Banhados em APPS, na região de Rio Grande/Pelotas – RS

O Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU) é um órgão colegiado, composto por representantes da coletividade e Poder Público, tais como: Ministério das Relações Exteriores; Ministro de Estado do Meio Ambiente; Agência Nacional de Águas – ANA; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA; dos sítios brasileiros incluídos na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional, como o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no RS; da Convenção da Diversidade Biológica; da Confederação Nacional da Agricultura – CNA; da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; e do Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais para Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS).
O CNZU faz parte da Convenção de Ramsar e dentro de suas atribuições esta:
– propor políticas para as áreas incluídas na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional e nas demais zonas úmidas brasileiras, visando a implementação daquela Convenção e das decisões adotadas pela Conferência das Partes Contratantes;
– avaliar a inclusão de novos sítios na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional;
– apreciar projetos a serem submetidos aos fundos de financiamento da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, Convenção de Ramsar: Wetlands for The Future Fund-WFF e Small Grants Fund – SGF;
– subsidiar a participação brasileira nas reuniões realizadas no contexto da Convenção de Ramsar;

O Centro de Estudos Ambientais (CEA), a primeira organização ecológica não governamental do sul do Rio Grande do Sul, representa o FBOMS no CNZU, apresentou proposta para que tal colegiado nacional se manifestasse pela defesa do Código Florestal, tendo em vista as ameaças a esse importante marco legal ambiental brasileiro, especialmente no que tange ao projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, o qual busca acabar ou reduzir os seus principais mecanismos de tutela ambiental, como as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais.

Dessa forma, o CNZU, considerando, entre outras questões, sua preocupação quanto à “integridade das zonas úmidas diante da possibilidade de mudanças no código Florestal”, se pronunciou no sentido de que a “atual proteção legal das Zonas Úmidas, especialmente previstas no Código Florestal Brasileiro, não seja objeto de flexibilização que resulte em seu retrocesso”.

Para o professor de Direito Ambiental, Antonio Soler, e representante do CEA/FBOMS no CNZU, essa foi uma “relevante manifestação de um representativo colegiado ambiental de âmbito nacional, com articulações internacionais, que demonstra sua preocupação diante do grave retrocesso legal que paira sobre a lei ambiental brasileira, por interesses que desprezam a importância ecológica dos banhados e sua atual tutela jurídica”.

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