Algumas ONGs ambientalistas da Bahia, entre elas o pioneiro Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA), entregaram um documento ao Secretario de Meio Ambiente do governo baiano, Eugênio Spengler, o qual foi Gerente Regional da FEPAM no governo Olívio Dutra (PT/RS) no RS, manifestando suas preocupações com alterações nas leis ambientais baianas, uma vez que, segundo tais ONGs, representam um retrocesso na política ambiental e no marco legal estadual. Veja abaixo o oficio na integra, enviado por Renato Cunha (foto abaixo), do GAMBA.

Salvador, 20 de Julho de 2011.

Ao Secretário de Meio Ambiente
Sr. Eugênio Spengler.
Att. SECEX- SEMA
Sra. Milene Maia.

Como representantes das entidades que integram o tecido da sociedade civil organizada e por total respeito e zelo a nossa representação no Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, no Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, que igualmente assumem uma responsabilidade coletiva e difusa, vimos, respeitosamente, manifestar o nosso descontentamento com o processo de discussão sobre as Minutas dos Projetos de Lei (PLs) das Políticas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, que foi desencadeado por essa Secretaria.

Nossas divergências se iniciaram no dia 11 de fevereiro de 2011, no salão do antigo INGA, momento em que o Senhor nos acenou as mudanças significativas no ordenamento jurídico ambiental do Estado da Bahia, comunicando-nos, dentre outros aspectos, que o CEPRAM perderia sua competência licenciatória, que seriam criadas duas leis, uma lei que trataria da reforma administrativa do Estado e a outra que cuidaria conjuntamente das políticas de meio ambiente e de recursos hídricos.

Desde este momento, foram dadas orientações imprecisas sobre a data em que seriam enviados os PLs das respectivas leis para a Assembléia Legislativa – ALBA. A cada encontro sobre essa pauta a mensagem era de que não havia tempo para discussões ampliadas, porque o documento seria enviado para a ALBA na semana seguinte, ou muito em breve.

Seguiram a estes encontros, a 1ª (primeira). Reunião Extraordinária CEPRAM/CONERH, em 18 de março de 2011, em que foram reprisadas as mesmas posturas.

O PL da Reforma Administrativa foi enviado para a ALBA e somente naquela oportunidade tivemos o conhecimento de seus termos. Esta nova lei da Reforma Administrativa, publicada no DOE de 04 de maio de 2011, concentrou exclusivamente no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA a competência de expedir licenças.

Assim, ficou subtraída a competência licenciatória do CEPRAM, órgão colegiado e também superior do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA.

Em 06 de junho passado, recebemos a convocação para a 2ª (segunda) Reunião Extraordinária CEPRAM/CONERH, designada para 17 de Junho e, somente no momento dessa convocação, recebemos os anexos das Minutas dos Projetos de Lei da alteração das Leis 10.431/06 e 11.216/10, para a discussão das propostas, minutas que estivemos solicitando constantemente desde o mês de fevereiro.

Nesta segunda reunião, depois de argumentarmos, com veemência, que a magnitude dos textos normativos dessas minutas não poderiam ser discutidos em uma única reunião de apenas um turno, conseguimos um prazo de duas semanas, que compreendia o feriado do São João. Em 01 de julho, na 355ª Reunião Ordinária do CEPRAM, este prazo foi prorrogado para 08 de julho, oportunidade em que apresentamos nossas contribuições escritas.

Em 14 de Julho de 2011, data da 3ª (terceira) Reunião Extraordinária CEPRAM/CONERH, ocorreu a discussão do texto com as propostas de alteração da Política Estadual de Meio Ambiente e da Política Estadual de Recursos Hídricos, apresentado pela SEMA. Novamente solicitamos que houvesse uma melhor metodologia. Na discussão das minutas dos Projetos de Lei, que eram extensas, havia inúmeras contribuições de variados setores e não conseguiríamos discuti-las, integralmente, em um único dia. Como de fato aconteceu, pois ao final desta reunião, não havíamos concluído nem sequer a metade da minuta do Projeto de Lei da alteração da Lei 10.431/06.

Todas as três reuniões extraordinárias não foram deliberativas e, com destaque a esta última, entendemos como equivocada a forma do Secretário lidar com as manifestações dos conselheiros, cortando a palavra e decidindo quase sozinho sobre cada contribuição apresentada. Agindo assim, desrespeitou o caráter de ambos os Conselhos, pois a eles é quem cabe acatar, ou não, as decisões em debate. Assim, assistimos ao processo constrangedor a que foi submetido o CEPRAM, criado para, exatamente, deliberar sobre a Política de Meio Ambiente do Estado da Bahia.

O CEPRAM e o CONERH são Conselhos de Estado, posto que são os Órgãos Superiores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, e também, Político e Plural, pois formados pelo Poder Público, Setor Econômico e Sociedade Civil, como fóruns de solução de conflitos e de diálogos. Sendo interessante ainda dizer, que “a atuação dos Conselhos é por definição, autônoma, não havendo nenhuma subordinação e hierarquia em relação aos poderes constituídos e entre as esferas governamentais.” ( Análise Crítica dos Debates do I Seminário Nacional de Controle Social, realizado em Brasília entre os dias 25 e 27 de setembro de 2009, por iniciativa daControladoria-Geral da União – CGU).

Assistimos a resistência para não se estruturar uma metodologia de trabalho que pudesse contemplar a real participação das representações, com prazos razoáveis, pedagogicamente mais precisa e de forma a possibilitar a todos os segmentos conhecer e acompanhar as contribuições dos demais.

E hoje, dia 20 de julho, encerra-se, por definição desta Secretaria o prazo para novas sugestões, o que nos exigiria uma nova revisão artigo por artigo, num prazo exíguo de 05 dias, incluindo sábado e domingo. Nós já realizamos este trabalho, já manifestamos nossas contrariedades e já apresentamos nossas propostas e contribuições, tudo devidamente protocolado.

Acontece, que apenas algumas poucas contribuições por nós apresentadas foram acatadas e, diante da Minuta Revisada que nos foi encaminhada, observamos que grande parte de nossas contribuições nem mesmo foram conhecidas pelos demais segmentos e/ou consideradas por esta Secretaria. E pensamos que igualmente possa ter acontecido com as contribuições por ventura apresentadas pelos demais segmentos.

De tal forma, neste momento, frente às condições estabelecidas, ao invés de repetir todo um esforço de revisão, reiteramos com veemência nossas contribuições já apresentadas a esta Secretaria em 08 de julho, por e-mail e via impressa protocolada.

Mas, por amor ao debate, iremos dar uma especial ênfase às competências do CEPRAM, tendo em vista que este colegiado perdeu atribuições e caráter.

Citamos, por ser emblemático, a contradição mantida na Minuta Revisada, que de um lado afirma que o CEPRAM é o “órgão superior do SISEMA”, mas à frente, o restringe ao dizer “tem por finalidade formular, em caráter suplementar, a Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção da Biodiversidade …”, art. 147, caput., o que para nós contraria o artigo 212 da Constituição Estadual:

“Ao Estado cabe o planejamento e a administração dos recursos ambientais para desenvolver ações articuladas com todos os setores da administração pública e de acordo com a política formulada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.”

Além disto, não foram apenas as competências licenciatórias que foram retiradas do CEPRAM, também foram suprimidas outras atribuições emblemáticas, tais como: “determinar a relocação de atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos em lei” e “recomendar a perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos públicos de crédito”. Mesmo diante de nossas justificativas, não foram consideradas as nossas contribuições no “PL com sugestões revistas Secretário”. E não sabemos os motivos, porque não houve tempo para um efetivo debate.

Também foram suprimidos, os dispositivos que asseguravam a competência licenciatória do CEPRAM, motivo fundamental de nossa irresignação. Embora já tenhamos exposto em outras oportunidades a nossa total discordância, reiteramos que esta subtração do direito de participação da sociedade tem como efeito, o retrocesso das conquistas ambientais alcançadas pela sociedade civil em defesa do patrimônio ambiental da Bahia e, sobretudo, pelo afastamento da atuação e participação da sociedade como um todo nas decisões de relevante interesse ambiental, ou seja, está a se extirpar o controle social presente historicamente na deliberação dos licenciamentos de significativa degradação ambiental. Não se podendo esquecer que a Participação Social não é uma concessão que o Estado faz à sociedade. A Participação Social é um direito conquistado, sob os fundamentos da democracia participativa.

Além destas observações existem várias outras, e, possivelmente, outras de outros setores da sociedade, mas que não tiveram a oportunidade de se manifestar e declarar suas contribuições e justificativas.

Não queremos sobrepor a autonomia e a responsabilidade do Estado, respeitamos o sistema, reconhecemos que existem iniciativas muito válidas e que precisam ser levadas a efeito. Nossa postura e papel, como representantes de entidades da sociedade civil, neste momento histórico, visam deixar público para as representações vindouras e para a sociedade como um todo, que discordamos do método de construção deste novo regramento e que nossas contribuições e participação foram pouco consideradas.

Achamos oportuno dizer que “o controle social, ênfase que se expressa na Constituição de 1988, se assenta na idéia de que quanto maior a participação da sociedade nas decisões sobre as políticas públicas, mais elas responderão ao interesse do coletivo”. ( Análise Crítica dos Debates do I Seminário Nacional de Controle Social, realizado em Brasília entre os dias 25 e 27 de setembro de 2009, por iniciativa da Controladoria-Geral da União – CGU).

Assim, desde a primeira reunião ocorrida em 11 de fevereiro de 2011, tivesse sido desencadeado um processo organizado de consulta ampla, com a disponibilização dos textos em pauta e uma metodologia adequada, teríamos agora um belo exemplo de trabalho participativo, equivalentes aos que foram realizados com as Leis Estaduais de Educação Ambiental e de Resíduos Sólidos, bem como aos que foram realizados quando da última reforma da legislação em pauta.

Por fim, é preciso deixar registrado que em momento algum os representantes que acompanharam este processo negaram o diálogo, o qual, pela nossa parte permanece aberto.

Atenciosamente,

Assinam:
ASCAE – Associação Cabrália Arte e Ecologia
Sueli Abad
stabad@uol.com.br

ASSOCIAÇÃO ROSA DOS VENTOS
Isa M. Fontes De W. De Rincquesen
isarosadosventos@yahoo.fr

CAJÁ VERDE

Renato Cunha, da ONG GAMBA, durante a realização em conjunto com o CEA do Projeto Ambientalistas Educadores. Pelotas/RS. Foto: CEA

Kilson Melo
kilsoncajaverde@yahoo.com.br

GAMBÁ – Grupo Ambientalista da Bahia

Renato Cunha
Maria Alice Cintra
gamba@gamba.org.br

GERMEN – Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental
José Augusto Saraiva

Cláudio Mascarenhas
ongermen@gmail.com

IAMBA – Instituto de Ação Ambiental da Bahia
Iglesias Cabalero

Alberto Guimarães Junior

Iglesias.cabalero@terra.com.br

IDEIA – Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental

Isabel Ligeiro
ideia@ideiaweb.org
PAPAMEL – Propágulos Prum Ambiente Legal – Grupo Ecológico e Humanista
Emídio Barreto Neto
emidio.netopapamel@gmail.com

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