualidade e celeridade na busca de informações e emissões de autorizações e licenças” é o objetivo principal do SISLAM, pelo que pode se depreender pelas noticias divulgadas.

O SISLAM foi anunciado pela SQA para lançamento ainda em novembro de 2010, mas só ocorrerá em dezembro de 2011.

Contudo, o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM ), cuja existência e funcionamento é condição legal para os municípios exercerem o licenciamento ambiental, não participou da construção do mesmo e nem sequer foi informado previamente do seu funcionamento, pelo menos até a hora da publicação desse post, as 15:40h, sendo apenas convidado a participar do seu lançamento, na data de hoje.

Cabe reconhecer que a informatização dos procedimentos administrativos é um avanço a ser festejado por todos, não só empreendedores. Contudo, as informações do SISLAM devem ser publicizadas, como forma de promover a transparência e a cidadania, atendendo assim ao Princípio Constitucional da Publicidade, premissa que é inerente a Administração Pública (art. 37, da CF/88) e não só facilitar a atividade econômica. Alias, é bom lembrar que a função precípuo da SQA é, conforme a lei, “atuar como órgão central de proteção, fiscalização e licenciamento ambiental, observando a legislação ambiental e diretrizes estabelecidas pelo– COMPAM”.

Assim o licenciamento ambiental é um instrumento de controle ambiental e não de fomento a economia. Esses estão carga da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e outros órgãos, como o chamado Conselhão, recentemente criado.

Dessa forma, os dados ambientais, assim como os que se encontrarão no SISLAM devem ser publicos e não voltado somente a quem desenvolve atividade econômica no município, conforme estabelece a Constituição Federal, a Lei de Acesso a Informação Ambiental (10.650/03), entre outras.

Além do mais a não informação ambiental contrária a Politica Nacional de Educação Ambiebtal (PNEA) e seus princípios legais.

Fonte: CEA e Prefeitura Municipal de Pelotas.