Reunião da APEDEMA (Paulo Brack/INGA; Fernando Costa/NAT e Cintia Barenho/CEA), com a secretária do Meio Ambiente do Estado do RS, Jussara Cony (PCdoB), em , 14 de março de 2011 quando tratou de diversos temas como a indicação de ONGs para o CONSEMA, até hoje sem solução. Foto: APEDEMA

Reunião da APEDEMA (Paulo Brack/INGA; Fernando Costa/NAT e Cintia Barenho/CEA), com a secretária do Meio Ambiente do Estado do RS, Jussara Cony (PCdoB), em , 14 de março de 2011 quando tratou de diversos temas como a indicação de ONGs para o CONSEMA, até hoje sem solução. Foto: APEDEMA

Amanhã, 20.11, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) realiza a sua 144ª Reunião Ordinária, 14 hs, na Secretaria estadual do Meio Ambiente (SEMA), em Porto Alegre/RS e o debate sobre a indicação das ONGs ambientalistas/ecologistas para o CONSEMA não está na pauta. Numa articulação, na última reunião desse colegiado ambiental estadual, no início desse mês (06), a SEMA aliada com outras entidades conselheiras notadamente ligadas de forma restrita aos interesses de mercado, adiaram a decisão sobre tal matéria.

Dessa forma, não foi só desrespeitada a Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS (APEDeMA) e, por conseqüência toda a sociedade civil, mas também foi ignorada a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do RS, o qual, em um parecer esclarecedor, reconheceu a legalidade da entidade para indicar as ONGs ambientalistas/ecologistas para o CONSEMA RS. O parecer não poderia ser diferente, já que a APEDEMA agrega o coletivo do Movimento Ecológico Gaúcho (MEG), além de ser uma prática historicamente consolidada.

Assim a SEMA revela um inexplicável descompasso com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a quem compete a orientação “jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta”, conforme estabelece a Constituição Estadual do RS.

A postura da SEMA também caracteriza uma certa desconsideração com o MEG, já que seu entendimento sobre a matéria esta previsto na lei e foi reconhecido pela PGE, recentemente, o qual deve levar, necessariamente, a SEMA a providenciar a imediata nomeação para as cinco vagas reservadas ao MEG no CONSEMA, cujas entidades já foram devidamente indicadas pela APEDEMA, não cabendo mais debate no plano administrativo. As ONGs estão estudando medidas judiciais cabíveis.

As ONGs também tem vivenciado outras restrições na sua participação/representação plena no CONSEMA. É o caso dos processos que tratam de nomeações, os quais são realizados num prazo até maior do que os licenciamentos ambientais mais complexos, como a nomeação do IGRE, o qual aguarda desde o inicio desse ano tal procedimento administrativo, bem como a simples troca de representação da AGAPAN, que também não é um exemplo de eficiência e moralidade, conforme os princípios constitucionais da Administração Pública.

As ONGs legalmente indicadas pela APEDEMA ao CONSEMA são: INGA, AGAPAN, Mira Serra e Instituo Biofilia, o qual será substituído pelo IGRE.

Para saber mais sobre as ONG no CONSEMA, as quais não brigam com a transparência acesse os sites do INGA; AGAPAN; Mira-SerraInstituto Biofilia e IGRÉ . Para saber mais sobre a APEDEMA acesse AQUI.

A quinta vaga esta ocupada por uma instituição (a qual não foi encontrado site, blog ou similar, somente AQUI) ligada a mercado da monocultura de eucaliptos, nomeada ilegalmente pelo governo do estado, pois tal ato careceu de previa anuência da APEDEMA, o que levou a um aumentado irregular da representação desse setor e a diminuição da participação da sociedade civil e das ONGs que lutam pela defesa da natureza.

Em outras palavras, num ato de puro oportunismo político, se afastou o movimento social, o qual de forma reconhecida e pública, luta há anos pela tutela do ambiente no RS e ampliou-se, sem base legal, setores que tem interesse exclusivo na economia, sem compromisso social e/ou ambiental, e, ademais, já são adequadamente representados no CONSEMA. A atual gestão da SEMA, de forma surpreendente, ao contrário de corrigir imediatamente tal injustiça e ilegalidade, adiou tal debate.

Outra preocupação das ONGs refere-se a pauta do CONSEMA, a qual tem completado, de forma majoritária, interesses que se alinham a propostas de flexibilização da tutela ambiental, como a que prevê a diminuição dos limites máximos para poluentes atmosféricos gerados por fontes novas fixas (caldeiras com queima  de carvão mineral para geração de vapor de processo e/ou de energia elétrica), bem como o atual sistema de habilitação para licenciamento municipal, o qual carece de uma analise previa adequada e um monitoramento posterior que assegure a aplicação da lei ambiental e evitem situações de fraudes e corrupções, já que a tais processos lhe faltam transparecia adequada, entre outras falhas.

A seguir a pauta do CONSEMA para a reunião de amanhã:

 1. Aprovação de Ata: 142ª Reunião Ordinária;

2. Comunicações ;

3. Conflito de competência. Município de Sinimbu (processo 3237-0500/10-3);

4. Minuta de Resolução da Câmara Técnica Permanente de Recursos Atmosféricos que trata sobre “Limites Máximos de Emissão para Poluentes Atmosféricos Gerados por Fontes Novas Fixas – Processos de Combustão que Utilizam Carvão Mineral para Geração de Calor Industrial, Vapor de Processo e/ou de Energia Elétrica” e parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos  Jurídicos sobre o mesmo tema.

5. Apresentação do Projeto de Programa de Municipalização;

6. Qualificação dos municípios de Formigueiro e Salto do Jacuí;

7. Assuntos Gerais.

O CEA representou o MEG no CONSEMA, desde o início de seu funcionamento por quase 10 anos e somente deixou de fazê-lo porque a SEMA, sem aviso prévio ou qualquer outra medida preparatória, retirou, ainda no governo Rigotto, o apoio operacional de sua participação, assim como para outras ONGs de fora da capital gaúcha.

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